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Jurisprudência

TJDF APC - 975579-20160110424235APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO COM LUCENTIS. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contr...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 975567-20150111452377APC
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PROCESSO CIVIL. Consumidor. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. A regra do art. 1.012, caput, do CPC, é de que a apelação será dotada de efeito suspensivo. Na hipótese de confirmação da tutela antecipada, apenas as prestações que tenham sido objeto desta poderão ser provisoriamente executadas (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC) e não a sentença em sua totalidade. A violação do dever de informa...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110163819APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO V. ACÓRDÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. É inadequado, em sede de embargos de declaração, rediscutir os fundamentos do acórdão com argumentos já afastados pelo Colegiado, por força do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 975549-20150310169164APC
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DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Não há interesse de recorrer de pleito não acolhido pela sentença. 2.À luz da teoria da asserção, são legítimas para o polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de c...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110321710APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matérias com argumentos já afastados na fundamentação, por força do disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, ante o cumprimento substancial do contrato e inad...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 975514-20160510009129APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores pagos e a arcar com a cláusula p...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 975422-20150710239119APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência necessário que o trânsito em julgado definitivo da condenação opere-se em data anterior ao fato em análise. 2. Afastada a agravante da reincidência, impõe a fixação do regime de cumprimento da pena aberto em razão do quantum de pena aplicada, substituindo-se, por conseguinte, a pena privativa...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 975385-20140410121343APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES. 1. A inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, somente é cabível nos casos em que há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência técnica-probatória do consumidor, o que não ocorre na hipótese. 2. Os elementos de prova constantes dos autos são incapazes de comprovar a s...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 975372-20140710413213APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. A c...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 975349-20150111426955APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA REITERADA. NOTIFICAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA OBSTAR O LEILÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDIVIDUALIZADA APTA A CAUSAR DANO. No caso dos autos, a intimação para a satisfação do débito foi devidamente realizada, por força e com os requisitos do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, bem como os devedores já tinham ciência de que existia processo de expropriaç...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 975347-20150110314639APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E REDE. SUBCONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ORIGINALMENTE PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A recorrente, empresa verbalmente subcontratada para prestação de parte do objeto de contrato público, não apresentou suficientes evidências que...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 975342-20130111210638APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO EM REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. VALIDADE. Seguindo a orientação da Súmula nº 278 do c. STJ, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não, a data do sinistro O empregador responde pelos danos resultantes de acidente de trabalho, independentemente da indenização disciplinada na legislação acidentária. A sistemática determinada pelo c. STF nas Aç...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 975341-20150111108220APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FATURAS EMITIDAS PELA CAESB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Aferido do contexto fático-probatório coligido aos autos que o apelante usufruiu do serviço de fornecimento de água que lhe foi prestado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), não há que se cogitar a repetição dos valores vertidos pelo pagamento das faturas emitidas pela concessionária, as quais gozam de presunção juris tantum de vera...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 975335-20130111916857APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO ERRÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTURA ABUSIVA DOS FORNECEDORES. VICIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO. VALOR DO BEM. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, se...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 975304-20150110748448APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MORA. TAXA DE CADASTRO. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LIVREMENTE PACTUADA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DEMORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL COMPENSÁTORIA. 5%. VALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VALORES. DEVOLUÇÃO. STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade ad causam está presente na medida em que a pretensão inicial de ressarcimento se ampara na possível responsabilidade da construtora pelo...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110046230APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscurid...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110242614APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DECISÃO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Uma v...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 975226-20150110533443APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPACTUAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DA PRIMEIRA PARCELA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal med...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 975224-20150310230499APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/2015 (art. 514, inciso II, do CPC/1973), deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Inexistindo no apelo os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, restringindo-se o...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 975202-20150510073684APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR DE SERVIÇO DIRETO E A EMPRESA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a inscrição e manutenção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, se a dívida que deu ensejo à inclusão foi quitada. 2. Considera-se falha na prestação do serviço desenvolvido pela empresa de cobrança contratada pelo fornecedor, a inclusão indevida do nome do c...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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