APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AGRAVO INTERPOSTO. QUESTÃO REAGITADA NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Se já interposto Agravo de Instrumento contra a parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela, o que se mostra correto, não se pode reagitar a questão em sede de apelo, pois há, in casu, nítida ofensa, no particular, ao princípio da unicidade recursal.Decidindo, o magistrado, segundo o exercício do seu livre convencimento e embasado no conjunto probatório coligido aos autos, não há que se falar em ausência de fundamentação da r. sentença, mormente em se considerando a larga margem de discricionariedade que possui o Juiz para o arbitramento do valor da verba compensatória do dano moral.Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento.Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, sendo prestigiada a moderação em seu arbitramento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PREÇO PAGO ANTECIPADAMENTE - GRAVAME HIPOTECÁRIO E FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA - ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO INCONTROVERSO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) A decretação da falência da promitente-vendedora de imóvel residencial sob incorporação imobiliária, não obsta, em princípio, a salvaguarda do direito do compromissário-comprador que pagou, no pertinente, todo o preço negocial. 2) A legitimidade passiva da empresa, sob qualquer aspecto, é deveras inescondível e assim há de responder, em juízo, pelos seus atos, ativo e passivo, máxime na consecução de sua finalidade mercantil. 3) O preço pago, integralmente, no ato da Promessa de Compra e Venda é causa remota próxima que sinaliza o direito de o comprador, independentemente do gravame hipotecário, receber a respectiva escritura definitiva.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE PERMISSÃO. IRREGULARIDADE DA PERMISSÃO JUNTO AO DMTU - DF. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SEM A PROVA DO DOLO, POR PARTE DO CEDENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se da prova dos autos não se evidencia dolo do réu ao firmar contrato particular de cessão de direito de permissão não regularizada junto ao DMTU - DF, não se justifica o pedido de indenização por dano moral e material em favor do cessionário.2. Não estando caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser repelido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CURSO TÉCNICO. IRREGULARIDADES. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. MÁ-FE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DA PARTE SUBSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER1.O ato judicial que exclui litisconsorte passivo da lide não põe termo ao processo, mas somente à ação em relação a um dos réus, desafiando, portanto, o recurso de agravo de instrumento, e não o de apelação.2.Incabível a condenação ao pagamento de honorários de parte não integrante da lide. Tratando-se de ação Civil pública a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, tem por pressupostos a prática de litigância de má-fé, inocorrente na hipótese.3.Não se conhece do recurso de apelação interposto pela Curadoria Especial, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte no processo, devidamente assistida por advogados, tomando ciência inequívoca da controvérsia deduzida, desaparece a necessidade da substituição processual prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil.4.Cabível a dedução, do quantum a ser restituído aos alunos, da quantia referente às aulas efetivamente ministradas, na medida em que a Portaria da Secretaria de Educação do DF que determinou o encerramento das atividades do estabelecimento de ensino réu, também dispôs sobre a situação dos alunos, validando os atos escolares e os estudos realizados, inclusive quanto ao seu aproveitamento para sua complementação junto a outras instituições de ensino públicas ou particulares.5.Mostra-se insuficiente o valor da indenização fixado na r. sentença recorrida, a título de reparação por danos morais suportados pelos alunos. Majoração do quantum indenizatório6. Primeiro apelo do Ministério Público e o da Curadoria Especial não conhecido. Segundo apelo do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE GREVISTA - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO - IMAGEM VERDADEIRAS LIGADAS À MOVIMENTO GREVISTA - DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGÁ-LAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à imagem é constitucional e infraconstitucionalmente protegido. 2. Todavia, não há que se falar em ofensa a tal direito e muito menos à mácula à personalidade - capaz de redundar em dano moral ressarcível pecuniariamente - de quem, como dirigente sindical, participou de movimento grevista e teve sua imagem gravada e fielmente reproduzida pela Administração Pública, no afã de divulgar, mediante propaganda, o desenrolar da greve, em esclarecimento à opinião pública, cujo interesse público dispensa a necessidade de autorização a tanto.3. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter íntegra a r. sentença recorrida.

PROCESSO CIVIL - DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO A DEVERES RECÍPROCOS - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DANOS MATERIAIS. No caso, conforme estabelecido no distrato, à apelante caberia o ônus das despesas decorrentes da transferência da propriedade do automóvel, considerando que o certificado de registro de veículo já se encontrava preenchido e assinado pela mesma. A apelada providenciou todas as condições para a transferência do bem, arcando com todos os custos, sendo inviabilizada ante a inércia injustificada da apelante. Ocorrendo a resolução tácita do distrato, deve a apelada ser ressarcida das despesas por ela custeadas.

DANO MORAL - AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. - É necessário notificar previamente o devedor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, posto que a simples inclusão indevida já caracteriza o dano moral, eis que afeta a honra daqueles que se mostram bons cumpridores de seus deveres, prevalecendo o princípio da presunção do dano. - A empresa deve agir com a necessária cautela ao celebrar contrato de aquisição de linha telefônica, posto ser objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude (utilização de dados do consumidor por pessoa diversa). - A indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar o sofrimento, a atribulação sentida. Em contrapartida, a indenização deverá servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. - O valor fixado deverá ser moderado e eqüitativo, evitando-se que se converta o sofrimento em instrumento de enriquecimento indevido.- Provido parcialmente o recurso da ré. Prejudicado o recurso adesivo. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - REVELIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO ATO CITATÓRIO.01.O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a citação procedida por Oficial de Justiça é válida mesmo quando um funcionário da empresa-citada, que se apresentou como representante, a aceita, ficando ciente de todo o conteúdo do processo. (REsp 5276/SC, REsp 6631/RS, Resp 26610/SP).02.Não resta dúvida de que se presume o liame existente entre a pessoa que foi citada pessoalmente, e o estabelecimento bancário. Afastada, pois, a alegada nulidade de citação (Teoria da Aparência). 03.Apelação desprovida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - DESCONTO DIRETO DO CONTRA CHEQUE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA - APLICAÇÃO DO CDC.01.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297) 02.Por tal razão, o Estado-Juiz está autorizado a realizar um controle efetivo do conteúdo do contrato, notadamente quando este se encontra contaminado por cláusulas abusivas. Assim, permitido ao Judiciário o reconhecimento da abusividade, a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo pronunciá-la de ofício, vez que insuscetível de prescrição. 03.Apelação desprovida. Unânime.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONOTAÇÃO PEJORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.Inexiste proibição legal para a ré fazer reportagens, tendo em vista a liberdade de informação assegurada pela Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV, XVI, e 220, que a possibilitam, no exercício de suas funções, investigue e faça reportagens, com veiculação, visando informar a população, assegurando-se ao ofendido, indenização correspondente, pelo dano material ou moral decorrente da violação, nos termos do art. 5º, inciso X da CF. 02.Efetivamente, não se vê da notícia acostada às fl. 40v., qualquer intenção difamatória da empresa demandada, que possa caracterizar tenha agido com dolo ou culpa na manifestação do seu pensamento. Assim, não se pode reconhecer a afirmada calúnia, difamação e injúria pretendida pelo Autor, como o propósito de denegrir a sua honra ou a de outrem (Darcy Arruda Miranda, ob. Cit., Tomo I).03.Não ficou provado que a Ré tenha praticado ato contra a moral do Autor e releva notar que aquela publicação não trouxe qualquer prejuízo à sua profissão, ao contrário do alegado na sua réplica, vez que em nenhum momento se provou documentalmente a sua suspensão administrativa ou mesmo a aplicação de outra penalidade pela Polícia Federal.04.Atento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que os honorários advocatícios foram fixados em valor condizente com o trabalho desenvolvido e com a importância da ação.05.Recurso desprovido. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.01.Em decorrência do potencial lesivo da atividade desenvolvida por estas entidades, imprescindível para a efetivação de inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, a observância do disposto no artigo 43, § 1º,do CDC, que determina a vinculação de informações verdadeiras, ou seja, informações atualizadas. 02.O apelante sustenta que há contra a apelada 19 títulos protestados, porém não comprovou tal alegação. 03.Quanto à demonstração do dano sofrido, é pacífico no STJ que a exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição irregular (RESP 165.727/DF, RESP 204.036/RS, RESP 313.595).04.Apelação desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. Não se admite em sede de recurso de apelação apreciação de matéria não suscitada no primeiro grau de jurisdição, o que resultaria em supressão de instância.O recurso de apelação não é via adequada para requerer a devolução de valores pagos se o pedido não foi formulado em sede de reconvenção, mormente quando a sentença recorrida garante a compensação desses valores com a condenação por lucros cessantes.Rescindido o contrato por culpa do comprador, impõe-se a condenação em perdas e danos, sendo irrelevante que esse tenha ou não ocupado o imóvel, ante a prova de que o bem foi entregue na data constante da inicial.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART.37, § 6.º DA CF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA VÍTIMA. DANO MORAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Havendo o caso de ser julgado à luz da teoria do risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6.º da Constituição Federal, despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando a prova do fato lesivo e da relação de causalidade, que in casu restaram sobejamente demonstrados.Em se tratando de danos morais, segundo prevalente jurisprudência, tem a indenização dupla função: compensatória e penalizante, embora não se preste a propiciar o enriquecimento sem causa do lesado.Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, a regra a ser observada para fixação da verba honorária é a constante do § 4°, do art. 20, do CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. BLOQUEIO EFETUADO. COMPRAS INDEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. ESTORNO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.Os danos morais prescindem de prova, vez que emergem da própria conduta lesiva.Se a utilização indevida do cartão causou ao usuário apenas o aborrecimento de pleitear os estornos, o que foi imediatamente providenciado, não há falar-se em dano moral, categoria para a qual se exige a verdadeira dor íntima, o abalo íntimo, inexistente na espécie.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo não-oferecimento de alegações finais pelo réu quando o magistrado, segundo o sistema do livre convencimento motivado ou princípio da persuasão racional (art. 131 CPC), forma sua convicção de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos, mormente quando as alegações finais ofertadas, de forma resumida, pela autora, apenas reprisaram os argumentos por ela deduzidos em sua inicial e em nada contribuíram para o deslinde da causa.II - Na hipótese em que todo o contexto probatório produzido nos autos enseja a conclusão de que o contrato objeto da lide foi celebrado de forma irregular, sem que a autora tivesse pleno conhecimento das condições do ajuste, a sua anulação é medida que se impõe, principalmente por incidir na espécie as normas de proteção ao direito do consumidor, dentre as quais o dever de informação, o que não ocorreu in casu.III - Verificando-se a existência do evento danoso - inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito -, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar, para a reparação de danos morais, da prova do prejuízo, como pretende fazer crer o apelante, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o comportamento do ofensor e o resultado danoso.IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO BEM LITIGIOSO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O itinerário a ser percorrido pelo hermeneuta para alcançar o quantum debeatur a título de dano moral é sinuoso, exigindo a observância de algumas balizas. Sugerem-se, v. g., o grau de culpa do ofensor, suas condições econômicas, as conseqüências e circunstâncias do evento danoso, a gravidade da lesão, dentre outros. Na espécie, os danos morais arbitrados encontram-se em consonância com as premissas supra enumeradas.2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o acórdão cuidou detidamente de analisar os argumentos trazidos aos autos pelas partes litigantes, não há que se falar em ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), pelo simples fato de que o resultado não correspondeu aos anseios da embargante. 2. Ausente vício suprível por intermédio de embargos de declaração, na exegese do art. 535, e incisos, do CPC, a pretensão de rejulgamento da matéria esbarra nos limites estreitos do recurso integrativo manejado. 3. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. LOCAL IMPRÓPIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. CULPA DO VITIMADO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO ATROPELADOR. RESPONSABILIDADE PELO AGRAVAMENTO DO RESULTADO. VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. DANO MORAL. DIES A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS.É responsável pelo próprio atropelamento o pedestre que tenta cruzar via de tráfego intenso - BR -, deixado de observar o momento oportuno para atravessar a rodovia. Contudo, o condutor do veículo atropelador que dirige em alta velocidade deverá responder pelo agravamento do dano causado. Na fixação do valor indenizatório levar-se-á em consideração tanto a gravidade do dano como a capacidade financeira do seu responsável. O dies a quo para a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a indenização dos danos morais é a data da publicação da sentença, já que o i. julgador leva em conta o valor devido no momento da fixação. Se este não fosse o entendimento, incidiria em duplicidade a atualização do valor indenizatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA CERTA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO. EXAME DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE PRETENDE O EMBARGANTE. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Fixada a indenização em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da publicação do julgado.Não há falar-se em contradição do julgado decorrente do exame da prova em sentido contrário ao que pretende o embargante.A indicação de dispositivos legais para fins de prequestionamento é de todo despropositada quando o voto condutor do acórdão restou devidamente fundamentado.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB -ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA A TESTEMUNHA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO - MÉRITO - COLISÃO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO COLIDIDO E CULPA DO CONDUTOR VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS TANTO NO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO NO CONTRAPOSTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - DATA DO DESEMBOLSO.1. Não merece acolhimento contradita a testemunha que conduzia o veículo, se desprovida de qualquer indício probatório de parcialidade.2. Não restando comprovado o excesso de velocidade do veículo colidido e sendo a manobra de invasão da via preferencial causa determinante do sinistro, conclui-se que agiu com culpa exclusiva o condutor do veículo invasor.3. É possível a condenação em honorários advocatícios tanto na ação principal quanto no pedido contraposto, não sendo devida sua minoração quando fixados dentro dos parâmetros previstos no artigo 20 do Estatuto Processual Civil.4. Os juros de mora fluem a partir da data do efetivo desembolso, eis que em tais casos a responsabilidade é aquiliana, porquanto decorrente de ato ilícito.5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.