DIREITO PROCESUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DECRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Ao constatar a revelia, não está o magistrado obrigado a aplicar seus efeitos. In casu, inúmeras são as evidências de que o autor não tem certeza da propriedade do veículo envolvido em acidente de trânsito, que teria lhe causado prejuízos materiais, não cabendo, assim, a aplicação dos efeitos da revelia.2. Após ter o autor, com base na informação prestada pelo DETRAN, requerido a inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da demanda, por ser a proprietária do veículo, houve, de sua parte, reconhecimento de que a propriedade não seria daquele que figurou na ação originariamente como réu. Correta, pois, a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva deste último.3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TEST DRIVE - ESTOURO DE PNEU - SINISTRO COM A MORTE DE OCUPANTE DO VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUANTUM RESSARCITÓRIO - AGRAVO RETIDO REJEITADO, UNÂNIME - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ELEVAR OS DANOS MORAIS.1) A companheira - sem a prova do concubinato - está ilegitimada, no processo, para pugnar, em nome próprio, ressarcimento de despesas suportadas, pelo suposto consorte. Todavia, por outro lado, sobressai sua legitimidade quando, como genitora, busca reparação indenizatória pela morte do filho. 2) Nos feitos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a inversão do ônus da prova, a critério do exame judicial diante do caso concreto. 3) A empresa concessionária que permite o uso de veículo de sua propriedade para exame (test-drive) do pretendente ao negócio assume, com isso, responsabilidade, nessa empreitada, por qualquer dano porventura causado a outrem, salvo o dolo criminoso praticado pelo motorista. 4) O quantum indenizatório há de ser medido com perspicácia e prudência, não pode converter-se em enriquecimento sem causa, nem restar insólito diante da humilhação e da dor com que a fatalidade possa sinalizar; o equilíbrio é a pedra de toque que alcançará a justiça.

CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO FIRMADO ENTRE INCORPORADORA DE IMÓVEL E PROMITENTE COMPRADOR. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERDA DO SINAL. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AFASTAMENTO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre incorporadoras de imóveis e promitentes compradores. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.2. A inversão do ônus da prova estabelecida na Lei Consumerista atrela-se ao prudente critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.3. A possibilidade de inverter-se o ônus da prova não enseja ao consumidor o desate de sua obrigação de fomentar o mínimo necessário à formação do conjunto probatório. 4. Impõe-se o desfazimento do negócio, com a conseqüente devolução das parcelas pagas, deduzida a importância paga a título de sinal, retornando as partes ao estado anterior, pois a retenção de toda a quantia adiantada ao credor se contrapõe ao ordenamento jurídico pátrio.5. Afasta-se o pedido de indenização a título de lucros cessantes quando inexistiu o pagamento inteiro do sinal do negócio.6. A mera rescisão do negócio não oportuniza o pagamento de verba indenizatória por danos morais.7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL - DANO MORAL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSTALAÇÃO DE TERMINAL - PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE TELEFONE POR TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO NO LOCAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ROL DE MAUS PAGADORES - OFENSA MORAL CARACTERIZADA - RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA FORNECEDORA - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO - SENTENÇA MANTIDA.1.Se terceira pessoa se vale dos dados pessoais da ofendida e, através de simples telefonema para a empresa de telefonia, solicita e obtém a instalação de um terminal de telefone, sem maiores cautelas por parte da fornecedora; se este descuidado proceder faz gerar dívida em nome de quem não solicitou o serviço e, por isso, não é paga; se essa falta de pagamento faz resultar no indevido encaminhamento do nome da suposta devedora à negativação em cadastro de maus pagadores, obviamente caracteriza ato lesivo à honra de quem nada deve, configurando dano moral passível de ressarcimento pecuniário e de responsabilidade da empresa telefônica, decorrente não só do risco natural de seu negócio, como também de seu ato negligente.2.É justo o valor dos danos morais quando arbitrado com cautela e moderação, mediante criteriosa consideração das circunstâncias que envolveram o fato, das condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos; assim como do grau da ofensa moral, sem ser, de um lado, suficiente a redundar em enriquecimento ilícito do ofendido e, de outro, não passando despercebido do ofensor, afetando-lhe moderadamente o patrimônio financeiro.3.Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença na forma como foi proferida.

- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE SIGILO E NÃO CONCORRÊNCIA- LEGALIDADE. 1) As cláusulas de contrato de sigilo e não concorrência, que impõem a um dos contratantes uma limitação ao direito de atuar em determinado ramo profissional por determinado período, não se afiguram abusivas, por emanarem da livre manifestação da vontade das partes contratantes e porque se baseiam no fato de que uma delas detém conhecimentos relevantes acerca das técnicas empregadas pela outra. No mesmo sentido, essas cláusulas contratuais não afrontam o direito do livre exercício profissional, previsto constitucionalmente, eis que apenas limitam a possibilidade de uma delas vir a exercer a mesma atividade da outra em um espaço de tempo relativamente curto, causando-lhe danos. Trata-se de uma limitação que visa ao resguardo de direitos também fundamentais, representados pela propriedade intelectual e pela defesa da concorrência. Constitucionalidade que se reconhece em razão do princípio da proporcionalidade que recomenda a compatibilização de normas constitucionais aparentemente conflitantes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, mormente quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva era de terceira pessoa.2. Mostra-se coerente e proporcional o valor fixado, uma vez que o quantum arbitrado está em consonância com as condições sócio-econômicas das partes e a dimensão da ofensa, bem como ao caráter inibitório da pena.3. Nas sentenças condenatórias, a verba advocatícia deve ser arbitrada com base no valor da condenação.4. Configurado o direito ao ressarcimento, mesmo que este venha a ser fixado em valor muito aquém do pleiteado, inexiste sucumbência recíproca, uma vez que o objeto do pleito é a condenação por dano moral.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. 1. A indenização por dano moral fundamenta-se na existência de uma conduta do autor do ilícito hábil a amparar pretensão reparatória e, conseqüentemente, carrear-se a ele a responsabilidade pelo dano.2. Instituição bancária que recebe, por duas vezes, cheque visivelmente adulterado por terceira pessoa, oportunizando o envio do nome do cliente para o rol dos inadimplentes, deverá indenizar o correntista pelos danos morais suportados.3. O binômio reparação/prevenção deve ser o norte do juiz na tarefa árdua de arbitrar quantia ressarcitória, não podendo ensejar prejuízo financeiro do ofensor, tampouco enriquecimento injusto para o lesado. 4. Ônus do autor trazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Inexistente nos autos conjunto probatório suficiente para o acolhimento de indenização por dano material, afasta-se o pleito. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Aquele que perseguia indenização por dano moral em importe consideravelmente superior ao concedido na sede singular, possui interesse em recorrer para majorar a verba, pois não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.6.Recurso principal parcialmente provido. Apelo adesivo desprovido.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. IDHAB. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO BEM. NÃO CABIMENTO.1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel destinado a programa de desenvolvimento habitacional, não há de se falar em indenização do promitente comprador inadimplente, pelo tempo de uso do imóvel. A uma, porque não há qualquer previsão contratual a respeito e, a duas, porque com o retorno das partes ao status quo ante, não se vislumbra a ocorrência de redução do patrimônio do Distrito Federal. 2. Apelo e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

AGRAVO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. REQUISITO DO ART. 526 DO CPC. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.1 - Conta-se o prazo, para o agravo, da data em que o advogado é intimado da decisão (CPC, art. 242), e não da data em que a parte é pessoalmente intimada, já que ao advogado, incumbido da prática do ato, se destina a intimação.2 - Comprovado que o agravante comunicou ao juízo a quo a interposição do agravo, dele se conhece. 3 - Tratando-se de obrigação impossível de ser adimplida, ainda que o devedor se disponha a satisfazê-la, inviável a majoração ou, até mesmo, a manutenção de multa diária fixada para a hipótese de descumprimento.4 - Agravo provido.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.1 - Tendo o fato ocorrido por culpa tanto da instituição bancária, que deixou de repassar oportunamente o valor recebido, como da Receita, que não requereu imediatamente a extinção da execução fiscal, ante a apresentação do comprovante de pagamento, impõe-se a condenação dos Réus.2 - A verba indenizatória deve ser arbitrada com moderação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, para evitar o enriquecimento sem causa.3 - Na hipótese de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.I- O dano moral tem fundamento no direito da personalidade; trata-se, pois, da dor da vítima quanto à humilhação e constrangimento acarretados. Para a responsabilidade civil basta a comprovação da conduta dolosa/culposa e nexo de causalidade; presentes esses elementos incide o dever de indenizar. II- Cabe ao julgador o dever avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. No particular, o quantum arbitrado pelo MM. Juiz a quo busca, com rigor, compensar o dano sofrido com a eminente função preventiva e educativa do dano moral. III- Recursos improvidos.

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. I- O dano moral tem fundamento no direito da personalidade; trata-se, pois, da dor da vítima quanto à humilhação e constrangimento acarretados. Para a responsabilidade civil basta a comprovação da conduta dolosa/culposa e nexo de causalidade; presentes esses elementos incide o dever de indenizar. II- Cabe ao julgador o dever avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. No particular, o quantum arbitrado pelo MM. Juiz a quo busca, com rigor, compensar o dano sofrido com a eminente função preventiva e educativa do dano moral. III- Recursos improvidos.

REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS - PRESENÇA - QUANTUM - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÃNIME. Para que haja responsabilidade é indispensável a demonstração do ato ilícito, doloso ou culposo, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre este e aquele. Ao arbitrar o valor da condenação, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. A correção monetária deve incidir a contar da data da r. sentença, posto que somente nesse momento é reconhecido o dano moral e o quantum a ser indenizado.

REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - PRESENÇA - FINANCIAMENTO A TERCEIROS - DOCUMENTOS FALSOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - REGISTRO DO NOME - SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Para que haja responsabilidade é indispensável a demonstração do ato ilícito, doloso ou culposo, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre este e aquele. Ao arbitrar o valor da condenação, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. A condenação em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca.

EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - REFORMAS NECESSÁRIAS - IMÓVEL - ADAPTAÇÃO - USO ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE - LOCATÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS - PERDA E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÃNIME. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do Magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. Conforme estipulado na Cláusula 5ª do contrato, a locatária obrigou-se a fazer, com urgência, à sua custa exclusiva, todas as reparações e consertos de que o imóvel viesse a necessitar, não podendo alegar que desconhecia a necessidade da realização dos reparos. Não demonstrada qualquer irregularidade, sendo plenamente válido o contrato entabulado entre as partes, não há que se falar na desconstituição do título executivo. Ao fixar os honorários advocatícios, deve o MM. Juiz de Direito levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.

EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - REFORMAS NECESSÁRIAS - IMÓVEL - ADAPTAÇÃO - USO ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE - LOCATÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS - PERDA E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÃNIME. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do Magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. Conforme estipulado na Cláusula 5ª do contrato, a locatária obrigou-se a fazer, com urgência, à sua custa exclusiva, todas as reparações e consertos de que o imóvel viesse a necessitar, não podendo alegar que desconhecia a necessidade da realização dos reparos. Não demonstrada qualquer irregularidade, sendo plenamente válido o contrato entabulado entre as partes, não há que se falar na desconstituição do título executivo. Ao fixar os honorários advocatícios, deve o MM. Juiz de Direito levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - LATROCÍNIO EM DEPÓSITO DE GÁS ONDE A VÍTIMA TRABALHAVA COMO VENDEDOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA.01.A empresa distribuidora de gás não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, tendo em vista a inexistência de relação obreira com a vítima.02.Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil comum (art. 159, CC), promovida por vítima de acidente do trabalho, cumpre a essa comprovar o dolo ou culpa, ainda que leve, da empresa empregadora REsp 319321/RJ.03.No campo da responsabilidade aquiliana o fato de terceiro pode apresentar-se como causa exclusiva do evento danoso; em tal hipótese, a inexistência de relação de causa e efeito entre o fato do causador direto do dano e o prejuízo experimentado pela vítima exonera aquele do dever de reparar.04.Apelação desprovida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01.Não sendo de utilidade para o deslinde da demanda a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal, bem como a requisição de documentos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, mormente quando o julgamento limitar-se ao exame de textos publicados em jornal de circulação nacional, para saber-se se foram injuriosos ou não ao autor da ação de indenização por danos morais. O indeferimento de prova oral e a não requisição de documentos, considerados impertinentes à solução do litígio, não significa ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, porque cabe ao juiz afastar as diligências inúteis ou a produção de provas sem relevo.(AGI 2001.00.2.007163-7)02.Restou caracterizado que o Apelante foi preciptado na divulgação de fatos que dependiam de comprovação, denegrindo a imagem do Autor, impondo-se o dever de indenizar.03.A indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter tipicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o quantum deferido pela ocorrência desta, até porque a dor íntima não tem preço. Nem pode constituir fator de enriquecimento. O que se busca, na hipótese de que se cogita, é amenizar as conseqüências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária, com a qual, por outro lado, se adverte ao ofensor que sua conduta não pode ser aceita, devendo o julgador, por conseguinte, conduzir-se com cautela e moderação.04.Decorridos mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não se justifica seja o decisum publicado no periódico, haja vista que pelo passar do tempo, como salientado na v. sentença, em nada irá modificar ou alterar quanto a honra ou a dor sofrida pelo homem sério e trabalhador, no que, tenho como satisfatória a indenização a que foi condenado o Réu e que, com certeza irá despertá-lo para que não mais utilize o seu meio de comunicação para atentar contra a honra das pessoas.05.Apelação e recurso adesivo desprovidos. Unânime.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL INOCORRENTE - ATROPELAMENTO COM MORTE DA VÍTIMA - CULPA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.01.A responsabilidade objetiva somente se configura quando fica caracterizado que o ato foi praticado naquela condição estabelecida pela lei, que não é o caso dos autos.02.As provas confirmam que a culpa pelo acidente foi da vítima, decorrente de sua imprudência em adentrar na pista sem olhar e de inopino, o que provocou sua morte.03.Tivessem os autores provado a culpa do réu e o nexo de causalidade entre seu ato e o dano por eles experimentado, seria prontamente acolhido o pedido de condenação daquela pessoa a reparar o dano moral.04.A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte e o seu não atendimento coloca-a em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa.05.Apelação desprovida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DE POSTO DE GASOLINA - INCÊNDIO PROVOCADO NO ESCRITÓRIO - QUEIMADURAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CULPA DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA.01.Comprovado nos autos que as condições de trabalho do vigilante, vitimado pela ação de meliantes, eram as normais para a espécie, incrustadas no conceito de risco que envolve a profissão do autor, não há que se falar em contribuição por parte do empregador para eclosão do evento danoso. Ausente o requisito culpa, prevalecendo o caso fortuito, afasta-se a obrigação de reparar o dano. Sendo de natureza civil a reparação vindicada, inaplicável o Enunciado 331/TST, que diz respeito apenas à relação trabalhista encetada entre as partes. (APC nº 20000110291684).02.A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. (Lei 1060/50, art. 12).03. Negou-se provimento ao recurso do autor. Provido o apelo do réu. Unânime.