1. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DESTA REGRA ESTÃO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, É DE SE DEFERIR A PRETENSÃO DO RETOMANTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICÁVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O RECORRENTE DEVE CUMPRIR O EXIGIDO NO VERBETE 291 DA SÚMULA FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DISCORDÂNCIA. 4. IMPUGNAÇÃO EXCEPCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE DIREITO DA RECORRENTE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ESTA PREJUDICADA POR NÃO LHE HAVER SIDO RECONHECIDO ESSE DIREITO NA AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DELITO DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, TENDO TAMBÉM, AO QUE PARECE, INTERESSE NA RESPOSTA, NÃO E INEQUIVOCO QUE UM DOS RECORRENTES TENHA FIRMADO O DOCUMENTO, QUE SE REPUTA OFENSIVO, NA SIMPLES QUALIDADE DE ADVOGADO DO OUTRO DOS ORA RECORRENTES, HABEAS CORPUS, POR OUTRO LADO, NÃO E MEIO HABIL PARA AFERIR SE O PRETENDIDO DIREITO DE RESPOSTA EXTRAVASOU, OU NÃO, DE SEUS LIMITES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONALISMO. ESCRIVAO SUBSTITUTO DO FORUM DE SÃO PAULO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUIDO, CORRESPONDENTES A ÉPOCA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DAS EQUIPARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LOCAL. (SÚMULA 280). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM FAVOR DO AVALISTA QUE PAGA AO CREDOR FIDUCIARIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 911/69. EMBORA ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO TENHA ALTERADO OS PRINCÍPIOS DO NOSSO DIREITO CAMBIARIO NO QUE DIZ RESPEITO AO AVAL, VINCULOU O AVALISTA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, ATRIBUINDO-LHE, EM CONSEQUENCIA DO DIREITO QUE LHE CONCEDEU, A POSSIBILIDADE DE OPOR AO CREDOR FIDUCIARIO UMA EXCEÇÃO DE NATUREZA PESSOAL: A DE RECUSAR O PAGAMENTO SE, POR ATO OU OMISSAO DO CREDOR, SE FRUSTROU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MEDIAÇÃO. - MEDIADOR A QUEM SE ASSEGURA DIREITO A REMUNERAÇÃO POR TER OBTIDO COMPRADOR NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS PELO RÉU E POR TERCEIROS, PARTICIPES DO NEGÓCIO. - NEGÓCIO QUE SE NÃO REALIZOU PELA RECUSA DE TERCEIROS - DIREITO DO MEDIADOR A REMUNERAÇÃO A SER PAGA SOMENTE PELO RÉU, COM QUEM CONTRATARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO QUE MANDA PROCESSAR O R.E. PARA MELHOR EXAME NÃO ENCERRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCETIVEL DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. SE O DESQUITADO QUE TIVER LIGAÇÃO SEXUAL NÃO É HAVIDO COMO ADÚLTERO PERANTE NOSSO CÓD. CIVIL, BEM SE COMPREENDE QUE É OFENSIVA DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA QUALQUER SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJO FUNDAMENTO DECISÓRIO SEJA O RECONHECER ADULTÉRIO COMETIDO POR DESQUITADO, POIS É CERTO QUE UM TAL RECONHECIMENTO NÃO SERIA VÁLIDO EM RELAÇÃO AO NOSSO VIGENTE ORDENAMENTO JURÍDICO, VISTO QUE ATÉ O CÓD. PENAL BRASILEIRO, SEGUNDO PRINCÍPIO FIRMADO PELO CÓD. CIVIL, EXPRIME QUE, A DESPEITO DE SER PRIVATIVA DO CÔNJUGE OFENDIDO A AÇÃO PENAL POR ADULTÉRIO, NÃO SERÁ ELA INTENTADA PELO DESQUITADO (ART. 240, § 2º E 3º., I). DOUTRO LADO, NÃO HAVENDO COMO SE ADMITIR ADULTÉRIO DO DESQUITADO (EVIDENTEMENTE AO EX-CONJUGE), COROLÁRIO DE TAL PREMISSA É QUE NENHUM DOS EX-ESPOSOS, POR ESTAREM AMBOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO QUAL SE DESQUITARAM, TEM LEGITIMIDADE PARA, SEM QUE ANTES HAJA RESCINDIDO TAL CONVENÇÃO, ARGUIR, PERANTE NOSSO DIREITO, QUE O SEGUNDO COMETEU ADULTÉRIO; CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE A JUSTIÇA DO BRASIL HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, BASEADA EM ADULTÉRIO DE UM DESQUITADO PELO DIREITO BRASILEIRO, CONCEDEU AO EX-CONSORTE O DIVÓRCIO VINCULAR (NÃO O AMIGÁVEL, QUE SERIA ENTRE NÓS HOMOLOGÁVEL), POIS TAL SENTENÇA, COMO SE VERIFICA SEM ESFORCO, CONTÉM ATENTADO FRANCO À NOSSA ORDEM PÚBLICA. 2. SENTENÇA ESTRANGEIRA A QUE O STF NEGA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL. NELE NÃO SE PODE INOVAR A MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. - INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279, 280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO. CONCURSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A NOMEAÇÃO. RECUSA DE DAR POSSE A FUNCIONÁRIO, PORQUE ULTRAPASSADA A IDADE-LIMITE, AFERIVEL NO MOMENTO DA POSSE, CONSOANTE LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 16. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEGIVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, HOMOLOGADO O CONCURSO NO PRAZO LEGAL E OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS NOMEAÇÕES OS IMPETRANTES PODERIAM EMPOSSAR-SE ANTES DE ATINGIDA A IDADE-LIMITE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONALISMO (RJ). ESTABILIDADE. NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEIS AD NUTUM.- QUESTÃO SOLUCIONADA, ADEMAIS, À LUZ DE DIREITO LOCAL- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSÃO; A DECADÊNCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.

- MILITAR (MT). ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Alteração, por força do art. 13, § 4º, da Constituição, do regime de adicionais por tempo de serviço com a edição do Dl. 667/69 e da L. 3.193/72, do Estado de Mato Grosso. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.

- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280. Não conhecimento do recurso extraordinário.

MAGISTRADO. ADICIONAL DA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DA QUARTA-PARTE, POIS O INGRESSO NA MAGISTRATURA SE DEU APÓS A LEI N. 6.057, DE 1961.- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO, EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO. - REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO EXERCÍCIO DE QUEIXA EM TEMPO HABIL MANIFESTADO. - "INEFICACIA DO DESPACHO QUE CONSIDEROU OPERADA A DECADENCIA, A VISTA DE JA SE TER EXERCIDO O DIREITO DE QUEIXA. - INEXISTÊNCIA DE "RES JUDICATA" PORQUE IMPUGNADA, AINDA OPORTUNAMENTE, O DESPACHO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

CESSÃO DE DIREITOS - NOVAÇÃO E INADIMPLEMENTO. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU NOVAÇÃO, SEGUINDO-SE PAGAMENTO COMPLETO DO PREÇO PACTUADO NA CESSÃO DE DIREITOS, NÃO DIVERGE DE OUTRO QUE RECONHECENDO TOLERANCIA DO CREDOR PARA COM O DEVEDOR MOROSO, TODAVIA CONSIDEROU QUE A CITAÇÃO PARA A CAUSA ERA INTERPELAÇÃO EFICAZ (REG. INT., ARTS. 3.099 PAR 1. C/C ART. 305, SÚMULA N. 290).

MANDATO - QUESTÃO DE DIREITO. Se o Acórdão reconheceu a existência evidente dum mandato, negado pela instância local e atribuiu-lhe os efeitos de lei, decidiu então sobre a qualificação jurídica do ato, o que é questão de Direito, e não de fato.