AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão da paridade entre a pensão percebida pela Agravada e a remuneração dos servidores ativos, dentro de um exame precário, está assegurada com base no regime previdenciário anterior à Emenda 41/2003, bem como na regra estabelecida pela Emenda 47/2005. II - O caderno processual ora em apreciação permite inferir a presença do fumus boni iuris. Nesse horizonte, a Agravada havia colacionado, aos autos originários, o ato de transferência do instituidor da pensão para a reserva remunerada na graduação de terceiro sargento (fls. 33), bem como o reconhecimento do Amazonprev acerca da necessidade de restituir diferença de proventos de aposentadoria (fls. 37). Juntou, ainda, o quadro remuneratório atual dos servidores ativos, e, por fim, os contracheques que demonstram o recebimento a menor do que realmente tem direito (fls. 113/115). As alegações possuem, portanto, verossimilhança. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE APOSENTADORIA. PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – SERVIDOR MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA E AUXÍLIO-INVALIDEZ COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § §1.º e 2.º, II, "c" DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 – RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E REPUBLICANO - MATÉRIA RESERVADA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo premissas contidas nas Constituições Federal e Estadual, cabe à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. 2. O artigo 98 e parágrafos da Lei nº 1.154/75 foi recepcionado pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte, inexistindo ofensa à Emenda Constitucional nº 23. 3. É direito do militar com reconhecida incapacidade para o trabalho entrar para a reforma nos termos do artigo 98, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, devendo o Decreto Aposentatório ser alterado no sentido de reconhecer como base de cálculo dos proventos o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO APOSENTATÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SOLDO DE PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. PRECEDENTES. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando a constitucionalidade da norma posta no art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975, entendeu pela possibilidade de que o militar, reformado por invalidez, tenha seus proventos calculados sobre a remuneração da patente superior. III - Outrossim, o STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de relação de causalidade entre a doença e as funções exercidas. Provada pelo laudo médico a ocorrência da incapacidade do Impetrante, ao tempo em que exercia suas atividades militares, tal fato, por si só, assegura o direito à percepção de proventos integrais. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A pretensão da apelante está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que a própria legislação alterou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, enquadrando o extinto cargo de Diretor Geral ao cargo de Diretor CCLD-1, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias não pagas pela MANAUSPREV. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELAS BENEFICIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ARTS. 186 E 927 DO CCB. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PORTE FINANCEIRO DAS PARTES. PAGAMENTO DO RESGATE DO BENEFÍCIO ACUMULADO DEVIDO ÀS RECORRIDAS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SEGURADOR - ART. 776 DO CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENIDOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015 NA SENTENÇA. RESPEITADO O LIMITE DO § 11, DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ainda que o laudo pericial emitido pelo perito nomeado pelo juízo não tenha sido conclusivo quanto a relação entre a incapacidade laborativa e acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo fundamentar seu convencimento no arcabouço probatório dos autos. Reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciar causas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. II - Fixação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença como a data do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do mesmo, vez que o segurado recebeu normalmente o benefício anteriormente. III - Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. IV – Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na integralidade.

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação ainda não estabelecida em favor do servidor, isto é, ocorre naqueles casos em que a parte busca o reconhecimento inicial de seu direito por parte da administração. 2.O Apelante foi aposentado no ano 1999 e somente ajuizou a presente demanda em 2010, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Por conseguinte, a sentença deve ser confirmada reconhecendo-se a ocorrência da prescrição. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS.MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. - O art. 39, § 3°, da CRFB/1988, estabelece que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, inciso XVII, da CF/88, o qual se refere justamente ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terçoa mais que o salário normal". - É indubitável, portanto, o direito do servidor público, seja ele efetivo ou não, de receber tais verbas salariais. - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/73. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE DE SAÚDE ESCOLAR ATUANDO COM ALUNOS. ADIN 3.772. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS REFERENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL N. 1.154/75. NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. NÃO DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DETERMINAR INCAPACIDADE E CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DO PROCESSO À SUA FASE PROBATÓRIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Nos deparamos com situação que reclama a produção de prova pericial, especificamente sobre se o apelante, julgado incapaz para o serviço administrativamente, mas não para o labor em geral, de fato é incapaz, e, caso o seja, se esta incapacidade foi determinada pelo serviço ou teve nele uma concausa. III - Portanto, deve haver anulação da sentença e retorno do processo à sua fase probatória, com a produção de prova pericial, no sentido de saber se o apelante está incapacitado para o exercício da atividade de Policial Militar e, caso seja considerado incapaz, se esta incapacidade decorreu do serviço desempenhado pelo apelante na PM ou se teve nela uma concausa. IV- Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Doença incapacitante e insuscetível de reabilitação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA. ART. 42, §1º, DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - As provas constantes dos autos não deixam margem a dúvidas acerca do direito da Recorrida. Isso porque, há perícia judicial realizada, na qual ficou atestada a impossibilidade de reabilitação profissional da segurada, fazendo jus esta, portanto, à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 8.213/1991; III – Sentença mantida integralmente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PREVISTA EM EDITAL. CONVOCAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DADA SOMENTE PARA NOMEAÇÃO NAS VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO REQUERENTE DEVE ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A convocação para a realização da qualificação biopsicossocial deixa clara a existência de vaga para o cargo almejado pelo requerente, fato este reforçado pela comprovação de aposentadorias e preenchimento de tais cargos por empresas "especializadas" em contratos em terceirização de duvidosa regularidade, demonstrando-se assim a sua necessidade. Havendo a existência de vaga, a sua necessidade e aprovação como o candidato de colocação seguinte à necessária, o direito à nomeação do requerente deve ser assegurada, negando-se provimento ao recurso. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL. O AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER PATOLOGIA OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE BENEFÍCIO RETROATIVO DEVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxíliodoença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas. III - Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. IV - Conheço do recurso e, no mérito, dou provimento, em total harmonia com o Parecer de p.199/205, para que haja a concessão do benefício pleiteado, bem como de seu pagamento retroativo nos períodos em que houve cessação e seguinte restabelecimento dos benefícios, mesmo que cessado definitivamente posteriormente.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1212668/RS). III - Uma vez considerado incapaz definitivamente para desempenhar os serviços da Polícia Militar do Amazonas, não podendo prover os meios de subsistência, sendo considerado inválido total e permanente para qualquer trabalho, o Apelado faz jus ao benefício previsto no nº 2 do art. 98 da Lei 1502, de 30.12.1981. IV - Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.441/443, para manter a sentença a quo.