HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALTA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O Ministério Público, para validamente intentar uma denúncia penal, deve ter por base elementos indiciários suficientes, a fim de que o exercício do grave mister não se transforme em instrumento de injusta persecução penal. O ajuizamento de uma ação penal pressupõe a existência de justa causa. Se o órgão da acusação não dispõe dos necessários elementos para bem denunciar, adequado que, antes, trilhe o caminho investigatório, requisitando inquérito e realizando diligências.A peça acusatória não pode, com a justificativa de ser genérica, omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a causa petendi. A atenuação do rigorismo do artigo 41 do Código de Processo Penal não permite admitir-se denúncia que nem de longe demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o nexo de causalidade com o resultado danoso e qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidência da falta de justa causa para a ação penal contra o paciente.Ordem concedida para trancar a ação penal contra o paciente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNET. INFORMAÇÕES. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.I - Os dados inseridos no serviço eletrônico de informação processual (Internet) constituem-se mero subsídio aos advogados, circunstância que não os isenta do dever de verificar nos próprios autos a data em que o mandado de citação ou aviso de recebimento teria sido juntado para se certificar do termo inicial da contagem do prazo para apresentar a resposta.II - Não versando o litígio sobre direitos indisponíveis, correta a decisão do juiz da causa que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva.III - Recurso improvido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1.Nas ações de rescisão contratual de compra e venda de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, posto que a eventual procedência da postulação inicial implica, necessariamente, na rescisão do respectivo contrato de financiamento.2.A discussão sobre a legitimidade do agente financeiro não antecipa a discussão da questão de fundo, atinente à sua responsabilidade ou não pelos danos reclamados, que só poderá ser verificada quando da apreciação meritória do pleito.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O MOTORISTA DO VEÍCULO E CONTRA A PESSOA CUJO NOME CONSTA REGISTRADO NO DETRAN. 1. Na espécie sub examine, o apelado outorgou procuração a terceiro para que vendesse, prometesse vender, cedesse, transferisse, onerasse ou alienasse a quem lhe conviesse o veículo Ford/Corcel II L, cor branca, placa KBH 6321, ano 1982/1983, envolvido no acidente. Esse instrumento de procuração é, na realidade, um contrato de compra e venda, a qual, nessas condições, se aperfeiçoou com a tradição do bem.2. Em se tratando de veículo automotor, quando for transferida a propriedade de veículo expede-se novo Certificado de Registro (inciso I, do art. 123, da Lei 9.503/97). No caso, deveria o adquirente, de posse do instrumento de procuração, providenciar a transferência de propriedade do veículo retro citado, junto ao Departamento de Trânsito, para o seu nome. A ausência dessa conduta, todavia, não acarreta responsabilidade ao antigo proprietário, caso o automóvel envolva-se em acidente. O certo é que o segundo réu comprovou que alienou o veículo há mais de dois anos antes da colisão.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. DISSABORES. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação jurisdicional está adstrita aos limites do pedido inicial, sendo vedado ao juiz conceder provimento diverso daquele declinado pelo autor (arts. 128 e 460, CPC). Assim, não há que se falar em reconhecimento judicial da nulidade de cláusula contratual na ação em que a parte pretende ressarcimento por danos morais.2. Meros dissabores não causam abalo à honra, ou produzem no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, passível de indenização.3. Constatada a inexistência do direito invocado na ação principal, forçosa é a improcedência do pedido cautelar, uma vez que este depende daquela (art. 796, CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. DISSABORES. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação jurisdicional está adstrita aos limites do pedido inicial, sendo vedado ao juiz conceder provimento diverso daquele declinado pelo autor (arts. 128 e 460, CPC). Assim, não há que se falar em reconhecimento judicial da nulidade de cláusula contratual na ação em que a parte pretende ressarcimento por danos morais.2. Meros dissabores não causam abalo à honra, ou produzem no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, passível de indenização.3. Constatada a inexistência do direito invocado na ação principal, forçosa é a improcedência do pedido cautelar, uma vez que este depende daquela (art. 796, CPC).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - SALDO DISPONÍVEL - PROBLEMAS TÉCNICOS.1 - A devolução de cheques ao argumento de ausência de provisão de fundos, embora existindo saldo disponível, acarreta dano moral. Desnecessário a comprovação do prejuízo, bastando apenas a prova do fato, por se tratar de dano moral puro.2 - O dano moral não comporta mensuração objetiva. O quantum indenizatório deve ser fixado visando desestimular a prática de atos semelhantes, devendo ser proporcional ao dano causado.3 - A alegação de problemas técnicos não afasta a negligência do estabelecimento bancário e nem impede a indenização.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO - RECEBIMENTO DE RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 58, V, DA LEI N. 8245/91 - AGRAVO IMPROVIDO.1. De cediço conhecimento que o recurso de apelação será recebido, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo, encontrando-se este princípio insculpido no art. 520, primeira parte, do Código de Processo Civil. 1.1 Porquanto é tradição do nosso direito que a apelação produza, em regra, ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - e, por exceção, apenas o efeito devolutivo. Os casos em que não há efeito suspensivo são os enumerados taxativamente no texto legal. (sic in J.C. Barbosa Moreira, Forense, 1981, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 524). 1.2 Exceção: art. 58, V da Lei nº 8.245/1991, ao estabelecer que os recursos interpostos frente às sentenças proferidas em sede de ações de despejo terão efeito somente devolutivo, ressalvadas as hipóteses do Parágrafo único do art. 1º do mesmo diploma legal. 2. O entendimento firmado por prestigiada jurisprudência do C. STJ e deste E. TJDF, em casos análogos ao dos autos, é no sentido de que O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa, motivo porque inaplicável, enfim, nas relações que mantém entre si, o disposto do Código de Defesa do Consumidor. A incidir, in casu, as normas da Lei do Inquilinato, reconhecida a relação jurídica advinda de um contrato de locação firmado entre Shell do Brasil e Auto Posto Kakareco V. (Omissis) (in Resp. 475220/GO, Relator: Ministro Paulo Medina, DJ 15/09/2003, p. 414 ). 2.1 (Omissis). Uma é a relação jurídica firmada entre as partes e instrumentalizada no contrato de locação de posto de gasolina, locação esta que teve como finalidade a comercialização exclusiva de produtos combustíveis distribuídos pela locadora, no imóvel locado. Em que pese encerrar o contrato diversas obrigações que podem retratar mais de uma espécie contratual, não se pode cindir essas obrigações para que cada uma delas represente uma relação jurídica distinta e com efeitos próprios. Pedido julgado improcedente. Apelação não provida. Unânime. (in Apelação Cível 2001.01.1.057158-0, 5ª Turma Cível, Relatora: Maria Beatriz Parrilha, DJ 18/12/2002 Pág: 62). 3. Nas ações de despejo, onde o recurso de apelação tem efeito somente devolutivo (art. 58, da L. 8245/91), excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, admite-se seja recebido também no efeito suspensivo. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DEFICIENTE VISUAL. COMPANHIA DE CÃO-GUIA. IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. EXCESSO AUTORIDADE POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a configuração do dano moral não há necessidade da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.2. A indenização por dano moral deve ser mantida, tendo em vista o excesso praticado pela Autoridade Policial que, diante de um deficiente visual, invadiu seu domicílio a fim de colher um depoimento e o conduziu à Delegacia mais próxima, violando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do autor, e não permitindo que o autor ficasse acompanhado de seu cão-guia. 3. Apelo voluntário e Remessa Oficial improvidos.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROVA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PROPRIEDADE É DE TERCEIRO TORNA ESTE FATO INCONTROVERSO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.Se o autor vale-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária entre o proprietário do automóvel envolvido no acidente e o motorista causador do abalroamento, compete-lhe provar que aquele, de fato e de direito, detém a titularidade sobre o veículo em questão (art. 333, I, do CPC).2.Se o autor não faz essa prova e, ainda, declara ter conhecimento de que a propriedade do veículo pertence à terceira pessoa, obviamente este fato resta incontroverso, impondo-se, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida.3.Recurso de apelação conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.I - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência na conduta. II - A correção monetária deve incidir a partir da data em que foi proferida a sentença que tornou líquida a obrigação.IV - Recursos conhecidos. Improvido o apelo do autor e provido parcialmente o do réu.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO POR TERCEIRA PESSOA EM NOME DE OUTREM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. VALOR DO DANO MORAL. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PENALIZANTE E PREVENTIVA.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito acarreta ao responsável o dever de indenizar o dano moral decorrente. A simples demonstração da inscrição indevida é suficiente para provar a ocorrência do ilícito, não havendo necessidade de prova testemunhal ou de depoimento pessoal da vítima para a constatação do dano.2. A indenização do dano moral tem função compensatória, penalizante e preventiva, não podendo, porém, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do ofensor.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. FRUIÇÃO. TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS.Na rescisão contratual devem ambas as partes ser restituídas ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, que o direito coíbe. Assim, não provado o efetivo prejuízo suportado pela parte, mostra-se incabível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, a título de indenização por perdas e danos. Os valores referentes aos tributos, taxas condominiais e indenização pela fruição são devidos a partir da imissão na posse, salvante, no caso da fruição, o prazo estabelecido contratualmente para a resolução da avença nos casos de inadimplemento.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. ART. 5º, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A obrigação de reparar o dano moral surge da conjugação de dois elementos, quais sejam: o fato lesivo e o dano, uma vez demonstrado o nexo de causalidade.2. O sigilo de dados contemplado pela norma constitucional (art. 5º, XII, CF), sendo correlato ao direito fundamental à privacidade, não pode ser violado, salvo excepcionalmente.3. Atestada a responsabilidade da instituição bancária, impõe-se o acolhimento do pleito atinente ao dano moral, cujo montante deve ser fixado moderadamente, no escopo de evitar o enriquecimento indevido da parte lesada.4. Apelo provido, por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.I - O agravante fundamenta seu pedido de indenização apenas no fato de não ter recebido a comunicação a que alude o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, não impugnando, todavia, a legalidade da cobrança ou o respectivo montante do débito que gerou a suposta inscrição irregular. Assim, não se pode considerar ilegítima a conduta do credor em proceder à inscrição do nome do recorrente em registros cadastrais restritivos de crédito em razão da inadimplência, visto que o próprio agravante deixa transparecer que se trata de anotação de fato verdadeiro.II - Recurso improvido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INTERPOSIÇÃO DESTINADA À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E AO PREQÜESTIONAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMAS LEGAIS QUE REGULAM O PROCESSO SELETIVO. ATO DE NOMEAÇÃO VINCULADO. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. COMINAÇÃO PELO JUIZ DE MULTA SUPERIOR AO VALOR REINVIDICADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil autoriza que ... o juiz fique liberto do condicionamento representado pela demanda da parte, até porque se trata de reprimir atos que em substância afrontam a autoridade do Estado-juiz (Dinamarco: A Reforma da Reforma. 6a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 237).2. O embargante sustenta, com amparo na Lei n. 3.086, de 05.12.2002, art. 11, ... a necessidade de ser complementada a r. decisão para definir o limite temporal de seus efeitos, sob pena de ver garantida à autora perenidade no exercício das funções de Assistente, absolutamente incompatível com os postulados de conveniência e oportunidade que gizam a atuação administrativa. Sem razão. Em primeiro lugar, porque o princípio da anterioridade da lei é regra basilar de direito, completada, em sede de hermenêutica, pelo princípio segundo o qual, tempus regit actum. Não se aplica, pois, lei superveniente aos fatos que lhe antecederam, respeitadas, evidentemente, as exceções, as quais, de sua vez, estão ausentes na espécie; em segundo lugar, porque a cada dois anos, realizar-se-á processo seletivo somente para as unidades de ensino inauguradas no biênio anterior, a partir da data da publicação da lei. Também não é o caso dos autos, já que in casu a escola existia antes da lei cuja aplicação pretende o embargante ver prevalecer; por último, essa constatação não suprime a natureza jurídica da função cuja nomeação reclamou-se em juízo. Cuida-se de função gratificada. 3. Indevida a cominação dos ônus de sucumbimento ao perdedor quando nele se confundem as condições de credor e devedor, tal como se dá quando a parte vitoriosa da causa é assistida pela defensoria pública e a parte sucumbente é o Distrito Federal (APC 2002.01.1.038837-6, DJ de 05.05.2004). 4. Finalmente, requer o embargante que se integrem ao v. acórdão as seguintes balizas: o termo inicial de incidência dos juros moratórios e seu respectivo índice. Quanto à primeira, não há o que aclarar. Aplica-se a inteligência do verbete no 56 da Súmula da jurisprudência do c. STJ. Nos termos do enunciado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. E, na espécie, cuidou-se de ilícito administrativo, consistente no ato de nomeação, em 02.03.2000, de outros candidatos, em preterição da autora-apelante. Quanto aos juros moratórios, o c. STJ já uniformizou seu entendimento a respeito no sentido de que proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano (grifei) (REsp 618.702/RS, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ 17.12.2004).5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, providência que o credor toma para satisfazer seu crédito, se já paga a dívida, mesmo que com atraso, não mais se justifica que, indevida, causa dano moral.2 - Deve se considerar, na fixação do montante da indenização por dano moral, dentre outros fatores, se o lesado concorreu para o evento danoso, a exemplo daquele que deixa de pagar o débito na data do vencimento, contribuindo, em conseqüência, para a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.3 - Não provida a apelação do autor. Provida, em parte, a da ré.

CIVIL E PROCESSUAL. CDC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECÍPROCOS. O Contrato de seguro em grupo, quando realizado entre a seguradora e o destinatário final, é relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.Prevendo o contrato de seguro a indenização por invalidez permanente total por doença, há de se aferir se esta é totalmente incapacitante e irreversível, caso em que o segurado fará jus ao pagamento da indenização prevista na apólice .Incumbe ao autor o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ele trazer aos autos provas aptas a estabelecer o nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano sofrido, demonstrando satisfatoriamente a lesão à sua honra subjetiva e não apenas narrando fatos que constituem meros dissabores da vida cotidiana.Os honorários advocatícios serão recíprocos quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, conforme estabelece o art. 21 do Código de Processo Civil.Recursos conhecidos e não providos.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TAXA DE INSCRIÇÃO - DESPESAS - DANO MORAL.I - Não havendo relação direta entre o candidato e a fundação contratada para a realização do certame, esta deve ser excluída do pólo passivo da relação processual. Comprovado falhas na condução do concurso, poderá ser proposta ação regressiva contra a contratada.II - As despesas com transporte, alimentação e cursinhos, não são passíveis de indenização, pois decorreram da livre escolha do candidato, que tem direito apenas a devolução da taxa de inscrição.III - Meros aborrecimentos decorrentes da anulação do concurso, não caracterizam dano moral.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Evidenciado nos autos que não constou do mandado o teor da decisão combatida, é de se afastar a preliminar de intempestividade no caso concreto, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 2. Restando evidenciado, pelos elementos dos autos, que a permanência do veículo em poder dos réus agravantes poderá ocasionar ao autor agravado danos de monta, quiçá irreparáveis, correta se afigura a decisão que determina a busca e apreensão do bem. 3. Recurso a que se nega provimento.