APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTATADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tanto a proposta comercial quanto o contrato acostados nas fls. 21/24 e 26/27, respectivamente, demonstram de forma hialina que o negócio foi firmado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$829,53 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), tal como afirmado pelo autor (ora Apelado), de sorte que a cobrança no valor de R$879,89 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas revela-se indevida. Logo, a diferença entre o valor adimplido e o efetivamente previsto nos termos contratuais deve ser devolvido ao Recorrido. II - A leitura do caderno processual permite inferir que em diversas oportunidades o Apelado procurou o Apelante administrativamente para fins de ajuste da realidade fenomênica (cobrança de valor e parcelas em número maior) e aquela preconizada em contrato. Contudo, o Recorrente atuou em total descompasso com os preceitos consumeristas e, por assim dizer, fez pouco caso das justas providenciais que estavam sendo adotadas pelo consumidor. Inegável, portanto, o abuso de direito e a ausência de erro justificável por parte do Apelante quando da cobrança do valor indevido, de modo que a condenação a repetição de indébito com a devolução dos valores pagos indevidamente no valor correspondente ao dobro, acrescidos de juros e correção monetária (art. 42, parágrafo único do CDC), deve ser mantida na sua integralidade. III - Aduza-se que o Apelado buscou, infrutiferamente, solução administrativa para seu problema, protocolando, pelo menos, 05 (cinco) solicitações (fls. 17) junto ao serviço de call center da Apelante, sem que tenha obtido resposta satisfatória a respeito, porquanto as parcelas continuaram a ser cobradas fora dos parâmetros contratuais. O menoscabo com que foi tratado o Recorrente extrapola o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido ao Recorrido passível de reparação pecuniária. IV – No tocante ao quantum do dano moral, deve-se anotar que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado da autora e aplicação de pena exarcebada à demandada. Tecidas essas ponderações, considerando-se, ainda, o disposto no art. 944 do Código Civil, é necessário reduzir o valor fixado a título de dano moral e fixa-lo na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), importância que cumpre suas finalidades. Pois, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte-autora. V Apelação, em parte, provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EFETIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL, SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS E NÃO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DESDE O EVENTO DANOSO – ENUNCIADO N. 54/STJ – PENSÃO POR MORTE – OBSERVAÇÃO À EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, APLICANDO-SE O VALOR VIGENTE À ÉPOCA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES. APARELHO QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPAROS OU TROCA DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do dano moral da pessoa jurídica, os requisitos admitidos pela jurisprudência são distintos daqueles referentes à pessoa natural, sobretudo no que diz respeito a necessidade de mácula a sua honra objetiva, revelando-se necessária a comprovação de lesão à sua honra objetiva, representada pela imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, etc. Precedentes STJ; 2. Não há que se falar em dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de lesão à honra objetiva da empresa, o que, no caso em comento, não houve, restando impossível a condenação da apelada à reparação de dano extrapatrimonial pelo simples descumprimento contratual; 3. Sentença que deve ser integralmente mantida; 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO EVIDENCIADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER – INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOME – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE SÚMULA Nº 227 STJ - CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO MANTIDA - OBEDECIDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indevida inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. - Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 473942 RS 2014/0033749-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 786, CAPUT, DA CCB/2002. RELAÇÃO MERCANTIL. SENTENÇA CONFIRMADA. - Paga a indenização, o Segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o Autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). - Em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente, tenho que não mereça prosperar sua insurgência, porquanto, de fato, o dever de indenizar restou evidenciado, na espécie, em razão da comprovação das avarias nas mercadorias transportadas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO DO IML – NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, Art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - In casu, realizada a perícia pelo IML, o autor, apesar de intimado, não apresentou impugnação ao laudo, permanecendo inconteste o posicionamento do IML de que inexiste a alegada invalidez permanente. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SEREM MERECEDORES DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. - Não merece subsistir a decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto impõe severa restrição ao direito da parte, na medida em que as provas dos autos dão conta da incapacidade econômico-financeira dos Recorrentes. Elementos objetivos do processo laboram em favor dos Agravantes. Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVADA CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE DETERMINAVA A NÃO INSCRIÇÃO. - Não tendo o Agravante apresentado nenhum elemento novo, hábil a elidir o entendimento manifestado na decisão objeto do Agravo interno, a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, a indenização por danos morais, quando baseada em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, se dá in re ipsa, dispensando do ofendido provas fáticas da ocorrência do dano, derivando este da própria natureza do registro indevido. - O valor arbitrado a título de dano moral segue os padrões estabelecidos pelo Tribunal da Cidadania, a saber, até 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesados o nível econômico de ambas as partes para que não haja locupletamento ilícito tanto do indenizado quanto do causador do dano. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 238816 / RJ). - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPEM. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE BILHETE DE SEGURO CONTRATADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O pagamento do seguro DPEM - seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - encontra-se disciplinado pela Lei 8.374/1991. Em seu art. 5º, nota-se a "cobertura de indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP fixar". De acordo com o art. 8º da legislação em comento, o direito à indenização "decorre da simples prova do acidente e do dano". Portanto, não pode o aplicador da norma proceder à interpretação desfavorável ao sujeito a que a mesma destina proteção. III – Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. VALOR INTEGRAL. AMPARO LEGAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Conforme laudo pericial constante dos autos, restou comprovado que o Recorrido padece de debilidade permanente que o afastará definitivamente de suas atividades laborais, de modo que o valor a ser pago a título de indenização deve ser o máximo fixado na legislação, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deduzidos, por certo, os valores já recebidos; III - Com relação à correção monetária, esta transcorre a partir do ato ilícito, conforme entendimento pacífico do STJ, consolidado em sua súmula nº 43; IV – Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não havendo provas de que haveria necessidade de sua redução, ressaltando-se que o limite máximo a ser observado deve ser o previsto no Código de Processo Civil (artigo 20); V – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PLANO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENÇA PROPOSTA POR UM DOS DOIS RÉUS, ACEITA PELA DEMANDANTE E HOMOLOGADA NO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACORDO NA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E SEM OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO REQUERIDO, CONTRA O QUAL TAMBÉM EXISTE QUOTA OBRIGACIONAL CONFORME OS MOTIVOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSERVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O OUTRO DEMANDADO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, CONFORME REQUERIMENTO DA RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Pedido da recorrente para reforma parcial da sentença. - Nulidade da parte decisória relativa aos embargos de declaração, considerado diante do permissivo do art. 515, § 1º, do CPC, RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - TRANSAÇÃO - Acordo celebrado com devedor solidário, abrange os limites da sua quota obrigacional solidária. - É possível haver acordo e extinção do processo em relação a um dos co-devedores - Art. 275 do Código Civil - Possibilidade de prosseguimento do feito contra o outro réu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE DECISÕES DO STJ QUE REPUTAM VÁLIDA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE, POR TER A RESCISÃO CONTRATUAL SIDO MOTIVADA POR CONDUTA ILÍCITA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PROMITENTE-VENDEDORA, NÃO HAVERIA DIREITO À RETENÇÃO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO MENOR – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL ARBITRADO COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÓRIO MANTIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE CONSIDERAR LÍCITO O ATO PRATICADO, TERIA CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE REPUTA ILÍCITA A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE SUBMETIDO A CONDIÇÃO ANTES DE SEU IMPLEMENTO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. 2) INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXISTÊNCIA A PARTIR DE SUA NOTIFICAÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONFISSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE QUE, MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO, O PROMITENTE-COMPRADOR AINDA NÃO HAVIA QUITADO TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACTO FIRMADO EM CITADA AUDIÊNCIA FOI CUMPRIDO PELO AUTOR, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO FALAR EM MORA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA APÓS CITADO EVENTO PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CUJO VALOR DEVERÁ CORRESPONDER A 1% DO VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA, DADA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DADOS RELATIVOS AO VALOR VENAL DO BEM. 3) CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DISPOSIÇÃO QUE VISA ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL DE PRORROGAÇÃO DO PACTO DADAS AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. 4) MUDANÇA PARA A CASA DE FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. 5) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DIANTE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2) LUCROS CESSANTES. EVENTO NOTORIAMENTE DANOSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING. 3) LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA DE EXPEDIÇÃO ANTERIOR DO HABITE-SE. FATO QUE NÃO ILIDE A MORA DO DEVEDOR. 4) VALOR DOS LUCROS CESSANTES FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PLEITO QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 335 DO CPC) SE AFIGURA, INCLUSIVE, PREJUDICIAL AO RECORRENTE, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) (TJAM – ApC nº 0605032-92.2013.8.04.0001, Relator Desembargador Paulo César Caminha e Lima, Primeira Câmara Cível, julgado em 17/11/14).

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO APENAS APARENTE. QUESTÃO DE FATO DEVIDAMENTE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.