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Jurisprudência

TJDF APC - 973308-20150710190945APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. CULPA DO BANCO. CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições bancárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Há responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor, gerando o dever de indenizar. 3. Arealização de abertura de conta corrente e de entrega de talonários de cheques pelo banco, sem as necessári...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 973288-20160020053915AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO SPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pr...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 973275-20160020281027CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AJUIZAMENTO ANTES DA CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA A 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 1, DE 08/01/2016, DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. EXPRESSA VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. 1. A ação obrigacional motivada por inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda te...
Data do Julgamento : 10/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 973267-20150310213013APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUANTO À HIGIDEZ DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Aduplicata é título causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. 2. Não há possibilidade de...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 973265-20150910136115APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA EM PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO EM TRÂMITE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO GUARDIÃO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO. ART. 33, §3° DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. A guarda tem por finalidade dar proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (artigos 3º e 33, caput, da Lei nº 8.069/1990). 2. Aguarda tem o efeito de alcançar ao...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 973264-20150310258545APC
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APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS POSTERIORES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Para que ocorra dano moral, é necessário que a imagem de bom pagador tenha sido atingida pela inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito. 3. Havendo restrições em nome da parte, independente de serem anteriores ou posteriores à primeira inscrição indevida, não ocorre violação à honra, porque o consumid...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 973232-20150110556269APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. DEMORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA OSTEOPLASTIA E OSTEOTOMIA (BUCO-MAXILO-FACIAL). ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora injustificada para autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado por médico assistente traduz recusa indevida de cobertura de plano de saúde e configura ato ilícito. 2. Na espécie, a despeito das sensações de contrariedade e impotência experimentada pelo segurado, é sabido que a cirurgia buco-maxilo-facial, também conhecida como ortognática, em situações...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF 221 - 973228-07008525520168070000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS. 46 E 53, IV, ?A? DO CPC/2015). ESCOLHA ALEATÓRIA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. 1. Conforme jurisprudência pacifica, ?a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor,...
Data do Julgamento : 11/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 973174-20140110829948APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESTAÇÃO SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CERCEAMENTO DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. No âmbito de incidência da reparação civil, tratando-se de relação de consumo, a clínica odontológica responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços prestados, de modo que compete ao con...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 973164-20140710372194APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. RIT (RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO). PROJETO. APROVAÇÃO. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na ela...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 973161-20150110536105APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR CAUSADOR DO DANO - AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE - MODALIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - OFÍCIO DE RETORNO DE SERVIDORA - COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse processual da Codhab evidencia-se na medida em que eventual provimento judicial será útil para ensejar a reparação material da Administração pelos danos que alega ter supor...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 973158-20160110193153APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. PROVA ORAL. BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADES ATINGIDAS. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Finda a locação, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. No entanto, a realização de vistorias prévia e final é essencial para a comprovação de supostos danos causados ao patrimônio. 2. A imobiliária autor...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 973157-20140111345570APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO (PISO). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre comprador e vendedor de material de construção está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois o adquirente é destinatário final dos produtos fornecidos. 2. O abalo emocional passível de reparação não se resume à honra e imagem do ofendido, envolvendo também a intimidade e o sossego do adquirente de um produto ou tomador de um serviço. Os trans...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 973117-20120610161756APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTINUADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INCISO I DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RESTRITA A PLANOS COLETIVOS. REJEIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A jurisprudência deste e. Tribunal vem caminhando...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973114-20100111743150APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSE DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tem-se por válida a citação por hora certa quando, cumprindo o disposto no art. 227 do CPC/73, o Oficial de Justiça comparece por três v...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973093-20120610097910APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL À RÉ. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE MANDATO IN REM SUAM. LAVRATURA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO PELA MANDATÁRIA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A forma que viabiliza adequadamente a compra e venda de automóveis é o preenchimento do CRV (Certificado de Registro de Veículo), também denominado DUT, em nome do adquirente, procedendo-se à tradição do bem móvel e seguidamente ao registro da compra e venda perante o órgão de trânsito. 2 - No cas...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973068-20120910260975APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO EMISSSÃO DE BOLETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO COMUNICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Comprovada a desídia do Banco/Réu ao deixar de enviar boleto de quitação do veículo para que a Seguradora realizasse o pagamento do automóvel roubado, dá-se ensejo ao deferimento do pedido de obrigação de fazer consubstanciado na emissão do boleto. 2 -...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973060-20110710361508APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. APELAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO AUTOR. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE INICIALMENTE POSTULADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante n...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973034-20110610099244APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Compete à Justiça Comum Distrital, e não à Justiça Federal, processar e julgar as demandas relativas a direitos sobre imóveis compreendidos em áreas cuja ocupação foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 973030-20110112061953APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Acertada a sentença na qual se reconheceu a inexistência do nexo de causa e efeito, à luz do laudo pericial oficial, entre o distúrbio psicológico do qual o Autor foi acometido e o exercício do cargo de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 2 - Ausente o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade ci...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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