PROCURADOR DA REPUBLICA. DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962. ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1. DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SÓ VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO COM A RECENTE L. 4.863, DE 1965, ART. 29, QUE CONCEDEU AOS PRIMEIROS AUMENTO MENOR. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA.

NO CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR HIPOTECARIO, O DIREITO DE REMIÇÃO DEVOLVE-SE A MASSA. O DIREITO DE REMIÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO DEPOIS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RECONHECIMENTO DE UM DIREITO E NÃO CONCESSÃO DE UM DIREITO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA (NA FALTA DE JUNTA), PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA O D.N.E.R., CONSOANTE DECISÃO SOBRE A L.1.890/53, PROFERIDA NO C.J. 2.739.

Desapropriação. Imissão de posse impugnada. Cabimento do mandado de segurança, uma vez que os impetrantes alegam, com fundamentação relevante (matéria de direito), a ilegalidade do ato, e deste não cabia recurso com efeito suspensivo. Provimento do recurso, para que o Tribunal de Justiça conheça do pedido de segurança e o julgue, de meritis, como for de direito.

EMPREGADO TAREFEIRO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. LIMITE NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ABAIXO DE MINIMO, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO SERVIÇO, POR MES, POR DIA, POR HORA, POR TAREFA OU POR UNIDADE DE OBRA. PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO ESSE DIREITO AO TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. E INIDONEO O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFESA DE DIREITO NÃO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: Direitos autorais, no Brasil, relativos a obras de Eça de Queiroz. Aplicação da lei brasileira, em face do disposto na Convenção de Berna e na Convenção Especial entre Brasil e Portugal. Em face da vigente lei 3347, de 23 de outubro de 1958, que modificou o art. 649 do Código Civil, a obra só cai no domínio comum: 1) se o autor morre sem deixar herdeiros ou sucessores até o segundo grau; 2) sessenta anos após a morte do autor se deixar tais herdeiros ou sucessores mas que não sejam filhos, pais ou cônjuge; 3) deixando um ou mais destes, quando morrer o último. Ora, existem dois filhos vivos de Eça e é indubitável a aplicação da lei 3347, que os beneficia, pois as obras do escritos, pelo Código Civil, só cairiam no domínio comum em 1960 (Eça faleceu em 1900) e aquela lei veio antes, em 1958. No caso de cessão dos direitos autorais pelo autor ou por seus herdeiros, a lei posterior que prorroga a duração daqueles direitos protege os herdeiros, se o contrato não dispõe em outro sentido, pois é de presumir que, cedendo seu direito, o autor ou seus herdeiros não entenderam ceder senão o que existia no momento da convenção. A controvérsia, em casos como o dos autos, é sobre se cabe direito aos herdeiros ou aos cessionários. Aqui pleiteiam conjuntamente herdeiros e cessionários; não há, portanto, como negar a busca e apreensão que pedem. E o fato de pleitearem unidos é seguro indício de que se entenderam. Recurso extraordinário conhecido e provido.

LOCAÇÃO COMERCIAL. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34. SÓ O LOCADOR PROPRIETARIO TEM DIREITO A RETOMADA PREVISTA NA LEI DE LUVAS, NÃO ASSISTINDO TAL DIREITO AO LOCATARIO SUBLOCADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA PROVISORIA E RESCISAO DO CONTRATO DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMPREGADO, EM APOSENTADORIA PROVISORIA, QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO E TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, POREM, AO EMPREGADOR, O DIREITO DE INDENIZA-LO, RESCINDINDO O CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 477 E 478. O ART. 477, COMPLETADO PELO ART. 478, CUIDA DA RESCISAO COMUM PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO NÃO LHE HAJA DADO MOTIVO, E DECLARA BASE DA INDENIZAÇÃO A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA EMPRESA. E A REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DA ÉPOCA DA RESCISAO. LOGO, NO CASO DO ART. 475, QUE SE REPORTA AO ART.477, E RAZOAVEL ENTENDER QUE A REMUNERAÇÃO SEJA TAMBÉM A DA ÉPOCA DA RESCISAO QUE OCORRE, NÃO QUANDO O EMPREGADO SE AFASTOU POR INVALIDEZ TRANSITORIA (AI HOUVE APENAS SUSPENSÃO DO CONTRATO, COMO ESTA DITO NO ART. 475), MAS QUANDO O EMPREGADO, RECUPERADA A CAPACIDADE DO TRABALHO, RETORNOU AO EMPREGO.

Taxa de água e esgoto. É uma taxa típica, como tal apontada pela generalidade dos Mestres de direito financeiro e direito tributário, assim, sua majoração depende de lei. Delegações legislativas admitem-se em matéria econômica (tebelamento de preços, etc.) não em matéria tributária. A possibilidade de delegações legislativas na órbita tributária está excluída não só pela regra contida no art. 36 § 2º da Constituição, mas de modo especial e enfático pelo § 34 do art. 141, o qual, no tocante aos tributos (impostos, contribuições e taxas), dispõe que nenhum será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados apenas o impôsto por motivo de guerra e a tarifa aduaneira. Nem houve, no caso, delegação ao Poder Executivo, pois o Dec. Lei estadual 1413 de 13.7.1946, invocado pelo recorrido, é anterior à Constituição de 1946 e da competência ao Chefe do Govêrno, mas isso a um tempo em que o Chefe do Govêrno acumulava as funções executivas e legislativas. Diferença entre taxas e preços contratuais de serviços públicos (tarifas). O problema não se modifica por se tratar de uma autarquia, porque, ao constituí-la, o Estado personificou êsse órgão da administração local, houve uma descentralização, mas com isso não se alienou o caráter público do serviço, trata-se de órgão paraestatal, a quem o Estado cede uma parte do seu imperium. A destinação especial não descaracteriza os tributos. Tornam-se então tributos ligados, conforme a terminologia alemã. O fato de ser do legado o tributo a um serviço descentralizado, a uma autarquia, não lhe altera a natureza. Se a taxa não deixa de o ser pelo fato de só se tornar devida quando voluntariamente utilizado o serviço, fôrça é concordar que, quando imposta por motivos de interêsse público (saúde, higiene, etc.) independentemente daquela utilização, o seu caráter tributário se torna indiscutível. Na taxa, há um benefício especial mensurável e um interêsse público predominante. No preço público, o pagamento é feito por um serviço ou mercadoria do governo, em primeiro lugar para um benefício especial do indivíduo e secundariamente no interêsse da comunidade. Não há como equiparar á taxa de água e esgôto as chamadas taxas correspondentes à utilização de aeroportos (Decreto Lei nº 9192 de 1946), que o Supremo Tribunal considerou preços públicos (tarifas), conforme as denomina o próprio Dec. Lei em vários dos seus preceitos.

1. PARA POSSIVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO ESTADUAL SOBRE FORMALIDADES DE ATOS JURIDICOS.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FIADOR RESPONSÁVEL PELOS ALUGUEIS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONADO O PREDIO, PELO LOCATARIO, RECUPEROU O LOCADOR A SUA POSSE ESTIPULOU-SE MULTA PELA INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESPONDE PELA MULTA O FIADOR, NÃO TAMBÉM PELOS ALUGUEIS VINCENDOS, POSTERIORES A DATA DA CESSAÇÃO DA FIANCA. ENTENDA-SE QUE A MULTA ERA COMPENSATORIA INTELIGENCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO: "NÃO TEM O LOCADOR DIREITO A COBRAR A RENDA E A MULTA CONVENCIONAL AO MESMO TEMPO, PORQUE E PRINCÍPIO ASSENTE QUE ESTA ÚLTIMA SEMPRE SE PRESUME COMPENSATORIA DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM, SOMENTE A ELA TEM DIREITO O SENHORIO, DEVENDO-SE EXCLUIR O PEDIDO DE ALUGUEIS "(VINCENDOS) "REV. DIR" V.90/146; "REV. TRIBUNAIS" V. 304/311 E SEGUINTES). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Habeas corpus denegado. O acórdo anulou o segundo julgamento porque considerou a acusação prejudicada no seu direito de produzir documentos e inquirir testemunhas. O juiz enviou o réu a novo julgamento um dia depois de haver baixado o acórdão que anulou o primeiro. Cerceamento de direito de acusação de produzir documentos que achasse idôneos.

DEC. LEI 7.036, DE 44, ART. 32. A INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NÃO EXCLUI O DIREITO DO ACIDENTADO, SEUS HERDEIROS OU BENEFICIARIOS, DE PROMOVER, SEGUNDO O DIREITO COMUM, AÇÃO CONTRA TERCEIRO CIVILMENTE RESPONSÁVEL.

1) Nos embargos à execução de sentença trabalhista, pode ser discutida matéria de direito não arguída na contestação ao pedido de liquidação. 2) Na reintegração judicial, o ressarcimento do empregado só compreende os salários a que teria direito no período de suspensão, excluídos os que estivesse impedido de receber, por força de lei.

TRANSFERENCIA DE EMPREGADO BANCARIO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA ADMITINDO EM TESE O DIREITO A TRANSFERENCIA DOS BANCARIOS, A TEVE COMO INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, DE MODO A CONFIGURAR-SE NÃO O EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO MAS ABUSO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, BEM DENEGADO.

1) PRESCRITO O DIREITO DE REINTERPRETAR VERBA TESTAMENTARIA QUE, DURANTE CERCA DE QUARENTA ANOS, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA E AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, FOI TIDA COMO INSTITUIDORA DE USUFRUTO. 2) ATOS CONSERVATORIOS, COMO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇAO, PODEM SER PRATICADOS PELO TITULAR DE DIREITO EVENTUAL.

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SE O DIREITO LOCAL, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NÃO DA VENCIMENTOS ATRASADOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO FEDERAL INAPLICAVEL AO CASO.

1) JUIZ. DIREITO A APOSENTAR-SE NO CARGO SUPERIOR, QUE O DE DESEMBARGADOR. ALTERADA A LEI LOCAL DE MODO QUE O "CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR" PASSOU A SER JUIZ DE INSTÂNCIA ESPECIAL DA CAPITAL, O JUIZ PERDEU O DIREITO DE APOSENTAR-SE COMO DESEMBARGADOR. A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA DECRETAÇÃO. 2) O JUIZ QUE RECLAMA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS QUANTO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO PODE PLEITEAR A FINAL QUE SE ANULE O ATO DE APOSENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.