CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. MÉTODO PEDIASUIT. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. 1. Orol de coberturas obrigatórias da ANS é exemplificativo, e não taxativo, competindo exclusivamente ao médico ou à equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado à doença que o acomete, não sendo lícito ao plano de saúde imiscuir-se no procedimento médico prescrito. 2. A ilegal recusa de cobertura para o tratamento de fisioterapia, pelo método Pediasuit, expressamente indicado à autora, criança de seis anos de idade e que padece de paralisia cerebral, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 4. Recurso do plano de saúde conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e provido. Honorários majorados para 20% do valor desta condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6°, DA CF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA PROPOSITURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO ADEQUADO AO EX-SÓCIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AOS ESTATUTOS. ART. 135 DO CPC. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4°, DO CPC/73. RECURSO DE APELO DO AUTOR CONHECIDO, AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão indenizatória, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme arts. 125, II e 330, I, do revogado CPC/73 e, de igual modo, em obediência ao que dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, como na hipótese, se resulta em improcedência da pretensão, não conduz à conclusão de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. Seà época do ajuizamento da execução fiscal, havia indicação, em processo administrativo regular deflagrado, de afastamento irregular do autor da sociedade empresária, a ensejar sua responsabilidade tributária, conforme inteligência do art. 135 do CTN, revela-se lícito o atuar da Fazenda Pública. 4. A par de a situação configurada à época autorizar a execução fiscal deflagrada contra o autor, a ele é que caberia o ônus da prova da não ocorrência de nenhuma das circunstâncias do art. 135 do CTN (REsp 1104900/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). E, nesse toar, conforme destacado com pertinência técnica na origem, tão logo constatada a alteração na corresponsabilidade pelos débitos, em autos de processo administrativo deflagrado pelo autor, a Fazenda Pública promoveu sua exclusão do pólo passivo, quadro hábil, por si, ao insuperável decreto de improcedência. 5. A despeito, ainda que se considerasse a afirmação de ilicitude no atuar da Fazenda, a pretensão indenizatória estaria, igualmente, fadada à improcedência. A responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, não prescinde, por evidente, da comprovação de nexo causal entre o dano alegado e a ação ou omissão da pessoa jurídica de direito público. E inexiste dano material, fundado em mera suposição do prejuízo, ou resta configurado o alegado dano moral, se é incontroverso que a parte possui inúmeros débitos inscritos na dívida ativa, alguns preexistentes à execução fiscal objeto da demanda indenizatória ajuizada. 6.Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3° do art. 20, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal CPC/73, a revelar que o julgador singular aplicou corretamente o comando normativo à hipótese. 7. Recurso do autor conhecido, agravo retido conhecido e desprovido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido.

1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESSUMIDOS. JUROS DE OBRA. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM OU ATIVIDADE CONGÊNERA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSULTORA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA COBRANÇA. 1. É válida a previsão de entrega do imóvel em data distinta daquela fixada no contrato de compra e venda, quando o novo prazo for estipulado em escritura pública firmada por todas as partes envolvidas no negócio, inclusive o promitente comprador e o agente financeiro. É legítima a previsão contratual de prorrogação do prazo para a entrega da obra, por até 180 dias, independentemente de justificativa, em razão da imprevisibilidade inerente à atividade da construção civil. 2. São presumidos os lucros cessantes daqueles que, estando em dia com sua obrigação, não recebem o bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção na data aprazada 3. O agente financeiro que se comprometeu, em escritura pública, a iniciar a cobrança das parcelas de amortização da dívida em prazo determinado é quem deve responder pela cobrança de 'juros de obra' por prazo além do pactuado. 4. Não havendo comprovação de situação extraordinária e capaz de causar dano à personalidade do promitente comprador, o descumprimento de prazo de entrega, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, por si só, não é apto a ensejar indenização por dano moral. 5. O col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1551956/SP, adotou a tese da prescrição trienal para a pretensão de restituição de valores pagos por comissão de corretagem ou atividade congênere. 6. É ilegítimo para responder pela pretensão a ressarcimento aquele que, tendo efetivamente prestado serviço de assessoria imobiliária, recebeu a respectiva contraprestação pecuniária. 7. É de responsabilidade do condomínio a cobrança do atendimento às exigências feitas pela AGEFIS à construtora e à incorporadora, para a concessão do 'habite-se', relacionadas às áreas comuns do empreendimento. 8. Recurso das rés parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS.ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado em flagrante após ser monitorado, praticando fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flexpor valor menor ou igual ao praticado pelo Governo do Distrito Federal. Quando da prisão em flagrante, o paciente confessou o crime, dizendo que estava abordando pessoas, oferecendo lhes passar o cartão e receber a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) em troca, limitando-se às viagens diárias autorizadas pelo sistema, tendo realizado mais de uma venda e sendo encontrado em sua posse apenas o seu próprio cartão (do tipo estudantil) e a quantia de R$ 10,00 (dez reais). 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada (Fabrício afirmou que 'era a segunda vez'). 3. Como se vê,a gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (STJ, RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 1/6/2015). 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NORMA PENAL APLICÁVEL. LEI 12.015/2009. SÚMULA 711 DO STJ. ART. 217-A DO CP. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). AGRAVANTE (ART. 61, INC. II, ALINEA F DO CP). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. DECOTE. Se a palavra da vítima prestada na fase extraprocessual e em Juízo é corroborada por outras declarações prestadas em Juízo, há que se reconhecer acervo probatório apto para fundamentar a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. Em se tratando de crimes permanentes ou continuados, aplicar-se-á a lei vigente no tempo em que cessar a permanência ou a continuidade delitiva, nos termos do enunciado 711 da Súmula do STJ, sendo irrelevante que os fatos tenham se iniciado na vigência da lei anterior. A incidência da causa de aumento especial do art. 226, inc. II do Código Penal exclui a possibilidade de aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal. O reconhecimento da majorante na terceira fase e a consideração dos mesmos fatos na segunda etapa da dosimetria resultaria em bis in idem. É vedada a fixação de valor de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando não há pedido, instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INCABÍVEL. SUPOSTAS OFENSAS PROLATADAS. CONEXÃO COM ATIVIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões pertinentes à causa, o indeferimento da dilação probatória, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos termos do artigo 53 da Carta Magna, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Trata-se da denominada imunidade material ou inviolabilidade que gozam os citados parlamentares, consoante doutrina abalizada. 4. Conforme precedente, a referida imunidade garante uma atuação independe dos parlamentares, a fim de que possam exercer a sua liberdade de opinião, independentemente do local. Contudo, quando fora do recinto do Congresso Nacional, é imprescindível, para tanto, que as declarações proferidas tenham conexão com o exercício da função legislativa ou que hajam sido emanadas em razão dela. 5. Incasu, ainda que haja menção à atividade desenvolvida por uma procuradora, eventual ofensa irradiada pelo apelado no contexto dos autos está albergada no manto da imunidade material, já que atinente ao exercício de sua função parlamentar, independentemente do meio utilizado, razões pelas quais são indevidos os danos morais e, por consequência, os demais pleitos formulados na peça de ingresso. 6. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada; apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte pede o julgamento antecipado da lide. 2. Soa comportamento contraditório quando a parte pede que o juiz tome determinada providência no processo e depois, em momento futuro, afirma que não poderia o magistrado ter agido daquela forma e sim, ter mandado produzir provas, mesmo sem que houvesse pedido da parte nesse sentido. 3. Nos termos do art. 373, I, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e que apenas por entender que ao caso seriam aplicadas as regras do direito consumerista, teria pedido o julgamento antecipado da lide. 4. Não basta ser a parte destinatária final do produto ou serviço para se reconhecer que a causa deva ser julgada à luz do direito do consumidor, 5. Quanto à alegação no sentido de que a ré cumpriu menos de 40% do valor do contrato, vale destacar que não há elementos nos autos capazes de confirmar tal alegação. Como destacado na sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço e no fornecimento do produto (sistema), bem como porque não houve culpa da ré.Portanto, como dito antes, é ônus do autor provar aquilo que alega. 6. Nos casos de protesto realizado em razão do exercício regular do direito, não há que se falar na ocorrência de danos morais em favor da pessoa jurídica que teve o título protestado. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA.. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão de legítima defesa do agressor. 2. As declarações do agente público, no exercício de suas funções, seja na qualidade de testemunha ou de vítima, são revestidas pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3. Sopesadas as condições pessoais do réu, se o regime prisional inicial semiaberto restou rigoroso, adequada a reforma da sentença para o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP. 4. À vista da prática de crime praticado com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois ausente a condição legal do inciso I. 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DOS LIMITES PARA COMPRAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão de tutela antecipada requer o concurso da plausibilidade do direito e do perigo na demora. Ausentes os notificarequisitos legais, impõe-se o seu indeferimento. 2. A falta de prévia notificação quanto ao bloqueio de cartão de crédito e ausência de anotações cadastrais no CPF da cliente são questões que, uma vez comprovadas, poderão supedanear eventual condenação da instituição bancária em danos morais à correntista. Nada obstante, não se mostram hábeis para, em fase ainda incipiente do processo, amparar o pedido de antecipação de tutela e impor à instituição bancária o restabelecimento dos limites de credito para compras no cartão de crédito, sobretudo quando a concessão de crédito situa-se na esfera de liberalidade do banco e decorre do exercício da autonomia da vontade. 3. Recurso provido. Decisão que se reforma para indeferir o pedido de antecipação da tutela.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese de tratamento de emergência, necessário à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao paciente, ainda que durante o período de carência contratual. 3. Tratando-se de atendimento médico de emergência, com indicação de internação em UTI, a recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sob o fundamento de que a paciente encontrava-se no prazo de carência, configura ato ilícito. 4. A negativa de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde constitui hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 5. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes e a extensão do dano experimentado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ALUNO DENTRO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA. FRATURA DO BRAÇO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL PARA A IDADE. IMPUTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. A realização, por uma criança de sete anos, da tarefa de ajudar a levar bandeja com copos plásticos vazios até o pátio da escola não pode ser entendida como uma atividade prejudicial ou arriscada. Assim, resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal, visto que a queda do aluno não tem relação com a atuação dos educadores, tampouco com as condições estruturais do ambiente, mas somente por culpa exclusivamente da vítima. 4. É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o perito judicial afirma que a sequela suportada pelo paciente decorreu do próprio acidente - queda com fratura exposta do úmero distal -, e que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO EM VEZ DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. PERIGO DE DANO. ALCANCE DE VERBA DE CÁRATER ALIMENTAR. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado (concernente no desconto em folha de pagamento de contrato de mútuo não entabulado pelas partes) e o perigo de dano (haja vista o alcance de verba de caráter alimentar), cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos até ulterior decisão de mérito. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES DESONROSAS À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGADA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS E ARGUMENTOS RECURSAIS DIVERSOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVAS TESTEMUNHAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I) Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica e familiar. II) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório nos autos. III) Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. IV) O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. V) A par da inexistência de parâmetros legais, a jurisprudência indica a fração de 1/6 (um sexto) como patamar razoável para aumento em razão de circunstância agravante, devendo ser reduzida a pena quando excessiva a sua majoração. VI) Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido nesse sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. VII) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Contravenção Penal. Insignificância. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Reincidência. Agravante violência doméstica. Indenização. Dano moral. 1 - Provada existência e a autoria de dois crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, a sentença deve ser mantida. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 3 - Vias de fato, prevista na lei de contravenções penais, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípio da taxatividade e da legalidade. 4 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de contravenção penal, sobretudo se praticada com violência doméstica contra a mulher. 5 - A vedação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha se aplica aos crimes e contravenções penais. 6 - Caracteriza bis in idem a valoração negativa da conduta social e personalidade sob um único fundamento. 7 - Não caracteriza reincidência se a sentença penal condenatória for por fato posterior ao examinado nos autos. 8 - O e. STJ, em julgados recentes, tem admitido a condenação do réu por danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387, IV, do CPP. Para tanto, necessário que haja pedido expresso de indenização, a fim de se assegurar ao réu o contraditório e a ampla defesa. 4 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do MP.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PROPOSITURA DE AÇAO DE DESPEJO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CONDÔMINO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA 1. Demonstrada a existência de débito remanescente quanto ao ressarcimento de taxas condominiais, reputa-se inequívoca a licitude da manutenção do nome do condômino no cadastro de proteção ao crédito, porquanto o integral pagamento da dívida constitui condição sine qua non para a retirada da restrição cadastral. 2. Evidenciado que o pedido de ressarcimento de taxas condominiais constitui questão não analisada em Ação de Despejo ajuizada anteriormente pelo condomínio réu, não há como ser reconhecida a violação da coisa julgada. 3. Na hipótese de inadimplemento de obrigações referentes a taxas de condomínio, as quais possuem data certa para o vencimento, incide a mora ex re, incidindo encargos moratórios a partir do vencimento de cada parcela devida. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBSTAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 3. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição de edificação erigida irregularmente, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/98. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo da promitente vendedora quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-la a restituir os valores desembolsados e a pagar multa contratual. 2. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo da promitente vendedora, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pela consumidora, dentre as quais as arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 3. Amulta de 0,5% sobre o valor pago por mês de atraso na entrega do imóvel constitui cláusula penal de natureza compensatória, pois visa pré-fixar eventuais prejuízos experimentados pela promissária compradora em razão da mora contratual quanto à entrega do imóvel na data aprazada. 4. Referida multa é aplicável mesmo diante da falta de interesse no cumprimento da obrigação, haja vista que, nos termos do art. 475 do CC, independentemente da extinção do vínculo contratual, o lesado tem direito à indenização por perdas e danos, que, no caso, foi pré-fixada pelas partes. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida.