ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/10/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01020 EMENT VOL-00499-02 PP-00546
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. -
SENTENCAS - EM REGRA, ELAS OPERAM RETROATIVAMENTE, OU SEJA, EX TUNC
E NÃO EX NUNC, UMA VEZ QUE NÃO SÃO ATRIBUTIVAS DE DIREITO E SIM
RECONHECEM DIREITO PREEXISTENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. -
SENTENCAS - EM REGRA, ELAS OPERAM RETROATIVAMENTE, OU SEJA, EX TUNC
E NÃO EX NUNC, UMA VEZ QUE NÃO SÃO ATRIBUTIVAS DE DIREITO E SIM
RECONHECEM DIREITO PREEXISTENTE.
Data do Julgamento:24/08/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00680 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Loteria do Estado de Minas. Tem direito à contagem de prazos em dobro. Provimento do recurso para que a Egrégia Câmara conheça do recurso e o julgue como de direito.
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Loteria do Estado de Minas. Tem direito à contagem de prazos em dobro. Provimento do recurso para que a Egrégia Câmara conheça do recurso e o julgue como de direito.
Data do Julgamento:10/08/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-02 PP-00447
1) É competente o Tribunal de Contas de S. Paulo (lei est. 1.666, de 1952) para
decidir sôbre "favores legais", a que seus Ministros se julguem com direito,
independentemente da época em que o benefício teria sido incorporado ao seu
patrimônio funcional. 2) O Tribunal de Contas pode rever, por motivo de ilegalidade
(ressalvando o contrôle ulterior do judiciário), ao administrativo por êle próprio praticado e referente à situação funcional de um de seus Ministros. 3) Tendo o
Tribunal a quo limitado sua decisão a uma questão preliminar, com o provimento
do recurso, voltam os autos para julgamento do processo, como fôr de direito.
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1) É competente o Tribunal de Contas de S. Paulo (lei est. 1.666, de 1952) para
decidir sôbre "favores legais", a que seus Ministros se julguem com direito,
independentemente da época em que o benefício teria sido incorporado ao seu
patrimônio funcional. 2) O Tribunal de Contas pode rever, por motivo de ilegalidade
(ressalvando o contrôle ulterior do judiciário), ao administrativo por êle próprio praticado e referente à situação funcional de um de seus Ministros. 3) Tendo o
Tribunal a quo limitado sua decisão a uma questão preliminar, com o provimento
do recurso, voltam os autos para julgament...
Data do Julgamento:12/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-01 PP-00183 RTJ VOL-00020-01 PP-00044
DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.
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DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-01 PP-00185 RTJ VOL-00018-01 PP-00079
DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:14/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00470 ADJ 02-10-1961 PP-00343
PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO,
BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL,
NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO
CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL.
SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE
SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS
JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE
CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER
EXPRESSAS.
EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR
INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA.
TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.
O ERRO DE FATO E QUE ISENTA DE PENA, NÃO O ERRO DE DIREITO (COD,
PENAL, ARTS. 16 E 17).
E A NOSSA LEI NÃO DISTINGUE ENTRE A IGNORANCIA DAS NORMAS PENAIS E A
DAS NÃO PENAIS.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO,
BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL,
NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO
CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL.
SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE
SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS
JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE
CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER
EXPRESSAS.
EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR
INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA....
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01581 ADJ 27-11-1961 PP-00438 RTJ VOL-00019-01 PP-00140
- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.
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- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01117 EMENT VOL-00464-02 PP-00822 ADJ 23-07-1962 PP-00242 RTJ VOL-00018-01 PP-00177
- Embargos de terceiros. Procedência. Intervenção da União Federal em pleito
que interesse a Estado. Cancelamento de transcrições imobiliárias feitas em fraude
ao direito da Fazenda Nacional. Se o titular aparente do domínio adquiriu êsse
domínio em razão de dação em pagamento feita de bens litigiosos, decidindo afinal
o litígio contra o outorgante da dação, sofra quem recebeu os bens em pagamento as consequências do julgado. A parte vencedora do litígio intentado tem direito a ver
canceladas as transcrições em nome de terceiros feitas pendente e litígio.
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- Embargos de terceiros. Procedência. Intervenção da União Federal em pleito
que interesse a Estado. Cancelamento de transcrições imobiliárias feitas em fraude
ao direito da Fazenda Nacional. Se o titular aparente do domínio adquiriu êsse
domínio em razão de dação em pagamento feita de bens litigiosos, decidindo afinal
o litígio contra o outorgante da dação, sofra quem recebeu os bens em pagamento as consequências do julgado. A parte vencedora do litígio intentado tem direito a ver
canceladas as transcrições em nome de terceiros feitas pendente e litígio.
Data do Julgamento:25/04/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-01337 EMENT VOL-00460-03 PP-00859 ADJ 21-08-1961 PP-00278
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.
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SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00070 ADJ 24-07-1961 PP-00220 RTJ VOL-00016-01 PP-00031
ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO DE USUCAPIAO EM QUE SENDO A UNIÃO FEDERAL POSSIVEL
TITULAR DE DOMÍNIO SOBRE AS TERRAS USUCAPIENDAS, NÃO HAJA SIDO
DEVIDAMENTE CITADA EM ESSA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.
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ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO...
Data do Julgamento:09/12/1960
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00015 ADJ 23-07-1962 PP-00241
INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:19/07/1960
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00561
O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00203 ADJ 15-05-1961 PP-00065 ADJ 17-09-1962 PP-00462 RTJ VOL-00014-01 PP-00103
