SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL. LEI 5.316/67. LEI 6.367/76. INCIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AS TARIFAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, FIXADAS A TÍTULO PROVISORIO, E NÃO DEFINITIVO, SOB A EGIDE DA LEI 5.316/67, FORAM REVOGADAS PELA LEI 6.367/76, SEM SUBSISTENCIA A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TERRENO DEVOLUTO. OCUPAÇÃO. DIREITO PESSOAL. TRANSFERENCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGA UXORIA. O DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO DEVOLUTO, QUE OCUPA, E DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES NELE REALIZADAS, PODE SER TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, INDEPENDENTE DE OUTORGA UXORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. DECLARATÓRIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO TRIBUTO ISENTO. NÃO CABE, PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSE TRIBUTO, SE O FISCO, APESAR DE NÃO RECONHECER AQUELE DIREITO, NÃO EXIGIU O SEU PAGAMENTO. NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE O IMPOSTO E QUEM DEIXOU DE ESCRITURAR O VALOR DA ISENÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO O RECOLHEU Á FAZENDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DE DIREITO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO, EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A POSIÇÃO DOS JUÍZES, NA LISTA DE ANTIGUIDADE, VENHA A SER SUPLANTADA POR UMA OUTRA COLOCAÇÃO ADVINDA DO ATO IMPUGNADO, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE NOVA IMPETRAÇÃO CASO VENHA A CONFIGURAR-SE LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III DO CPC. ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DESTE NO FATO LESIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .

TRIBUTÁRIO. MOTOCICLETA DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE INGRESSOU NO PAIS EM CARÁTER TEMPORARIO (DECRETO-LEI N.37/66, ARTIGOS 75 E SEGS.; DEC. 76055/75, ART. 4, II). DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A CONSEQUENTE APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO DEC-LEI N.1455/67. BEM DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA, O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFERE AO DONO O DIREITO A SUA NACIONALIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR O VEÍCULO PARA O PAIS DE ORIGEM. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 75 E 77 DO DEC-LEI N. 37/66. RAZONAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.

FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'B', DO RISTF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU SOBRE DIREITO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAS, APENAS, O DIREITO DO SERVIDOR A PODER OPTAR POR UMA DAS POSIÇÕES FUNCIONAIS QUE DETINHA, O QUE NÃO LHE FORA ASSEGURADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART-107 DA CF. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O ESTADO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. 'O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO LITISCONSORCIO FACULTATIVO'. PRECEDENTE: RE 90071. 2. A LEI 6899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA SÚMULA 562. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO, OUTROSSIM, DE ALEGADO MALTRATO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F. SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA, PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OU SE FOI PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINAR-SE A MATÉRIA NO APELO EXCEPCIONAL. QUANTO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F., NÃO SIGNIFICA ELA QUE TEM A PARTE DIREITO A QUE TODAS AS INSTANCIAS EXAMINEM A DEMANDA, MAS SIM QUE NÃO E POSSIVEL DETERMINAR A LEI QUE FICA EXCLUIDA DA APRECIAÇÃO DO JUDICIARIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, O QUE E BEM DIVERSO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO LEGITIMADO PARA PROVOCAR A EXCEPCIONAL MEDIDA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, INC. I, LETRA 'O'). NÃO E ELE UM SIMPLES INTERMEDIARIO DA PARTE INTERESSADA. PELA NATUREZA E IMPORTANCIA DA PROPRIA MEDIDA SOMENTE CABE-LHE REQUERER AO S.T.F. A AVOCAÇÃO DE CAUSAS QUANDO LHE PARECER CONVENIENTE A VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. DESSARTE, NÃO ESTA ELE OBRIGADO A PEDIR AVOCAÇÃO, POR FORÇA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE PARTE EM DETERMINADA CAUSA. EM SINTESE, A FORMULAÇÃO DO PEDIDO FICA A SUA INTEIRA DISCRIÇÃO, COMO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA E INDELEGAVEL. QUER A CONSTITUIÇÃO, QUER O REGIMENTO DO S.T.F. NÃO ATRIBUEM AS PARTES NA CAUSA DIREITO SUBJETIVO AO PEDIDO DE AVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA VARA DO JÚRI. REGULARIDADE. INTERROGATORIO A QUE SE RECUSA RESPONDER. LEITURA DE OBRA TECNICA EM SESSAO DE JULGAMENTO (ART. 475 DO CPP). 1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DO PROCESSO PENAL NEM TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE PARTE DELE A ESCUSA DE PRESTAR DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO PELO JUIZ, NÃO PODENDO SER CONSTRANGIDO A FAZE-LO, POIS TEM DIREITO AO SILENCIO NOS TERMOS DO ART-186 DO CPP. 3. NÃO VIOLA O ART-475 DO CPP A LEITURA, EM PLENÁRIO, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE, DE PUBLICAÇÃO TECNICA, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O SEU TEOR TENHA INFLUENCIADO NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, PELA FALTA DE IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. PARCELAS DESTINADAS A MUNICÍPIOS LIMITROFES, ONDE OCORREM FATOS GERADORES. DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM CADA MUNICÍPIO, EXPRESSOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS NOS TERRITORIOS RESPECTIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DESEMBARGADORES CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE PERTENCEM, EM VIRTUDE DA ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART-102. RECLAMAÇÃO AO STF, CONTRA A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ALEGANDO-SE REPETIÇÃO DE PROCEDIMENTO ANTERIOR, PARA IMPEDIR POSSA O STF, EVENTUALMENTE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS ELEITOS EM DESCONFORMIDADE COM A LOMAN, REPARAR A LESÃO A DIREITO DOS IMPETRANTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE, ORIUNDA DO MESMO TRIBUNAL, RELATIVA AO BIENIO ANTERIOR, EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE FOI PROTOCOLADO NO STF, JÁ VENCIDO O MANDATO IMPUGNADO (RE 101354 E RECLAMAÇÃO N. 164). HIPÓTESE EM QUE CUMPRE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL RECLAMADO JULGUE, ATÉ ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 1984, COMO FOR DE DIREITO, O MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIDO PELOS RECLAMANTES, ORDENANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS-161, III, SEGUNDA PARTE, E 162 DO REGIMENTO INTERNO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA CUMULADA COM A DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. NÃO CARACTERIZADO O DOLO OU, QUANDO MENOS, A CULPA GRAVE, A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA EXCLUI A DO DIREITO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DIREITO. CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO ESTÁ EXPRESSO NOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, A VALORIZAR O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, OU ASSENTA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTENCIA ENTRE OS CONJUGES (VER ART-231, INC-III, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 19 DA LEI DE DIVÓRCIO). DAI, DECORRE QUE ENTRE CONCUBINOS NÃO HÁ DIREITO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. CORRETA A SENTENÇA, AO EXONERAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA MARCIA MOURA, E AO CONSIDERAR INSUBSISTENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISADA PELA RECORRIDA, EX-CONCUBINA, QUE, NA VERDADE, APENAS REPRESENTAVA A FILHA MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART-153, PAR-22 DA CF. AINDA QUE RESOLÚVEL A PROPRIEDADE DO CREDOR GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS DETERMINADOS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART-153, PAR-22 DA CONSTITUIÇÃO CONTRA AS AGRESSÕES QUE DESATENDAM AO "DUE PROCESS OF LAW". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O MENCIONADO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE PARA RESTRINGIREM-SE OS LINDES DA COMINAÇÃO A IRRADIAÇÃO DAS MUSICAS DE AUTORIA DOS COMPOSITORES ASSOCIADOS.

ABUSO DE DIREITO. COBRANÇA DE "ROYALTIES". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A RECURSO ADESIVO, OFENSA À COISA JULGADA E DECISÃO "ULTRA PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO, DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63. 2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, SE O BENEFICIARIO OBTIVER REMUNERAÇÃO MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 35 MAIORES SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAIS EM CARGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES. 3.EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI NOVA NÃO PODE OFENDER, QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. 4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.