APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS - IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO GERENTE DE BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados pelo correntista.2. Se é objetiva a responsabilidade pela prestação de serviços, automaticamente se transfere ao banco o ônus de prova das hipóteses excludentes, a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.3. O Juiz não necessita determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mas tão-somente declarar o risco que assumiu aquele que tinha o ônus de provar e não se desincumbiu.4. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não cabe o efeito suspensivo à apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução (CPC, art. 520, V), sendo que a sua concessão deve pressupor lesão grave ou de difícil reparação (CPC, art. 558). A alegação do agravante de que seriam necessários esclarecimentos acerca da titularidade do cheque objeto da execução não é hábil à concessão do efeito suspensivo à apelação, seja pela inexistência de danos ao recorrente, seja pela desnecessidade de se identificar o credor, que já se encontra caracterizado nos autos. Negado provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO REGULAR DE NOME DE DEVEDORA NA SERASA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESÍDIA DAS PARTES. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. BAIXA. ÔNUS DA DEVEDORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. ART. 12, LEI 1.060/50. SUJEIÇÃO. 1. Incontroversa a dívida e o motivo que levou a credora a encaminhar informação desabonadora da cliente para a SERASA, afigura-se regular essa inscrição.2. Inviável a alegação de inocência da apelante, em razão do baixo nível intelectual, para justificar a inércia quanto ao ônus que era seu de providenciar o levantamento do registro negativo do seu crédito junto ao órgão competente (Precedente TJDFT, APC 20020510035654/DF, DJU, 05-5-2004, pág. 38).3. Deferida a gratuidade judiciária, sujeita-se a execução dos consectários legais ao disposto no art. 12, da Lei N. 1.060/50.4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA.1. In casu, houve apenas erro na avaliação da causa - e não ausência de atribuição de valor à causa - o que não constitui motivo para indeferimento da inicial (contrario sensu do art. 295, parágrafo único e art. 267, I do CPC). Ao juiz caberá apenas a correção do valor da causa de ofício ou a requerimento das partes. 2. Dada a falta de técnica processual para a redação da petição inicial, a qual possivelmente não reproduz de forma fidedigna a pretensão da autora, faz-se mister a manutenção da sentença por inépcia da petição inicial, com o fim de poupar a autora de percorrer todo o longo trâmite processual correndo sério risco de que, ao final, seja proferida sentença desfavorável.2. Recurso conhecido e não-provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO.1. O itinerário a ser percorrido pelo hermeneuta para alcançar o quantum debeatur a título de dano moral é sinuoso, exigindo a observância de algumas balizas. Sugerem-se, em regra, os seguintes critérios: o grau de culpa do ofensor; suas condições econômicas; as conseqüências e circunstâncias do evento danoso; o comportamento, idade e sexo da vítima, a gravidade da lesão; enfim, razoabilidade. Na espécie, esses parâmetros foram atendidos pelo juiz.2. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência (...) a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o an debeatur e não o quantum debeatur (AGREsp 299.655/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, in DJ 25.06.2001). Vale dizer: dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (REsp 556.912/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJ 28.02.2005).

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA, OFENSIVA À HONRA E À REPUTAÇÃO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELA GRAVIDADE DO DANO E COMO FATOR DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.1 - Realmente não há referência ao nome do delegado em virtude de imposição judicial, contudo é citado o cargo ocupado por ele, qual seja, o de Divisão de Polícia Marítima, o que possibilitou facilmente a sua identificação pelos colegas de trabalho e familiares. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa.2 -São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula 221 do STJ)3 - O dano aqui se deu pela simples publicação de matéria de forma tendenciosa e distorcida em jornal de circulação nacional. A culpa do apelante consiste no ato da publicação da notícia de maneira indevida e o nexo de causalidade nada mais é que a relação entre a publicação indevida e o dano causado ao autor.4 - A indenização tem também uma função social: servir de desestímulo a que o autor da ofensa venha a renová-la, seja contra a mesma pessoa, seja contra pessoa diversa. Para que isso ocorra o valor da indenização não pode ser simbólico.5- Nesse particular, o autor do dano é empresa responsável pela publicação de Jornal com circulação de pelo menos 200.000 exemplares por dia em todo território nacional. Assim deve ser majorado o valor da indenização para que se cumpra o objetivo da condenação.

DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - É parte legítima passiva, em ação de indenização por dano moral, aquele que promove a inscrição indevida de nome na SERASA. 2 - Não é nula, por ausência de fundamentação, sentença que aprecia a questão levantada na contestação. 3 - A inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito, atingindo e maculando o nome, causa dano moral.4 - Montante de indenização por dano moral que leva em consideração, dentre outros fatores, a situação econômica do ofensor e a demora no cancelamento da inscrição indevida, deve ser mantido. 5 - Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONVÊNIO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS A CONSTRUTORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇAO DO PERCENTUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA.- Comprovada a existência de relação obrigacional entre a cooperativa habitacional e a construtora de imóveis, fica esta responsável por eventual pedido de devolução de valores pagos por cooperados contratantes que desistam do empreendimento, devendo, portanto, figurar no pólo passivo da demanda.- Não são aplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre cooperados e cooperativas, pois, além de serem as cooperativas sociedades de natureza civil, sem fins lucrativos, são regidas por lei própria (Lei nº 7.764/71).- A cláusula penal que estabelece a perda de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas, a título de taxa de administração, mostra-se bastante onerosa, a ponto de configurar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, devendo ser reduzida a um patamar razoável, na forma do que dispõe o art. 413 do Código Civil/2002.- Não há que se falar em litigância de má-fé quando não verificada a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 17 do CPC, capaz de causar danos processuais à parte adversa.- Recursos improvidos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONCESSÃO - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO - RECURSO.1 - Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. Embora a expressão poderá, constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la simplesmente. 2 - Recurso conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - FATOS NÃO INVESTIGADOS - DANO CARACTERIZADO - QUANTUM - SUCUMBÊNCIA.01.Verifica-se que os fatos descritos nas matérias jornalísticas são desprovidos de fundamento, visto que foi comprovado a situação regular da apelada. 02.É forçoso concluir que o preposto da empresa requerida não teve o acautelamento necessário ao investigar os fatos narrados nos mencionados textos com o fito de aferir a adequação destes à real situação daquele local público.03.O lapso temporal entre ambas as reportagens proporcionou ao subscritor da matéria tempo hábil para perquirir a veracidade dos fatos que lhe foram apresentados, com vistas a melhor subsidiar o artigo subseqüente sobre o mesmo assunto.04.O valor fixado encontra-se distante das balizas sufragadas pela doutrina e jurisprudência merecendo, portanto, reparo, uma vez que a indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.05.O valor atribuído à causa tem natureza meramente estimativa, não configurando sucumbência recíproca a condenação fixada em valor menor que aquele dado à causa. Neste caso, o vencido deverá ressarcir ao vencedor os honorários e efetuar o pagamento das custas, nada havendo a modificar na r. sentença.06.Apelação parcialmente provida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE COM PROVISÃO DE FUNDOS - CHEQUE DEVOLVIDO - DANO CARACTERIZADO - QUANTUM.01.Restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, concernentes na negligência e imprudência do Apelante quando da devolução dos cheques do Autor, quando, na verdade, o saldo em conta corrente era suficiente para o resgate dos mesmos.02.O quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o magistrado o locupletamento indevido da vítima.03.Apelação parcialmente provida. Unânime.

1)Correta é a decisão que determina a separação de corpos do casal, ao fundamento que um dos companheiros sofre rotineiramente maus-tratos, espancamentos, ameaças e xingamentos do outro, tanto mais quando tais fatos são baseados em prova robusta neste sentido.2)Invocando o poder geral de cautela, não é razoável que o magistrado mantenha sob o mesmo teto os companheiros, se um alega e demonstra que está sendo vítima de violência por parte do outro, tanto mais quando no lar existem menores.3)O companheiro que, consoante prova constante dos autos, agride física e psicologicamente o outro, deve ser afastado do lar por decisão judicial, evitando-se, com isso maiores danos para aquele que é vítima das agressões.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - BEM DE FAMÍLIA - COMPENSAÇÃO.I - Decaindo o sucumbente de parte mínima do pedido, deve ficar isento do ônus da sucumbência.II - A liquidação por artigos se presta somente para apurar o valor dos danos, nos termos da ação de conhecimento, não podendo inovar a decisão, inclusive incluindo matérias não abordadas atempadamente.III - A argüição de que a penhora recaiu sobre bem de família, deve ser suscitada no momento oportuno e através da via adequada. O mesmo ocorre no pertinente à compensação de valores.IV - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.I - Descontos de dívidas oriundas de cartões de crédito, só podem ser lançadas em conta corrente, com a anuência expressa de seu titular.II - O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao evento danoso, levando-se em consideração a extensão da dor, as marcas deixadas pelo fato, bem como as condições econômicas e sociais das partes.III - A repetição em dobro só pode ocorrer, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é cobrada quantia indevida.

RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS.I - Não cumprido o contrato nos termos do avençado, impõe-se a sua rescisão, retornando as partes ao status quo ante, inclusive com a devolução do valor pago.II - Apenas os contratantes respondem pelas conseqüências da inexecução da avença. A pessoa do sócio não se confunde com a empresa. Ilegitimidade passiva ad causam acolhida.III - Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa, os seus bens não respondem pelas obrigações de seus sócios. IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA RÉ COM BASE EM DOCUMENTO FALSO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - GASTOS COM ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.1. É facilmente perceptível o constrangimento por que passa qualquer pessoa que se vê na situação de ter contra si expedido um mandado de prisão injusto, não se podendo considerar como mero dissabor o dano moral experimentado pelo autor, que teve sua paz, sua tranqüilidade e seu bom nome maculados ilegalmente.2. Dispondo a lei adjetiva civil que o vencedor tem direito a ser ressarcido pelos gastos decorrentes da demanda, e sendo certo que os honorários fixados pelo juiz pertencem ao advogado, e não à parte, cabível se torna a condenação da vencida a ressarcir ao autor os valores por este despendidos com o pagamento de advogado.3. Deu-se provimento ao recurso, por maioria.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DECISÃO NÃO RECORRIDA - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO IMPROVIDO.1.Indeferida a realização de prova testemunhal pelo juiz monocrático, sob o argumento de que o feito está suficientemente instruído, apto a receber julgamento antecipado, incumbe à parte que se sentir prejudicada a interposição do recurso de agravo de instrumento, sob pena de restar preclusa a matéria, que não poderá ser reexaminada em sede de apelação. 2.Recurso de apelação conhecido e improvido.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. FALÊNCIA DA RÉ. DECRETO NO CURSO DA AÇÃO. JUROS LEGAIS. FIXAÇÃO TAMBÉM PARA O PERÍODO POSTERIOR À QUEBRA. OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INOCORRÊNCIA.I - Sendo os juros de mora devidos, em regra, mesmo após o decreto de falência, é defeso ao juiz excluí-los de plano, sponte sua, sem conhecimento da disponibilidade de capital da massa falida, sendo certo que a eficiência do comando sentencial nesse aspecto fica condicionada à suportabilidade do indigitado encargo, a teor do art. 26 da Lei de Falências, não havendo, pois, qualquer ofensa a esse dispositivo a fixação dos mesmos.II - Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SPC. SERASA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA CABAL DO PREJUÍZO. INOCORÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.I - O dano material não se presume; antes, exige prova cabal do efetivo prejuízo, passível de ser aferido economicamente, não bastando, para respaldar a pretensão indenizatória, meras alegações.II - A inscrição do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito, ainda que justa, deve ser precedida de notificação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, §2º, o que, não ocorrendo, redunda, por si só, na obrigatoriedade de reparar os danos morais decorrentes desse fato, mormente se, depois de quitada a dívida ensejadora da anotação, o lesado sofre mais constrangimentos, em face da desídia do credor em proceder à baixa da negativação perante o órgão competente.III - Apelos improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADESÃO A FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR SINGULAR. REMISSÃO.1. Os embargos de declaração não atingem seu fim precípuo, consoante prescrição do art. 535, e incisos, do CPC, se a intenção do embargante é discutir a justiça ou injustiça do julgado.2. Não há omissão no acórdão se o voto condutor adota fundamentos utilizados pelo juiz sentenciante, fazendo remissão à peça processual em que foi definida a verba reparatória por danos morais ocasionados à embargada.3. Em verdade, a análise da situação econômico-financeira da ofendida torna-se indiferente, se todos os outros elementos informativos do processo foram exaustivamente tratados pelo acórdão objurgado.4. Recurso desprovido.