Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO NÃO CONCLUSIVO SOBRE AS RAZÕES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que que a responsabilidade da empresa aérea em relação aos familiares da vítima é extracontratual, uma vez que o contrato vincula apenas a transportadora e o transportado, a regra dos juros de mora atinentes à indenização pelos danos morais derivados da morte deve ser aquela do enunciado n. 54, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no qual se lê: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4.Quanto ao mais importa destacar que as referidas suscitaçãos não foram anteriormente arrazoadas na peça de apelação. Dessarte, para a Embargante, tem-se impossível a devolução de tais matérias alegando existir omissão, contradição ou obscuridade, se antes não as suscitara em sua apelação. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (CHOA/2011) - EXIGÊNCIA LEGAL DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS DO CANDIDATO NA PATENTE DE 1º SARGENTO - MENOS DE DOIS MESES PARA CANDIDATA COMPLETAR O REQUISITO DE DOIS ANOS NA PATENTE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CANDIDATA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CANDIDATA QUE COMPLETOU O REQUISITO DURANTE O CURSO - CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO - CASO EXCEPCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o posicionamento do C. STJ, a teoria do fato consumado se aplica em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida. (REsp 1.515.355/CE) - É necessário estabelecer um equilíbrio entre o princípio da legalidade – que exige, por vezes, a restauração do ato administrativo impugnado, a fim de restabelecer a juridicidade da relação entre a administração e o administrado, e o princípio da segurança jurídica – que reclama a manutenção de situações fáticas consolidadas pelo tempo, tudo com o propósito de estabilizar – e não tumultuar, as relações sociais. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA SEM AUTORIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ASSIM RECONHECIDAS COMO AS DE URGÊNCIA, NEGATIVA DE PRONTO ATENDIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONVENIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA OPERADORA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos autos não constam os documentos que atestam que médico conveniado da empresa apelada solicitou a intervenção e que a operadora negou a autorização, como afirma a apelante. Por outro lado, inexistem provas também de que a não realização da cirurgia implicava em risco para a vida da paciente e/ou lesão irreparável., conforme o disposto na Lei n.º 9.656/98, com alterações dadas pela Lei n.º 11.935/2009. II - Não havendo provas nos autos de que a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a intervenção cirúrgica ou que foi solicitado a realização do procedimento, inexiste ato ilícito praticado pela operada que sustente sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. III Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMISSORES DE CHEQUES SEM FUNDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O PLEITO AUTORAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A pretensão autoral não encontra o sustento fático-probatório necessário para a reversão do julgado passado pelo MM. Juízo de primeiro grau. - Não há nos autos nada que corrobore com a alegação de que efetivamente estava encerrada a conta ao tempo da emissão dos cheques, e muito menos algo que indique serem os cheques lançados à praça fruto de falsificação ou fraude. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMERCIANTE NÃO TENHA ARMAZENADO O PRODUTO DE FORMA ADEQUADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Merece parcial provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Estado do Amazonas, corrigindo-se o vício apontado quanto ao termo a quo dos juros moratórios em relação aos danos morais, devendo incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. 2.Correção do índice de correção monetária, visto que, no dia 25.03.2015, o Plenário do STF, analisando a questão de ordem nas ADI's acima, chancelou a escolha do IPCA-E como índice de correção monetária nos precatórios gerais - de natureza não tributária, a ser aplicada a partir do dia 26.03.15. Desta feita, por tratar-se de norma de caráter processual, tal entendimento tem aplicação imediata, porquanto sequer houve a expedição do precatório, estando a ação ainda em curso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No mais, inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E EVENTO DANOSO - PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DO LIAME DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que a restituição em dobro deve ser realizada do valor efetivamente bloqueado, sob pena de desvirtuar o instituto e servir de enriquecimento sem causa. 4-Com efeito, a irresignação quanto ao valor da condenação a título de indenização por danos morais, de igual modo não merece reparos, isso porque a decisão é clara ao manter o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) arbitrados pelo juiz sentenciante, utilizando como fundamento os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em razão das peculiaridades do caso trazido a desate. 5- Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA – RESCISÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A ausência de impugnação específica acerca do indeferimento de danos materiais e morais impõe no não conhecimento do pedido. - É nula a cláusula contratual que prevê a rescisão do contrato unilateralmente pelo fornecedor. - Cabível a inversão de cláusula penal contratual, quando a sua aplicação é prevista apenas em caso de atraso do consumidor. - Reforma apenas rever a cláusula penal em caso de atraso e declarar a ilegalidade da rescisão contratual.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECUSA DE RECEBIMENTO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – CARÁTER PUNITIVO – EXCESSO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO – OCORRÊNCIA – MONTANTE – REDUÇÃO: - Não deve ser conhecido recurso interposto quando suas razões estão completamente dissociadas das razões de decidir. - Constata-se, pelo conjunto probatório dos autos, que a segunda apelante descumpriu o contrato, ao devolver o bem locado em estado de conservação de defeituoso, sendo lícito à locadora se recusar a receber o bem enquanto não fossem saneados os vícios. - O arbitramento de aluguel em caso de não devolução do bem imóvel quando do término do contrato encontra substrato no Código Civil. Entretanto, a fixação de valor quase em dobro do outrora fixado no contrato de aluguel se mostra excessivo, e causa enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - O valor estabelecido a título de danos morais – R$ 20.534,95 (vinte mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BUEIRO EM VIA PÚBLICA - QUEDA DE PEDESTRE – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Quanto ao valor da indenização, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, e, por fim, deve-se atentar para que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. - Em situação análoga a dos autos, nota-se que a jurisprudência tende a fixar o valor dos danos morais entre R$3.500,00 a R$6.780,00. Logo, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE PASSIVA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA – SOLIDARIEDADE - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de responsabilidade por vício do serviço, caracterizando acidente de consumo, lastreada nos arts. 12 e 14 do CDC, o fabricante e a concessionária respondem, em tese, solidariamente pelos fatos ocorridos. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DEFICIÊNCIA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA SENTENÇA: - Constata-se defeito na instrução processual quando o magistrado primevo não oportuniza às partes, mesmo quando devidamente requeridos, a produção de provas que sustentem seu direito, devendo ser anulados todos os atos decisórios, com o retorno do feito à origem para regular instrução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL E MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA – MODIFICAÇÃO PARCIAL: - Ficou devidamente demonstrado nos autos a necessidade de reparação material, conforme reconhecida pela magistrada primeva em sua bem fundamentada sentença. - A locação de veículo, por outro turno, não se mostra indispensável, devendo ser seus custos arcados por quem contratou os serviços. - O valor estipulado a título de danos morais – R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo qualquer reparo. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - O valor arbitrado a título de dano moral, na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não extrapola os parâmetros ditados no âmbito do STJ, conforme precedentes (REsp 1376460/RS, REsp 1197284/AM), não se verificando, portanto, exorbitância autorizadora de redução de tal patamar. - Desde a vigência do art. 5º da Lei nº. 11.960/09, compensa-se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança. - A partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.425. - Possibilidade da fixação dos termos iniciais dos consectários, ante a omissão da sentença. - Os juros de mora, incidentes sobre indenização a ser paga a título de danos morais devem ter como termo 'a quo' a citação do réu. Inteligência do art. 219, 'caput', do CPC. - A correção monetária do montante indenizatório é calculada a partir do correspondente arbitramento, nos moldes da Súmula nº. 362 do STJ. - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – DENÚNCIA DE OBRA IRREGULAR POR CIDADÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COM QUE FORAM INSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. - Não se pode negar validade à citação pela via postal, com aviso de recebimento, no endereço correto do recorrido, sendo desnecessário, desta feita, que o aviso de recebimento seja assinado por seu representante legal. Aplicação da Teoria da Aparência. - In casu, é cabível a decretação do instituto da revelia, cuja presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor/agravado, é de rigor. - Assiste razão à tese reformista, no que diz respeito à necessidade de se manter nos presentes autos a documentação carreada pela ré/agravante, já que a revelia se restringe apenas à contestação. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. O fornecedor não é obrigado a custear prova requerida pelo consumidor em caso de inversão do ônus da prova, mas sofre as consequências jurídicas pertinentes a sua não produção. A determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ALIMENTO QUE CONTINHA PEDAÇO DE VIDRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DENTRO DO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Tratando-se de vício do produto que acarrete dano ao consumidor, seja de cunho material ou moral, certo é o dever de indenizar; Fixado o valor da indenização dentro do razoável, inviável é sua modificação;