CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Cabe à instância recursal apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado perante o juízo singular, mas que não chegou a ser analisado. A indenização por danos morais, pressupõe, antes de tudo, ação ilícita de seu causador. Indevida, portanto, nos casos em que o réu nada mais fez do que exercer o seu regular direito, na defesa de seus legítimos interesses, ao representar criminalmente o autor, visando apurar eventuais irregularidades por ele cometidas na condição de tesoureiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAR - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA QUANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL É INFERIOR AO PLEITEADO. Não se pode no âmbito dos embargos declaratórios discutir matéria que sequer fora argüida anteriormente. Visam eles apenas a garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão. O valor trazido pelo autor na peça exordial, a título de indenização por danos morais, tem apenas o caráter de sugestão, não havendo se falar em sucumbência da parte da autora no caso de o magistrado, embora reconhecendo a ocorrência do dano, não adotar in totum o valor sugerido para a indenização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALUGUEL DE IMÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.01.O despacho que determina a especificação de provas, na atualidade, não passa de mero coadjuvante na preparação da audiência preliminar, anteriormente denominada audiência de conciliação , sendo que as partes poderão, até a fase prevista no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive em sala de audiência, oralmente ou por petição escrita, submeter ao magistrado a pretensão de produzir determinada prova que tenha constado, ainda que genericamente, da peça basilar (petição inicial ou resposta). Conclui-se, pois, que o desatendimento dessa conclamação judicial não gera preclusão.02.Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando estas se mostram necessárias ao deslinde da controvérsia.03.Recurso provido. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITOS - QUITAÇÃO - PERMANÊNCIA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.01.Após o adimplemento não se justifica a manutenção do nome inscrito nos cadastros de devedores, razão porque ao fornecedor incumbe o dever de providenciar a comunicação para o cancelamento da anotação.02.Não é possível dizer que houve dano moral na espécie, uma vez que a credibilidade do Apelante, ao que se vê dos autos, já se encontrava questionada, não sendo certo afirmar, como pretende, que a negativação prejudicou o bom conceito perante a comunidade, pois, consoante demonstrado, sua confiança perante terceiros, em especial comerciantes e instituições financeiras, já se encontrava alquebrada, como o revelam as várias negativações.03.Considerando as peculiaridades da hipótese, vez que o prazo não se me afigura suficiente para se constituir em desídia do apelante e, notadamente em decorrência de entender que a honra da Apelada já se encontrava estremecida, face ao longo período em que permaneceu regularmente inscrita nos serviços restritivos de direito ao crédito, a improcedência do pedido se impõe.04.Apelação provida. Maioria.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE PRÊMIO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.I - Desincumbindo-se a seguradora de demonstrar, de forma inequívoca, a preexistência de doença e o nexo de causalidade entre esta e o falecimento do segurado, não há como se atribuir má-fé a este, revelando-se ilícita a recusa do pagamento da verba securitária. II - É pacífico o entendimento de que a seguradora não pode se opor ao pagamento da indenização, alegando a preexistência de patologia relacionada ao óbito do segurado, se deixou ela de averiguar, previamente, o real estado de saúde do mesmo. III - A cobrança dos prêmios do seguro mesmo após o falecimento do titular, e a inscrição de sua esposa, que sequer figurou no contrato de financiamento, no cadastro de inadimplentes, configura dano moral e enseja reparação.IV - O quantum da indenização fixado a título de danos morais não está a demandar reparo.

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA CONCORRENTE. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. MINORAÇÃO. VIABILIDADE.1. Tratando-se de evento ocorrido em cruzamento dotado de semáforo, não há como os peritos apontarem em que cor encontrava-se a luz de tal equipamento, quando então a conclusão será tirada em juízo, confrontada com as demais provas colhidas.2. Não há o que se falar em culpa concorrente quando a causa determinante do acidente decorreu do comportamento imprudente do motorista da ré.3. Exsurgindo-se abusivo o valor arbitrado em primeiro grau para reparação dos danos morais, decota-se seu quantum em segundo grau.4. Recurso parcialmente provido.

1 - É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia pelos danos decorrentes do uso indevido de dados do consumidor por pessoa diversa para firmar contrato, sendo irrelevante o argumento de que também suportara prejuízo pelo fornecimento do serviço sem a devida contraprestação.2 - A formalização de contrato para aquisição de terminal telefônico com terceira pessoa que utiliza os dados do consumidor torna indevido o registro de seu nome em arquivo de inadimplentes, impondo à empresa responsável pela abertura do cadastro o dever de indenizar.3 - O arbitramento do valor da indenização reparadora do dano moral sofrido deve ser ponderável, razoável e justo. Para tanto, há que levar em conta a gravidade da conduta ofensiva; deve servir de punição exemplar ao ofensor, na tentativa de evitar a reiteração da conduta irregular, sem, contudo, lhe afetar exageradamente o patrimônio econômico-financeiro; levando em conta a capacidade econômico-financeira da parte ofensora; e, por último, ater-se às condições da pessoa ofendida, sem, todavia, levá-la ao enriquecimento sem causa.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO COLHIDA NO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET. PROPOSTA DE SEGURO. ACEITAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1 - O sistema de consulta processual, disponibilizado pela Justiça na Internet, deve merecer credibilidade, máxime se a informação que veicula, embora dizendo respeito a prazo - a exemplo da juntada do mandado de citação -, não é objeto de publicação oficial, caso em que a parte dela irá se valer na contagem do prazo.2 - Se a seguradora emite proposta de renovação do seguro e o segurado paga a primeira parcela prêmio, aperfeiçoa-se o contrato, caso em que, ocorrendo o evento danoso, surge a obrigação de indenizar.3 - Simples inadimplência contratual, bastante comum quando se trata de negócio entre pessoas jurídicas, acostumadas que são às recalcitrâncias da vida empresarial, não gera dano moral.4 - Apelação e recurso adesivo não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.1. Não elidida a presunção juris tantum de culpa daquele que abalroa veículo precedente na pista de rolamento, colhendo-o em sua parte posterior, há de se convir que a condenação, na dogmática dos artigos 186 e 927, do Código Civil em vigor, é medida que se impõe.2. Infere-se daí que, se o apelante não se desvencilha da obrigação de provar a concorrência de culpas, torna imutável a sentença objurgada.3. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO DE FATOS - ANIMUS NARRANDI - LIBERDADE DE IMPRENSA.1.Achando-se o feito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais.2.Há interesse público na divulgação da notícia de ter a presa engravidado nas dependências da Polícia Federal, quando sequer tinha direito a visitas íntimas. 3.Cumpre à imprensa o papel de informar a sociedade sobre acontecimentos verificados, sempre fiel aos fatos apurados, sem alterá-los. A formação da opinião pública decorre do conhecimento dos episódios verdadeiramente ocorridos ou afirmados que possam ser dignos de fé ou que, pela coincidência entre várias versões partidas de fontes diversas, aparentem ser verdadeiros.4.Desde que a veiculação jornalística não manipule a informação, criando distorção ótica capaz de incutir opinião falsa sobre determinado fato, o juízo crítico final é prerrogativa do leitor ou do ouvinte.Recurso do Grupo de Comunicação Três S/A provido. Apelo do autor prejudicado.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM. ÔNUS DA PROVA.1.Nas ações de indenização por acidente de trabalho, com base na responsabilidade civil comum, incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de dolo ou culpa do empregador pelo evento danoso.2.Sem elementos aptos a demonstrar que a empresa-ré contribuiu para o acidente de trânsito do qual decorreu a morte do empregado, fica afastado o dever de indenizar, ainda que invocada a teoria da culpa presumida, pois, na hipótese, não restou caracterizada a negligência, imprudência ou imperícia do condutor do veículo, seu preposto.3. Recurso improvido.

DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHASSIS ADULTERADO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Não havendo provas de que a empresa ré adquiriu o veículo objeto da demanda para então repassá-lo à autora, sua exclusão da lide é medida que se impõe.2.O proprietário do veículo não pode responder por eventual zelo ou erro do órgão encarregado da vistoria, que primeiramente assinalou estar o chassis adulterado para depois modificar a conclusão. Dessa forma, o negócio jurídico somente poderia ser desfeito, se o chassis tivesse sido adulterado, por ser ilícito o objeto.3.Apelo improvido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - EFEITOS - INCIDÊNCIA DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO PROVIDO1)Em ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, por força do §1º, artigo 3º, da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto-Lei 911, concedida a liminar, a posse e propriedade, após 05 dias, se consolidam a favor do credor.2)A observância da nova norma tem que se dar, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, não se podendo perder de vista que a lei em vigor no território nacional é de cumprimento obrigatório, como quer o artigo 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.3)Em sendo desatendido o pedido, quando for o feito sentenciado, poderá o devedor, desapossado indevidamente do bem, cobrar multa e perdas e danos, como lhe facultam os parágrafos 6º e 7º, do artigo 56, da Lei 10.931/04.4)Recurso provido.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERASA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - PRESENÇA - QUANTUM - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME. Aos bancos de dados cadastrais estende-se o regramento inserto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, concernente à necessidade de procederem à notificação dos consumidores, antes de efetivar a negativação de seus nomes, a pedido das instituições credoras associadas. Para a configuração da responsabilidade faz-se necessária a ocorrência de três pressupostos: defeito do produto ou do serviço; dano; e relação causalidade entre eles.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SUPOSTA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CULPOSO DO PODER PÚBLICO. Nos casos de responsabilidade da Administração por omissão de seus agentes, necessária será a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta do agente estatal e também a culpa deste, que age no interesse da Administração, pois a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo. Não havendo omissão por parte do Poder Público Estadual não há como se concluir pela sua responsabilidade civil.

CIVIL - CONTRATO DE AGENTE DE MARKETING - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DANO - INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.1 - Nos termos do que dispõe a Lei nº. 4.886/65, só será tido como representante comercial, o mediador de negócios devidamente registrado nos Conselhos Regionais da respectiva categoria, requisito sem o qual não se poderá pleitear os benefícios da referida Lei.2 - Prevendo o Contrato de Agente de Marketing entabulado pelas partes a possibilidade da empresa ré, mediante a aquiescência da autora, a possibilidade de modificação dos critérios, percentuais, bem como das comissões máximas a serem pagas pela intermediação comercial, e sendo essas disposições modificadas com a nítida intenção de atender as necessidades de mercado, sem prova de qualquer ilegalidade na alteração das disposições, afastada se mostra a alegação de que a mesma tenha sido imposta de forma leonina.3 - Inexistindo prova da relação de causalidade entre os danos invocados e as alterações contratuais promovidas, bem como a ocorrência de exclusividade na representação por parte da autora na comercialização de produtos da empresa ré, por expressa disposição contratual, ausentes se mostram os requisitos ensejadores da indenização postulada.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - OVERBOOKING - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - SEGURADORA - COBERTURA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREVISÃO CONTRATUAL.1. Se a empresa de transporte aéreo descumpre o contrato firmado com o consumidor, não o embarcando em razão de overbooking, tem o dever de indenizá-lo por perdas e danos.2. A incerteza e o desconforto da espera no embarque causa constrangimento caracterizado de dano moral, cuja indenização não está limitada pelo Código Brasileiro do Ar.3. Não procede o pedido de denunciação da lide da agência de turismo quando a mesma apenas emitiu as passagens aéreas, confirmando-as com a transportadora a possibilidade de embarque.4. Havendo previsão contratual, tem a seguradora obrigação de reembolsar a transportadora no montante da condenação até o limite da apólice.5. Apelações improvidas.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR.I - A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros do serviço de proteção ao crédito configura, por si só, o dano moral. Com efeito, basta a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do réu e o resultado danoso ao consumidor, para que o Banco seja obrigado a reparar o dano causado.II - Ao fixar o valor da indenização o magistrado deve observar as condições financeiras do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que configure enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva.III - Recurso provido. Unânime.

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO EMPREGADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REMESSA DOS AUTOS AO TRT 10ª REGIÃO.A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho (art. 114, VI). Assim, por se tratar de hipótese de competência absoluta, em razão da matéria, que deve ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, dá-se a incompetência superveniente da Justiça Estadual para o julgamento de recursos concernentes a esta matéria, impondo-se o declínio da competência para o TRT da 10ª Região.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - DESERÇÃO AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.- Presentes vícios no acórdão atacado, o provimento dos embargos de declaração traduz medida que se impõe. Assim, demonstrando o autor que há a devida autenticação mecânica na guia de preparo, afasta-se a deserção da apelação e declara-se os efeitos infringentes aos embargos para apreciar o recurso antes interposto.- A indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar o sofrimento, a atribulação sentida. Em contrapartida, deverá, também, a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.- Recurso provido. Unânime.