DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – APOSENTADORIA – SENTENÇA CITRA PETITA – ANÁLISE INCOMPLETA DOS PEDIDOS – NULIDADE INSANÁVEL – RECURSO PREJUDICADO – SENTENÇA CASSADA. - Ocorrendo julgamento aquém do pedido, necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para que outra seja proferida. - É vedado ao Tribunal manifestar-se sobre matéria aduzida nos autos, se não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 20 §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - resta evidente que o recolhimento previdenciário sobre os ganhos do Apelado foram indevidos a partir do 61º dia de formalização do pedido de aposentadoria, nos termos da r. sentença, havendo direito à restituição. II – Os honorários advocatícios foram arbitrados corretamente, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. III – Recursos conhecidos e impróvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO COMO CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Impetrante, embora não efetivado por ocasião do enquadramento no regime jurídico estatutário, possui direito à aposentação compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que através da Lei 1.762/86 houve vinculação do servidor celetista ao regime de cargo efetivo. II – Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITOS PRETÉRITOS – CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM – DIREITO PRESCRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O direito do apelante de receber as parcelas vencidas de sua aposentadoria foi concedido por mandado de segurança, que tem o condão de interromper a prescrição. Contudo, o que se observa é que a Decisão que concedeu a segurança transitou em julgado no dia 11 de março de 2005, conforme certidão de fl. 47, tendo, a partir daí, cinco anos para a propositura da ação de cobrança, ou seja, até o dia 11 de março de 2010. - Todavia, o Apelante propôs a presente ação em 08 de junho de 2010, 3 meses após o fim do prazo prescricional, restando claro a ocorrência da prescrição. - Não é possível que se fale em postergação por parte da Fazenda Pública para dar cumprimento à decisão do mandado de segurança, posto que os valores requeridos pelo apelante dizem respeito a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva do Requerente a iniciativa em propor a ação ordinária para o recebimento dos valores não alcançados pelo mandado de segurança. O que deveria ter sido feito após o trânsito em julgado observando o prazo quinquenal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE OFICIAL NA POLÍCIA MILITAR. CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO QUE JÁ INTEGRA OS QUADROS DA CORPORAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE HIGIDEZ PSICOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, pois não há litisconsorte passivo necessário considerando o fato de que a permanência do recorrido nas demais etapas do certame não afeta diretamente a esfera jurídica dos demais concursados. 2. No caso de candidato que já exerce a atividade ou serviço de natureza policial, submetendo-se anualmente a exame psicológico na mesma instituição, não é razoável a exigência de novos exames, até porque se incapacitado para o serviço fosse, o recomendável seria sua aposentadoria por invalidez. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I – Compulsando os autos, verifica-se que da aposentadoria do agravante (20/06/2000) até a impetração do mandado de segurança n.º 2004.003157-1 (20/09/2004) decorreram mais de quatro anos. Considerando a impetração do writ como marco interruptivo do prazo prescricional, o qual recomeçou a correr a partir do trânsito em julgado do MS (15/12/2009), inconteste que o ajuizamento da ação de cobrança em 29/04/2013 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de dois anos e meio; II - Com efeito, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ; III - Ademais, nos termos do enunciado da Súmula n.º 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, como se dá com o protocolo do protesto interruptivo, mas, em qualquer caso, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo; IV - In casu, a prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez, reiniciando-se com o prazo de 2 anos e 6 meses, pois no caso a interrupção ocorreu após ultrapassada a metade do quinquênio. Assim, interrompeu-se o prazo prescricional pelo ajuizamento da ação mandamental em 20/09/2004 (após mais de quatro anos do decreto aposentatório), portanto, o prazo de 2,5 anos tornou a fluir com o trânsito em julgado da demanda, em 15/12/2009, de tal forma que, em 15/06/2012, restou fulminada a pretensão do recorrente. Registre-se, por oportuno, que a ação somente foi ajuizada em 29/04/2013; V – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FISCAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO COM VANTAGENS DE CARÁTER UNIVERSAL. CABIMENTO. NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – O Apelante fora aposentado por invalidez, de sorte que se aplica ao presente caso a regra contida no artigos 40, §1º, I, da Constituição da República, devendo os proventos corresponderem ao valor da última remuneração percebida pelo servidor na ativa; III – Conforme os contracheques juntados aos autos, o Recorrente recebia, quando em atividade, um "subsídio", no qual já estava compreendida a retribuição pela função de fiscal de saúde, incidindo a contribuição previdenciária, portanto, sobre o total de ganhos; IV – Ademais, não se vislumbra natureza transitória à função de Fiscal de Saúde, a despeito de sua acepção legal, tendo em vista o recebimento contínuo e indiscriminado pelo servidor da remuneração correspondente ao longo de sua vida funcional; V - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1° GRAU. APELOS DOS IMPETRADOS QUE NÃO ATACAM QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE, ORA APELANTE/APELADO, CONTRA A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I – Recursos dos impetrados que não atacam quaisquer fundamentos da sentença, limitando-se a aduzir a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora. II – Redução dos proventos pela autoridade tida como coatora que violou os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. III – Recursos do Estado do Amazonas e da Fundação AMAZONPREV improvidos. IV – Em se tratando de benefícios previdenciários, é perfeitamente possível a execução provisória do julgado. V – Apelação do recorrente José Nildo Cavalcanti provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO A MENOR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DELA DECORRENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 291 e 427 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 290 DO STJ. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. -o STJ consolidou entendimento de que é devida a restituição de 100% (cem porcento) das parcelas individuais pagas a título de contribuição previdenciária privada, ainda que haja previsão em contrário na regulamentação do plano privado, no entanto, o suposto recebimento a menor deve ser reclamado nos cinco anos que se seguem ao efetivo recebimento. Inteligência do enunciado n.º 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -a prescrição quinquenal sobre cobrança de diferenças ou expurgos inflacionários decorrentes de complementação de aposentadoria se aplica, analogicamente, às contribuições individuais à fundo privado de previdência. inteligência do enunciado n. 291 da Súmula de jurisprudência do STJ; -inexiste direito pessoal por parte do ex-participante de ver restituídas em seu favor, quando de seu desligamento, as contribuições repassados ao plano de previdência privada pela instituição patrocinadora, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 290 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -no rateio de patrimônio superavitário em liquidação, não há possibilidade da inclusão de ex-participantes ante a inexistência de vínculo com o plano ao tempo da causa da dissolução da entidade privada; -recurso improvido.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. NÃO INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO: - As regras que dispõem sobre a impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente, sendo inaplicável aos casos que envolvem direito previdenciário. - A condenação em honorários advocatícios se encontra em perfeita harmonia com o trabalho desenvolvido pelo causídico da apelada, bem como com seu zelo profissional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Frise-se a anulação parcial do acórdão de fls. 257/259 dos autos principais, o qual rejeitou embargos de declaração do Impetrante e do Estado do Amazonas, pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de Recurso Especial n. 1.057.557/AM (fls. 613/616 dos autos principais), tendo, ao final, determinado o retorno dos autos à origem a fim de nova apreciação dos aclaratórios opostos pelo ente público estadual; II – Ausência de apreciação da preliminar de impossibilidade de jurídica do pedido, a qual deve ser rejeitada, na medida em que o pleito autoral corresponde, exatamente, à aplicação de legislação local que prevê a concessão de proventos de militar, aposentado por invalidez, com base em soldo da patente superior, nos termos do art. 98, § 2.º, "c", da Lei Estadual n.º 1.154/1975; III - Reconhecida a omissão quanto à análise da constitucionalidade dos dispositivos legais estaduais, destaca-se que as Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte; IV – Imperiosa a distinção entre soldo e remuneração, sendo direito do Impetrante entrar para a reforma nos termos do artigo 98, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, todavia, a gratificação de tropa percebida deve ser aquela referente à mesma patente em que se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas; V - Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos de conceder parcialmente a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – DOENÇA PREEXISTENTE – CONHECIMENTO DO SEGURADO – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A controvérsia do presente recurso versa da ciência do Requerente, à época da contratação do seguro com a Apelada, de ser possuidor de doença preexistente, agindo, assim, supostamente com má-fé ao contratar a seguradora. - Ao confrontar o Laudo Pericial de fls. 129/206, datado no dia 27/08/2008, é possível perceber que o Apelante, na data da assinatura da Proposta de Seguro, estava ciente de seu estado de saúde, caracterizando, assim, a omissão do mesmo quando da assinatura do aludido contrato com a seguradora. - Observa-se que a enfermidade relatada na inicial, a qual deu ensejo a presente ação, já era de conhecimento do Apelante desde 1997, vindo a sofrer agravações ao longo dos anos, culminando em sua aposentadoria no ano de 2005. - Além do mais, o ponto controverso se encontra disposto na primeira folha da Proposta de Seguro, sendo fácil a sua visualização pelo contratante, não podendo alegar desconhecimento da cláusula em que o Apelante declara estar ciente de que eventos relacionados a acidentes ocorridos ou doenças contraídas anteriormente a contratação deste seguro não estarão cobertos, conforme fl. 11. - Desta forma, tendo em vista que o Apelante, ao contratar com a Apelada, estava ciente de seu estado de saúde, o qual já era notório desde 1997, não há que se falar em direito de receber o prêmio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DO SOLDO CORRESPONDENTE À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE SE DEU A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Segundo o art. 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado do Amazonas, o policial aposentado por invalidez assegura o direito a perceber o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS E PROVENTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NA EC 20/98. - A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, disciplinada no inc. XVI do art. 37 da Constituição da República de 1988, passou a comportar expressas exceções a partir da EC n.º 19/98, que alterou a redação original do texto Constitucional. - É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, nos termos da jurisprudência do STF. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – EFETIVA CIÊNCIA DA DECISÃO – INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A Lei Estadual n. 2794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, enuncia a obrigatoriedade de se dar ciência aos servidores acerca das decisões proferidas nos processos de interesse dos mesmos. II – Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A COMPROVAR A AUTORIA E ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DENEGADA. - O controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, no intuito de se aferir a conveniência e oportunidade de eventual cassação do ato aposentatório da Impetrante. - O Mandado de Segurança é ação destinada a proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.