MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.3.002008-6COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOIMPETRANTE:CAPEMI CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTEADVOGADO:ALBERTO FERREIRA DE CARVALHOIMPETRADO:SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOLITISCONSORTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORAS:MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA E FABÍOLA DE MELO SIEMSPROCURADORA DE JUSTIÇA:ALAYDE TEIXEIRA CORREA DECISÃO MONOCRÁTICA CAPEMI CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE interpõe Mandado de Segurança Preventivo pleiteando a declaração do direito da impetrante de ser consignatária do Estado do Pará para permitir as consignações facultativas autorizadas pelos servidores públicos do Estado do Pará até o limite de um terço da remuneração líquida do servidor e observação da ordem cronológica de desaverbação caso as consignações facultativas sejam superiores a um terço da remuneração líquida tudo em virtude da ameaça de lesão ínsita ao Decreto n. 2.071/06. Argumenta a impetrante que desde 1985 celebrou convênio com o Estado do Pará para consignação em folha de pagamento de consignação mensal dos servidores públicos estaduais referentes a valores por eles contratados. E com a publicação do Decreto n. 2.071/06 houve limite das consignações facultativas e obrigatórias em um terço da remuneração do servidor. Argumenta ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da boa-fé objetiva dos contratos e da moralidade administrativa, bem como a inconstitucionalidade do ato impugnado e ofensa ao direito adquirido. Requereu a concessão de medida liminar e a confirmação da mesma quando no julgamento de mérito. A liminar foi indeferida em fls. 117/120, pois se entendeu não estarem presentes os elementos ensejadores de sua concessão. A decisão foi objeto de Agravo Retido (fl. 125). A autoridade impetrada prestou informações aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de cabimento do writ por atacar lei em tese. No mérito, defende a legalidade do ato impugnado e, portanto, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a inexistência de ofensa ao princípio da isonomia e invalidade do convênio firmado entre a impetrante o Governo do Estado do Pará. O Estado do Pará aderiu a todos os termos das informações prestadas em fl. 128. O Ministério Público apresenta d. parecer (fls. 155/161) manifestando entendimento pelo acolhimento da preliminar de utilização do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese e, caso ultrapassada a preliminar, a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental É breve relatório. Passo a decidir. Em primeiro passo deixo de conhecer e processar o Agravo Retido de fl. 125, posto incabível na espécie já que a modalidade só é aplicável à impugnação de decisão interlocutória em vias de formação de sentença para análise posterior por ocasião do julgamento da apelação (art. 523, caput do CPC). Sendo assim, insta analisar a preliminar de inaplicabilidade do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese diante da contrariedade à Súmula n. 266/STF. O ato que entende o impetrante oferecer risco de lesão a direito líquido e certo é o Decreto n. 2.071/06 que limita as consignações facultativas dos servidores públicos estaduais ao limites de um terço da remuneração do servidor nos termos seguintes: Art. 5º A soma mensal das consignações em folha de pagamento do servidor público civil não poderá exceder a um terço da remuneração e trinta por cento da remuneração para o militar. Parágrafo único. Somente para os militares, nas hipóteses previstas nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do item 3 do art. 107 da Lei n. 4.491, de 28 de novembro de 1973, a soma dos descontos poderá alcançar o limite máximo de setenta por cento, nos quais já estejam computados os trinta por cento previstos no caput deste artigo Art. 7º. Caso a soma das consignações compulsória e facultativa ultrapasse o limite imposto no art. 5º deste Decreto, será suspensa esta última até ficar dentro daquele limite, ficando estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto para as consignações facultativas, após processadas as consignações obrigatórias: I pensão alimentícia voluntária; II prestação de imóvel adquirido por intermédio de órgão oficial; III mensalidade para custear as entidades de classe, associações, cooperativas, partidos políticos e entidades beneficentes; IV contribuição para plano de saúde; V contribuição para fundos públicos; VI contribuição para fundos de pecúlio; VII contribuição para previdência complementar ou renda mensal; VIII contribuição para seguro de vida; e IX amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais. Porém, é de se observar que o ator normativo é regra geral regulamentadora do disposto na Lei n. 5.810/94 e 4.491/73, in verbis: Art. 126 - As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição em lei, exceder a 1\3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. Parágrafo Único - A consignação em folha servirá, unicamente, como garantia de: VI - autorização do servidor a favor de terceiros, a critério da administração, com a reposição de custos definida em regulamento. (Lei n. 5.810/94) Art. 109 para os descontos em folha, a que se refere o CAPÍTULO I deste Título, são estabelecidos os seguintes limites relativos às bases para desconto definidos no art. 106: 1 quando determinados por lei ou regulamento, quantia estipulada nesses atos; 2 setenta por cento (70%) para os descontos previstos nas letras 'b', 'c' e 'd' do item 3 do artigo anterior; 3 até trinta por cento (30%) para os demais não enquadrados nos itens anteriores. (Lei n. 4.491/73) Colocado nos termos supra transcritos, verifico não atendida uma das condições da ação, qual seja a impossibilidade jurídica do pedido, pois confronta entendimento sumulado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no verbete n. 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. É o entendimento firmado em julgamento semelhante naquela Corte Constitucional: EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República, com pedido de liminar, consubstanciado no Decreto 2.111, de 26.12.96, que "modifica as normas para constituição de entidades fechadas de previdência privada" e altera os "artigos 6º, 8º, 9º, 22 e 31 do Decreto n.º 81.240, de 20-1-78". 2. Sustentação de que o Decreto referido, ao regulamentar a Lei n.º 6.435/77, teria criado limites que a própria lei não dispôs, ao estatuir "limite mínimo de idade para fruir benefícios, ou limite mínimo do seu valor". 3. Parecer da P.G.R. pelo indeferimento do mandamus. 4. Toda a discussão posta no mandado de segurança concerne, efetivamente, à validade da norma impugnada. Debate-se em torno de regra em abstrato. O mandado de segurança impugna, assim, ato normativo, o que o torna via inadequada ao fim pretendido, diante da Súmula 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 5. Mandado de segurança não conhecido. MS n. 22.743/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 06/12/2001 Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Belém, 22 de janeiro de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02629345-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-01-23, Publicado em 2009-01-23)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRONUNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Encontra-se corretamente fundamentada a decisão de pronúncia que, sem emitir juízos valorativos, indica a materialidade do fato, indícios suficientes de participação e, em seguida, determina a necessária submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 2. No caso em apreço, não cabe falar em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2013.04207683-59, 125.388, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-08, Publicado em 2013-10-11)

Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Condenação. Falta de fundamentação idônea para que o paciente não possa recorrer em liberdade. Inocorrência. Almejada modificação do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de análise do pleito pela via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Do exame da sentença de 1º grau, verifica-se que o Juízo a quo justificou, ainda que de modo sucinto, o porquê da manutenção da prisão do paciente, abordando, não só no parágrafo onde mantém a prisão do acusado, como também naqueles atinentes à fixação da pena, a necessidade de garantir-se a correta aplicação da lei penal, ressaltando não só as circunstâncias em que ocorreu o crime, como também pelo fato de que a folha de antecedentes criminais do paciente denota sua periculosidade, por não ser o crime em tela fato isolado em sua vida. 2. O pedido de modificação de regime de pena deve ser apreciado em sede própria, visto que o presente remédio não é o meio cabível para analisar esse pedido, por não comportar exame aprofundado de provas, além de não ser sucedâneo de recurso de apelação. (2009.02723846-48, 76.474, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-25)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL, EMBOSCADA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Na espécie, dizer que os recorrentes são inocentes, ou não, é questão que refoge à alçada do Juízo de primeiro grau, vez que o magistrado, nessa fase processual, limita-se a fundamentar o seu julgado, como determina a lei, tomando por base os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sob pena de ingerir-se na seara exclusiva do Júri Popular, por ser, de acordo com a norma constitucional, o Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II Recuso conhecido e improvido. Decisão unânime (2012.03486531-76, 114.946, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-06, Publicado em 2012-12-11)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DE AUTORIDADE COATORA, QUE NEGOU À IMPETRANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MITOTANO 500MG, UTILIZADO NO TRATAMENTO DE CÂNCER. A IMPETRANTE É PORTADORA DE TUMORES CANCERÍGENOS; NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO MITOTANO DEVIDO À POSSIBILIDADE DE RISCO DE MORTE, CASO NÃO HAJA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO; NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCA COM A COMPRA DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO O ALTO VALOR DO MESMO. O PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE ENVOLVE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS, FUNDAMENTAIS, INALIENÁVEIS E ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE SOBREPÕEM A QUAISQUER OUTROS DIREITOS, CABENDO AO ESTADO DO PARÁ A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO MITOTANO 500MG, PARA A IMPETRANTE. O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É ABSOLUTO E COMO TAL, NÃO PODE SER NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, TAMPOUCO DE ECONOMICIDADE. COMPROVADO A SACIEDADE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02731104-02, 77.202, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-04-14, Publicado em 2009-04-30)

PROCESSO 2012.3.006640-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  J.H. ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDOS:  TECLA CALANDRINE DE AZEVEDO MARTINS e OUTROS          Trata-se de Recurso Especial, fls. 791/802, interposto por J.H. ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes do CPC (v. fl. 791), objetivando impugnar os acórdãos n.º 117.210 e 138.699, assim ementados: ACÓRDÃO N. 117.210 (fl. 756) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Assim entendo não ser devida qualquer modificação na sentença guerreada, já que fica claro nos autos que a Marko contratou a AGF para segurar o negócio através de uma apólice de seguro, sendo que está cobriria eventuais danos causados aos moradores confinantes da obra, os mesmos danos que ambos reconheceram existir e a seguradora por sua vez contratou a construtora JH Engenharia para retificar os danos e passado todo esse tempo nada foi feito para as reparações ocorram, não importando assim qual o nível ou a ordem dos acionados para responder solidariamente pelas lesões. Verifico que os apelados foram violentados demasiadamente em suas dignidades, vez que os seus direitos e uma vida tranquila, na medida em que seu imóvel passou a representar um risco em suas vidas, motivados pela iminência de desabamento. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME¿. (201230066404, 117210, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/02/2013, Publicado em 12/03/2013) ACÓRDÃO N. 138.699 (fls. 785/786) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. 1. Não há omissões no v. Acórdão de nº 117.210, tampouco cerceamento de defesa. Não houve violação aos dispositivos legais indicados pelos embargantes. Ademais, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. 2. In casu, ante a inexistência de omissão no v. acórdão de nº 117.210 e/ou cerceamento de defesa, aplico a ambos os embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor dos embargados, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME¿. (201230066404, 138699, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 06/10/2014).          Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça reforme os julgados vergastados e, em consequência, proclame ¿a nulidade do processo a partir do ato sentencial que emoldura o julgamento antecipado da lide, bem como revogar a iníqua multa imposta à arrazoante, em sede de embargos declaratórios¿ (sic, fl. 802).          Comprovantes de preparo juntados às fls. 792/795.          Contrarrazões presentes às fls. 806/823.          Certidão de inexistência de interposição de recurso extraordinário, concomitante à do protocolo de recurso especial, fl. 843.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 06/10/2014 ¿ fl. 790v; recurso protocolado aos 20/10/2014 ¿ fl. 791), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (poderes outorgados à fl. 370). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da divergência jurisprudencial:          No pertinente à cogitada divergência jurisprudencial, inexistem na petição recursal elementos suficientes a embasá-la. Não há confronto analítico de julgado (s) paradigma (s) para cotejo de teses.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).          Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que incidente, por simetria, o óbice da súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 576.502/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015). Da exclusão da multa por litigância de má-fé:          Na insurgência é dito que a multa por litigância de má-fé é indevida, pois a parte se utilizou dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Invoca em sua defesa a Súmula 98/STJ (¿embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório¿).          In casu, a Câmara Julgadora entendeu pela inexistência de omissão no acórdão 117.210, pelo que reputou os aclaratórios como instrumento processual protelatório, aplicando a multa legal.          Destarte, para eventual análise de acerto ou desacerto da impugnação, mister o revolvimento aos fatos e provas construídos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1.425.212/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 5/3/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EXISTÊNCIA. HERDEIRO COLATERAL MAIS PRÓXIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º- A, do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que manteve a decisão de primeiro grau que excluiu a agravante do inventário, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. De acordo com a redação dada pelo artigo 1.840 do Código Civil, na classe dos colaterais, os herdeiros mais próximos excluem o mais remotos. 4. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 336.752/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 9/12/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS 282, 356/STF. TRANSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO. [...] 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à transação, à homologação da partilha e a ocorrência de litigância de má-fé decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. [...] 5.- Recurso improvido¿. (AgRg no AREsp 530.668/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/8/2014, DJe 4/9/2014). Outras considerações:          Quanto às outras deduções feitas somente nas razões recursais, isto é, de violação reflexa da Constituição Federal (cerceamento de defesa e fundamentação inidônea), supostamente provocada por negativa de vigência ao disposto nos arts. 400 e 450/459 do CPC, impõe-se destacar trechos elucidativos do voto condutor do acórdão hostilizado: ¿...Em suma, ambos os embargos de declaração tem por fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Pela análise dos autos verifica-se que foi procedido o julgamento antecipado da lide, em razão de que já fora produzida prova pericial, cujo Laudo se encontra nos autos às fls. 513/536, o qual detalha com precisão tanto as avarias provocadas no imóvel dos autores/embargados, como a conduta de cada uma das empresas envolvidas na construção do edifício Rio Tibre; no caso cuida-se de ação de indenização por danos materiais no imóvel de propriedade dos autores embargados, decorrentes da construção do Edifício Rio Tibre, danos que tiveram seu início no ano de 2000, quando se iniciaram as obras de fundação do referido Edifício, danos estes que estão todos devidamente caracterizados e comprovados nos autos. E danos morais como em consequência da conduta das empresas responsáveis pela construção do Rio Tibre. O juízo a quo, em bem fundamentada sentença de fls. 611/524, assim decidiu: (...) ISTO POSTO e mais o que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TECLA CALANDRINE DE ZEVEDO MARTINS, VIVIANE DE EZEVEDO MARTINS, TANIA DE AZEVEDO MARTINS E GILBERTO DE ZEVEDO MARTINS em face de MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA, AGF BRASIL SEGURADORA E JH ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 186, do Código Civil, eis que restou provado os danos alegados pelos requerentes, via de consequência, condeno os requeridos MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO, AGF BRASIL SEGURADORA E JH ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA de forma solidaria ao pagamento dos danos morais elencados pelos requerentes, no importe de 150 salários mínimos que totaliza R$ 76.500,00 (Setenta e Seis Mil e Quinhentos  reais), valor esta que deverá ser atualizado com juros (de 1% ao mês) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data da referida sentença. No que tange aos danos materiais, determino a liquidação dos danos efetivamente ocorridos no imóvel, ocasionados pela construção do Edifício Rio Tibre, por arbitramento, nos termos do art. 475-C do Código de Processo Civil, o referido valor obtido deverá ser atualizado com juros (de 1% ao mês) e correção monetária (INPC/IBGE) também a partir da data da referida sentença. Condeno os requeridos MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA, AGF BRASIL SEGURADORA E JH ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA as custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor total devido aos requerentes, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. Da alegação de cerceamento de defesa arguida pelos apelantes em razão do julgamento antecipado da lide, pelo Juízo a quo.  Conjunto probatório dos autos, com realização inclusive de pericia, suficiente para o julgamento da lide não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, sendo, pois, caso de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sávio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido RSTJ 102/500, RT 782/392. Não assiste razão aos embargantes, não há nulidade na sentença de primeiro grau nem cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (...)¿. (fls. 789/790) (sem negritos no original).          ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014).          Nesse viés, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram o julgado hostilizado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. COBRANÇA DE SERVIÇOS ENGLOBADOS NO VALOR DA PROPOSTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 165.830/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo, pela desnecessidade da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 128 e 460 do CPC, que cuidam da impossibilidade de julgamento extra petita, e arts. 3º e 106 do CTN, no que se referem à suposta abusividade da multa. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. 6. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 688.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015).          Ademais, como evidenciam os dois arestos destacados acima, a Corte Superior firmou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.          Aplicável, pois, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ.          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 58/jcmc  Página de 7 (2015.02422440-29, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121 CAPUT C/C O ARTIGO 14 INCISO II DO CPB- DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. 1. ANIMUS NECANDI DO AGENTE Autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio que não restou evidenciado nos autos. Resposta dos peritos aos quesitos constantes no Laudo de exame de corpo delito que atestam que a ação do recorrido não resultou perigo de vida e sim ofensa a integridade corporal ou a saúde da vítima. Decisão em consonância com os elementos probatórios constantes do caderno processual; 2. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO Decisão proferida pelo Juízo a quo em discordância com a denúncia que não viola a competência originária do Conselho de sentença a teor do então artigo 410 hoje artigo 419 do Código de Processo Penal; 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO Decisão Unânime. (2009.02730048-66, 77.130, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-24, Publicado em 2009-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0023928-68.2008.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A): RODRIGO ARAÚJO SILVA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 172.685 proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 172.685 (fls. 168/173) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNÃO E DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde. II - Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados, não havendo necessidade da União e do Estado do Pará integrar o polo passivo da presente demanda. III - Obrigação do MUNICÍPIO DE BELÉM em fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado. II - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos.  (2017.01297644-77, 172.685, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)          Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão vergastado ¿não abarcou a posição correta que decorre da interpretação do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, combinado com os artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 496, 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿ (fls. 103).          Contrarrazões às fls. 118/129.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega de forma generalizada violação ¿aos artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 496, 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿, sem especificar em que ponto a decisão combatida colidiu com os artigos tidos como violados.          A falta de impugnação específica que leva a uma deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal súmula obstativa pode ser aplicada analogicamente ao caso. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. (...)  (AgInt no AREsp 1102078/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (EDcl no REsp 1373917/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)               Mesmo que superado tal óbice, observa-se que o cerne da questão repousa na solidariedade prevista entre os entes federativos em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, tal como disposto no art. 196 e 198 da CF/88, e que o chamamento de um dos entes não implica necessariamente o chamamento dos demais porque, dada a solidariedade, cada um poderá agir de per se em prol do cumprimento do disposto no artigo. Sobre este assunto, extraio excerto do decisum (fls. 99) ¿ (...) Como dito anteriormente, os entes federativos devem, de forma solidária, prestar à população, gratuitamente, aos que comprovadamente necessitem, os medicamentos e o tratamento indispensáveis à obtenção da saúde pública, na forma prevista no artigo 196 da CF/88.             Assim, com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Estado (latu sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula.             Desta forma o conceito de saúde é amplo, considerado desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos ou similares, sendo indispensável, no entanto, que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e da vida, o que é o caso dos presentes autos.             Logo, não há como desonerar o MUNICÍPIO DE BELÉM da obrigação de fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado.¿               No caso em comento, contra a decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento e/ou medicamento, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 284 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0272  Página de 4 (2017.04298317-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157,§2º E ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE NÃO APONTAM DE FORMA SEGURA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.IMPROCEDÊNCIA. 1. A materialidade dos crimes de estupro e roubo restam devidamente provadas pelo laudo pericial do exame de conjunção carnal realizado na vítima e pelos depoimentos desta e testemunhas que apontam de forma inconteste que o apelante, mediante grave ameaça, consumou o delito de roubo com a efetiva subtração da coisa alheia móvel. 2. A grave ameaça na prática do delito de roubo, não exige a configuração de lesões corporais, bastando a prova do temor causado à vítima, que inviabilizou sua defesa. 3. Em se tratando de crimes sexuais a palavra da vítima é de crucial importância, devendo prevalecer se em harmonia com os demais elementos de prova produzidos aos autos. 4. O elemento subjetivo do crime de roubo e estupro estão indubitavelmente provados, vez que não resta dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva em relação ao réu. 5. A extensa ficha de antecedentes criminais demonstra que o paciente tem personalidade voltada para o cometimento de delitos, fazendo do crime um meio para ganhar a vida. 6. Recurso Conhecido e Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora -Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém, 07 de abril de 2009. DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2009.02728684-84, 76.990, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-16, Publicado em 2009-04-17)

Ementa: Recurso penal em sentido estrito Homicídio qualificado Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal - Pronúncia Qualificadora Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido Exclusão Inviabilidade Na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante, se a mesma, à luz do conjunto probatório existente, for manifestamente improcedente, em razão do princípio in dubio pro societate que impera na fase do iudicium accusationis, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve a qualificadora ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, da Carta Magna Recurso provido Decisão unânime. (2010.02575613-50, 84.928, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-02-23, Publicado em 2010-02-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TRÁFICO CONDENAÇÃO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 VIA IMPRÓPRIA NÃO CONHECIMENTO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I A manutenção da prisão preventiva teve como fundamento a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito, uma vez que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, que é um delito extremamente nocivo para a sociedade, acarretando no cometimento de inúmeros crimes contra o patrimônio e contra a vida, em razão do entorpecimento que ocasiona, além de ser a razão de desestruturação de inúmeras famílias; II A juíza a quo, no édito condenatório, constatou ser o paciente traficante de drogas, vendendo o material ilícito há muito tempo, logo, caso o réu seja solto, imbuído do sentimento de impunidade, ficará propenso a delinquir, como é típico de pessoas que se sustentam da venda de entorpecentes; III Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que não ocorreu no presente caso. IV A matéria atinente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da lei n. 11.343/2006, não pode ser examinada nesta via extraordinária, uma vez que demanda a análise de requisitos subjetivos e será melhor avaliada quando do julgamento do recurso de apelação em favor do paciente. V Ordem não conhecida referente ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da lei n. 11.343/2006 e denegada quanto ao pedido de recorrer em liberdade. Decisão unânime. (2010.02604073-30, 87.905, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-24, Publicado em 2010-05-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ROUBO QUALIFICADO LIBERDADE PROVISÓRIA REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I O ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E, PRINCIPALMENTE, PELO EMPREGO DE ARMA, DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, A PERICULOSIDADE E A TEMERIDADE DOS AGENTES. TANTO ASSIM QUE O DELITO É INAFIANÇÁVEL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESACONSELHAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II ADEMAIS, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AOS PACIENTES É GRAVE, REVELANDO O TEMOR QUE SEUS AUTORES IMPÕE ÀS PESSOAS E À SOCIEDADE EM GERAL. TANTO ASSIM QUE A JURISPRUDÊNCIA, DE FORMA UNÂNIME, JÁ PROCLAMOU QUE AS CONDIÇÕES DE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, POR SI SÓ, NÃO GARANTEM AO ACUSADO O PRIVILÉGIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. III IN CASU, A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PAUTADA EM OUTROS PRINCÍPIOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL, COMO A PROTEÇÃO DA ORDEM SOCIAL. O DIREITO PENAL, EMBORA SEJA, NO ESTADO DE DIREITO, A ULTIMA RATIO, GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA FRENTE O PODER PUNITIVO DO ESTADO, NÃO PODE DEIXAR DE TER TAMBÉM POR FINALIDADE A PACIFICAÇÃO SOCIAL E A PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS CONSIDERADOS MAIS IMPORTANTES POR TODA A SOCIEDADE, COMO A VIDA E A LIBERDADE. IV ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2009.02737150-03, 78.024, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0019989-30.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS S.A RECORRIDO: OSWALDO NASSER TUMA          Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nº 180.726 e 186.628, assim ementados: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELANTE PRETENDE MODIFICAR OS TERMOS DO SEGURO PACTUADO, O QUE FOI RECHAÇADO PELO JUÍZO DE PISO, NA MEDIDA EM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO ORA APELADO. AS REGULAMENTAÇÕES DA SUSEP NÃO ESTÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, POR ISSO NÃO PODEM SOBREPOR-LHES VIGÊNCIA. OS ARTIGOS 6º, V E 51, IV E X DO CDC MACULAM DE MORTE TODA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA SEGURADORA APELANTE, UMA VEZ QUE A PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO JÁ PERDURAVA HÁ ANOS E AS ALTERAÇÕES UNILATERALMENTE PRETENDIDAS EXCLUEM COBERTURAS ANTERIORMENTE FORNECIDAS E REDUZEM O CAPITAL SEGURADO, SEM NO ENTANTO REFLETIR NA DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO MENSALMENTE, RESULTANDO EM CLARO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR/SEGURADO NA MEDIDA EM QUE TORNA O CONTRATO MAIS CUSTOSO E COM MENOS GARANTIAS. A RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM APÓLICE É DIREITO DO APELADO ENQUANTO CONSUMIDOR E QUE A PRETENSÃO DA APELANTE AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE NORTEIA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM COMO AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, PELO O QUE NÃO PODE SER AGASALHADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2017.04049863-60, 180.726, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-15, Publicado em 2017-09-21) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC, OU SEJA, SOMENTE DIANTE DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM É QUE PODE A PARTE INTERESSADA UTILIZAR-SE DESTE MEIO PROCESSUAL, QUE NÃO VISA IMPUGNAR A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, MAS APENAS SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU COMPLEMENTAÇÕES. O MANEJO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS SE DEU COM A PRETENSÃO NÃO DE INTEGRALIZAR ACÓRDÃO COM ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E ANALISADA DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, OBJETIVA A EMBARGANTE QUE A TURMA FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SÍ MESMA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE CASO. INCABÍVEIS TAMBÉM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS¿. (2018.00895120-47, 186.628, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-08).          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta contrariedade aos artigos 1.022, II, do CPC; 421, 422, 757 e 796 do CC e 51 do CDC, sob o argumento de que ¿indubitável é que o v. acórdão merece reforma que, data vênia, lançado contra legem, negou vigência aos arts. 757, 760, 774 e 796 do Código Civil de 2002, obstando, consequentemente, o exercício regular de direito reconhecido desta companhia Seguradora, de não renovar, nos seus termos, contrato de prazo determinado, com cláusula bilateral de resilição, após notificação prévia¿ (Fl. 454) e que ¿ao não renovar o seguro do Recorrido, em seu termo final, como base em cláusula bilateral constante das apólices, a Sul América está agindo no exercício regular de um direito seu, legal e contratual, que deve ser respeitado, ainda que não aplicado de forma absoluta, tendo em vista que, em clara consideração aos interesses de seus segurados, esta Seguradora ofereceu-lhe 3 (três) opções especiais de contratação, bem mais vantajosos do que lhes poderia ser oferecido, caso viessem a aderir ao seguro como consumidores aleatórios do mercado¿ (Fl. 455). Aduz divergência jurisprudencial com os mesmos argumentos, juntando precedentes sobre o tema.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 471/473.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que o presente apelo excepcional merece ser admitido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se devidamente comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.326  Página de 3 (2018.03239057-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM LATROCÍNIO: POSSIBILIDADE, HAVENDO DUAS VÍTIMAS. AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCABIMENTO DE CRIME CONTINUADO: DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES, PELA DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DECISÃO UNÂNIME. I A autoria delitiva está absolutamente demonstrada através da prova testemunhal, idônea e segura, que comprova terem os agentes, dentre os quais o apelante, alvejado duas vítimas, uma das quais veio a falecer. Diante disso, perfeitamente justificável a condenação por dois crimes, sendo um de latrocínio e outro de roubo majorado. II As sanções impostas estão de acordo com as causas de aumento de pena consignadas para o tipo de roubo, além de terem sido respeitados os comandos normativos do art. 59 do Código Penal. Tese de excesso na dosimetria que se rejeita. III Não se configura a continuidade delitiva entre os tipos de roubo e de latrocínio porque, malgrado estarem previstos no mesmo artigo da lei e serem do mesmo gênero, são de espécies diferentes, na medida em que o latrocínio também possui, como objeto jurídico, a tutela da vida humana. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV Recurso improvido. Decisão unânime. (2009.02731787-87, 77.278, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-28, Publicado em 2009-05-05)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DENÚNCIA REJEIÇÃO PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PROCESSAR O RECORRIDO. 1. Analisando-se os autos, conclui-se que não estamos diante de uma situação de crime bagatelar, eis que o fato supostamente praticado não é atípico, pois à época o valor do salário mínimo (R$-380,00) era inferior ao valor da res furtiva (tentativa). Ademais, pela qualificação da vítima, percebe-se que não se trata de pessoa com grau de instrução superior e que tenha padrão de vida condizente com os afortunados, até porque a mesma estava em um coletivo urbano. 2. Ante o exposto, constata-se que há nos autos justa causa para a ação penal, devendo, pois, ser o recorrido processado e julgado na forma da lei. 3. Recurso conhecido e provido - Decisão unânime. (2009.02746026-50, 78.907, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.3.005869-6COMARCA:BARCARENARELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ALEX DE SOUZA SANTOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA Defensor PúblicoAGRAVADO:A.K.B.S. representado por PRISCILA DA SILVA BRITOADVOGADO:VERENA FIDALGO MAUÉS BARROS Defensora Pública DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por ALEX DE SOUZA SANTOS, irresignado com decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena nos autos da Ação de Alimentos (Proc. nº 2009.1.000900-7), que lhe move A.K.B.S., menor representado por PRISCILA DA SILVA BRITO, que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. Nas razões recursais, alega o agravante reconhecer o dever de contribuir para a manutenção de seu filho. No entanto, esclarece que o valor arbitrado é incompatível com sua capacidade de pagamento, uma vez que, apesar de exercer atividade laborativa que lhe permite auferir renda mensal, é responsável pelo sustento da nova família por ele constituída. Ainda na peça recursal, aduz sobreviver com renda mensal líquida de R$ 491,89 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), demonstrando perceber quantia quase equivalente ao valor estabelecido pela interlocutória proferida, o que comprometeria sua sobrevivência, bem como a de sua família. Pugna pela gratuidade da justiça e pela concessão de efeito ativo ao agravo com a determinação da redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. É o relatório. Passo a decidir. Configurados os pressupostos correlatos ao juízo de admissibilidade, dou seguimento ao recurso, deferindo o benefício da justiça gratuita pleiteado. Pretende o agravante a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, visando reduzir o valor dos alimentos provisórios arbitrados para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. A doutrina e a jurisprudência revelam que os alimentos provisórios devem ser fixados, como toda obrigação alimentar, em atenção ao binômio necessidade do alimentado versus possibilidade do alimentante, nos termos preconizados pelo §1º do art. 1694 do diploma civil, bem como que o dever de alimentar é de ambos os genitores, em igualdade de condições, mas na proporção de suas possibilidades, adequando-se o padrão de vida do alimentando. Analisando a documentação acostada à peça recursal constato que, na verdade, o agravante percebe mensalmente, a quantia aproximada de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) líquidos, e não o valor de R$ 491,89 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) por ele declarados, face a existência de parcela referente a adiantamento salarial constante do demonstrativo de pagamento de salário apresentado (fls. 33). Constato, ainda, que o agravante não juntou aos autos nenhum documento que comprove a nova constituição familiar alegada. Em que pese restar demonstrada a possibilidade do alimentante, é possível depreender que de fato o requerente carece de capacidade para suportar o pagamento do percentual estabelecido a título de alimentos na decisão proferida em sede inicial. É conveniente ressaltar que a dinamicidade do instituto jurídico da prestação de alimentos, não adstringe o magistrado a quo ao valor fixado provisoriamente, pois a instrução probatória analisada no decorrer do processo poderá conduzi-lo a decidir de maneira diversa ao proferir a sentença. Diante do exposto, admito o recurso atribuindo efeito ativo parcial, modificando a decisão do juízo de primeiro grau no sentido de determinar que a pensão alimentícia devida ao agravado seja correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do agravante, excluídos os encargos sociais obrigatórios. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Belém, 23 de junho de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento Relatora (2009.02744746-10, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-23)

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. JURI. HOMICÍCIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se, a partir da prova dos autos, que efetivamente há sustentáculo para o veredicto do egrégio Conselho de Sentença. A conclusão, pois, advinda desde o recurso em sentido estrito em relação à pronúncia outrora efetivada, traçou a idéia de que o entendimento manifestado pelo acusado e sua defesa não era passível de ser deduzido ante o contexto dos autos. Esse reconhecimento, considerando que se trata de crime doloso contra a vida viabilizou, por primeiro, a pronúncia e, agora, não há que se considerar a decisão advinda do Conselho de Sentença como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não há que se falar em excesso no critério de fixação da pena, quando plenamente justificada e estabelecida pelo julgador conforme os critérios do artigo 59 do CPB. 3. Apelo Improvido. (2009.02742990-40, 78.665, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-14, Publicado em 2009-06-19)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - CONSIDERANDO A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, IN CASU, EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DA LIBERDADE, A QUAL, APESAR DE SUCINTA, JUSTIFICOU DEVIDAMENTE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DO REQUERENTE, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA, BEM COMO PELO SEU ABSOLUTO DESPREZO PELAS NORMAS QUE REGEM A VIDA EM SOCIEDADE, AS QUAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. II - AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, ALEGADAS NA INICIAL, NÃO SE MOSTRAM COMO IMPEDIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE OUTROS ELEMENTOS RECOMENDAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. III ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2009.02741813-79, 78.543, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-01, Publicado em 2009-06-16)

Apelação Penal. Art. 121, § 1º, do CPB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa. Vedação disposta no inciso I, do art. 44, do Códex Penal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando o agente preenche, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mostrando-se vedada a conversão quando o crime for cometido mediante violência, ser o sujeito reincidente em crime doloso e quando as circunstâncias judiciais não o favoreçam. 2. No caso, embora o réu cumpra o requisito quantitativo da reprimenda, ao argumento de a pena cominada não ser superior a 04 (quatro) anos, as circunstâncias do delito não permitem a concessão de tal benesse. 3. Conforme preceitua o inciso I, do art. 44, do CPB, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça a vítima. In casu, conforme revelam os autos, o apelante praticou um crime contra a vida, agindo com notória violência, ao atingir o réu, após discussão, com diversos disparos de arma de fogo, que lhe levaram de imediato a óbito. (2014.04482877-92, 129.476, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA - ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO NO V. ACORDÃO EMBARGADO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR MAIORIA, REDUZIU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO A DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA NA FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 2. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA UNIMED-BELÉM, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE UMA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA, O QUE ABALOU SENSÍVELMENTE TODA A SUA FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. (2010.02609712-88, 88.373, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-18, Publicado em 2010-06-14)