PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALES REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO. FURTO/EXTRAVIO DE TICKET'S. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova destinada a comprovar fato que pode ser demonstrado por outro meio probante - o contrato - que já se encontra anexado aos autos.2. A ação monitória tem como objetivo proporcionar ao credor, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.3. Não existindo nos autos prova do furto dos vales refeição, nem da comunicação da ocorrência desse evento danoso por parte do credenciado, nos termos do convênio, impõe-se à empresa credenciadora a obrigação de efetivar o reembolso dos tíquetes tal como previsto no contrato.4. Recurso não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO EM INFORMAÇÃO VIA INTERNET. PURGA DA MORA.Independentemente do nome dado à ação, rescisão de contrato ou despejo, se os fatos inseridos na inicial são inequívocos, cumpre ao Juízo a inserção do direito aplicável à espécie.Afasta-se a intempestividade da contestação quando o Réu é induzido a erro por informação incorreta contida no andamento processual fornecido via internet. A purga da mora é eficaz quando realizada antes do aperfeiçoamento da relação processual.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO EM INFORMAÇÃO VIA INTERNET. PURGA DA MORA.Independentemente do nome dado à ação, rescisão de contrato ou despejo, se os fatos inseridos na inicial são inequívocos, cumpre ao Juízo a inserção do direito aplicável à espécie.Afasta-se a intempestividade da contestação quando o Réu é induzido a erro por informação incorreta contida no andamento processual fornecido via internet. A purga da mora é eficaz quando realizada antes do aperfeiçoamento da relação processual.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. ADOÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLAÚSULAS CONTRATUAIS APONTANDO MEIOS PARA CÁLCULO DA MERCADORIA E DAS PERDAS E DANOS. CÁLCULO ARITMÉTICO. VIABILIDADE.1. O despacho judicial que atende pedido da credora no sentido de viabilizar execução por quantia certa ao invés daquela para entrega de coisa, não impede que os devedores discutam a inexigibilidade do título, com fundamento no inciso II, do artigo 741, do Código de Processo Civil.2. Se no título executivo existem cláusulas apontando os meios para facção da memória da dívida, por cálculo aritmético, não se pode tachá-lo de ilíquido, mesmo que seja possível aquilatar-se da existência de excesso, o que pode ser decotado na referida ação de embargos do devedor.3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR FEITO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Presente a revelia, os fatos narrados na inicial são presumidamente verdadeiros, o que autoriza a rescisão contratual, especialmente quando a contestação apresentada ainda que intempestivamente, não nega o inadimplemento.II - A apelação não é o momento nem o meio processual adequado para que o réu elabore pedido de condenação em face do autor.III - A sentença judicial simplesmente declara a rescisão contratual que ocorreu no instante do inadimplemento, o que desautoriza pretensão no sentido de que o réu continue a pagar as prestações vencidas enquanto permanecer com o veículo, a título de perdas e danos.IV - Os honorários advocatícios, fixados com base no art. 20, § 4°, do CPC, devem garantir uma remuneração justa para o causídico.

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE TARDIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. O termo a quo para contagem do prazo prescricional tem início a partir da posse no cargo público, que somente ocorreu no ano de 2002, sendo que a petição inicial data do ano de 2003, portanto, não houve prescrição do direito dos autores. 2. A obrigação da Administração Pública, a fim de indenizar o concursando, nasce com a decisão que analisou os testes aplicados e os declarou irregular. 3. O julgamento foi realizado em 17 de fevereiro de 2000, no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, este será o termo inicial para a indenização, e o termo final será aquele da nomeação. 4. Indiferente que os autores não tenham participado da ação julgada no STJ, entretanto não foram nomeados por se encontrarem sub judice, por tema ligado umbilicalmente às questões anuladas. 5. Recurso parcialmente provido para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar, a título de indenização por danos materiais, 50% da remuneração que fariam jus durante o período de 17 de fevereiro de 2000 até a data da posse, deduzido o que acaso receberam em outra atividade. Maioria.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA.I - Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. De igual forma, compete ao réu, ao apresentar pedido contraposto, demonstrar, de forma efetiva, que não deu causa ao evento.II - O fato de se tratar de pessoa prestadora de serviço público, não a responsabiliza pelo evento, desde que demonstrado que o réu agiu com imprudência, abrindo a porta de seu veículo, estacionado em local inadequado, quando o ônibus passava pelo seu ponto de refúgio.III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONFISCO DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA.1 - A não determinação de produção de prova pericial, não importa em cerceamento de defesa, uma vez que instada a parte a se manifestar sobre a sua realização, quedou-se inerte, tendo requerido apenas a produção de prova oral.2 - Não há que se falar em confisco de vencimentos, quando ocorrer apenas débitos em conta corrente referentes a empréstimos concedidos pelo credor e mediante autorização expressa do devedor. Tal pacto não se reveste de ilicitude.3 - O credor pode suspender o contrato de empréstimo em conta corrente, independentemente de qualquer aviso, quando o creditado deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas. 4 - Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELOS FORNECEDORES EM TEMPO HÁBIL - PERDA DA QUALIDADE OU DO VALOR ECONÔMICO DO BEM NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.1. Se o vício do produto foi prontamente reparado, ainda que com a substituição da peça defeituosa, ou se o autor deixou de provar que não o foi, não pode este exigir a troca do produto ou a devolução do valor pago, a menos que demonstre ter a mencionada permuta comprometido a qualidade do bem ou provocado a perda de seu valor econômico, o que não se deu nos presentes autos. 2. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CANCELAMENTO DE PROTESTO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS ASSENTADOS NA OMISSÃO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA.1. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado, nos termos do art. 26 da Lei n° 9492/97.2. Se o protesto foi realizado no exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente.3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. PRETENSÃO AUTORAL INSUBSISTENTE.1. Não há dúvida de que os efeitos da revelia são apenas relativos, ou seja, mesmo ante omissão por parte da d. Defesa Técnica da parte demandada a respeito de determinadas situações fáticas, não está o juiz adstrito a proferir decisão favorável para a parte adversa, se todo o conjunto probatório não autoriza tal ilação.2. Se as faturas cobradas referiam-se a período ainda de vigência do contrato, haja vista regular cláusula que exigia comunicação no mínimo com 60 dias de antecedência para rescisão contratual, lícito era o encaminhamento do nome do consumidor para serviço de proteção ao crédito.3. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Havendo entre as partes relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço. Identificados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a obrigação de indenizar. Ao fixar o quantum a ser indenizado, deve o juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - REVELIA - EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM A QUESTÕES DE DIREITO, CONDIÇÃO DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Não tendo o réu praticado o ato em decorrência do qual teria havido o prejuízo cuja indenização se está pretendendo, certa está a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.2. Se não é obrigação do requerido praticar o ato que lhe é exigido nesta ação, ou se a mesma não pode ser por ele implementada, também se torna patente sua ilegitimatio ad causam.3. Ainda que configurada a revelia, não se pode olvidar que a presunção de veracidade dela decorrente é apenas quanto aos fatos, e não quanto ao direito, não podendo ainda, em razão dela, se admitir preclusão quanto à necessidade de verificação das condições da ação e pressupostos processuais.4. O simples ajuizamento de ação tendente a discutir a dívida existente não é capaz de impedir a inclusão dos dados do autor nos cadastros de maus pagadores, nem pode obrigar o credor lesado a proceder à exclusão da referida inscrição, sobretudo se a inadimplência foi reconhecida, como no caso dos presentes autos.5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC.1. Tendo o julgador singular acolhido apenas um dos dois pedidos formulados pela autora, certo está que ambos os litigantes decaíram em partes iguais dos pleitos contidos na exordial.2. Configurada a sucumbência recíproca, correta se afigurou a decisão monocrática que, dando cumprimento ao comando expresso do caput do art. 21, do CPC, determinou que partes rateassem as custas e arcassem com os honorários de seu próprio advogado.3. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING POR FALTA DE PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. FRAUDE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO POR TERCEIRA QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA DO BEM ARRENDADO. 1. Diz a autora que celebrou com o réu contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto o veículo especificado na inicial, a ser pago em 36 parcelas mensais e sucessivas. Nenhuma das prestações foi adimplida, motivo pelo qual foi requerida a rescisão do contrato e o pagamento de indenização a título de perdas e danos. O réu, por sua vez, afirma que jamais adquiriu qualquer carro da autora. Explica-se do seguinte modo: fora à agência de automóveis a fim de adquirir um automóvel mediante financiamento, ocasião em que preencheu e assinou alguns formulários, pensando tratar-se de cadastro; no dia seguinte retornou ao local e seu crédito não foi aprovado; solicitou a devolução dos papéis que havia assinado, e foi dito que voltasse uns dias depois que esses papéis lhe seriam devolvidos; só percebeu que havia 'caído numa armadilha e que fora usado como laranja por uma quadrilha' quando recebeu uma correspondência do Banco.2. No AGI n. 2004.00.2.008025-0 interposto por terceira em embargos de terceiro, esta afirmou-se adquirente do veículo objeto do leasing e acrescentou que, embora portasse carta de quitação emitida pela financeira, estaria impedida de transferi-lo junto ao DETRAN-DF. Aliás, afirmou: (...) os fatos constantes da Ação de Rescisão de Contrato conduzem para a realidade de que o agravado foi vítima de fraude, aplicado contra sua financeira, tendo em vista inúmeros casos já noticiados pela imprensa local. Esse fato foi corroborado pelo requerido da ação de rescisão - Roberto Carlos Dias Pereira - na medida em que ele vem insistindo em dizer que não contratou com o agravado, apenas preencheu cadastro para simples verificação de crédito, e nunca celebrou contrato de arrendamento mercantil e não recebeu o veículo.3. Postas essas premissas, a sentença a ser prolatada nos autos afetará a esfera patrimonial de todos os envolvidos no leasing. Trata-se, pois, de típico caso de litisconsórcio passivo necessário unitário, pois, além da pretensão da ação de rescisão de negócio jurídico ter natureza desconstitutiva, não há certeza quanto à titularidade do bem sub judice ou mesmo quanto à ocorrência de fraude na celebração do contrato de arrendamento mercantil.4. Não obstante necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, cabe à parte autora indicar o réu contra quem pretende litigar. Assim, deve ser ela intimada a emendar a petição inicial no que toca ao pólo passivo, sendo vedada, por conseqüência, a determinação de imediata citação dos litisconsortes. 5. Recurso conhecido. Decretada a nulidade ab ovo do processo para que o autor seja intimado a emendar a petição inicial no tocante à complementação do pólo passivo, ajustando, conseqüentemente, caso queira, a causa petendi e o pedido; prejudicados o exame do mérito recursal e o pedido de assistência passiva litisconsorcial formulada pela terceira interveniente. Unânime.

DIREITO CIVIL - PEDIDO REIVINDICATÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS - BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ILEGÍTIMOS POSSUIDORES - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR - PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO.1. A legitimação passiva em ação reivindicatória está adstrita àqueles que, opondo-se ao legítimo titular do domínio, ocupam o imóvel de forma irregular.2. A demonstração inconteste de que o autor é o proprietário do imóvel, tendo, para isso, cumprido as obrigações pactuadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF, lhe assegura o direito de o reivindicar de quem indevidamente o detenha.3. Em ações reivindicatórias, comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelo réu, é possível que o proprietário seja indenizado pela ocupação indevida do bem, cujo valor poderá ser arbitrado tendo-se como parâmetro o que poderia ser cobrado com a locação do mesmo.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALTA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O Ministério Público, para validamente intentar uma denúncia penal, deve ter por base elementos indiciários suficientes, a fim de que o exercício do grave mister não se transforme em instrumento de injusta persecução penal. O ajuizamento de uma ação penal pressupõe a existência de justa causa. Se o órgão da acusação não dispõe dos necessários elementos para bem denunciar, adequado que, antes, trilhe o caminho investigatório, requisitando inquérito e realizando diligências.A peça acusatória não pode, com a justificativa de ser genérica, omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a causa petendi. A atenuação do rigorismo do artigo 41 do Código de Processo Penal não permite admitir-se denúncia que nem de longe demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o nexo de causalidade com o resultado danoso e qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidência da falta de justa causa para a ação penal contra o paciente.Ordem concedida para trancar a ação penal contra o paciente.

INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA ILICITUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.01.Age de forma negligente a empresa de telefonia que contrata instalação de linhas por telefone, sem conferir a veracidade dos dados fornecidos pelo solicitante do serviço, o qual declina, falsamente, o nome e número do CPF/CNPJ de outrem. Mais se acentua a negligência quando, posteriormente, em função do não pagamento das contas telefônicas pelo falsário, promove a inscrição, no cadastro de inadimplentes, do nome do indigitado devedor, causando evidente dano moral ao terceiro não contratante, porquanto este vê injustamente abalado em sua imagem pessoal e em seu direito de crédito, sem nada dever. (ACJ 2003081006357-5).02.Não pode se eximir de indenizar, ao argumento de que a fraude fora praticada por terceiro, uma vez que não se cercou dos devidos cuidados.03.A indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. Insta sublinhar que o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.04.Apelação parcialmente provida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CHEFE DE TRANSPORTES DA RA VI - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE AS COMETERAM - MULTAS PRESCRITAS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA.01.Estando prescritas as multas, cumpria ao Recorrente a efetiva comprovação de que efetuou o pagamento para poder ser ressarcido.02.Não se desincumbindo desse ônus e ainda não juntando aos autos documentos que estão em seu poder e que serviriam para fundamentar sua pretensão, outra não poderia ser a conclusão, senão a que chegou o nobre sentenciante.03.Apelação desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU CONSTRUÇÃO. OMISSÃO EM FACE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, assentou o entendimento no sentido do pleno cabimento do decreto de inconstitucionalidade em sede de controle difuso viabilizado pela ação civil pública, ainda que dotada de eficácia erga omnes no âmbito de competência do magistrado sentenciante.2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, a qual pressupõe a comprovação da falha no serviço público e depende de demonstração de culpa ou dolo do agente público.3. Demonstrada a culpa do serviço público, consistente na omissão quanto ao dever de fiscalização das agressões ao meio ambiente e que fora determinante para a ocorrência do evento danoso, correta a sentença que impõe responsabilidade ao Estado.4. Os construtores, possuidores e proprietários são responsáveis pelos danos ao patrimônio cultural, arquitetônico e urbanístico, ao meio ambiente e à qualidade de vida, produzidos com a violação do Código de Obras e Tombamento de Brasília.5. Recurso improvido, por maioria.