EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTENCIOSO DE DIREITO COMUM. I - Distinção entre mãe biológica e mãe adotiva: questão que integra o contencioso de direito comum. II - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização , à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar -se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL . PREFEITO MUNICIPAL: REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APROVAÇÃO DAS MESMAS CONTAS APÓS O JULGAMENTO NO T.S.E. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada. 2. Na verdade, os temas constitucionais, focalizados no Recurso Extraordinário, não haviam sido suscitados ou examinados nas instâncias ordinárias, nem em contra-razões ao Recurso Especial, ou mesmo no Agravo Regimental contra a decisão monocrática, que, no T.S.E., dera provimento àquele. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito eleitoral material e processual, inclusive a Lei de Inelegibilidade. 4. No que concerne ao Decreto nº 001, de 4 de Janeiro de 2001, da Câmara Municipal de Selvíria-MS, que declarou a nulidade das votações das contas municipais de 1986 e 1988, e, no mesmo ato, as aprovou, é fato jurídico superveniente aos acórdãos do T.R.E. (datado de 30 de agosto de 2000) e do T.S.E. (datados de 7 de novembro e 23 de novembro de 2000). Se não foi apreciado na instância ordinária do T.R.E., nem na especial do T.S.E., não pode ser considerado e avaliado, em instância única, por esta Corte, em se tratando de Recurso Extraordinário, que pressupõe o prequestionamento, nas instâncias de origem, como é de sua tranqüila jurisprudência (Súmulas nºs 282 e 356). 5. Importa notar, ainda, que as contas do exercício de 1988 foram rejeitadas em 1991, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990, com seu art. 1º, "g". E foi com base apenas na rejeição de tais contas que o T.S.E. cassou o registro da candidatura do agravante. 6. Quanto a haver cessado sua inelegibilidade, para as futuras eleições, em face do alegado término do prazo de cinco anos, após a prolação do acórdão extraordinariamente recorrido, é questão a ser apreciada, na via própria, e nas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral, se for necessário, quando de nova candidatura. Mas a inelegibilidade, durante o período de registro da candidatura e sua eleição, para o atual mandato de Prefeito, esta persiste, já que o Recurso Extraordinário, pelas razões expostas, não pode prosperar. 7. Enfim, para melhor defender seu ponto de vista, quanto ao atual mandato, dispõe o agravante da via própria da Ação Rescisória dos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral, mediante a argüição do fato jurídico novo (aprovação das contas anteriormente rejeitadas), inclusive com eventual tutela cautelar. 8. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DELITO DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sentença condenatória. Apelação não recebida, dado que o réu fugiu do quartel militar em que se encontrava preso à disposição do juízo. Intimação ficta. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade do edital em razão de não ter sido fixado prazo para interposição de recurso. Improcedência, já que foi expressamente assinalado o prazo de 90 (noventa) dias para que o ora paciente se manifestasse. 2. Reconhecimento de maus antecedentes. Fundamento idôneo para negar o direito de o réu recorrer em liberdade. 3. Reintegração no cargo de policial militar. Matéria insuscetível de ser examinada em habeas-corpus, cuja destinação constitucional é a tutela do direito de ir e vir. Ordem denegada.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. "HABEAS CORPUS" CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 1. O protesto por novo júri não faz desaparecer a condenação, enquanto isso não resultar do novo julgamento, subsistindo a sentença, até então, como proferida. Em tal circunstância, a prisão, nela determinada, não configura constrangimento ilegal. Sobretudo, em se verificando que tanto a medida cautelar quanto a denegação do direito de apelar em liberdade estão nela satisfatoriamente fundamentados. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ADVOGADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL. CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA. 1. Habeas-corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em reclamação, rejeitou o argumento de inobservância da ordem deferida no HC 15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas legais da classe. Alegação de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condições incompatíveis com a prisão especial garantida por lei. 2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o tr ânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar. 3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 16.056. Necessidade de dilação probatória para o deferimento do writ. Alegação improcedente. Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. 1. Conflito de competência, entre Juiz Federal e Junta de Conciliação e Julgamento, já dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 102, I, "d", da C.F. 2. Em tal circunstância, não pode o Tribunal Regional do Trabalho ressuscitar o conflito contra a decisão do S.T.J., perante o S.T.F. 3. Conflito não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao T.R.T, para prosseguir no julgamento, como de direito.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o"). 1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da C.F., segundo o qual a incumbência lhe cabe, quando envolva "tribunal e juizes a ele não vinculados". 4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe parecer de direito. 5. Plenário. Decisão unânime. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO SALARIAL ORIUNDA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). 1. Em caso semelhante, com base nos arts. 102, I "o", e 105, I, "d", da C.F., decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência nº 7039/PE, DJU de 21.02.97, Relator o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI: "EMENTA: - Tendo sido dirimido, pela instância constitucional competente (Superior Tribunal de Justiça), o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a comum, não cabia ao Tribunal Regional do Trabalho pretender renová-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Conflito de que, em conseqüência, não se conhece, restituídos os autos à Corte suscitante, para que prossiga no julgamento do feito". 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o Conflito resta igualmente não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de prosseguir no julgamento que interrompeu.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINADO A COMPELIR O CONGRESSO NACIONAL A ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Existindo norma, na própria Constituição Federal, mais precisamente no art. 10, I, do A.D.C.T., que regula, provisoriamente, o direito previsto no inciso I do art. 7º da Parte Permanente, enquanto não aprovada a lei complementar a que se refere, mostra-se descabido o Mandado de Injunção destinado a compelir o Congresso Nacional a elaborá-la. 2. Precedentes: Mandados de Injunção nos 487 e 114. 3. Mandado de Injunção não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 DO CPC E ART. 23 DA LEI 8.906/94. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordin ário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 2. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e fevereiro/91. 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 4. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos ora agravantes. 5. No que concerne ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a eminente Ministra ELLEN GRACIE, no julgamento do AGRAG nº 281.590/SC, ocorrido a 02.10.2001, 1a. Turma, DJU de 19.10.2001, Ementário nº 2048-5, teve oportunidade de salientar: "Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação , se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando "reformatio in pejus". 6. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. II. - Demissão assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. IV. - O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. V. - M.S. indeferido.

EMENTA: O Tribunal a quo, com fundamento em legislação do Estado de São Paulo, entendeu que o ora agravado não possui legitimidade passiva ad causam no presente feito. Tratou, portanto, unicamente de matéria de direito local, sem examinar qualquer violação ao direito adquirido dos ora agravantes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA AÇÃO MANDAMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a órgãos integrantes da administração superior de tais Cortes judiciárias. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos próprios Tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, "in albis", do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade - que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal - constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento "ex officio" pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargos comissionados. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, II, LXIX, 37, "caput", e 169 da Constituição (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido, essa violação inexiste, como demonstrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir, em caso análogo ao presente, o pedido de suspensão de segurança nº 1.033, "verbis": "De logo, a situação não parece ser de retroação, mas de aplicação imediata; de outro lado, quando se entendesse ser o caso da chamada "retroatividade mínima" (Matos Peixoto, "apud" Moreira Alves, ADIN 493, RTJ 143/724, 744), o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta, mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 1953, IV/126), do que, evidentemente, não se trata. Até porque, de regra, não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova". Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/90. Precedentes.

EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Justiça. Juiz de Direito. Remuneração. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, "n" da Constituição Federal. Enquanto não for expedido novo Estatuto da Magistratura são válidos os limites impostos pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79 recepcionado pela Constituição de 1988 (art. 93, caput). Inexistência de direito adquirido. Mandado de segurança denegado.