main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 977480-20151410043606APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTOS AO OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DESPORPORCIONAL. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÂO DO DANO AFASTADA. 1. A absolvição do réu de um dos delitos...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 977423-20160020351770AGI
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONSIGNAR AS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. PROVAS INCONSISTENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o ri...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 977418-20130510107312APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTES QUE APENAS INDICARAM O TERRENO E QUEM SERIA O SEU SUPOSTO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. IMÓVEL PERTECENTE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS INEXISTENTE . SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de dúvidas, não é inepta. A alegação de que não veio acompanhada de prova do direito invocado, p...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 977174-20130710388984APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS REPAROS CONFORME RESCISÃO CONTRATUAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1.Apesar de não ter sido determinada a manifestação da autora sobre a peça protocolada pelo réu, em razão das suas alegações não terem sido acolhidas na sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à autora. 2. Ainda que a parte ré seja prestadora de serviços/fornecedora de produtos, a autora, cooperativa contratante não se enquadra no...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 977109-20130110107467APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Para que se possa verificar a existência e extensão de dano material, é necessário cotejar o estado do bem antes e depois do momento em que produzidos os danos que a parte alega. Ausente prova do status quo ante, impossível aferir o dano material apontado na inicial e determinar sua reparação. 2. A gratuidade judiciária concedida ao segundo réu na sentença deve ser estendida à terceira ré, eis que ambos afirmaram sua hipossuficiência na mesma declaração e pelos mesmos fundamentos. 3. Pertencendo os honorários ao advogado,...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 977106-20140710327886APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRAS. FATURAMENTO E EMPLACAMENTO. PAGAMENTO E RETIRADA. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. LUCROS CESSANTES. DEPRECIAÇÃO. VENDA A TERCEIRO. DIFERENÇA APURADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRIMEIRA VENDA DO VEÍCULO. MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REFORMACIO IN PEJUS. IMPEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Assiste razão à autora ao pleitear a condenação da parte ré ao pagamento da multa rescisória contratualm...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 977099-20150410031222APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATÉ O PEDIDO DE ENCERRAMENTO - COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA 1. Ainda que a conta corrente esteja inativa, mas, por outro lado, sem solicitação/comprovação de seu encerramento pelo correntista, é valida a cobrança da taxa de manutenção, seja porque pr...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 977071-20150110761367APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento receitado pelo médico à paciente para uso domiciliar. 2. A recusa injustificada pela Companhia de Seguro Saúde de fornecimento de medicamento, com indicação médica à paciente, viola os direitos da personalidade da segurada, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 977070-20130110579885APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. CONFIGURADA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA CONSTAR NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura inépcia parcial da inicial quando formulados pedidos genéricos, vagos e imprecisos, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III e IV, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos ju...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 977069-20100110918026APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO SOFRIDA E CONDUTA MÉDICA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos agentes públicos, nessa qualidade, que gerem danos a terceiros. 2. Em caso de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 3. A parte autor...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 977067-20140111751943APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. BOLSA FAMILIA. EQUÍVOCOS NO CADASTRO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRETENSÃO NOVA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA LEI 10.836/2004 NÃO CUMPRIDOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reinclusão do autor/apelante no programa assistencial em razão do adimplemento dos critérios fixados importa na perda parcial do interesse recursal, remanescendo as pretensões de reparação por...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 977060-20150110757776APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. COMISSÃO DECORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Comprovado o atraso na entrega do imóvel e extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsa...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 977059-20130110437932APO
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. CARACTERIZADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORTE DE ASCENDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS MANIFESTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessite, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana. 2. A demora no atendimento da genitora dos autores consistiu na omissão do Estado em proporcionar um sistema de saúde eficiente. 3. A responsabilidade civil...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 977039-20140111480616APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRUÇÃO DE CASA. ENTREGA. ABANDONO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de empreitada de obra por empresa do ramo está submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contratante é destinatária final dos serviços e produtos fornecidos. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega da obra empreitada, uma vez que o contratante espera que o bem adent...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 976962-20130110064512APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INEXISTENCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INCISO II, CPC/73. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova obedece à regra disposta no artigo 389, II, do CPC/73. Desse modo, a comprovação de que a assinatura aposta no contrato veio do punho do autor-apelante está a cargo do réu-apelante, uma vez que o autor apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 2. Não tend...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 976961-20150111132216APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR SUPOSTA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A comprovação de que a assinatura aposta no contrato veio do punho do autor/apelado está a cargo do réu/apelante, uma vez que o autor apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 2. No caso sub judice, verifica-se que houve a existência...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 976880-20140910225346APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MOBILIÁRIO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELOS COMPRADORES. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Anão disponibilidade do...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 976822-20120310164308APC
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CLÍNICA BRASÍLIA DE RADIOLOGIA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE CEILÂNDIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - LAUDO - TUMOR - LOCALIZAÇÃO - DÚVIDA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OVÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CISTO - POSTERIOR CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR NO INTESTINO - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de vínculo entre o hospital e o médico...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 976817-20130111661248APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a cirurgia plástica com finalidade estética seja considerada obrigação de resultado, a responsabilidade do cirurgião, no caso de insatisfação da paciente com o resultado, deve ser afastada em face de intercorrências previsíveis que não decorrem de erro médico, mas de fatores externos e alheios a sua atuação. Precedentes:Embora a obrigação do médico, nos casos de cir...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 976814-20151010071163APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA BLOQUEADA POR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANDIL FIES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A instituição de ensino, ao negar a renovação da matrícula, como forma coercitiva para exigir o pagamento das parcelas devidas, não agiu em exercício regular de direito, pois, deveria utilizar-se das vias apropriadas para a satisfação do seu crédito. 2. A cobrança indevida dos encargos educacionais cobertos pelo financiamento estu...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão