ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FISCAIS E INSPETORES DO ICM DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO. TETO DE REMUNERAÇÃO. E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO E. TRIBUNAL "A QUO" QUE ENTENDEU NÃO TEREM OS FUNCIONÁRIOS FAZENDARIOS DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO. E A NEGATIVA QUANTO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NÃO IMPLICA EM FORÇAR OS SERVIDORES ATINGIDOS A SE DEMITIREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART-1046, PAR-1. DO CPC. AO ADMITIR O PAR-1. DO ART-1046 DO CPC, A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SEJA SENHOR E POSSUIDOR OU APENAS POSSUIDOR, E DE SE TER QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, ELE PODE FAZE-LO PARA DEFENDER SUA POSSE, QUANDO ATINGIDO EM DIREITO A ELA RELATIVO, MAS NÃO NO TOCANTE A DIREITO REAL, SE ELE NÃO O DETIVER. O DOMÍNIO DO IMÓVEL SÓ SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE APÓS O DEVIDO REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. E, NO CASO, ANTES QUE ELE SE FIZESSE, OCORRERA A INSCRIÇÃO DO ARESTO NAQUELE REGISTRO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

-MEDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO, COMO MEDICO MILITAR DA ATIVA E MEDICO DO INAMPS. DECISÃO QUE AFRONTOU A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS: PARAGRAFO 4. O MILITAR DA ATIVA EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE, ESTRANHO A SUA CARREIRA, SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA AFASTAR O DIREITO A CUMULAÇÃO DOS CARGOS, SEM PREJUIZO DO DIREITO A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE MEDICO DO INAMPS, SUJEITANDO-SE POREM A MEDIDA DECORRENTE DO CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL.

MERCADO DE CAPITAIS. CORRETOR DE FUNDOS. PRETENSAO DE PREPOSTO ASSISTENTE SUCESSOR DE CORRETOR OFICIAL DE FUNDOS PUBLICOS A SER NOMEADO PARA O ALUDIDO CARGO, COM BASE NO ART-3., PAR-2., DA LEI N. 2.146, DE 29.12.63 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS), POREM NA VIGENCIA DA LEI N. 4.728, DE 14.7.75. VERIFICADA A EXONERAÇÃO DO TITULAR NA VIGENCIA DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, QUE TORNOU O OFICIO PRIVATIVO DE PESSOA JURÍDICA, O EVENTUAL SUCESSOR PELO REGIME ANTERIOR (LEI N. 2.146/63), NÃO PODE SE BENEFICIAR DA RESSALVA ESTABELECIDA PARA OS CORRETORES. O AUTOR NÃO CHEGOU A ADQUIRIR UM DIREITO NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, DE MODO A QUE O ADVENTO DA LEI NOVA NÃO PUDESSE ALCANCA-LO. HAVIA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUANDO SOBREVEIO A LEI NOVA, MODIFICATIVA. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO PAR-2. DO ART-6., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O DISSENSO DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Direito processual. Incompetência da Justiça do Trabalho. Repelida a exceção mediante sentença que transitou em julgado, não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho declara-la ex-officio. Vulneração do art-153, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido para se anular a decisão recorrida, devendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciar o recurso de revista do empregado, como for de direito.

CONDOMINIO. GARAGE (ALUGUEL). DIREITO DE PROPRIEDADE. - E RAZOAVEL A DECISÃO QUE CONSIDERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE A PROIBIÇÃO DE ALUGUEL DAS VAGAS DA GARAGE A NÃO MORADORES DO EDIFICIO, SE O SEU USO E GOZO FORAM RESSALVADOS NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA QUE SOMENTE E ALTERAVEL HAVENDO UNANIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESFAZER SEUS PROPRIOS ATOS POR CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO E DE LEGALIDADE, REVENDO-OS SOB OS ASPECTOS DA CONVENIENCIA, DA OPORTUNIDADE, DO CONTEUDO, DA FORMA, DA MORALIDADE E DA JUSTIÇA. 2 - O ATO DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA, PORQUE O SERVIDOR RECEBEU MAIS DO QUE TINHA DIREITO, E JURÍDICO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Ação declaratória de nulidade de inscrição de hipoteca e da transcrição da carta de arrematação do imóvel em causa, anteriormente prometido em venda com cláusula de arrependimento. Julgada improcedente, com ressalva do direito de ação de perdas e danos. Adequada aplicação do direito federal. Regras legais não prequestionadas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

- Doação de bens imóveis aos filhos, com cláusula de usufruto enquanto existir um do casal doador. Reconhecimento do direito dos espólios dos doadores, de haver para o acervo a indenização recebida por donatários da Cia. Vale do Rio Doce, pelos prejuízos causados na área objeto da doação, em virtude de atos anteriores ao falecimento da doadora e usufrutária. Razoável inteligência dos arts. 738, 638 e 640 do Código Civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e 292 do Cód. de Processo Civil de 1939. Correta aplicação do direito positivo federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

- Mandado de Segurança. - Contagem do prazo legal para interposição. - Em tese, incumbe ao Impetrante a demonstração do dia da lesão do direito, para o começo do prazo legal da sua interposição, o qual surge com a lesão do seu direito líquido e certo; mas se não o fez, nem o pode fazer, no curso do processo a sua demonstração pode advir das informações ou de outro meio de prova. Mandado de segurança de que não se conhece.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/34. ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O QUAL E MERA LEI DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PORTANTO, NÃO E FONTE DE DIREITO OBJETIVO, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 35 80 DECRETO 24.150/34. AS LEIS ESTADUAIS QUE DISPUSEREM A RESPEITO ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - QUE NÃO MAIS ADMITIU A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, NEM COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - ESTAVAM ADSTRITAS, EM VIRTUDE DA CARTA MAGNA DE 1937, A OBSERVANCIA DAS LEIS FEDERAIS ESPECIAIS QUE HAVIAM DISPOSTO SOBRE O CURSO DE DETERMINADOS PROCESSOS NAS FERIAS FORENSES, INCLUSIVE O CITADO ARTIGO 35. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DO DECRETO 24.150 NÃO FOI REVOGADO PELA OCORRENCIA DE HIPÓTESE QUE VEIO A SER EXPRESSA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POIS O C.P.C. DE 1939 SÓ DISCIPLINOU, EM PARTE, O PROCESSO DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE QUALQUER PRECEITO EXPRESSO OU IMPLICITO NESTA ÚLTIMA CODIFICAÇÃO QUE ESTIVESSE EM CHOQUE COM O REFERIDO ARTIGO 35. CONTINUA, POIS, EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150, DEVENDO SER OBSERVADO POR FORÇA DO INCISO III DO ARTIGO 174 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA RECLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. (DECRETO N. 20.910/32, ART.1.). GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADOS, A CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO EXTINTO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. - PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-CIVIL. ATO JURÍDICO. ERRO SOBRE O MOTIVO, EXPRESSO COMO CAUSA DETERMINANTE, CONSIDERADO CAPAZ DE VICIAR O ATO, SEGUNDO O ART. 90 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DE DIREITO, TAMBÉM CONSIDERADO APTO A INVALIDAR O ATO. ACÓRDÃO QUE ADMITE AS DUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE O ATACA SOMENTE QUANTO AO ERRO DE DIREITO, TIDO PELO RECORRENTE COMO INCAPAZ DE VICIAR O ATO, ANTE O ART. 3. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA 283).

1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES. INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 400. 2- DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL, SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA LEI N. 883, DE 21.10.49, QUANTO AO DIREITO DE HERANÇA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 6.416/77, NÃO SE ADMITE FIANCA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO CASO DE O RÉU HAVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA FIRME. 2. SE A FIANCA E RECONHECIDAMENTE INCABIVEL DEVE SER CASSADA. 3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DE FIANCA INCABIVEL. 4. A REGRA GERAL E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, E A EXCEÇÃO E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA. E PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL FUNDAMENTAL APLICAVEL AO DIREITO PENAL COMPLEMENTAR SE ESTE NÃO DISPÕE DE OUTRO MODO (ART. 10 DO CP COMB. COM O PARAG. ÚNICO DO SEU ART-15). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 408, § 2º, do C.Pr.Penal, de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941 de 1973, não confere ao réu o direito certo à liberdade, porque, ao pronunciar o acusado, o juiz é que poderá deixá-lo em liberdade ou revogar a prisão anterior à pronúncia. Trata-se de faculdade concedida ao juiz, isto é, um direito que, por sua natureza, deve ser aplicado com prudência ou cautela. 2. Petição de habeas corpus indeferida.

- PROCESSUAL CIVIL. Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Apelação de terceiro prejudicado. Acordo que, pondo fim à demanda, teria ignorado o direito de terceiro. Declarando o acórdão recorrido que esse direito foi respeitado, consoante uma das cláusulas do acordo, desmerece conhecimento o recurso extraordinário que não ataca esse fundamento. (Súmula 283).

HABEAS CORPUS. - REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594). - FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.