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Jurisprudência

TJDF APC - 975180-20150810065926APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de compra e venda realizada pela internet. 2. Arescisão contratual pelo não adimplemento do contrato por parte da empresa fornecedora, consistente na ausência de entrega dos produtos adquiridos, induz na condenação da empresa ré em devolver os valores pagos pelos consumidores. 3. Arevelia impo...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 975178-20110111918778APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇAO DO SINAL. 1. Trata-se de apelação movida pela Terracap, alegando julgamento fora do pedido, contra a sentença que julgou procedente a sua pretensão e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, porém, determinou o perdimento do sinal pago pelo réu e lhe impôs o dever de restituir as parcelas adimplidas. 2. Tendo em vista que o pedido da inicial é a rescisão contratual, evidente que a procedên...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 975170-20160110921753APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CLD/DF. PROTESTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Se a CDL/DF promoveu o protesto cambial do título de crédito dado pela autora de forma irregular, haja vista o fornecimento de endereço errôneo para a notificação do devedor, é parte legítima para responder em ação indenizatória. 2. Imprescindível a comunicação prévia do devedor à inscrição do seu nome no cadastro d...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 975161-20150510066378APR
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PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA OMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não procede a alegação de não haver elementos probatórios para a condenação do réu pela tentativa de estupro de vulnerável, em razão do silêncio da vítima menor, em Juízo, diante da existência de outras provas. 2. Nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 975140-20160020064790AGI
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CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO ANUNCIADO COM A EXISTÊNCIA DE DOIS PORTÕES DE ACESSO PARA VEÍCULOS. POSTERIOR FECHAMENTO DE UM DOS PORTÕES PELO DETRAN/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS VENDAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORAS/VENDEDORAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No sistema do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710021079APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR ALUNO EM FACE DE ALUNA DENTRO DE SALA DE AULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - O fato de t...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 975111-20120110787776APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADA PELA ALIENANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO QUALIFICADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFEITOS LESIVOS TRANSCENDENTES. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975102-20120710380048APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE RELATIVA. SEQUELAS FÍSICAS. MEMBRO SUPERIOR. GRAU LEVE. INCAPACIDADE RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TARIFAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O TARIFAMENTO VIGORANTE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ocorrido o ac...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975101-20150910075205APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DA MORA. MODULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975079-20090110688988APC
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PREÇO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO. SALDO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBTENÇÃO. IMPORTE INFERIOR AO PREÇO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA. IMPORTE VERTIDO. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPERIOSIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a ent...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975074-20160110647477APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.PEDIDOS. ACOLHIMENTO. BAIXA DE GRAVAME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE.SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, o direito que reconhecera deve ser realizado na sua plenitude como expressão da autoridade e alcance que lhe são inerentes, derivando que, cont...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975069-20150710195678APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. REQUISITO TEMPORAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II E III. APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VULNERAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO E SUSPENSÃO DAS COBERTURAS. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁR...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975066-20150310227162APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPUTAÇÃO DE FALHA. TEMPO DE ESPERA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MINISTRADO. FALHAS. IMPUTAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E INCAPACIDADE MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS AUSENTES. ATO ILÍCITO TRADUZIDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO APRIORÍSTICO DE QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. LÓGICA FUZZY. GRAUS DE PERTINÊNCIA. DIAGNÓSTICO PRELIMINAR CORRETO E PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EFICAZ. OCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975052-20140710308106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Inexiste violação ao art. 489 do Código de Processo Civil/15, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Ausente relação de causalidade entre a conduta do réu consubstanciada em financiar veículo clonado com os dispêndios para alteração da placa do automóvel, inviável a reparação pelos prejuízos materiais. 3. A re...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 975051-20150110305712APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a exclusão do consumidor de plano de assistência à saúde, nos casos de inadimplemento, é imprescindível que haja a devida notificação acerca da falta de pagamento, sob pena de tornar ilegal a rescisão unilateral do contrato. 2. Configurada a relação de consumo e, tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solida...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 975031-20140110610730APC
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. O agravo interposto provido para determinar que o Juízo de Primeiro Grau examinasse a denunciação da lide requerida na contestação. Os requisitos para a admissão da denunciação à lide foram preenchidos para a sua apreciação, ainda que requerida na contestação. A sentença será nula quando Juízo de Primeiro Grau deixar de decidir sobre a denunciação à lide. A denunciação da lide busca economia, tendo por finalidade...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 975028-20160710052817APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Cabe às empresas o risco da atividade, sendo responsáveis pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O valor a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercu...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 975016-20160110098215APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ainda que o tratamento tenha sido realizado por determinação judicial, subsiste o direito da autora em ter segurança jurídica quanto à responsabilidade referente ao custeio do procedimento. Mesmo porque, a sentença permitirá à autora se precaver contra eventuais cobranças. Há ainda a pretensão de ressarcimento dos danos morais, circunstância que demanda pronunciamento por parte do Poder Judiciário. De acordo com a Agência Nacional...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 974991-20140110760743APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA - ACIDENTE - CONSTRUÇÃO PELO RÉU - FALTA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU 1. O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a prática de ato ilícito pelo réu,o que afasta a possibilidade de sua responsabilização pelo acidente. 2. Majora-se o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, tendo em vista natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 974910-20160110117260APC
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Vaga de garagem. Anúncio promocional. Juros de obra. Danos morais. 1 - Se, ao assinar o contrato de compra e venda, promitente comprador teve ciência de que o imóvel que adquiriu não tinha vaga vinculada, não é devida indenização por desvalorização do imóvel, fundamentada em propaganda enganosa. 2 - A simples menção da existência de praças próximas ao empreendimento, sem a promessa ou a idealização desses espaços dentro do condomínio, não vincula o fornecedor e nem configura propaganda enganosa. 3 - Financiado o saldo do...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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