AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão configurados. Mantido o deferimento da antecipação de tutela para determinar à ré a cobertura do tratamento fisioterápico domiciliar à paciente com a profissional que já a acompanha, tendo em vista o seu estado de saúde, a prescrição médica e o contrato firmado ente as partes. II - Agravo de instrumento desprovido.

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. PROVA DO DESEMBOLSO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. I - Há preclusão quando a parte, após o indeferimento da produção da prova requerida, não recorre da decisão. Por outro lado, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ainda que a ré-reconvinte seja subsidiariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da autora-reconvinda, não há prova de que tenha efetuado qualquer desembolso, razão pela qual é improcedente o pedido de ressarcimento, também em relação a futuras condenações na Justiça do Trabalho, pois a sentença deve ser certa, art. 460, parágrafo único, do CPC, evitando-se que as partes fiquem em estado de pendência. III - Ausente violação à honra objetiva da pessoa jurídica, improcede o pedido de indenização por danos morais. IV - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual pagamento de indenização por danos decorrentes do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A. II -Diante da mora das Incorporadoras-rés, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. Mantido o valor do aluguel fixado pela r. sentença. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação das Incorporadoras-rés e recurso adesivo do autor desprovidos.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É devido o reembolso pelas despesas médicas do Segurado se, diante de situação de urgência, não foi comprovada pela Seguradora a existência de profissionais credenciados no local e no momento dos fatos para o pronto atendimento do paciente. II - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do quadro apresentado pelo Segurado. III - Havendo sucumbência recíproca e proporcional, devem as partes arcar com os respectivos ônus em partes iguais. IV - Apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos.

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente. 2. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. MULTA APLICADA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Como os demais entes da federação, o patrimônio do Distrito Federal deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo, razão pela qual, embora não textualmente mencionado no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, admite-se interpretação integrativa para tutelar os bens que o compõem, sem que haja mácula ao princípio da legalidade penal estrita ou à vedação da analogia em prejuízo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público rejeitada. 2. Conquanto um dos comparsas tenha tentado dissuadir os demais a não praticarem o delito, não subsiste a tese de desistência voluntária do acusado que ameaçou a vítima de morte com o propósito de roubar o veículo desta. O roubo não se consumou tão-somente por circunstâncias alheias a sua vontade. Inviável o pleito de desclassificação para a conduta delitiva de constrangimento ilegal. 3. Não padece de inconstitucionalidade o art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico o admite como crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Imprescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade da conduta rejeitada. 4. Insubsistente a alegada insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório, sobretudo da prova oral, é satisfatório em demonstrar o dolo do acusado, tanto na agressão contra agente de polícia como oposição a execução de ato legal (art. 329, caput, CP), como na produção dos danos ao patrimônio público do Distrito Federal (art. 163, parágrafo único, III, CP). 5. Por ausência de previsão legal, impõe-se afastar a pena de multa aplicada na condenação pelo crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal). 6. Preliminar rejeitada. Não provimento do recurso do réu G.A.S.M. Parcial provimento do recurso do réu J.P.R.F. para reduzir a pena de multa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão sobre tese e conjunto probatório não se sustenta, quando o julgador não está vinculado a nenhuma delas, tendo apreciado o mérito da demanda referente ao quantum debeatur decorrente dos danos morais. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. OFENSAS IRROGADAS NO MEIO DA RUA, DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR O AGENTE SOB EFEITO DE DROGRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de chamar uma gari, que repousava no gramado depois de almoçar, de vagabunda e negra safada, na frente de suas colegas e de outras pessoas que estavam na rua. 2 Ofensas proferidas gratuitamente, com referência à cor negra da ofendida, configuram o tipo penal em análise, afastando-se a alegação de falta de dolo em face da alegação de estar o réu sob efeito de álcool ou droga. A embriaguez voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, conforme o artigo 28 do Código Penal. 3 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diz respeito ao dano material, e não ao dano moral, só podendo ser exigida quando expressamente postulado pela vítima ou pelo órgão acusador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4 Apelação parcialmente provida.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2. Pelo princípio da vinculação contratual da propaganda, o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito. Se os anúncios divulgados isentam o comprador do pagamento do ITBI e garantem a existência de garagem, deve ser responsabilizado o vendedor que não cumpre com a proposta. 3. Não é caso de engano injustificável a cobrança do ITBI, quando a própria construtora se comprometeu a pagá-lo, através das propagandas utilizadas para atrair compradores para seus imóveis, devendo restituir o valor recebido indevidamente, em dobro. 4. É indiscutível que a existência de vaga de garagem agrega valor ao imóvel. Se o preço pago pelo bem, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, referia-se a um apartamento com garagem, já que assim foi anunciado pela construtora, o valor da unidade sem vaga individualizada, certamente, sofre depreciação, que consiste em dano material a ser indenizado. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não caracteriza desequilíbrio contratual. 3 - É devida a condenação da empresa construtora nos casos de atraso na entrega de imóvel em lucros cessantes, independentemente da prova do efetivo prejuízo causado pelo descumprimento contratual. 4 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento do consumidor. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - O exame dos autos, e em especial da sentença, revela que as respostas aos pontos controvertidos suscitados pela parte autora referentes, em suma, à realização da perícia para apurar os efetivos danos causados pelo incêndio, são essenciais para a apuração do quantuma ser pago, caso seja comprovada a ocorrência do sinistro. Tal apuração só poderia ser realizada com o deferimento da prova pericial. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E APENAS DE UM DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO CRIME PREVISTO NO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não restou comprovado o prejuízo, tampouco sua defesa se insurgiu contra o ato no momento oportuno. 2. Absolve-se o agente de um dos crimes de violação a domicílio quando ausentes provas para demonstrar sua autoria. 3. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça e do outro delito de violação de domicílio, uma vez comprovadas nos autos sua autoria e materialidade. 4. Inviável a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta, fundamentada em ter sido a ameaça proferida em estado de embriaguez, se o agente voluntariamente se embriaga e pratica o crime, sendo que somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, pode isentar o agente de pena. 5. Afasta-se a circunstância judicial da personalidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela incidência de agravante, procede-se sua redução. 7. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 8.Afasta-se a condenação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAGEM DOS SÁBADOS. DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo o sábado dia não trabalhado, em razão da compensação de uma hora a mais trabalhada de segunda-feira a quinta-feira, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o sábado não é considerado dia útil. 2. A efetiva entrega da unidade imobiliária é aperfeiçoada na data da assinatura do termo de recebimento das chaves. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4.A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Não merece prosperar o pedido de retenção do Imposto de Renda sobre os lucros cessantes, porquanto cabe ao promissário comprador, que é o sujeito passivo da relação tributária, a declaração e o recolhimento do imposto incidente sobre a indenização recebida, sendo vedada a intervenção da construtora ré. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídio, em virtude da teoria da aparência. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção da taxa de administração e dos valores referentes ao sinal. 4. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 5. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 3. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 4. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição de edificação erigida irregularmente, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/98. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO DE PLANO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. VALOR. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. Os eventos inerentes ao ramo de atividade da construtora, tais como chuvas, escassez de mão de obra ou providências administrativas, não podem ser caracterizados como casos fortuitos ou força maior aptos a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade do imóvel e não pela simples expedição da carta de habite-se. O valor devido a título de lucros cessantes pode ser fixado em percentual sobre valor contratual, quando ausente prefixação da mora por parte da promitente vendedora. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES Ao determinar o valor a ser indenizado por lucros cessantes, o magistrado deve considerar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato danoso, sem que se torne uma alternativa muito vantajosa para auferir rendimentos. O arbitramento da quantia devida a título de alugueis com base valor de mercado do aluguel, na época dos fatos, mostra-se razoável e melhor atende ao instituto dos lucros cessantes. Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NA QUALIDADE DE PROCURADOR. NÃO ATUA EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO. DENUNCIAÇÃO MOVIDA PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1 O comprovante de agendamento de recolhimento do preparo não preenche o requisito do artigo 511 do CPC. 2 Há rompimento de nexo causal, por fato de terceiro, quando o agente público atua em nome próprio e não na qualidade de servidor. 3 A evicção é garantia legalmente prevista e não enseja, por si só, ofensa a atributo da personalidade. A restrição e desapossamento do veículo são consectários que não podem banalizar o dano moral. 4 A denunciação, salvo no caso de evicção, é uma intervenção de terceiro que veicula uma demanda incidente, regressiva e eventual. Razão pela qual, da improcedência da denunciação resulta o arbitramento de honorários. 5. Recurso do segundo recorrente não conhecido e recursos do primeiro e terceiro recorrentes conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, CPC). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias, incluindo-se nesse prazo todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza (greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros). A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (com a efetiva entrega das chaves). Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. Sendo o autor vitorioso em dois dos seis pedidos deduzidos, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos proporcionalmente (art. 21, CPC). Apelo conhecido e não provido.