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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110894385APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO NCPC. OMISSÃO. ANÁLISE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara. 2. Aplica-se a lei processual vigente na data da publicação da sentença, no caso dos autos, o CPC/73. 3. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 989280-20150110833609APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA APELADA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviolação positiva do contrato, decorrente da quebra dos deveres anexos ou laterais do contrato, como os deveres de proteção, cooperação, informação, lealdade e probidade, dá ensejo à responsabilização civil daq...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 989170-20160020152688AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINISTRO. ROMPIMENTO DA BACIA DE CONTENÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALUGUERES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 989160-20160020405094AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. VAGA DE GARAGEM. MERA DETENÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE USO DO PROPRIETÁRIO-ARREMATANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, o arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 2. Constitui mera detenção, tolerância ou permissão o uso de vaga de garagem por vizinho, permitido pelo proprietário anterior, não subsistindo tal posse diante do direito do arr...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 989150-20160110133582APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte em exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, tampouco o ensino em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, confi...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 989137-20140111717064APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da apreensão dos CDs e DVDs falsificados, aliado ao laudo de exame de obras aud...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 10/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 989093-20150110885475APC
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTITO FEDERAL. OBJETO.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA SOB O REGIME DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRODUTOS REPASSADOS A EMPRESAS VAREJISTAS. REGIME DE TRIB...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 989086-20130111709319APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NO RECEBIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. LEGITIMIDAD...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 988924-20150111413415APO
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CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. DESCABIMENT...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 988626-20100110673037APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE VEICULO FURTADO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SANÇÃO DE PRECEITO SECUNDÁRIO. NORMA DE APLICAÇÃO CONGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o crime de receptação na essência permanente, em especial na modalidade o...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 988586-20130111875635APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5, I DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E NÃO NO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDOMÍNIO EM TERRAS PÚBLICAS. CONDOMÍNIO DE FATO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO LOTE. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1 - A pretensão de cobranç...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 988509-20150110776203APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988481-20150110414002APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EXTENSA E CONFUSA. INVIÁVEL. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS NÃO LIMITADOS PELO DECRETO LEI 167/67. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988474-20150110260272APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. LIMITES CONTRATUAIS DESRESPEITADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. Aatuação conjunta da administradora e da seguradora como responsáveis pelo contrato de consórcio firmado decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Arelação decorrente de contrato de consórcio e seguro caracteriza-se como...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988459-20150510107278APC
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO SUB-ROGADO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO A TÍTULO DE FRANQUIA. 1. O acordo feito entre as partes envolvidas no acidente constitui ato ineficaz em relação à seguradora, nos termos do artigo 786, §2º, do Código de Processo Civil. 2. À seguradora subsiste o direito regressivo ainda que o segurado tenha recebido do causador do dano o valor da franquia e dado quitação acerca do sinistro, pois, não sendo ele titular do direito, eventual quitação se apresenta in...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988455-20160510029862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma suficientemente articula...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988454-20160510028216APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma s...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988453-20160510028257APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma s...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 988451-20160510028265APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma s...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RAG - 988429-20160020454102RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO NEGADO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 9º do Decreto 8.172/2013 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos na forma do artigo 44, do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena, e tenham cumprido, até 25/12/2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2. Correta a decisão do juízo da execução que negou indulto a condenado pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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