DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 11.960/2009. APÓS 30/06/2009, APLICAÇÃO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Aplica-se o índice do INPC como fator de atualização de correção monetária, de acordo com o art. 41-A da Lei 8.213/1991. - Os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando o cálculo será feito com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – PATROCINADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INÍCIO DO PRAZO – CONHECIMENTO DO FATO - CDC – INAPLICABILIDADE – ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO – REGIME – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. 1. O patrocinador (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás), em comparação ao fundo de pensão (Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros), possui interesse meramente econômico, e não jurídico, caracterizando a ilegitimidade passiva. 2. O prazo prescricional inicia-se a partir da data do conhecimento pelo apelante da forma de cálculo de aposentadoria. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula n.º 563 do STJ). 4. O direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz quando preenchidos todos os requisitos para a percepção do benefício 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de feito em que houve a constatação da perda superveniente do interesse de agir, em virtude da concessão administrativa do benefício a que o trabalhador teria direito, é devida a condenação da Autarquia Federal no ônus sucumbencial. 2. Benefício que somente fora implementado 4 (quatro) meses após a movimentação do aparato judicial, de modo que deve ser aplicado o princípio da causalidade para condenar a Autarquia Federal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO PROVIDO. I – Da feita em que decisão recorrida foi genérica, limitando-se a invocar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem indicação dos fundamentos pelos quais estão presentes os requisitos, é de se concluir que os fundamentos da decisão recorrida poderiam ser utilizados para fundamentar qualquer decisão. Logo, merece provimento o recurso, para anular a decisão fustigada. II – Porém, não obstante o reconhecimento da aludida nulidade, é necessário que este Tribunal aprecie o pedido de tutela provisória formulado pela autora na exordial, uma vez que a mera declaração de nulidade da decisão retiraria da parte o direito à prestação jurisdicional urgente que requereu. Cabível, portanto, a aplicação da teoria da causa madura por analogia ao julgamento do presente agravo de instrumento, na medida em que a causa, ao menos para fins de apreciação do provimento de natureza provisória, está pronta para ser julgada. III – Nesse sentido, vislumbro de plano que o perigo de dano é facilmente aferível, na medida em que se trata de pessoa que recebe parcos recursos financeiros oriundos de sua aposentadoria, e que os descontos ocasionados pelos empréstimos alegadamente não contraídos a privam da própria subsistência. IV - Quanto à probabilidade do direito, a parte autora, que é pessoa de baixo grau de instrução e de idade avançada, alegou na exordial que foi ludibriada pelo Sr. Derivaldo da Silva Souza (funcionário do agravante) a comparecer ao banco agravante e a contrair seis empréstimos, por sua conta, em nome de terceiros. Relata jamais ter dado seu consentimento à realização nenhum destes empréstimos. As afirmações da autora são plausíveis e são corroboradas pelos documentos dos autos. Além disso, a parte ora agravante não acostou sequer um documento demonstrativo da realização dos questionados empréstimos por parte da autora. V – Agravo provido. Decisão anulada. Tutela de urgência concedida.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O laudo pericial juntado às fls. 48/52, constatou a incapacidade laboral habitual, de forma temporária, em razão de Transtornos na Rótula (Código M22), que somente cessará com a realização de procedimento cirúrgico para a correção do problema no joelho direito. III - Quando o trabalhador possui incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, que limita ou dificulta o exercício de suas atividades profissionais, deve receber o auxílio doença. IV - Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. V) – Apelo conhecido e desprovido em harmonia com parecer ministerial de fls. 108/111.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUTIBILIDADE DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TETO REMUNERATÓRIO DA EC Nº 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Presente omissão no acórdão embargado, relativamente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar esta omissão. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 3. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03. 4. Incide o teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo a omissão, reformar o acórdão e denegar a segurança.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão fustigada, quando o decisum, ainda que resumidamente, trouxer de forma objetiva os motivos que ensejam o indeferimento da antecipação requerida. 2.O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3.Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se dos exames físicos e complementares, diagnosticou que: "A Autora foi desligada trabalhando ativamente e no momento encontra-se praticamente assintomática. Não está em tratamento fisioterápico desde 2014. Não há incapacidade laborativa no momento. Ainda que os exames de imagem apontem alterações como tendinite e epicondilite, o exame físico se mostrou sem dor nas manobras ortopédicas. Poderá trabalhar em atividades que não sejam consideradas de risco ergonômico relevante para os membros superiores". Também concluiu que: "As patologias descritas nos exames da Autora não se enquadram nos critérios do referido Decreto e não causam incapacidade laboral no Momento". 4.Não obteve sucesso a autora em comprovar a incapacidade parcial definitiva, pelo contrário, do conjunto probatório havido nestes autos é patente a ausência de incapacidade laborativa capaz de caracterizar caso suscetível de concessão do benefício do auxílio acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez. 5.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.É cediço que o auxílio-acidente, na inteligência do artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/91, só é devido se houver relação entre a incapacidade imposta pelas sequelas do acidente e o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2.Na espécie, o laudo pericial (fls. 106/112) concluiu que o acidente de trabalho deu causa à a redução permanente da capacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas pela autora, bem como para atividades semelhantes. 3.Há nos autos a comprovação de invalidez permanente, mas tão só a debilidade permanente com a redução da capacidade laborativa, sendo plenamente possível a reabilitação em outra atividade que não implique em sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos e ombros (movimentos repetitivos de flexo-extensão, rotação interna e externa, pinça e preensão dos dedos, pressões localizadas, exposição à vibração e etc). Destarte, sendo possível sua reabilitação em outra função, incabível se mostra a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 42 caput da Lei nº 8.213/91. 4. Recursos conhecidos e não providos.

Ementa: 02 APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL. DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA. SALÁRIO-PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE DISPUNHA EM CONTRÁRIO DECLARADA PELO PLENO DO TJAM. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A aplicação do entendimento sufragado em julgamento colegiado pelo Órgão máximo da Corte quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada nada mais é do que técnica de uniformização jurisprudencial, consagrando-se os princípios da isonomia, celeridade e segurança jurídica. Não há qualquer óbice à reprodução de entendimento já consolidado e que fatalmente seria repetido em segunda instância. - Tendo sido reconhecido o direito à percepção da parcela denominada "salário-produtividade" nos proventos aposentatórios, a partir de então surge o direito do apelado a pleitear o seu recebimento. Se esse reconhecimento se deu tão somente no ano de 2013, não há que se falar em decadência, tendo em vista que o direito só surgiu desde então. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com o entendimento manifestado pela Corte Superior, a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL-PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 50, § 1.°, I, LEI COMPLEMENTAR N.° 30/01. EXPRESSÃO "QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS". INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Na forma do art. 201, § 11, CF/88, aplicável ao Regime Próprio de Previdência por força do art. 40, § 12, CF/88, a base de cálculo da contribuição previdenciária deve incluir todos os ganhos habituais do servidor que se incorporam à remuneração e repercutem nos proventos da inatividade. II - Consoante entendimento das Turmas do Supremo Tribunal Federal, as parcelas que não se incorporam para fins de aposentadoria do servidor público não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. III – A expressão "quaisquer outras vantagens", constante no art. 50, §1.°, I, da Lei Complementar Estadual n.° 30/2001, que disciplina a forma de custeio do regime próprio de previdência, dever-a ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, excluindo-se qualquer hermenêutica que viabilize a incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de remuneração que não se incorporará no cálculo dos proventos do servidor público inativo. IV – Incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado procedente para declarar inconstitucionais as interpretações à expressão "quaisquer outras vantagens", constante no art. 50, § 1.°, I, da Lei Complementar n.° 30/01, que permitam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não são incorporáveis aos proventos da inatividade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO NOVO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERIGO NA DEMORA. CABIMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A matéria é bastante controvertida, envolvendo carga significativa de provas a serem produzidas em primeira instância. Isso se mostra clarividente ao analisar os autos de origem, nos quais o próprio agravante requerera a produção de prova pericial atuarial (fls. 138/139); - Verifica-se a presença dos requisitos legais para o provimento da tutela antecipada, atualmente denominada tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SUPRE A NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DOS FILHOS. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para as ações ajuizadas até 03.09.2014 e com apresentação por parte do o INSS de contestação de mérito, faz desnecessária a apresentação de requerimento administrativo – Repercussão Geral STJ. 2. A comprovação da atividade rural pode ser feita mediante apresentação de certidões de casamento e nascimento dos filhos, em que conste a informação de que o cônjuge da requerente é lavrador e, também por meio de prova testemunhal. 3. Não existindo requerimento administrativo o termo inicial do benefício é a data da citação. 4. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 5. Apelação 1 apresentada pelo INSS e Apelação 2 apresentada pela Segurada, conhecidas e não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE APÓS SER FRUSTRADA A REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II - Realizada a perícia médica judicial (fls. 59/65), o expert concluiu existir incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual, bem como para atividades com demanda de esforço semelhante à desempenhada pela pericianda, estando a autora/apelada parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, com indicação de possibilidade de reabilitação profissional em área diversa. III - Observa-se que o perito concluiu que a restrição de desempenho da autora não se trata de invalidez total, uma vez que ela poderá trabalhar em atividades que não demandem sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos, ombros e coluna lombar. Nesse viés, considerando a situação apresentada nos presentes autos, necessário se faz o restabelecimento do benefício auxílio-doença para garantir a subsistência da apelada até que seja reabilitada profissionalmente. IV - Tendo a sentença condenado o INSS ao pagamento do benefício previdenciário, retroagindo à data do cancelamento administrativo, ocorrido no dia 02/10/2014, a correção e os juros se darão na forma da mudança implementada pela Lei nº 11.960/09, com a incidência de juros de meio por cento (0,5%) ao mês mais variação da TR, contados uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. FALECIMENTO DE SERVIDORA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR E EM UNIDADE DISTINTA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA AUTORA. CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - É necessário destacar que o certame teve sua homologação da resultado publicada em 02/06/2015 (fl. 36), logo, levando-se em conta o artigo 37, III da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua, inicialmente, o prazo de até 2 (dois) anos, podendo ainda ser prorrogação uma única vez, vê-se que o concurso público ainda está no seu prazo de validade; II - Ademais, a autora fora aprovada em 2.º lugar para o cargo em litígio, todavia, havia apenas 1 (uma) vaga, já preenchida, o que a coloca como possuidora de mera expectativa de direito de ser nomeada; III - No que tange à vacância de cargos em razão de aposentadoria e falecimento, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que há juízo de discricionariedade da administração pública se ainda vigente o prazo de validade do certame; IV - No que pertine à tese de preterição da impetrante em razão de existirem contratos temporários em condição precária para o mesmo cargo, tal argumento também não merece guarida, uma vez que a autora se submeteu ao concurso para provimento de cargo público em unidade administrativa distinta daquela a qual pertence o cargo do professor temporário de química, logo, não haverá qualquer interferência na situação jurídica da parte autora; V - Infere-se, ainda, que o Professor Geverson Façanha da Silva, contratado por meio de processo seletivo simplificado, foi nomeado em setembro de 2013, isto é, muito antes da realização do concurso público. Portanto, o contrato temporário não pode prejudicar de nenhuma maneira o certame; VI - Segurança denegada.

DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DESCONTO INDEVIDO – SUPOSTO ACERTO DE CONTAS – ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS: - Constata-se a ilegalidade do desconto surpresa da conta do apelado sob a alegação infundada de suposto acerto de contas ante eventual modificação do valor pago a título de previdência complementar em decorrência de revisão de aposentadoria por parte do INSS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCEDIDO – ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.