HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL, AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.

RECONHECIMENTO AOS RECORRIDOS, DO DIREITO A INEXIGIBILIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AO ICM, PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. PRESUME-SE NO PORTADOR DA PROMISSORIA O MANDATO PARA ESCREVER, NO SEU TEXTO, A DATA E O LUGAR DA EMISSAO DESSE TÍTULO, QUANDO EMITIDO EM BRANCO NO TOCANTE AOS MENCIONADOS REQUISITOS; E OBVIO, CONTUDO, QUE O PORTADOR NÃO TEM O DIREITO DE INSCREVER NA PROMISSORIA UMA DATA DIFERENTE DA QUE LHE DEVE, POR DIREITO, COMPOR O CONTEXTO, PARA, DESSE MODO, FRAUDAR A LEI QUANTO AO REGISTRO E A EXECUÇÃO (DECRETO-LEI N. 427/69). 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS, EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL, EXCLUIDO ESTARA O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.

SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. DECADENCIA DO DIREITO, POR NÃO SE TER INGRESSADO COM A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO DEC.-LEI N. 9.346, DE 1946. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). APLICAÇÃO, AINDA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SE A INDENIZAÇÃO PAGA PELO DESAPROPRIANTE AO PROPRIETARIO DO BEM DESAPROPRIADO TEM POR FUNDAMENTO A COMPOSIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO PELO FATO DE LHE SER TOMADO ESSE BEM, PELA MESMA RAZÃO DEVE O DESAPROPRIANTE COMPOR O PATRIMÔNIO DO LOCATARIO DO BEM DESAPROPRIADO NO CASO DE SOFRER PREJUIZO QUE SEJA PRODUZIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM DE QUE SE FEZ INQUILINO. SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NO PRIMEIRO CASO, DEVE ABRANGER O SEGUNDO. POR QUE O PROPRIETARIO DEVE SER INDENIZADO MEDIANTE MOEDA QUE TENHA VALOR CORRIGIDO E O LOCATARIO NÃO TEM ESSE MESMO DIREITO? NADA IMPORTA QUE A LEI NÃO TENHA EXPRESSAMENTE ABRANGIDO O LOCATARIO, PORQUE O DIREITO DESTE ESTA CONTIDO NELA POR FORÇA DE NATURAL E RACIONAL COMPREENSAO, E, TAMBÉM, PELA NATUREZA DO SEU CRÉDITO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISAO, JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CESSIONARIA DOS DIREITOS DOS PRIMITIVOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES - PROCEDENCIA DESTA ÚLTIMA AÇÃO. NO CASO CONCRETO, TENDO A PROMITENTE VENDEDORA SIDO NOTIFICADA PELO COMPROMISSARIO COMPRADOR DE QUE ESTE CEDERA SEUS DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA A CONSIGNANTE, NÃO ERA NECESSARIO O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO PARA QUE ESTE DOCUMENTO PUDESSE SER EXIBIDO EM JUÍZO COMO PROVA E PRODUZISSE EFEITOS EM RELAÇÃO A NOTIFICADA. NÃO PADECE DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' A CONSIGNANTE CESSIONARIA QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PRIMITIVO PROMISSARIO COMPRADOR, CEDENTE, A TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, A VISTA DA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA, MESMO PORQUE, 'IN CASU', ERA ELA TERCEIRA INTERESSADA NA SOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA APURADA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EXAMINADAS NO ARESTO RECORRIDO NÃO SE IDENTIFICAM OU SE ASSEMELHAM COM AS VERSADAS NOS JULGADOS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. I - OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, SÃO ADMITIDOS 'QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU (ART. 609, PAR. ÚNICO DO CPB). II - CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE QUANDO O AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDENTICAS.

JÚRI. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, A ESTE CABE JULGAR A CAUSA PENAL, COM LIBERDADE. SENDO CONDENATÓRIA A SUA SENTENÇA, PODE ESTA SER REVISTA, COM OS EFEITOS DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Vendas, pela filial, de mercadorias importadas pela matriz. Base de cálculo. Interpretação do art. 1º, § 1º, do Ato Complementar nº 36. As filiais são desdobramento da matriz, e, se esta é a importadora, com direito à opção, não pode o Estado negar-lhe, indiretamente, o que é expressamente assegurado no § 1º do art. 1º do A.C. nº 36, o direito de opção. RE conhecido e provido.

SIMULAÇÃO. - VENDA SIMULADA DE IMÓVEL A FILHO, ATRAVÉS DE INTERPOSTAS PESSOAS. - SIMULAÇÃO RECONHECIDA PELO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. - PRETENDIDA OFENSA AOS ARTS. 547, 1.122 E 1.132, DO CÓDIGO CIVIL, POR SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS VENDIDAS E TER SIDO EXPEDIDO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ÚLTIMO OCUPANTE. - RECONHECIMENTO DO DIREITO A POSSE E A BENFEITORIAS POR PARTE DA PRIMEIRA ALIENANTE E DA NULIDADE DAS ALIENAÇÕES, COM AS CONSEQUENCIAS DAI DECORRENTES. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO QUERELANTE AO SEU ADVOGADO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE PODE SER SANADA. DILIGENCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSARIA, POIS O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE A PROCURAÇÃO DESCREVA OU NARRE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS: CONTENTA-SE QUE FAÇA MENÇÃO A ELE. PROVA PRIMA FACIE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA RESULTANTE DO CONFRONTO DO DIA EM QUE OCORREU O CRIME COM A DATA REFERENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO CONTRA A QUAL O QUERELANTE NÃO PRODUZIU NENHUMA, ALEGAÇÃO VEROSSIMEL E, MUITO MENOS, QUALQUER PROVA QUE A INFIRME, O QUE, NA HIPÓTESE, SERIA FACIL. NA AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, NÃO ESTA ADSTRITO AOS LINDES DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO, A ACUSAÇÃO DEVE APRESENTAR-SE, DESDE LOGO, INSTRUIDA COM AS PROVAS DE SUA VIABILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADENCIA.

- O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE ATRIBUIÇÕES, DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONCEDER DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS, JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. O ART. 60 DA LEI 4.902/65 NÃO ASSEGUROU AOS MILITARES QUE, EM 10.10.66, CONTASSEM VINTE ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, O DIREITO A PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEIS ANTERIORES A SER CONCEDIDO QUANDO DA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO . PRECEDENTES DO STF. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E 858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO, DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159). DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.

C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU. 2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150. DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REGRA CIVIL, POIS UMA E OUTRA EXPRIMEM UM SÓ PRINCÍPIO QUE SE SOBREPOE AO DO ART. 35 DO D1. N 3.365-41, VISTO QUE O DIREITO PREVISTO NESTE ÚLTIMO (REIVINDICAÇÃO) NÃO FAZ DESAPARECER AQUELOUTRO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AJUIZADO PELO DESAPROPRIANTE, MERECEU, CONHECIMENTO PARA SER DESPROVIDO PELA 1 TURMA EM VOTAÇÃO UNIFORME.

1. RENUNCIA DO DIREITO A HERANÇA. RETRATAÇÃO. ESTA DEVE SER COMUNICADA AO BENEFICIARIO DAQUELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIBENTE. CÓDIGO CIVIL, ART. 172, IV E V. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF.