EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Depositário Infiel. 3. Execução - Ocorrência de fato novo. Bem de terceiro transferido do ora paciente e ofertado em sede de execução. Não anuência do exeqüente. 4. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. 6. Descabimento. 7. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284. A matéria em debate no acórdão recorrido limitou-se à discussão da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao passo que, no recurso extraordinário, a parte ora agravante, invocando como ofendidos os arts. 5º, XXXVI, LIV, LV, e 60, § 4º, I, da Constituição federal, tratou de questão relativa ao mérito da causa. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento em matéria criminal: deficiência do traslado: falta da cópia das contra-razões do RE, de traslado imprescindível, nos termos do art. 28, § 1º, da L. 8.038/90. 2. Habeas corpus: inviabilidade da concessão, nas circunstâncias do caso.

EMENTA: 1. Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso protocolado em data anterior à da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, inexistente nos autos comprovação da ciência prévia do recorrente: precedentes

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, cabendo ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e completeza do instrumento: precedentes

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. I. - Recurso ordinário que não ataca a fundamentação do acórdão recorrido, que não conheceu do pedido de habeas corpus. II. - Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. LC estadual nº 122/94 e Lei estadual nº 3.742/69. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. ICM. Isenção na importação de matéria-prima. Crédito. Antes da edição da EC 23/83, há direito ao crédito do valor do ICM que seria devido pela importação de matéria-prima industrializada, na saída do produto, no qual utilizada. Precedente: RE 112.554, 3.10.1988, 2ª T., Francisco Rezek, DJ 25.10.1991. 2. Agravo regimental que trata de matéria diversa da dos autos: desprovimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Horas extras. Trabalhador horista. Forma de pagamento. Divisor 180. Jurisprudência assentada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão se não preenchidos os requisitos necessários para tal aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. A legislação estadual não ultrapassou o limite de competência legislativa prevista na Constituição para dispor sobre regras previdenciárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Incentivos fiscais: crédito-prêmio. IPI. 3. Delegação de poderes. Ministro da Fazenda. Alteração, extinção ou redução dos estímulos fiscais previstos do D.L. nº 491/69. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO FILIADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia sobre a obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial em relação ao não filiado situa-se exclusivamente no âmbito da legislação infraconstitucional trabalhista, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. Eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O artigo 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no artigo 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O artigo 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. 2. O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas (caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus artigos 4º, 6º e 10. 3. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. 4. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do artigo 6º da Lei n. 10.826/2003. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida: inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de alíquotas: precedentes

EMENTA: 1. Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário ( Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, mas é devido o pagamento de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedente (AI 219.969-AgR, Moreira Alves, DJ 28.05.1999. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil).

EMENTA: ICMS: ração animal - "concentrado de suíno": isenção concedida pela União, a prazo e em função de determinadas condições, anteriormente à atual Constituição. Direito adquirido. ADCT, art. 41, §§ 1º e 2º. Precedente da Corte