EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) DESCONSIDERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFETIVA OMISSÃO. RESSALVA APOSTA NA PARTE DISPOSITIVA RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 2) NÃO INSERÇÃO, NO DISPOSITIVO, DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. FATO QUE, EMBORA NÃO CARACTERIZE VERDADEIRA OMISSÃO, PODE SER INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA QUESTÃO REDACIONAL QUE NADA MODIFICA E DE MODO ALGUM PREJUDICA O RECORRIDO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE DE VERBA ALIMENTAR. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DENTRO DO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A FUNÇÃO LEGAL DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE A Súmula n.º 479 do STJ, determina que os bancos respondam objetivamente por danos causados ao consumidor; Pela Teoria do Risco da Atividade, somente o que esta fora da atividade exercida pode ser excluído da responsabilidade; Contraído empréstimo por terceiro em nome do demandante e, tendo havido o desconto das prestações em sua conta salário, imperioso o dever de indenizar; Restando evidente a falha no dever de cautela e tratando-se de dano in re ipsa, resta ao consumidor provar apenas a conduta e o nexo; Fixado o dano moral dentro do razoável, latente a necessidade de ratificação; Recurso conhecido e improvido; Sentença mantida na integralidade.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1) OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, A PETIÇÃO É INEPTA, UMA VEZ QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC). INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR "RESPONSABILIDADE SUBJETIVA" DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1) DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE PACTO CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO. 2) NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS DE URGÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DO VALOR PROTEÇÃO À VIDA EM RELAÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. PREVALÊNCIA DOS FINS PRECÍPUOS DO CONTRATO QUE TEM POR OBJETO O CUIDADO COM A SAÚDE DAS PESSOAS. 3) EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA E ACOMPANHAMENTOS PARA INVESTIGAÇÃO DE PATOLOGIA CARDÍACA. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. 4) DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO POR ILÍQUIDO. INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA POSSE EFETIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Independentemente de previsão contratual e da instituição do condomínio, a Agravante é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a considerar ter sido o responsável pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual, na esteira do parágrafo único do artigo 7º do CDC, deve responder pelos danos suportados pelo consumidor. 2.Se o Recorrido não podia usar, gozar, nem fruir a coisa, igualmente não lhe caberia a obrigação da pagar cotas condominiais. 3.No que se refere ao argumento de que esta relatoria não teria analisado a questão atinente ao congelamento do saldo devedor, trata-se de tese desprovida de fundamento, tendo em vista caracterizar-se como indubitável inovação recursal, insuscetível de análise neste momento processual. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA Nº 163/2014 DO TJAM. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – É devida a incidência da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de compensação por danos morais, uma vez que é a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do CC. Precedentes do STJ. Logo, merece reparos nesse sentido o acórdão embargado, devendo ser integrado para suprimir a omissão apontada. III – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO REJEITADAS. DUPLICATA NÃO MUNICIADA DE ACEITE OU DE OUTRAS COMPROVAÇÕES DE EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, ainda mais se se considerar que vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, dá-me os fatos e te darei o direito, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Diante da complexidade da causa e considerando que o magistrado a quo conduz o feito sem pausas nem desleixos, mas sim conforme o ritmo, na velocidade e no limite que a máquina judiciária o permite, não se configura o excesso de prazo para o término da instrução processual. - Preliminar de ilegitimidade passiva do Apelante rejeitada. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais o banco que faz o apontamento para protesto do título de crédito, sem aceite e sem lastro, no cartório de registro de protesto. - A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo, sendo que, no caso em exame, a duplicata mercantil não está municiada do devido aceite, ou de elementos outros que demonstrem a existência do negócio jurídico. - No tocante ao quantum indenizatório, prudentemente arbitrado pelo magistrado de origem no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requeridos, não vislumbro discrepância com o princípio da razoabilidade. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES STF. PRELIMINAR DE OFENSA AO JUIZ NATURAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO DE TERCEIRO. PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Estando o Magistrado de piso respondendo cumulativamente pela Comarca de Presidente Figueiredo e tendo sido a sentença proferida em compatibilidade com a prova constante dos autos, mister se faz a flexibilização do postulado da identidade física do juiz, posto que não há princípio absoluto. Preliminar rejeitada. - Revela-se o ora Apelado terceiro desvinculado à situação danosa porque para ela não contribuiu, não havendo relação de preposição entre si e o autor do corte que pudesse lastrear responsabilização objetiva pelo fato e consequente dever de indenizar. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. ART. 157,§2º,II C/C ART. 71 AMBOS DO CP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CONTINUADO. ART. 244-B DA LEI 8.060/1990. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Lastro probatório angariado no caderno investigativo revela presença de indicios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648, I, do CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito. 3. Pelo que consta, o paciente fora flagranteado pelos policiais, em companhia do comparsa menor, quando se locomovia em atitude suspeita por meio da motocicleta de Marca Honda, CG 125CC, de cor roxa, produto do crime de roubo que acabara de praticar momento antes quando ameaçou a vitima com uma arma de fogo no estacionamento de um mercado. Consumado o crime de roubo da moto, de forma continuada, utilizaram-se do meio de transporte para praticar novas condutas criminosas, tais como o roubo de um celular. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Júlio Sanches Pinto Souza, em face da presença dos requisitos da prisão preventiva.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - A concessão para a antecipação de tutela – consubstanciada na determinação da empresa o pagamento dos alugueres mensais a que os autores estão obrigados com terceiros em razão do atraso na obra, sob cominação de multa diária –, deve ser deferida ante a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do Código de Processo Civil e evidente urgência, conforme verificado nos fatos apresentados. II - Quanto à comissão de corretagem ou de intermediação entendo ter razão os Apelantes. As provas documentais trazida às fls. 84/96 demonstram que os valores, que deveria ter sido utilizados para quitação das parcelas do imóvel, em verdade, foram destinadas para pagamento de comissão de corretagem. Assim, inexistindo motivos que autorizem este pagamento, deve-se restituir o valor pago indevidamente. III – Recurso do primeiro Apelante conhecido e improvido. Recurso do segundo Apelante conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. TERMO FINAL DO ATRASO. ART. 44, DA LEI N. 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas e, face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, com alegações do tipo "dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada, atraso na implantação da rede de energia elétrica, atraso na vistoria do Corpo de Bombeiros etc.", visto que, ainda que comprovadas, qualificam-se como fortuito interno e, por isso, não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão por integrar os riscos do empreendimento. 2.Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. 3.É nulo o termo de transação que não prevê prazo para cumprimento da obrigação e outorga vantagem exagerada a um dos transacionantes. 4.Dano emergente ressarcível na estrita extensão dos gastos comprovadamente desembolsados. 5.Dano moral configurado. Deve ser descontada do quantum a importância de R$ 7.680,03 (sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos) depositada pelos Apelantes. 6.Recurso conhecido parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO AMAZONAS - HOSPITAL 28 DE AGOSTO - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATENDIMENTO HOSPITALAR INEFICIENTE – DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DO ART.196 DA CARTA MAGNA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A omissão dos profissionais que atuaram no decorrer do dia contribuiu, sobremaneira, para o agravamento do estado de saúde do genitor das Apelantes, o qual, desde que foi internado ficou na enfermaria e somente foi levado à sala de cirurgia após dez horas de sua entrada no hospital e pronto socorro "28 de Agosto" e no instante em apresentava um agravamento em seu estado de saúde. Percebe-se que os exames de imagem, embora solicitados no atendimento inicial, não foram realizados imediatamente à internação, pelo contrário, somente após a piora no estado de saúde do Paciente é que realizaram a ultrassonografia e o raio x. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO EM DIVERSOS COMPONENTES ELETRÔNICOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §1º, INCISO II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÃO OU SUAS CARGAS (DPEM). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE. SEGURO OBRIGATÓRIO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É pacífica a interpretação desta Corte acerca do artigo 8º, da Lei n. 8.374/91 quanto à inexigibilidade de apresentação do bilhete de seguro para que se autorize o pagamento da indenização derivada da acidente envolvendo embarcação. 2.Precedentes desta Corte. 3.Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA PELO MAGISTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.No caso em apreço, a oitiva de testemunha revela-se indispensável ao deslinde da questão, vez que das versões trazidas pelas partes não se permite esclarecer a dinâmica dos fatos. 2.As provas carreadas aos autos são insuficientes para a formação de um juízo, tendo o togado dispensado prova testemunhal e julgado antecipadamente a lide, com base do art. 330, I do CPC. Desse modo, a instrução resta prejudicada, apta a ensejar a nulidade da sentença, a fim de que, retornando o feito ao juízo de primeiro grau, sejam inquiridas as testemunhas a serem arroladas pelas partes. 3.Recurso Prejudicado. Sentença anulada de ofício.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO TOTAL EM PARCELA ÚNICA. 2. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EXISTÊNCIA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REPARAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1 - Não há o que se falar em Sentença ultra petita ou extra petita com relação as juros de mora e a correção monetária, eis que se consideram implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - A configuração de danos morais em casos de atraso injustificado na entrega do im´vel, requerem a necessária razoabilidade do lapso temporal entre o fim do prazo estabelecido e a efetiva entrega do bem, o que, in casu, deu-se de forma elástica, frustrando as expetativas dos compradores, havendo nexo de causalidade com o evento e o ilícito suportado. 3 - A aplicação dos Juros de Mora em responsabilidade contratual, dá-se a partir da citação válida. Precedente do STJ. 4 - Apelação Parcialmente Procedente.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DECORRENTE DA AÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO DA TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA .