DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO "QUINTOS". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A análise do mérito da questão traz a tona questão sobre aplicação de regime jurídico face a alteração da forma de atualização de proventos de aposentadoria percebidos sob a forma de vantagem pessoal, vez que novel legislação (lei nº 2.531/99) determinou a aplicação exclusiva do regime de revisão geral de remuneração dos servidores públicos estaduais a partir de sua entrada em vigor. III - Precedentes do STF e STJ confirmando a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico pretérito, devendo ser aplicado à hipótese o regime atual vigente para atualizar o benefício incorporado em seu patrimônio, este sim protegido pelo instituto do direito adquirido. IV - Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA – RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ABONO NATALINO PROPORCIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMUNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Escorreita se mostra a conclusão alcançada pelo togado de que o Apelado faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, tendo em vista inexistir comprovação por parte do Apelante de seu efetivo pagamento à época em que o servidor encontrava-se em atividade. 2.Independentemente de previsão expressa na legislação municipal, plenamente cabível se mostra a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio ao servidor que se aposenta e não a usufrui quando em atividade, seja por interesse da Administração, seja por desinteresse do próprio beneficiário. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA QUE NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.098.353/AM, PARA EXAME DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DE FLS. 529/534. 1). Supressão de gratificações por força de lei. Ato normativo comissivo, único e de efeitos concretos publicado em 08.05.1996. Incidência concreta sobre a remuneração do servidor desde o início da aplicação, incidindo, também, em sua aposentadoria formalizada em junho de 1997, mas com efeitos retroativos a março de 1996. Impetração do Writ em 2007. Decadência. Inequívoco transcurso do prazo previsto no art. 18, da lei n.º 1.533/51 (LMS vigente à época). 2) Alegação de pagamento a menor do auxílio invalidez e de erro no cálculo dos proventos quanto à regra do art. 98, §§ 1.º e 2.º, alínea 'b', da Lei Estadual n.º 1.154/75. Direitos não suprimidos por lei nem negados de forma expressa pela Administração. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade do Enunciado n.º 85, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3) Novo pronunciamento que se limita a declarar a decadência do suposto direito decorrente da supressão das gratificações por produtividade e representação. 4) Acórdão de fls. 231/240 que passa a representar concessão parcial da segurança, em face de não ter havido a decadência para a impetração do Mandado de Segurança em relação a todos os pleitos nele formulados.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA - APOSENTADORIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO AMAZONAS. REQUISITOS PRESENTES PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE. ART. 40, §8º, DA CF/88 E ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 30/2001. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS SIM MANUTENÇÃO DE SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos, sobretudo o acordo em divórcio consensual e homologação judicial, bem como o parecer administrativo da AmazonPrev, reconhecendo o direito da Apelada ao benefício previdenciário em questão, desde o ano de 2006, mostram-se como elementos suficientes para concluir que faz jus a apelada ao percebimento dos benefícios; 2. É cediço que o beneficio de pensão recebido pela autora, ora apelada, tem natureza previdenciária e está subordinado às regras do art. 40, § 8º, da CF/88, do qual se infere o princípio da preservação do valor real dos benefícios, que se traduz na recomposição do valor da prestação previdenciária em virtude do recrudescimento da inflação; 3. Além disso, dispõe o art. 45 da Lei Complementar 30/2001, que os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos e atualizados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em Lei, pelo ente federativo; 4. No caso concreto, o fato de o valor da pensão alimentícia, posteriormente convertida em benefício previdenciário, ter sido fixado com base em acordo homologado judicialmente não afasta a incidência das normas constitucionais e infraconstitucionais relativas a necessidade de reajuste do benefícios, para recomposição da perda decorrente da inflação. Tampouco, significa majoração ou criação de benefício previdenciário a infringir o art. 195, § 5º da CF; 5. Quanto aos honorários advocatícios, mostra-se no caso concreto adequado e equitativo o valor fixado, sendo respeitada a regra do art. 20, §4º do CPC; 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO AO SOLDO. AUSÊNCIA DE TROCA DE PATENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 98, §§ 1.º e 2.º, II, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impugnada a conduta omissiva continuada da Administração Pública (suposta interpretação equivocada pela Administração do disposto no Decreto de Aposentadoria do Impetrante), o prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Outrossim, em relação de trato sucessivo, não se vislumbra a prescrição quinquenal elencada no art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; II - Por versar questão exclusivamente de direito e estando a demanda pronta para julgamento, cabe ao Tribunal, desde logo, apreciar o seu mérito, a teor do contido no art. 515, § 3.º, do CPC; III – Essa Corte já se posicionou quanto à recepção, pelo atual ordenamento constitucional, do art. 98, da Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, no tocante a assegurar o direito do policial militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na mesma graduação, mas com a remuneração calculada com base no soldo básico correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa, e não o total dos proventos correspondentes à patente superior. IV- O Mandado de Segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes. V – Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. NÃO CARACTERIZADA. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEI MUNICIPAL 1.541/2010 GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA À SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Todos os processos de aposentadoria dos servidores públicos municipais ativos ou em disponibilidade, titulares de cargos efetivos de todos os Poderes, serão requeridos e instruídos por seus órgãos de origem e submetidos ao Manausprev, para análise, validação e concessão de benefícios. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração (ou o subsídio) dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 1.O abono de permanência constitui vantagem pecuniária que deve ser pago mediante o preenchimento de requisitos do ART. 40, §19,da Constituição Federal independendo de requerimento, pois trata-se de uma contraprestação ao servidor, um reembolso da contribuição previdenciária. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A INCAPACIDADE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. A CITAÇÃO DO INSS MARCA A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL POR OCASIÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Consoante anotou o juízo a quo, consta às fls. 228/232 perícia médica afirmando a incapacidade multiprofissional permanente do Autor derivada de acidente ocorrido em 24.05.75, o qual culminou na amputação dos 4 (quatro) quiradáctilos da mão direita e ensejou a concessão de auxílio-acidente, que vem sendo pago até o presente. 2. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já sedimentou que, quando a condição invalidante for atestada por meio de laudo médico judicial, o marco será a citação da autarquia previdenciária. 3. Entendo que o emprego do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 como parâmetro para correção monetária deve ser reformado, seja porque o mesmo foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF nas ADIs n. 4435 e 4357, seja em virtude do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91 versar especificamente sobre a matéria previdenciária, motivo pelo qual deve ser o aplicado. 4. Recurso conhecido e não provido, em sintonia com o parecer ministerial, modificando-se, em função de reexame necessário, o termo inicial do benefício previdenciário concedido para a data em que o INSS foi citado. 5. Em sede de reexame necessário, outrossim, substitui-se o índice de correção monetária da caderneta de poupança pelo INPC, na inteligência do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, IMPEDEM SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 2. TERMO INICIAL DA CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DAS LESÕES DESDE 2005 E ATESTOU TER SIDO INDEVIDA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2007. 3. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.

1. A impetrante alega que teve seus proventos de aposentadorias suspensos, sem que houvesse o devido processo legal e sem que o órgão competente lhe desse qualquer informação quanto ao fato, mesmo já estando aposentada há 34 (trinta e quatro) anos e dois meses. 2. Imperioso dizer que é ponto pacífico na jurisprudência pátria, que a anulação de ato administrativo que acarrete em supressão de direitos dos servidores, não pode ser feita unilateralmente pela Administração, sendo necessário o prévio procedimento que possibilite as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, caso contrário, configurar-se-á ofensa a tais princípios. 3. Quanto às parcelas anteriores a impetração presente mandamus, estas não poderão ser pleiteadas pela via do Mandado de Segurança, por se tratar de situação pretérita, cabendo, in casu, a competente ação de cobrança. 4. Segurança parcialmente concedida. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE MILITAR. ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO COMO MERA TRANSLITERAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I – Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para o autor acessar a Justiça, máxima esse direito ser amplo e irrestrito (art. 5.º, XXXV, CF/88). II – Pelo princípio da dialeticidade, o recurso de apelação não pode ser mera transliteração da contestação, impugnando a petição inicial. III – Não se impede a eventual repetição de argumentos da peça contestatória, porém é necessário também a existência lógica dos argumentos impugnando a aplicabilidade específica do entendimento da sentença, a fim de que o Tribunal conheça o error in procedendo ou error in judicando (arts. 514 e 515 do CPC/73). IV – Recursos parcialmente conhecidos e, no mérito conhecido, não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO A QUO. CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Como bem acentuou o juízo a quo, junto ao plano de benefício foi aplicado reajuste real no valor do benefício saldado de 27,89% (vinte e sete vírgula oitenta e nove por cento) em seis anos, assim como as suplementações já efetivadas no percentual de 17,37% (dezessete vírgula trinta e sete por cento). Nota-se, assim, que os índices apresentados pelos Recorrentes e, por conseguinte, o pleito de complementação, encontram-se em descompasso com a análise técnica atuarial realizada, de modo que os Apelantes não lograram êxito em demonstrar a existência de valores a serem recompostos nos benefícios concedidos. II – Quanto à ausência de fundamentação, observa-se que a sentença vergastada apresentou - apesar do inconformismo da parte - o entendimento acerca da insuficiência do teor probatório colacionado pelos Requerentes (ora, Apelantes), os quais mostraram-se incapazes de destituir as conclusões do laudo pericial acostado nas fls. 1.994/2.060. Sendo assim, o juízo a quo levou em consideração a contingência fático-jurídica do caso concreto, e, tendo em vista que aduziu as razões do seu convencimento, não há o que se falar em ausência de fundamentação III Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1212668/RS). III – Uma vez considerado incapaz definitivamente para desempenhar os serviços da Polícia Militar do Amazonas, não podendo prover os meios de subsistência, sendo considerado inválido total e permanente para qualquer trabalho, o Apelado faz jus ao benefício previsto no nº 2 do art. 98 da Lei 1502, de 30.12.1981. IV - Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme o regramento previsto pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. V – Apelação do Estado do Amazonas conhecido, mas desprovido. Apelo do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO A MENOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 291 e 427 DO STJ. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - irregularidade na tramitação, nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo de primeira instância após retorno dos autos do Superior Tribal de Justiça, processo que deveria ter seguido direto ao Tribunal para processo e julgamento da Apelação contra a sentença de fls. 478/495, equívoco na prolação de uma segunda sentença, ainda que com o mesmo teor da primeira, violação ao art. 463 do CPC, afastamento de todos os atos praticados irregularmente; - afastados os atos processuais irregulares, deve o Tribunal se debruçar sobre o recurso que impugnou a sentença de fls. 478/495, a fim de retomar a regularidade da tramitação processual pós julgamento do Recurso Especial em que se resolveu a questão relacionada à competência para julgamento da causa; -o STJ consolidou entendimento de que é devida a restituição de 100% (cem por cento) das parcelas individuais pagas a título de contribuição previdenciária privada, ainda que haja previsão em contrário na regulamentação do plano privado, no entanto, o suposto recebimento a menor deve ser reclamado nos cinco anos que se seguem ao efetivo recebimento. Inteligência do enunciado n.º 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -a prescrição quinquenal sobre cobrança de diferenças ou expurgos inflacionários decorrentes de complementação de aposentadoria se aplica, analogicamente, às contribuições individuais à fundo privado de previdência; -inteligência do enunciado n. 291 da Súmula de jurisprudência do STJ; -inexiste direito pessoal por parte do participante de ver restituídas em seu favor, quando de seu desligamento, as contribuições repassadas ao plano de previdência privada pela instituição patrocinadora, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 290 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -no rateio de patrimônio superavitário em liquidação, não há possibilidade da inclusão de ex-participantes ante a inexistência de vínculo com o plano ao tempo da causa da dissolução da entidade privada; -recurso a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA AMAZONPREV. ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR. TERCEIRO SARGENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RECONHECIMENTO À ASCENSÃO DE 2º SARGENTO, 1º SARGENTO, SUBTENENTE E 2º TENENTE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO BASTA PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DOS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. 1 – Levando em conta que eventual provimento de recurso pode ocorrer, entendo que a Fundação AMAZONPREV teria que arcar com o ônus do pagamento dos proventos da Recorrente, motivo pelo qual acolho a sua legitimidade. 2 - Nos moldes consignados na Lei nº 2.814/2003, que estabelece os requisitos para a evolução na carreira dos policiais militares do Estado do Amazonas, estatui além do quesito temporal, conceituação favorável e comprovação de conclusão do ensino médio, sujeitando-se o concorrente à existência de vagas, conclusão do Curso de Formação, com aproveitamento favorável, havendo, ainda, a necessidade e interesse da Administração, em atendimento ao poder discricionário que têm seus agentes públicos. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De acordo com o disposto na Súmula 85, nas obrigações de trato sucessivo, em que o fundo do direito não é atingido, somente se tornam inexigíveis as parcelas vencidas em prazo superior ao prescricional, de 5 anos. III - O direito ao recebimento de gratificação por risco de vida, esta encontra base na Lei 1.762/86, art. 142, tendo sido recebida por mais de 5 anos pela apelante (p. 204/227), devendo ser incorporados aos proventos de inatividade. IV – Inexiste direito ao acréscimo de 88 horas extraordinárias, uma vez que estas já foram computadas para o cálculo do valor dos proventos, que já vem sendo pagos à Apelante. V - Não há como acolher o pedido de incorporação aos proventos de inatividade da Gratificação por Atividade Técnica (GRAAT), por se tratar de vantagem temporária de natureza propter laborem. VI – Apelo conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – GATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 1.1) OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO IMPLICA A CONSEQUÊNCIA DESEJADA, DADA A POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §1º, DO CPC. 1.2) DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.3) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 37, §6º, DA CRFB. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. 1.4) FATO EXCLUSIVO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ALEGADAS PELA RECORRENTE. 1.5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS REALIZADA COM O OBJETIVO DE LEVAR ESTE TRIBUNAL A ERRO, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. 2) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES. 2.1) DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. 2.2) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DIVERSAS CICATRIZES E DEFORMAÇÕES QUE EM MUITO AFETARAM A APARÊNCIA DO RECORRENTE. 2.3) PENSÃO MENSAL DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA A DESPEITO DE TER O AUTOR DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ILÍCITO, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CABO MÚSICO, POSTO TER SIDO COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA REFERIDA FUNÇÃO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO E TERMO FINAL ATRELADO À MORTE DO INDIVÍDUO 2.4) DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DEVIDO SOMENTE PELAS DESPESAS JÁ COMPROVADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE E ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.5) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA GARANTIA ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC. CAUÇÃO REFERENTE APENAS À PENSÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 2.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 3) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.