EMENTA: HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE SUBMETIDO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA FEBEM, POR ATO INFRACIONAL GRAVE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. Em situação de discrepância de opiniões técnicas sobre a adequação, ou não, da continuidade da medida de internação, é de prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo de Direito, porquanto em estreito convívio com todos os profissionais envolvidos na confecção de laudos de avaliação e com o próprio menor infrator. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE. I. - O Estado não pode reduzir vencimentos de servidor sem a instauração de processo administrativo e sem assegurar o direito de defesa. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Precedentes. II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV. - HC indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Policiais civis do Distrito Federal: legitimidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pela MPr 560/94 e suas reedições, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contado o prazo a partir da edição da referida medida provisória. No caso, as parcelas a serem restituídas aos servidores foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não efetuado. Valor excessivo. Redução. Embargos acolhidos, em parte, para esse fim. Deve ser reduzido o valor da multa aplicada em sede de agravo regimental, quando demasiado.

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.

HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO - PREJUÍZO DE REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AO IMPETRANTE. Descabe vislumbrar, em concessão de ordem anulando acórdão decorrente de apelação, para que outro julgamento se realize, ato de constrangimento, considerada a circunstância de se ter o prejuízo de revisão criminal

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645-AgR/DF, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF. I. - As vantagens de caráter pessoal não são computadas para o efeito do art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes. II. - O exame de lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula 280-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA (§ 2º DO ART. 557 DO CPC) APLICADA EM AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Aplicada a multa do § 2º do art. 557 do CPC, o depósito do respectivo valor é requisito de admissibilidade de novos recursos. Embargos não conhecidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CF, art. 155, § 2º, X, b. I. - Ao Estado do destino dos produtos em causa caberá ICMS sobre eles incidentes. II. - Reconhecimento de contradição no acórdão. Acolhimento dos embargos de declaração. Não conhecimento do RE do Estado de São Paulo.

EMENTA: ICMS: não incidência, anteriormente à EC 33/01, sobre a importação de bens que se destinem ao consumo e ao ativo fixo de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares. Precedente: RE 185.789, Pl., Maurício Correa, DJ 19.05.00

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. I. - Acórdão do STJ que, ao manifestar-se pela impossibilidade da progressão do regime prisional, teve em conta apenas uma das condenações impostas ao paciente, cujas penas foram unificadas pelo juízo da execução. II. - HC deferido para que outro acórdão seja proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. O trancamento da ação penal, por motivo de atipicidade, exige que esta seja evidenciada de pronto. No caso, os fatos imputados configuram crimes em tese (§ 1º, § 1º-A e inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal). Ademais, a suposta inexistência de infração administrativa não repercute na esfera penal, em razão da independência dessas instâncias. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, permitindo ao acusado ter conhecimento dos fatos que lhe são imputados. O enquadramento típico do fato depende de valoração das provas produzidas, a demandar aprofundamento analítico somente possível no curso da instrução criminal. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. I. - O acórdão recorrido ao deferir a estabilidade financeira fê-lo com base em normas legais locais. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.