EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO. DIREITO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. NÃO TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO.

REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, NO MANDADO DE SEGURANÇA, DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO DA DOAÇÃO DE MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO, DECLARADA NO DL. 8.104, DE 18.10.1945, ARTS. 1,2E 3, SEGUNDO A QUAL, NÃO REALIZADA A AQUISIÇÃO, PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DO ACERVO DE CHIMICA BAYER LTDA, NÃO SE CONSUMOU A DOAÇÃO. CADUCOS OS REGISTROS DE MARCAS, PELO DESUSO PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DURANTE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, OU EXTINTOS, PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO, TERAO CESSADO, PARA AQUELA ENTIDADE, AO MENOS DESDE 15 DE MAIO DE 1955, OS EFEITOS DOS REGISTROS, DE GARANTIA DE USO EXCLUSIVO DAS MARCAS. - OU SE DE AO REGISTRO DA MARCA, NO REGIME DO DL.7.903, DE 27.8.1945, EFEITO SIMPLESMENTE DECLARATORIO, CONSIDERANDO-SE QUE A PROPRIEDADE DA MARCA, FUNDADA NO USO, PREEXISTE E SOBREVIVE AO REGISTRO; OU SE LHE CONFIRA EFEITO ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, DE SORTE QUE, CADUCO OU EXTINTO O REGISTRO, CAIA A MARCA AO DOMÍNIO PÚBLICO; OU SE ADOTE CRITÉRIO MISTO; NO CASO, EM 15.12.1957, DATA DO D. LEG. 39, COMO EM 3 DE JULHO DE 1958, DATA IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DA RESTITUIÇÃO, DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DOS REGISTROS DAS MARCAS. A CADUCIDADE OU A EXTINÇÃO DOS REGISTROS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS E DEPOSITOS DE PEDIDOS, ASSEGURADOS EXPLICITAMENTE, PELO ACORDO INTERNACIONAL, QUER EM FACE DOS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 1 E 2 DO ACORDO, QUER DOS ARTS. 3, 6, 7, 8 E 9, QUE CONTEM REGRAS ESPECIAIS SOBRE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONSIDERAÇÃO DE ATITUDES ASSUMIDAS, ANTERIORMENTE AO ATO IMPUGNADO, PELA SUCESSORA DA ANTIGA TITULAR DAS MARCAS. COMPETÊNCIA DA AGENCIA ESPECIAL DE DEFESA ECONÔMICA, DO BANCO DO BRASIL, PARA A LIBERAÇÃO DAS MARCAS ALEMAS. - APLICAÇÃO DO ART. 1. DO DL. 5.661, DE 12.7.1943, COMO DO D. 43.956, NÃO HAVIA "ATUAIS DETENTORES" DE DIREITOS DAS MARCAS DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO, PREVISTOS NO ART. 2, INC. III, DO ACORDO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL ALEMA. INEXISTÊNCIA DE OBSTACULO AO ATO DO GOVERNO, DE RESTITUIÇÃO DAS MARCAS, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO DE 4.9.1953, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO DE 15.12.1957 E PROMULGADO PELO DECRETO EXECUTIVO DE 3.7.1958. DOS ARTS. 3 E 4 DO DL.6.915, DE 2.10.44. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

- O direito à licença prêmio restringe-se ao de gozá-la ou de Contá-la em dobro para aposentadoria, não podendo ferroviários que se apresentaram sem gozar desse benefício, recebê-la em dinheiro. Sobre o adicional de 25% de que trata a lei n 2.887, de 1953, que ordenou fosse o mesmo pago a partir de 1.11.1952, a ele não tem direito os vencidos, aposentados que já se achavam a essa data. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EXTINÇÃO DE CARGO. A LEI PODE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS SE EFETIVE, GRADATIVAMENTE, COM A ABERTURA DA VAGA. MAS, EM PRINCÍPIO EXTINTO CARGO EFETIVO E CRIADO, EM SEU LUGAR, CARGO EM COMISSAO, O SERVIDOR NÃO TERA DIREITO AO EXERCÍCIO DO ÚLTIMO QUE E, POR NATUREZA, DIVERSO DO PRIMEIRO. PELA REGRA GERAL, TERA DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA SE FOR ESTAVEL. VOTOS VENCIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército. - Gratificação de magistério instituída pelo Dl. 3.840, de 19.11.41 e Dl. 7.607, de 2.6.45. - O art. 2º da L. 2.142, de 24.12.53, que consagra regra semelhante à do art. 4º do Dl. 103, de 1937, não tem que ver com o direito à gratificação de magistério, do Dl. 3.840, e do Dl. 7.607, nem com a acumulação anteriormente permitida pelo art. 11 da L. 2.290, de 1910. O princípio da paridade de situação com os professores catedráticos e dirigentes do Colégio Pedro II, "na forma estabelecida no art. 15 da L. 488, de 15.11.1948, combinado com art. 4º do Dl. 103, de 23.12.1937", não confere, aos professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército, o direito de perceber, pelo exercício do magistério, vencimentos iguais aos dos professores civis, além dos "vencimentos, indenizações e demais direitos concedidos aos oficiais da ativa, do mesmo posto", o que importaria na acumulação vedada pela Constituição de 1946, arts. 185 e 182, § 5º. - Recurso extraordinário não provido.

SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. - O DIREITO A GRATIFICAÇÃO, QUE TEM O SERVIDOR, E UM DOS DIREITOS QUE INTEGRAM A RELAÇÃO ESTATUTARIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. - QUANDO O SERVIDOR NÃO RECEBE E NÃO RECLAMA ESSA GRATIFICAÇÃO, DECORRIDOS CINCO ANOS, A RESPECTIVA PRESTAÇÃO CAI NA PRESCRIÇÃO. - DEC. 20.910, DE 6.1.1932, ART. 3 - MAS, O DIREITO, QUE SE INSERE NA RELAÇÃO, NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.

Recurso ordinário de mandado de segurança. Entendimento da emenda constitucional nº 7, de 22.5.1964. A suspensão da vigência do § 34 do art. 141 da Constituição Federal, que exigia prévia autorização da lei orçamentária, para cobrança de tributo, estende-se aos Estados e Municípios. Invocação, no agravo de petição e no recurso ordinário, de direito adquirido, por efeito de pagamento antecipado de taxas aumentadas. Argumento de fato não utilizado na inicial, que impossibilita o impetrado de oportuna contestação, não pode ser considerado extreme de dúvida, para o reconhecimento de direito líquido e certo. Em se tratando de preços de serviços público, os acréscimos são cobráveis a partir de sua decretação. Recurso não provido.

POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.

OS CARGOS DE CENSOR CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N. 5464 DE 27.11.64, SÓ PODEM SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO. OS RECORRENTES NÃO PODEM INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO QUE LHES TENHA SIDO CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL N. 4.509, DE 25.11.60 QUE NÃO EXIGIA AQUELE REQUISITO. QUANDO MUITO SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 18 DA LEI 1.533. FALTA DE OBJETIVIDADE, POR JÁ TER SIDO O DIREITO AMPARADO CONTENCIOSAMENTE, E INABILIDADE DO PEDIDO COM RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS REFLEXOS. RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR, RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR, DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA. MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI EVITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DA SEGURADORA, NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280). INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.

DESPEJO. RESSALVADO AO INQUILINO O DIREITO DE RETENÇÃO, NÃO PODE O AUTOR INVOCAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO HÁ DIREITO FEDERAL VIOLADO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL UNIVERSITARIO, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. DIREITO A INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ A VIGENCIA DA LEI N. 4.439, DE 27.10.64, QUE FEZ CESSAR ESSE PAGAMENTO. COMPUTO DESSE ABONO PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA E JUROS, INCLUIDOS NA DIVIDA INSCRITA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DE MODO A EXCLUIR A MULTA EM RELAÇÃO AS PRIMEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DEPOSITARIO OFICIAL. DIREITO A PERCENTAGEM PELO DEPOSITARIO DE TITULOS DE CRÉDITO PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DO ART. 15, DO DL. 960, NÃO REVOGADO PELO ART. 945, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXCLUI SEU DIREITO A PERCENTAGEM O DEPOSITO DOS TITULOS, POR INICIATIVA SUA, NO BANCO DO BRASIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, E O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA. DIANTE DE MODIFICAÇÃO DA LEI, O SEU ALEGADO DIREITO, LIQUIDO E CERTO, NÃO EXISTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO. ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138). ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ DECLARADO COMPETENTE PELO ART. 8. PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, QUE E POSTERIOR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PROVIDA.