EMENTA: CASO EM QUE A ALEGADA OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA, SE
EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A
ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
De mais a mais, foi conferida à
parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário
aos seus interesses, o que não configura cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
CASO EM QUE A ALEGADA OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA, SE
EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A
ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
De mais a mais, foi conferida à
parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário
aos seus interesses, o que não configura cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00014 EMENT VOL-02230-06 PP-01066
EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Incide,
ademais, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Incide,
ademais, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00007 EMENT VOL-02229-06 PP-01006
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00017 EMENT VOL-02229-04 PP-00769
INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DUPLICIDADE - DEFENSOR DATIVO E
RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Ainda que se trate de réu em liberdade,
atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimação pessoal - do
defensor e do réu. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263
e 392 do Código de Processo Penal, no que consagram o direito de
defesa
Ementa
INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DUPLICIDADE - DEFENSOR DATIVO E
RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Ainda que se trate de réu em liberdade,
atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimação pessoal - do
defensor e do réu. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263
e 392 do Código de Processo Penal, no que consagram o direito de
defesa
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00038 EMENT VOL-02228-02 PP-00310 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 439-443
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00017 EMENT VOL-02230-09 PP-01728
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Aresto da Corte de origem não reformado.
Fixação das verbas sucumbenciais já fixado pelo Tribunal a quo. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Aresto da Corte de origem não reformado.
Fixação das verbas sucumbenciais já fixado pelo Tribunal a quo. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00087 EMENT VOL-02219-7 PP-01418
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
as vantagens objeto da causa não são de caráter pessoal. Sendo
assim, incluem-se no limite previsto no art. 37, XI, da CF. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
as vantagens objeto da causa não são de caráter pessoal. Sendo
assim, incluem-se no limite previsto no art. 37, XI, da CF. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03414
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa. Não convocação
para 2a etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa. Não convocação
para 2a etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-7 PP-01371
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 195,
I, CF/88. Expressão 'empregador'. Pessoa jurídica potencial
empregadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 195,
I, CF/88. Expressão 'empregador'. Pessoa jurídica potencial
empregadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 PP-01334
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
I. -
Aposentadoria concedida com proventos integrais, tendo em
consideração o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Pretensão de transformação do benefício com proventos proporcionais:
impossibilidade.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
I. -
Aposentadoria concedida com proventos integrais, tendo em
consideração o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Pretensão de transformação do benefício com proventos proporcionais:
impossibilidade.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 PP-01312
EMENTA: Policial Militar do Estado reformado por falta funcional
pela Justiça Militar: reintegração: é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal em afastar da competência dos tribunais militares
a imposição de sanções administrativas. Precedentes
Ementa
Policial Militar do Estado reformado por falta funcional
pela Justiça Militar: reintegração: é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal em afastar da competência dos tribunais militares
a imposição de sanções administrativas. Precedentes
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02219-16 PP-03169
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA
DISCIPLINAR.
I. - De acordo com o sistema estabelecido pela
Constituição de 1988, as penalidades administrativas, para serem
aplicadas a servidor público, demandam a instauração de procedimento
apurador de irregularidade.
II. - Esse procedimento, que pode se
apresentar sob formas distintas, dependendo da gravidade do fato,
deverá, sempre, atender à garantia fundamental da ampla
defesa.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA
DISCIPLINAR.
I. - De acordo com o sistema estabelecido pela
Constituição de 1988, as penalidades administrativas, para serem
aplicadas a servidor público, demandam a instauração de procedimento
apurador de irregularidade.
II. - Esse procedimento, que pode se
apresentar sob formas distintas, dependendo da gravidade do fato,
deverá, sempre, atender à garantia fundamental da ampla
defesa.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00074 EMENT VOL-02219-06 PP-01244
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
I. - Proventos calculados com base na remuneração do
paradigma, que, na época, não poderia exceder a 90% dos vencimentos
percebidos pelo Secretário de Estado. Inocorrência de ofensa ao
disposto no art. 37, XIII, CF.
II. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
I. - Proventos calculados com base na remuneração do
paradigma, que, na época, não poderia exceder a 90% dos vencimentos
percebidos pelo Secretário de Estado. Inocorrência de ofensa ao
disposto no art. 37, XIII, CF.
II. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00074 EMENT VOL-02219-06 PP-01229
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Professor. Exercício de funções. Acumulação.
Desconsideração do Decreto nº 13.048/89. Aplicação direta do art.
37, XVI, da CF. Impossibilidade. Inobservância do seu art. 97.
Agravo regimental improvido. Aplicação direta de norma
constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito
infraconstitucional só pode dar-se com observância da cláusula de
reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da
República.
2. RECURSO. Extraordinário. Art. 97 da Constituição
Federal. Prequestionamento. Ocorrência. Questão suscitada em
embargos declaratórios. Agravo regimental não provido. Reputa-se
prequestionada inobservância do art. 97 da Constituição da
República, quando, suscitada a matéria em embargos declaratórios,
não a aprecia o tribunal de origem.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Professor. Exercício de funções. Acumulação.
Desconsideração do Decreto nº 13.048/89. Aplicação direta do art.
37, XVI, da CF. Impossibilidade. Inobservância do seu art. 97.
Agravo regimental improvido. Aplicação direta de norma
constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito
infraconstitucional só pode dar-se com observância da cláusula de
reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da
República.
2. RECURSO. Extraordinário. Art. 97 da Constituição
Federal. Prequestionamento. Ocorrência....
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 10-02-2006 PP-00008 EMENT VOL-02220-02 PP-00364 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 280-285
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Alegação de
ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. 4.
Ordem devidamente fundamentada. A revelia nos processos do Tribunal
do Júri justifica a decretação da prisão cautelar para garantia da
instrução criminal (CPP, art. 312). 5. Primariedade e bons
antecedentes não afastam a prisão cautelar. Precedentes. 6.
Indeferimento da ordem
Ementa
Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Alegação de
ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. 4.
Ordem devidamente fundamentada. A revelia nos processos do Tribunal
do Júri justifica a decretação da prisão cautelar para garantia da
instrução criminal (CPP, art. 312). 5. Primariedade e bons
antecedentes não afastam a prisão cautelar. Precedentes. 6.
Indeferimento da ordem
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 10-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02220-02 PP-00270 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 456-462
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
I. -
Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - HC não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
I. -
Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - HC não conhecido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00090 EMENT VOL-02219-5 PP-01011
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DO ACUSADO. CPP, art. 312 e 366.
I. - O
decreto de prisão preventiva não faz menção a fatos concretos que
amparem a constrição, sendo certo que a revelia do acusado, por si
só, não basta para fundamentar o decreto de prisão preventiva.
II.
- HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DO ACUSADO. CPP, art. 312 e 366.
I. - O
decreto de prisão preventiva não faz menção a fatos concretos que
amparem a constrição, sendo certo que a revelia do acusado, por si
só, não basta para fundamentar o decreto de prisão preventiva.
II.
- HC deferido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00962
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA
DO PACIENTE: EXAME INVIÁVEL.
I. - É inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame das questões relativas à necessidade do
alimentando e da impossibilidade financeira do paciente.
II. - Não
há falar em constrangimento ilegal, dado que registram as
informações do eg. Superior Tribunal de Justiça que a recusa de
pagamento compreende não só as parcelas pretéritas, mas também as
parcelas que se venceram no curso da lide.
II. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA
DO PACIENTE: EXAME INVIÁVEL.
I. - É inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame das questões relativas à necessidade do
alimentando e da impossibilidade financeira do paciente.
II. - Não
há falar em constrangimento ilegal, dado que registram as
informações do eg. Superior Tribunal de Justiça que a recusa de
pagamento compreende não só as parcelas pretéritas, mas também as
parcelas que se venceram no curso da lide.
II. HC indeferido.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00942 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 186-189
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Homicídio
duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias
judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo
Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena.
Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade:
veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas
distintas.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Homicídio
duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias
judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo
Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena.
Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade:
veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas
distintas.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 17-02-2006 PP-00060 EMENT VOL-02221-02 PP-00364
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte
agravante não contesta os fundamentos da decisão agravada.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte
agravante não contesta os fundamentos da decisão agravada.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa...
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:DJ 17-02-2006 PP-00057 EMENT VOL-02221-03 PP-00495
