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Jurisprudência

TJDF APC - 972235-20100111024946APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PERDA DE OBJETO. REGRAMENTO JURÍDICO DIFERENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE CULPA. FALTA DE PROVAS. A aposentadoria por invalidez de servidor público distrital tem previsão no artigo 40, da Constituição Federal, e no artigo 18, da Lei Complementar nº 769/08 do Distrito Federal. Para a concessão de proventos integrais deve restar demonstrada uma das hipóteses elencadas na legislação. Os pedidos de indenização por danos alegadamente decorrentes da invalidez são apreciados sob a ótica d...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 972232-20140110847768APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO. PORTABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NOVO NÃO REALIZADO PELA AUTORA. DANO MATERIAL. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NO CURSO DO PROCESSO APÓS DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. ASTREINTES. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. APURAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descontadas in...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 972215-20110110865528APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. MERO ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. ART. 51 DO CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATO...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 972155-20100110474113APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS. SÓCIO REMANESCENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DEPROVA. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova de que o sócio remanescente na sociedade empresária transferiu imóvel ao sócio que se retirou, a título de dação em pagamento por dívida quitada por esse em favor daquele, mantém-se a sentença por meio da qual o devedor foi condenado a ressarcir àquele que, comprovadamente, pagou a dívida junto a instituição bancária. Apelação Cível...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 972154-20120310062537APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. DECADÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada em contrarrazões sob a argumentação de que a conclusão nele contida não decorre dos fatos anteriormente relatados, pois as razões recursais, assim como as própri...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF ADI - 972101-20160020239784ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.658, DE 05/05/2016. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO II; 71, § 1º, INCISOS II E IV; 72, INCISO II E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Nos termos do artigo 71, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na admi...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 972062-20130610123395APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINAR - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LCP - TAXATIVIDADE - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - REGIME INICIAL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Impossível reconhecer a alegada não recepção do art. 65 da LCP, por violação do princípio da taxatividade. O texto do art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê todos os elementos do tipo. II. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110379988APC
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ocorrer omissão sobre questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento. 2. Embora cabíveis, não há como atribuir-lhes efeitos infringentes, posto que mero inadimplemento contratual não gera danos morais, sendo imprescindível comprovar que foram causados prejuízos distintos de aborrecimentos cotidianos. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 972029-20131110055852APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. I - Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. II - No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancelamento do contrato, o qual consoante art. 13, parágrafo ún...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 972028-20150110950110APC
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SEGURO PRESTAMISTA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDOS. DESNECESSIDADE. JUÍZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LEBERDADE PARA DECIDIR PROVAS DESNECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADA. EMPRESAS PARTICIPANTES DO CONTRATO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA PRÉEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RECUSA EM PAGAR SALDO DEVEDOR. MOTIVO SEM SUSTENTAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 972016-20141010088360APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Serviços prestados por instituição de ensino superior estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da entidade é objetiva. 2. Os óbices burocráticos e dificuldades encontradas junto aos órgãos públicos para o devido registro dos cursos é parte ine...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 971922-20131110061996APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INOBSERVANCIA. NOVA CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da continuidade dos descontos efetuados diretamente em conta corrente, mesmo após o trânsito julgado de sentença que declarou a inexistência da dívida oriunda de fraude e da ausência de defesa com vistas a impugnar os valores apresentados pela parte autora, mantém-se a sentença de determinou a devolução dos valores, bem com a condenação à indenização por dano moral. 2. Recu...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971917-20130710259253APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o p...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971896-20160110244134APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. REPARO REALIZADO APÓS DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Somente é assegurado ao consumidor o desfazimento do contrato de compra e venda de veículo (Art. 18, §1º, II, do CDC), ante a demonstração inequívoca de defeito oculto que lhe torne impróprio ao uso ou lhe diminua o valor, o que não é o caso dos autos, vez que o veículo foi consertado, conforme laudo pericial coligido aos au...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971893-20130910282659APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEXFREE. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADE PRINCIPAL. RECRUTAMENTO DE NOVOS INTEGRANTES. SISTEMA CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE. INVIABILIDADE. 1. Constatado que a principal atividade da empresa ré não era a comercialização das contas 99 Telexfree (pacote de telefonia vi...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971891-20130710365548APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. COBRANÇA DE GASTOS NO REPARO DO BEM E COM ALUGUEL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1 - A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do carro da frente, o que não ocorreu na espécie. 2 - Concluindo-se pelaculpa de condutor de veículo que colide na traseira de outro, deve o lesado ser recomposto dos gastos que comprov...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971889-20140410008722APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CULPA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. 1. No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação assumida pelo profissional liberal é de meio e não de resultado. Ou seja, o advogado obriga-se a conduzir a causa com toda a diligência e esforços necessários para patrocinar em Juízo a pretensão de seu cliente, não se o...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971835-20150110696913APC
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CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde, respondendo por ele todos os que participam da relação de consumo, consoante a Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos empresariais de saúde estão obri...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971819-20140710413053APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aco...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971766-20150110545747APC
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RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada à luz das asserções feitas na inicial. 2. Configurado o julgamento ultra petita, impõe-se reduzi-lo aos limites da demanda. 3. O atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve indenizar as perdas e danos daí decorrentes, que incluem a restituição dos valores pagos pelo adquirente e o ressarcimento das despesas com aluguel. 4. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atras...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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