APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. Nesse caso, o prejuízo é presumido. Precedentes STJ. 2. Ressalte-se que a viabilidade da condenação a título de lucros cessantes decorre exatamente da impossibilidade de uso e locação do imóvel durante o período de atraso na entrega que, no caso, já perfaz 5 (cinco) anos. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONCESSÃO DE LIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INEXISTÊNCIA – BLOQUEIO VIA BACEN JUD – MEDIDA DE EXCEÇÃO. I – Não se pode afirmar que com o simples protocolo de uma petição o agravante tenha tido ciência inequívoca da decisão atacada, portanto, impossível afirmar que houve o inicio do prazo para a interposição do recurso. II – A decisão vergastada restou devidamente fundamentada, pois contém a fundamentação necessária para apoiar a concessão a liminar concedida, em consonância com os arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal; III - A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo e pode ser concedida caso a citação do réu possa tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu. IV - Ainda que seja possível a penhora de valores existentes em conta bancária, trata-se de medida de exceção, a ser adotada após respeitados certos requisitos. V – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULO. REPARAÇÃO DE DANOS. CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I – A documentação acostada nos autos demonstram de forma hialina a ilegitimidade dos Agravantes de realizar qualquer negócio jurídico em relação ao imóvel em deslinde. II – Os valores adimplidos em decorrência do negócio nulo, bem como as benfeitorias úteis e necessárias empreendidas no imóvel devem ser ressarcidas pelos recorrentes. III Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – IMUNIDADE PROFISSIONAL NÃO ABRANGE EXCESSOS DESNECESSÁRIOS COMETIDOS PELO PATRONO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM. - É ônus processual do Apelante juntar, no ato da interposição do recurso, a prova de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). Recurso não conhecido. - A imunidade profissional do advogado não abrange excessos desnecessários cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo. Precedentes do STJ. - O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL PARTICULAR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37,˜ 6º, da Constituição Federal 2.A Apelante em sua peça recursal em nenhum momento descartou seu envolvimento no sinistro em questão, limitando-se a defender a inexistência de provas sobre sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso, descurando da obrigação contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária Apelante, de molde a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos à Apelada. 4.Além de ser incontroverso que a Apelada teria ficado sem automóvel após o sinistro, os recibos de fls.29/40 bem evidenciam os gastos necessários com o aluguel de veículo necessário não apenas para sua locomoção pessoal, mas também para o trabalho. Ademais, tais documentos encontram-se conjugados com o certificado de registro e licenciamento do veículo locado(fls.41). 5.Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/1974 - AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA – NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA - PRECEDENTES STJ - RECORRENTE QUE SE MANIFESTOU EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AFERIR O NÍVEL DA LESÃO EXPERIMENTADA - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Inobstante a jurisprudência pátria determine a realização de perícia médica para aferir o grau das lesões sofridas para enquadramento nas hipóteses contidas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, a parte autora, ora recorrente, manifestou-se em impugnação à contestação pela não realização de exame pericial, em virtude da suficiência de prova documental a corroborar seu pleito. - Todavia, a documentação colacionada junto à inicial restringe-se a cópias da Ficha de Atendimento do H.P.S. Platão Araújo (fls. 19); Boletim de Ocorrência (fls. 21/22), relatando o acidente de trânsito; Receituário Médico (fls. 23) e cópia referente ao pagamento em sede administrativa do Seguro DPVAT (fls.24), no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). - Logo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus constante no art.333, I do CPC, devendo-se, portanto, ser mantida a r. sentença incólume. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – PROSAMIN – FUNDO DE COMÉRCIO – DANO MATERIAL – PROVA INEXISTÊNCIA: - Não merece acolhida apelação interposta contra sentença que negou o pedido de indenização por danos materiais sob a alegação de que haveria prejuízo à apelante em decorrência da desapropriação de sua residência onde ela exerceria irregularmente comércio, sem que sequer conseguisse demonstrar os eventuais lucros cessantes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO. VALIDADE. SÚMULA N° 335/STJ. - O Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. - Existindo cláusula expressa no contrato negando indenização a qualquer classe de benfeitoria, assim como o direito de retenção, não faz jus o locatário ao ressarcimento buscado. -O contrato pode excluir indenização até mesmo pela benfeitoria necessária, excluindo também a retenção. Não se nega que o direito de retenção seja afastado pela vontade contratual, pouco importando que decorra de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). - Apelo conhecido mas, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A decretação de absolvição sumária é orientada pelo princípio do in dubio pro societate, ou seja, o magistrado deve estar escorado em prova inequívoca que enquadre a situação dos autos em uma das hipóteses do art. 397 do CPP, caso contrário, havendo dúvidas, deverá rejeitar o pedido. 2. Na hipótese dos autos, o réu foi denunciado pela prática da delito de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Por se tratar de crime de perigo abstrato, a figura delitiva se consuma com a possibilidade de se provocar danos à saúde humana, aferida pelo desrespeito às normas da ABNT, constituindo a efetivação dessas lesões mero exaurimento. Dessa forma, a ausência de perícia a fim de se apontar lesão aos moradores próximos da casa de show do réu não interfere no exame da tipicidade, não servindo como fundamento para a decretação da absolvição sumária com espeque na atipicidade da conduta. 3. A arguição de carência de elementos mínimos acerca da materialidade e autoria delitivas, por se referir à justa causa, é matéria de rejeição da ação penal e não de absolvição sumária, conforme art. 395, III, do CPP. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, conforme art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÉMIO. INEXISTÊNCIA. SEGURO SOCIAL CRIADO EM BENEFÍCIO DAS VÍTIMAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO FATO DANOSO E DO DANO EXPERIMENTADO. DEVER DE PAGAMENTO DO SEGURO VERIFICADO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. - Na hipótese de o sinistro envolver apenas embarcação que, mesmo sendo obrigada a pagar anualmente o seguro obrigatório previsto na Lei n.º 8.374/91, não esteja regular com esta obrigação, a vítima pode requerer a indenização perante qualquer seguradora vinculada ao respectivo seguro, restando evidente a legitimidade passiva da apelante; - Segundo a legislação de regência, Lei n.º 8.374/91, bem como reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios, basta que a vítima comprove a ocorrência do fato e os danos experimentados para fazer jus ao recebimento da indenização, nos termos e gradações prescritos nos regulamentos próprios; - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. VEÍCULO DEIXADO PARA LAVAGEM EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. FURTO. RESPONSABILIDADE DO POSTO PELA GUARDA DO VEÍCULO. CULPA "IN VIGILANDO". -A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento (Súm. 130 STJ.) -No caso de veículo entregue no posto, para lavagem, o dever de indenizar tem por fundamento a existência do contrato do depósito entre as partes, que cria a obrigação de guarda e vigilância, assumida pelo responsável pelo estabelecimento, em relação ao usuário, uma legítima expectativa quanto à proteção, à segurança proporcionada ao veículo ali deixado. -Quando o proprietário do veículo o confia a uma oficina mecânica para revisão ou reparos ou quando o recolhe a um posto de serviços (posto de gasolina) para lavagem, abastecimento, revisão troca de óleo etc., ocorre o depósito e conseqüente responsabilidade do estabelecimento. -Sentença a quo reformada.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO – DANOS MATERIAIS – REPARAÇÃO – NECESSIDADE – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA: - Cabe ao outrora réu a demonstração inequívoca de fato impeditivo do direito do autor, ou no caso presente, de que o conserto do carro abalroado se deu às suas expensas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3. Requisição é uma modalidade de intervenção estatal em que o Poder Público se utiliza de bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, fazendo sempre o proprietário direito a indenização se a atividade estatal tiver lhe ocasionado danos. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DOS ART. 333, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO. Em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, essa última hipótese verificada no caso concreto.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PASSAGEIRO RETIRADO POR POLICIAIS DO VÔO PARA O QUAL ESTAVA MUNIDO DO CARTÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta plenamente configurado o dano moral, pois restou comprovado que o apelado estava munido do respectivo cartão de embarque, e mesmo assim foi retirado da aeronave pela polícia federal, sendo patente o constrangimento sofrido 2. O valor do dano moral deve ser fixado de modo a reparar o dano moral de forma justa, contudo, no caso concreto, o valor arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se desproporcional e exorbitante frente ao dano sofrido pelo apelado, devendo ser minorado para não ser causa de enriquecimento ilícito. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - CIRURGIA CESARIANA DE EMERGÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE AO PRAZO DE CARÊNCIA – DISCIPLINA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/1998 – PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento manifestado pela Corte Superior, a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. - A interpretação da cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como cirurgia cesariana de emergência, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. - O quantum indenizatório corresponde aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Jusiça em casos similares, razão pela qual deve ser mantido. - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Materializada a falha na prestação de serviços, diante da fraude na operação com cartão de crédito, configurado o dever de ressarcimento dos prejuízos morais ocasionado ao consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras, nestes casos, é objetiva, salvo as hipóteses constantes no art. 14, I e II, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O dano moral é reparável, verificando-se a negligência do fornecedor do serviço, a ocorrência do referido dano e o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o comportamento do agente. Indenização moral fixada em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo com a natureza pedagógica e compensatória pelos danos causados. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais. 3. Recurso de Apelação Cível improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR inexistente. sentença mantida. recurso conhecido e improvido Cuidando-se de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, somente haverá o dever de indenizar se evidenciada a presença conjunta dos elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186 do CC). Hipótese retratada nos autos em que não há prova convincente de que a parte ré praticou a conduta ilícita que lhe foi imputada. Conjunto probatório que não conforta a versão exposta na inicial. Ausência de ilícito imputável à ré e do dever de indenizar (art. 927 do CC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Conhecido e Improvido.