- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA). A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR LEI PRETÉRITA, NÃO CONFERE AO FUNCIONÁRIO DIREITO ADQUIRIDO, POIS E PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO, OU LEGAL, E NÃO CONTRATUAL, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM CARÁTER GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DIREITO AUTORAL. DESENHO. O AUTOR DE ADAPTAÇÃO DE OBRA ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTORIZADA SOMENTE PODE IMPEDIR A EXATA REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO; NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A OUTRAS ADAPTAÇÕES, VISTO QUE TAL FACULDADE E RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CRIADOR DA OBRA ORIGINAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 6º, XII, DA LEI Nº 5.988/73 (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MINERAÇÃO. APROVEITAMENTO MINERAL POR LICENCIAMENTO. ARTIGO 2. DA LEI 6.567/78. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE. O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 168 E PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE A QUE ALUDE O ARTIGO 16 DO DECRETO 62934/68. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO OCORRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE DA EMPRESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. SÚMULA 229. INAPLICABILIDADE DO OBICE DO ART-308, IV, LETRA "A", DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, A QUE CORRESPONDE O ART-325, IV, LETRA "A", DO ATUAL RISTF. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL E NÃO DE CULPA AQUILIANA. RESSARCIMENTO, PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM APOIO NOS ARTS. 1059 E 1539, DO CCB. NÃO CABE DEDUZIR, DO MONTANTE DESSA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM APOIO NA LEGISLAÇÃO DA INFORTUNISTICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, DE INDOLE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL, PROLONGANDO-SE PELA DURAÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA, NÃO CABENDO ESTABELECER LIMITE, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VIDA PROVAVEL, EIS QUE A VÍTIMA SOBREVIVEU AO ACIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-602 E SEU PARAGRAFO 1. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ENTRETANTO, DEVEM SER CALCULADOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 20, PAR-3., E 260, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE CULPA CONTRATUAL, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE O ART-20, PAR-5., DO MESMO DIPLOMA, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 6745, DE 5.12.1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

DIREITO LOCAL. NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULAS 282, 356 E 280. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-Habeas Corpus. Denúncia recebida contra advogado, como incurso nas penas dos arts. 20,021, II, todos da Lei nº 5250, de 1957, por crime contra a honra de Juiz de Direito Alegação, de extinção da punibilidade pela decadência e inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exceção de verdade. Se o Tribunal de Alçada é competente para o julgamento, em grau de recurso, da ação penal, por crime em que cominada prna de detenção, certo lhe incumbirá conhecer de habeas corpus e julgá-lo, quando o constrangimento ilegal resulte do ato judicial de primeiro grau, relativo ao recebimento da denúncia. Se trancada a ação penal, pela concessão do writ, a exceptio veritatis não mais logra razão de processar-se, perante o Tribunal de Justiça, porque a ação penal não terá subsistido. Recurso a que se dá provimento, para determinar que o Tribunal a quo conheça do pedido e o decida, como for de direito.

- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO SE A CONDIÇÃO TEMPORAL - ÚNICA NECESSÁRIA PARA A VANTAGEM ALUDIDA - AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA. ALIÁS, A GRATIFICAÇÃO ALUDIDA, PARA OS QUINQUÊNIOS POSTERIORES - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - HÁ DE SER SEMPRE NAS MESMAS BASES NESTA FIXADAS (ART-65, INC. VIII), PELO QUE CERTAMENTE A ELA DEVE TER SIDO ADAPTADO O REGIMENTO INTERNO TAMBÉM DE MATO GROSSO, EM FACE DO QUE NEM MESMO DIFERENÇA DEVE AGORA HAVER ENTRE OS CRITÉRIOS DOS DOIS ESTADOS, NO TOCANTE AQUELA VANTAGEM. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81, ART-24-II. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO FAZ INTANGIVEL O REGIME JURÍDICO DE UM SERVIDOR DO ESTADO, SUJEITO A ESTATUTO ESPECIAL, ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE O MODIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA : - PROCESSO PENAL MILITAR. AUDIÊNCIA. DIREITO DO RÉU DE ESTAR A ELA PRESENTE. O DIREITO QUE O ARTIGO 312 DO CPPM DÁ AO RÉU DE ESTAR PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO, CUJAS DECLARAÇÕES PODERÁ CONTRADITAR, ESTÁ CONDICIONADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 389 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE ATRIBUI AO JUIZ O PODER DE MANDAR RETIRAR O ACUSADO DA SESSÃO, SE NELA SE PORTAR DE MODO INCONVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI N. 4.297/63). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O CALCULO, NOS FUTUROS REAJUSTAMENTOS (LEI N. 5.698/71). NÃO HAVENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART-153, PAR-3.), NEM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 359, INCIDEM OS OBICES DO ART-308, INCS. IV, LETRA "C" E VIII, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CHEFES E SUB-CHEFES DE COLETORIA, EM MINAS GERAIS, APOSENTADOS. LEI ESTADUAL N. 5.426/1970, QUE ALTEROU A FORMA DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA. RECLASSIFICAÇÃO DAS COLETORIAS. A ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, AS COLETORIAS DISTRIBUIAM-SE EM TRES GRUPOS, AUMENTANDO PARA QUATRO GRUPOS, EM FACE DA LEI N. 5426/1970, RESERVADO O GRUPO I, APENAS, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, ATRIBUINDO-SE AOS AUTORES AS VANTAGENS CORRESPONDENTES AS COLETORIAS DO GRUPO II. NÃO LHES CAUSOU LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO O FATO DE, RESERVADO O GRUPO I, DA NOVA CLASSIFICAÇÃO, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, REVEREM-SE OS PROVENTOS DOS AUTORES, NESTA PARTE, DE ACORDO COM A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRUPO II, EM QUE SE ENQUADRARAM AS COLETORIAS, ONDE SERVIRAM. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DO INATIVO A UMA CERTA FORMA DE REVISÃO DE PROVENTOS, NADA OBSTANDO POSSA LEI NOVA DISPOR, DIFERENTEMENTE DO REGIME, COM BASE NO QUAL O SERVIDOR OBTEVE SUA APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO HOUVE SUPRESSAO DA GRATIFICAÇÃO, QUE PERCEBIAM, NEM DIMINUIÇÃO DO VALOR AUFERIDO A DATA DA LEI NOVA. DE ACORDO COM A SÚMULA 38, AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO NÃO APROVEITA RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A SUA INATIVAÇÃO, SALVO SE A LEI NOVA, DE EXPLICITO, O DETERMINAR, E NOS LIMITES QUE ESTABELECER. HIPÓTESE EM QUE, AO ASSEGURAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS AUTORES, NO GRUPO I, O ACÓRDÃO, NESTE PONTO, CONTRARIOU A SÚMULA 38. DE OUTRA PARTE, ALTERADA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DOS AUTORES, O ACÓRDÃO, COM BASE NA PROVA, CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DE CHEFE E SUB-CHEFE DE COLETORIA PASSARAM A CORRESPONDER AS DENOMINAÇÕES DE CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL E CHEFE DE UNIDADE DISTRITAL. INCORPORADA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DOS AUTORES, DEVERIAM PROSSEGUIR PERCEBENDO, NA INATIVIDADE, A VANTAGEM, COM A NOVA DENOMINAÇÃO QUE VEIO A TER. NESTE PONTO, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIOU A SÚMULA 38, NEM OFENDEU O ART-102, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO, APENAS EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

- Inquérito. Deputado Federal, que, antes da diplomação, respondia a processo-crime, perante Juiz de Direito, havendo, na defesa prévia, pleiteado fosse admitida a prova da verdade, cujo processamento determinara o magistrado estadual (CPP, art-111). Subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, em face do art-32, § 4º, da Constituição, cumpre, por primeiro, se pronuncie o Procurador-Geral da Republica, acerca da responsabilidade penal do acusado (RITF, arts. 52, XII, e 231), autuando-se o feito, inicialmente, como Inquérito (R.I., art-56, V). Antes de se instaurar a ação penal originária, no STF, com a apresentação pelo Procurador-Geral da República, de nova denúncia, pelos mesmos fatos, ou ratificação da anterior, e seu recebimento, após cumprido o disposto nos arts. 233 a 236, do Regimento Interno, não será possivel prosseguir, desde logo, quanto à exceção da verdade, no juízo de Direito de origem. Hipótese em que, assim, se recusa o requerimento da Procuradoria- Geral da República, em ordem a serem os autos devolvidos à comarca de origem, para o processamento da exceção da verdade, e se tem por ratificada a denúncia, nos termos do pedido alternativo do Ministério Público Federal, determinando-se a notificação do deputado federal, para oferecer resposta escrita, no prazo de quinze dias (R.I., art-233).

1.DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E HORAS EXTRAORDINARIAS. 2.O DIREITO DO EMPREGADO DE INCORPORAR AO SEU SALARIO HORAS EXTRAORDINARIAS, DEPOIS DE SUPRIMIDAS PELO EMPREGADOR, NÃO ABRANGE AQUELAS QUE EXCEDEM AO MAXIMO PERMITIDO EM LEI. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE REDUZIU PARA DUAS POR DIA AS HORAS EXTRAORDINARIAS NO SALARIO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O enquadramento de servidor público realizado em caráter provisório e modificável segundo o poder discricionário da Administração pública não irradia direito adquirido em face de lei posterior que o desconsidere. Recurso extraordinário não conhecido.

-PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". -EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

-ECT. Servidores do ex-DCT, que optaram pelo regime da CTL. Lei nº 6184, de 11.12.1974. Quinquênios por tempo de serviço: vantagem própria do regime estatutário. Feita a opção do servidor por novo regime jurídico de trabalho, desvincula-se do anterior, passando a ter seu tratamento pecuniário, direitos e vantagens, na conformidade do sistema novo, não podendo, simultaneamente, beneficiar-se das duas disciplinas legais, salvo se a lei, que dispõe sobre a alteração do regime do servidor, ou prevê a opção por novo sistema, de explicito, resguardar situação jurídica constituída à sombra da disciplina de regência do emprego, antes seguida. É certo que se há de ter como implicitamente resguardada contraprestação não inferior; não, porém, a subsistência de vantagens especiais do regime anterior. A não incidência dos dois sistemas legais sobre a mesma relação empregatícia resulta da diferença na enumeração dos direitos e obrigações, em virtude da legislação especifica de cada qual. Quinquênios, por tempo de serviço anterior, não subsistem, após a opção pela disciplina da CLT. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

UNIFORMIZAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A MANUTENÇÃO DESSA UNIFORMIZAÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DO DIREITO ADQUIRIDO, TAL DECISÃO NÃO E ATACAVEL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO 153, OU AO INCISO I DO ARTIGO 85, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.