O FABRICANTE GOZA DO DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE CONSUMO PAGO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. A CIRCUNSTANCIA DE VENDER A ENTIDADE ISENTAS, NÃO AFASTA O DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE CONSUMO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.780/60. ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM CARGO DE QUE NÃO E TITULAR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CARVÃO DE PEDRA IMPORTADO. - 1. O inciso c, do parágrafo único do art. 1º da lei nº 1.272-a/50 subordinou expressamente à regulamentação a exigência da majoração dos direitos alfandegários sobre o carvão estrangeiro importado. 2. esse inciso se refere a direito alfandegário, único imposto existente sobre aquele carvão, e não a taxa do art. 13º, b, do D.Lei nº. 2.667/1940. 3. A lei nº. 1.272-a/50 não revogou a isenção do direito alfandegário sobre o carvão importado pela concessionária do gás para o rio, GB.

PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO D1.3.840, DE 19.11.41, E D1.7.607, DE 2.6.45. O ART. 2 DA L.2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4 DO D1.103, DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO D1.3.840, E DO D1.7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11 DA LEI 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, " NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15 DA L. 488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4 DO D1. 103, DE 23.12.37", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, ARTS. 185 E 182, PARAGRAFO 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56.738 (1965), RE 57.026 (1965).

PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO DL. 3.840, DE 19.11.41, E DL. 7.607, DE 2.6.45. O ART. 2., DA LEI 2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4., DO DL. 103 DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO DL. 3.840 , E DO DL. 7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11, DA L. 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, "NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15, DA L.488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4. DO DL. 103, DE 23.12.37 ", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO ", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA C.F. DE 1946, ARTS. 185 E 182 PAR 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56. 738 (1965), RE 57.026 (1965)

HABEAS CORPUS. NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO E NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXAMINAR QUANDO O FUNDAMENTO DO PEDIDO SE ASSENTA EM RAZOES DE ALTA INDAGAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. A CONTROVERSIA SOBRE VALIDADE DE TÍTULO E SUA REGULARIDADE NÃO PODEM SER DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS, PORQUE ENVOLVEM QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO CIVIL. INDEFERIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, EM SANTA CATARINA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE NUNCA EXISTIU NO ESTADO A APOSENTADORIA CONFORME PRETENDIDA PELO RECORRENTE, NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A ENFRENTAR, LIMITANDO-SE A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280). O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, SÓ CRIA DIREITO EM FAVOR DO INTERESSADO SE NESSE TEMPO HOUVER REQUERIMENTO (SÚMULA N. 359).

DESQUITE LITIGIOSO. RESSALVA, FEITA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE QUE A ENTÃO AUTORA PODERIA PLEITEAR PELA AÇÃO PROPRIA (QUE NÃO CHEGOU A SER PROPOSTA) O DIREITO A MEAÇÃO, SE PROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA AUTORA, APRECIOU E DECIDIU ORIGINARIAMENTE, COM OFENSA A LEI MAIOR, SURPRESA PARA O ENTÃO RÉU (RECORRIDO) E SACRIFICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, A QUESTÃO QUE AS INSTANCIAS LOCAIS NÃO HAVIAM JULGADO NEM ERA OBJETO DO RECURSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

DIREITO A ABONO, ASSEGURADO SEM LEI E SOB O FUNDAMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONCURSO. SUA APROVAÇÃO NÃO GERAL DIREITO A NOMEAÇÃO. O CONCORRENTE APROVADO, TEM DIREITO, APENAS, COMO CANDIDATO A FUNÇÃO PÚBLICA, A NÃO SER PRETERIDO. INSUCEDENDO PRETERIÇÃO, NADA CABE REPARAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

LEI N. 3 780/60. FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO E PRETENDEM LHES SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBER OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM QUE JULGAM DEVEM SER READAPTADOS, ANTES MESMO DE CONCRETIZADA A READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780. 2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO INATIVO. 3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. O DIREITO DE ESTAR PRESENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFERIDO AO RÉU E SEU DEFENSOR, ASSENTA NO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. AO LADO DA DEFESA TECNICA, CONFIADA A PROFISSIONAL HABILITADO, EXISTE A DENOMINADA AUTODEFESA, ATRAVÉS DA PRESENCA DO ACUSADO AOS ATOS PROCESSUAIS. IN CASU, A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO SEM A PRESENCA DO ACUSADO, QUE VIU INDEFERIDO, EM DESPACHO LACONICO, SEU PEDIDO DE ADIAMENTO, IMPORTOU EM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACOMPANHAR AQUELE ATO PROCESSUAL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. TEM DIREITO DE PROPÔ-LA O TITULAR DE QUALQUER DIREITO, QUE POSSA CONDUZIR A POSSE DA COISA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O ACÓRDÃO MALSINADO, INTERPRETANDO OS ARTS. 35 E 36 DA L. 2.657, DE 1/12/55, REPELIU A ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DE QUE O DIREITO A CARREIRA CONSTITUI UM DIREITO POTENCIAL QUANTO A SUA EXISTÊNCIA E INCERTO QUANTO AO CONTEUDO. ADEMAIS, AS REGRAS DOS ARTIGOS CITADOS NÃO AFETAM AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDAS. HOUVE, ASSIM, UMA ACERTADA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, JAMAIS NEGAÇÃO DA SUA VIGENCIA. DAI O ACERTO DO DESPACHO INDEFERITORIO DO APELO DERRADEIRO.

Regulamentação do direito de visitas do pai separado da esposa, ao filho menor de dois anos. Não ofende nem restringe o exercício do pátrio poder a decisão que fixe tal direito, tento em vista as circunstâncias, que cercam o caso. E isso decorrência do poder discricionário da Justiça, em hipóteses como a presente. Agravo de instrumento, a que se negou provimento.

- O INATIVO TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO, DE ACORDO COM O AUMENTO DOS ATIVOS. NÃO TEM DIREITO, POREM, A REESTRUTURAÇÃO OU AS ALTERAÇÕES DOS INDICES DA ATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

- Embargos. Interpretação do direito federal. Improvada a dissonância na interpretação do direito federal, - na espécie, art. 9º da Lei nº 3.912, de 3.7.61, em análise - ,é de não conhecer-se dos embargos. Embargos não conhecidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança - Remoção de juiz de direito. - Nos direitos e vantagens ressalvados pelo art. 97 da L. 3.754, de 14.4.60, do Estado da Guanabara, como no regime jurídico dos servidores, da lei federal, assegurado transitoriamente pelo art. 10 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias do mesmo Estado, não se compreende o direito a remoção do juiz, para outra Vara. - Pela Constituição do Estado da Guanabara, de 27.3.61, art. 34, IV, ao Tribunal de Justiça compete autorizar a permuta ou a remoção voluntária dos juízes. - Recurso não provido.