- LOCAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL.
VIGÊNCIA, A PARTIR DA PERICIA, POIS É DE PRESUMIR QUE O PERITO TEVE EM VISTA O VALOR
LOCATIVO NAQUELA DATA.
SE, PORÉM, SE LEVOU EM CONTA O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DESTA VIGORARÁ O NOVO ALUGUEL, POIS A SENTENÇA, EM REGRA, OPERA EX-TUNC, RETROAGE, VISTO QUE NÃO É ATRIBUTIVO DE DIREITO, NÃO O CRIA E SIM RECONHECE UM DIREITO
PREEXISTENTE.
Ementa
- LOCAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL.
VIGÊNCIA, A PARTIR DA PERICIA, POIS É DE PRESUMIR QUE O PERITO TEVE EM VISTA O VALOR
LOCATIVO NAQUELA DATA.
SE, PORÉM, SE LEVOU EM CONTA O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DESTA VIGORARÁ O NOVO ALUGUEL, POIS A SENTENÇA, EM REGRA, OPERA EX-TUNC, RETROAGE, VISTO QUE NÃO É ATRIBUTIVO DE DIREITO, NÃO O CRIA E SIM RECONHECE UM DIREITO
PREEXISTENTE.
Data do Julgamento:03/09/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-02 PP-00560 ADJ 07-03-1960 PP-00570 ADJ 11-12-1961 PP-00452
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.
Data do Julgamento:01/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00274 ADJ 11-07-1960 PP-00932
Locação. Tendo o locatário direito à ação renovatória e não o exercendo no prazo legal, não pode invocar a lei do inquilinato, que não se lhe aplica, em lugar da lei aplicável, que seria a de luvas. Diverso, porém, é o caso presente, pois o acórdão
recorrido se fundou em que, conforma o provado nos autos, ao réu não assistia direito de propor a ação renovatória. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Locação. Tendo o locatário direito à ação renovatória e não o exercendo no prazo legal, não pode invocar a lei do inquilinato, que não se lhe aplica, em lugar da lei aplicável, que seria a de luvas. Diverso, porém, é o caso presente, pois o acórdão
recorrido se fundou em que, conforma o provado nos autos, ao réu não assistia direito de propor a ação renovatória. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-00971
MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:18/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00152
PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00722
OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.
Ementa
OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.
Data do Julgamento:16/05/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00167
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00194
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.
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RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.
Data do Julgamento:15/01/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00051
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00244
Impôsto de vendas e consignações sôbre mercadorias exportadas para fora do país.
Legitimidade, pois não se confunde com o de exportação.
O fato gerador, em cada um dêles, é diverso.
Na venda, há transferência de propriedade de mercadoria; na exportação, transferencia de local.
Na primeira, o fato gerador da exigibilidade do tributo é a operação de compra e venda; na segunda, é a saida da mercadoria do país.
Improcede dizer-se que, sendo o comprador domiciliado no estrangeiro, seria fora do país o lugar do contrato, que assim não poderia ser tributado.
Improcede, porque o direito tributário tem critérios próprios, decorrentes de sua autonomia, e não se compadece com as ficções jurídicas de outros ramos do direito.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações sôbre mercadorias exportadas para fora do país.
Legitimidade, pois não se confunde com o de exportação.
O fato gerador, em cada um dêles, é diverso.
Na venda, há transferência de propriedade de mercadoria; na exportação, transferencia de local.
Na primeira, o fato gerador da exigibilidade do tributo é a operação de compra e venda; na segunda, é a saida da mercadoria do país.
Improcede dizer-se que, sendo o comprador domiciliado no estrangeiro, seria fora do país o lugar do contrato, que assim não poderia ser tributado.
Improcede, porque o direito tributário t...
Data do Julgamento:28/08/1957
Data da Publicação:DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00424 RTJ VOL-00003-01 PP-00234
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.
Data do Julgamento:05/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00323
Inteligência do Art. 22 do Decreto-Lei nº 58. Não ofende esse dispositivo o entendimento segundo o qual, nos compromissos de compra e venda, de imóveis, não loteados, o direito de arrependimento é de ser estipulado clara e insofismavelmente. O direito
ao recebimento de perdas e danos, pelos prejuízos resultantes de demanda intentada por emulação, capricho ou erro grosseiro, é de ser pedido por meio de reconvenção. A atitude do vencido, compelindo a parte vencedora a ingressar injustamente em
Juízo,
gera a obrigação de pagar os honorários de seu patrono.
Ementa
Inteligência do Art. 22 do Decreto-Lei nº 58. Não ofende esse dispositivo o entendimento segundo o qual, nos compromissos de compra e venda, de imóveis, não loteados, o direito de arrependimento é de ser estipulado clara e insofismavelmente. O direito
ao recebimento de perdas e danos, pelos prejuízos resultantes de demanda intentada por emulação, capricho ou erro grosseiro, é de ser pedido por meio de reconvenção. A atitude do vencido, compelindo a parte vencedora a ingressar injustamente em
Juízo,
gera a obrigação de pagar os honorários de seu patrono.
Data do Julgamento:10/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00296
AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.
Ementa
AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.
Data do Julgamento:05/12/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00355
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.
Ementa
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.
Data do Julgamento:15/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-01 PP-00267
Se numa ação impropriamento chamada de alimentos se alegou e discutiu a paternidade ilegitma, e a sentença deu, como premissa para o direito a alimentos, por assentada a paternidade, não há negar que a sentença fez coisa julgada não só sôbre o direito
á
pensão alimentícia como sobre o investigação, nos termos do art. 287 parágrafo úico do Cod. de Processo Civil.
Ementa
Se numa ação impropriamento chamada de alimentos se alegou e discutiu a paternidade ilegitma, e a sentença deu, como premissa para o direito a alimentos, por assentada a paternidade, não há negar que a sentença fez coisa julgada não só sôbre o direito
á
pensão alimentícia como sobre o investigação, nos termos do art. 287 parágrafo úico do Cod. de Processo Civil.
Data do Julgamento:26/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00692
Promoção. Acórdão que assentou que, reconhecido o direito a
promoção em certa data, nessa data consequentemente nasceu o direito
as vantagens respectivas. Não há como negar a logica dessa conclusão
e, assim, aquele acórdão não pode ser tachado de contrario a letra da
lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
Ementa
Promoção. Acórdão que assentou que, reconhecido o direito a
promoção em certa data, nessa data consequentemente nasceu o direito
as vantagens respectivas. Não há como negar a logica dessa conclusão
e, assim, aquele acórdão não pode ser tachado de contrario a letra da
lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:08/09/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00320
