1. A ausência no traslado do teor da petição inicial não atrai a incidência da Súmula STF nº 288, por não ser essa peça, na hipótese dos autos, essencial à exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imposto de Renda. Demonstrações financeiras. Janeiro de 1989. Correção monetária. OTN como índice fixado pelas Leis nº 7.730/89 e nº 7.799/89. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de Limpeza Pública. Inconstitucionalidade. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da petição de interposição do recurso denegado e das contra-razões. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492/1986; Lei no 8.137/1990, e Lei no 9.613/1998, e art. 288 do Código Penal). 3. Decreto prisional fundado nos requisitos de garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. 4. Alegação de ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). 5. Quanto à ordem pública, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido de que a caracterização genérica ou a mera citação do art. 312 do CPP não são suficientes para caracterizar a ameaça à ordem pública. Precedentes: HC no 84.680-PA, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15.04.2005; HC no 82.832-DF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05.09.2003; HC no 82.770-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.09.2003; HC no 83.943-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17.09.2004; HC no 85.641-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.05.2005. 6. Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a garantia da ordem econômica, por sua vez, funda-se não somente na magnitude da lesão causada, mas também na necessidade de se resguardar a credibilidade das instituições públicas. Precedente: HC nº 80.717-SP, Red. para o acórdão Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. No caso concreto, a magnitude da lesão provocada foi invocada pelo decreto prisional como elemento autônomo para fundamentar a custódia cautelar. Impossibilidade. 7. Por fim, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal não se sustenta, na medida em que, na espécie, as prisões cautelares de todos os demais co-réus já foram revogadas por excesso de prazo. 8. Habeas Corpus deferido

1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o art. 7º, IV, combinado com o art. 39, § 2º, ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total recebida pelo servidor, ou seja, vencimentos e vantagens, e não apenas ao salário-base (RE 199.098/SC, Plenário, DJ de 18.05.2001). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO. I. - É taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Ilegitimidade da exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista anexa à Lei Complementar 56/87. IV. - RE conhecido e provido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao artigo 37, caput e inciso XIII, da Carta Magna; e art. 17 do ADCT. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTOS ACRESCIDOS AO DECRETO DE PRISÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM - Não é permitido ao órgão ad quem suplementar os fundamentos do decreto de prisão preventiva, valorando decisivamente a fuga do paciente, que o juiz não considerou bastante, se vista isoladamente, para justificar a segregação cautelar. COMPATIBILIDADE DA ORDEM PÚBLICA COM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Tratando-se de conceitos distintos, que não guardam qualquer afinidade, um não pode ser sustentáculo do outro: ou bem se demonstra cabalmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou não se a afirma como justificadora da prisão preventiva, invocando fundamentos próprios de outra hipótese legal. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA - Necessidade de analisá-la caso a caso (precedente). MAGNITUDE DA LESÃO - Sendo própria do tipo penal, não pode respaldar a prisão preventiva para garantia da ordem econômica (Precedente). ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRESUNÇÃO JUDICIAL - A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.

1. No julgamento do RE 313.382, leading case, o Plenário desta Corte afastou a alegada ofensa ao art. 194, IV, da Constituição (irredutibilidade do valor dos benefícios), por ocasião da análise da afronta ao art. 201, § 4º. Precedentes de ambas as Turmas. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de prejudicialidade, de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial por falta de indicação do litisconsorte passivo e de decadência. Eficácia imediata das decisões da justiça eleitoral, salvo exceções previstas em lei. Comunicada a decisão à Presidência da Câmara dos Deputados, cabe a esta dar posse imediata ao suplente do parlamentar que teve seu diploma cassado. Segurança concedida.

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF n. 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. A ocorrência do fumus boni iuris é inquestionável, já que, ao menos em delibação cautelar, tem-se presente a ofensa a preceito fundamental. O periculum in mora também está configurado. Isto porque decisões judiciais, ao aplicarem o texto normativo, impõem obrigações pecuniárias ao Estado-membro, o que conduz ao comprometimento das atividades da Administração. 4. Plausibilidade da medida cautelar pleiteada.

EMENTA: 1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º, V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição, em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60, §4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, §4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal)

E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N") - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o art. 21, VI, da LOMAN foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes. - A mera participação de mais da metade dos magistrados do Tribunal, na adoção de medida de caráter disciplinar, imposta em sede materialmente administrativa, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, eis que a incidência da norma inscrita no art. 102, I, "n", da Constituição da República supõe a existência, no Tribunal de origem, de uma causa, vale dizer, de um procedimento revestido de natureza jurisdicional. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE FALSO CRIME DE ESTUPRO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUSTA-CAUSA PARA AÇÃO PENAL. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal ou em inépcia da denúncia, se a acusada reconheceu a falsidade das próprias declarações perante a autoridade policial, incidindo, assim, no crime de denunciação caluniosa, que visa a preservar a Administração da Justiça. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PELO CRIME DE QUADRILHA. NULIDADE DA ATA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CP. Revela-se lícita a retirada dos acusados da sala de audiências, se as testemunhas de acusação demonstram temor e receio em depor na presença dos réus. Se o patrono do paciente não apresentou nenhuma irresignação quanto aos termos da assentada, havendo assinado e concordado com seu conteúdo, resulta preclusa a argüição de qualquer vício a macular o ato de ouvida das testemunhas de acusação. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. AMBIGÜIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Embora a sentença condenatória contenha as expressões aparentemente antagônicas "inicialmente em regime fechado" e "vedada a progressão de regime", não se pode infirmar que tenha sido pretendido outro resultado que não a vedação da progressão de regime, uma vez que a decisão fundamentou-se na lei de crimes hediondos. Até que o Pleno do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a vedação de progressão de regime em casos que envolvam crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990). Ordem denegada.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.