EMENTA: 1. Sentença eclesiástica espanhola de separação dos cônjuges e sentença de sua execução pela Justiça da Espanha nos termos do direito local. São ambas homologáveis no Brasil. 2. Caso em que o varão é espanhol domiciliado no Brasil e a mulher espanhola tem domicílio na Espanha. 3. Satisfeitos, na espécie, os requisitos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, devem ser homologadas uma e outra sentenças estrangeiras. 4. Ao homologar a sentença de separação dos cônjuges, não pode o juiz brasileiro homologantes desse julgado ampliar-lhe o conteúdo material para lhe conferir os efeitos de divórcio. Doutro lado, tratando-se como se trata de sentença espanhola que separou o marido e a mulher, clara é a conclusão de que, pelo direito brasileiro, nenhum deles pode recasar-se no Brasil, visto que a separação judicial, quer no brasil, quer na Espanha, nada mais é do que "divortium quoad torum et mensam, e não "quoad vinculum". 5. Agravo regimental desprovido em julgamento uniforme.

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ATENTA CONTRA O ART. 142, § 1º, C.C. O ART. 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, FIXADAS EM DISSIDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA EXCLUIR DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, PARAGRAFO 3). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DO CEARA. INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL. A LEI NOVA QUE A PARTIR DE SUA VIGENCIA SUPRIME O DIREITO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTES SE AJUSTA AOS ARTS. 102, PARAGRAFO 2 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CONTEM O MESMO VÍCIO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 15. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não ofende o art. 1º da Lei n 1.533/51, nem o § 21, do art. 153 da Constituição, a decisão que se limita a entender não ser líquido e certo o direito do impetrante ao não pagamento de determinado tributo. Recurso extraordinário não conhecido.

- Lincenca de construção. Requerimento de alvará indeferido em face da legislação vigente por ocasião do exame do projeto. Inexistência de direito de construir segundo a legislação vigente por ocasiao do protocolamento do pedido. Inocorrência de afronta a direito adquirido (art. 153, § 3º, da CF) e inadequação de negativa de vigência aos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso extraordinário não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILICITO. DIREITO DO PROPRIETARIO. PREJUIZO DE OUTREM. CÓDIGO CIVIL, ART. 159. AO SUSCITAR, DE MODO INADEQUADO, CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS A APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE SEJAM CONFIGURATIVAS DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OU OUTRAS EXISTENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO INJUSTO CAUSADO A OUTREM, O VENERAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE SUBSISTIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI N. 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO. OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE OBSERVOU, TAMBÉM, SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, NO QUAL SE PODE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SÓ OCORRE ENTRE LEIS QUE SEJAM COMPETENTES PARA DISCIPLINAR A MESMA MATÉRIA, E O FACAM EM MOMENTOS DISTINTOS E DE FORMA COLIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. - PEDIDO FUNDADO EM CRIMES TIPIFICADOS NO PAÍS REQUERENTE EM LEI POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA. - IRRETROATIVIDADE 'IN PEJUS', NO DIREITO BRASILEIRO, DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO O EXTRADITANDO TIVER DE RESPONDER, NO PAÍS REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE EXCEÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.

BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI 5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV. DA MESMA LEI. NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS, QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTERESSE DO BEM COMUM. AÇÃO PROIBITORIA CUJOS RESULTADOS JA TINHAM SIDO ALCANCADOS PELA NOTIFICAÇÃO PREVIA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROIBITORIA.

1. FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 6.107, DE 23.9.74, ART. 8., PARAGRAFO 3.. LEI N. 4.345, DE 26.6.64, ART. 10. CASO EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECUSOU-SE A CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CORTE CUMPRA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSORIA DE VANTAGENS QUE TRADUZAM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO VIOLOU O PARAGRAFO 1. DO ART. 13 DA LEI N. 4.097/62 E CONTRARIOU O PARAGRAFO 21 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, POIS ESTA NORMA EXPRESSA QUE A SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 3. RESSALVADO O CASO DOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM PROTEGIDOS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NENHUM OUTRO ADQUIRE DIREITO A UM CERTO QUANTO DE VENCIMENTO OU DE GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENCIA DO ARGUMENTO. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.

MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HAVIA QUALQUER RESSALVA, EXPRESSA EM LEI, QUE GARANTISSE AO IMPETRANTE DO WRIT VANTAGENS MAIORES QUE AS ASSEGURADAS AOS SEUS COLEGAS DA ATIVA. NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DE LEI NOVA ALCANCANDO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- Desapropriação. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público. II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público. III. Aplicação do art. 3º do Dl. 58-37. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.

- ENFITEUSE. NULIDADE DE TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO. DIREITO REAL. NÃO SE APLICA A AÇÃO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 177 E 674 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEJA EXAMINADA A AÇÃO, COMO DE DIREITO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INOCORRENCIA DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO QUE PUDESSE LEVAR O ÓRGÃO JULGADOR A JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. DECISÃO QUE ANULA ATO DE CANCELAMENTO DE LICENCA PROVISORIA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS MOTIVOS DESCRITOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO LOCAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A SOMBRA DA SÚMULA N. 280.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORA EFETIVA, PARA QUE SEJA COMPELIDA A AUTORIDADE COATORA A PERMITIR QUE A IMPETRANTE MINISTRE AULAS EXCEDENTES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI 1.533/51, ASSEGURANDO A POSTULANTE DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AS AULAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM ESPÉCIE, POR ISSO QUE JA ESTAVA FINDO O ANO ESCOLAR, QUANDO FOI PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. ESSA CONDENAÇÃO NÃO PODE, POREM, COMPREENDER PERIODO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.