APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006, razão porque o pedido de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal é improcedente; 2. O material e a quantidade de droga apreendidos, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil; 3. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboram a comercialização de entorpecentes por parte do agente; 4. Na hipótese, muito embora o réu seja tecnicamente primário, é possível concluir que este se dedica a atividades criminosas, tendo em vista que responde a outras ações penais, razão pena qual não faz jus à causa especial de diminuição de pena, decorrente do reconhecimento de tráfico privilegiado; 5. Por fim, a reprimenda estabelecida é superior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal é improcedente; 2. O material e a variedade de droga apreendidos, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente; 3. A pena-base foi fixada em seu mínimo legal, tendo o magistrado a quo agravado proporcionalmente a reprimenda na segunda fase da dosimetria, em face da reincidência do Apelante, inexistindo reparos a serem feitos; 4. Incabível a aplicação da confissão espontânea quando o réu reconhece fato criminoso diverso do que lhe foi imputado, tal como na espécie, em que o Apelante, além de não admitir a totalidade da droga, sustenta que o entorpecente destinava-se a consumo próprio; 5. É autorizada a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que haja fundamentação válida e concreta para tanto; 6. In casu, a fixação do regime fechado está devidamente justificada diante da reincidência do réu, razão porque não prospera a pretensão recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que, sem a conduta do Apelante, a empreitada criminosa não teria obtido êxito, resta claro que houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças numa verdadeira divisão de tarefas, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO. I - A ausência de apresentação das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo; II - Estando a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, imperiosa a manutenção do decreto condenatório; III - Dosimetria da pena que se mantém inalterada, eis que o juízo a quo aplicou devidamente o critério trifásico, traçando fundamentação válida para a majoração da pena-base em 06 (seis) meses e, ainda, para a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO APLICADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – PENA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, a condenação do recorrente deve ser mantida. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 4. Uma vez que a reprimenda penal foi aplicada em seu grau mínimo e substituída por duas penas restritivas de direitos, inexiste interesse processual em sua revisão. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – IRRELEVANTE – VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO – PROVA TESTEMUNHAL – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES – FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à aduzida ausência nos autos da certidão de trânsito em julgado da primeira condenação, não se pode olvidar que todas as decisões condenatórias revestem-se de notória publicidade haja vista que o sistema processual deste tribunal é de livre acesso e domínio público. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento acerca da possibilidade de consulta ao sistema do respectivo Tribunal com vistas a verificar a ocorrência de condenações definitivas proferidas em desfavor do acusado. 2. A palavra da vítima é suficiente para atestar o emprego de arma para a consumação do crime contra o patrimônio, autorizando, assim, a incidência da respectiva causa de aumento de pena, nos termos do §2.º, I, do artigo 157, do CP. 3. O aumento da pena por força do reconhecimento do concurso formal homogêneo deve ser aplicado de forma proporcional ao número de crimes praticados. In casu, considerando que foram subtraídos bens de 04 (quatro) vítimas distintas, aplica-se a fração de 1/4 (um quarto) para aumento da pena. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). As provas apontam indícios suficientes da autoria e materialidade dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, sendo que a expressiva quantidade e variedade de substância entorpecente, além da apreensão de arma de fogo e munições e outros petrechos utilizados no tráfico de drogas, aliado ao fato da possibilidade de estar o paciente associado para o fim da traficância, indicam que persistem as razões que ensejaram seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO EM FAVOR DA UNIÃO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - Estando claramente comprovado nos autos que o veículo apreendido foi utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, correta a decretação de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 243 da Constituição Federal e art. 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Crimes de homicídio tentado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ACÓRDÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, que determina a continuidade do magistrado no julgamento da causa, ainda que desapareça o motivo que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe a dupla intimação da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, qual seja: do acusado e do advogado constituído, inicia-se o prazo recursal da ciência que ocorrer por último. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que na hipótese de o acusado ter permanecido preso durante a instrução processual, com a superveniência de sentença condenatória e persistindo os motivos que ensejaram a prolação do édito constritivo, mostrar-se-ia incoerente lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. 2. Há de ser aplicado o entendimento jurisprudencial segundo o qual, tendo respondido preso o acusado a instrução criminal, a manutenção da prisão cautelar nada mais é do que um dos efeitos da condenação. 3. In casu, a negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade se revela como medida de garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista as circunstâncias nas quais ocorreu o crime, podendo ser observada a dedicação à prática delituosa. 4.Ordem de habeas corpus denegada.

Apelação. Homicídio Culposo. Laudo pericial. Depoimento. Testemunhas. Reconhecimento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Reconhecimento de circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. Não ocorrência. 1 – O depoimento das testemunhas e os laudos técnicos são meios de comprovação de culpa, base de formação da convicção do juiz e da apuração da responsabilidade penal. 2 – Não deve ser reformada a sentença para aumentar a pena, quando restar provado por meio de laudo pericial e depoimento de testemunhas, não ter o réu concorrido para exasperação. 3 – Recurso Conhecido e não provido.

Ementa: Apelação. Furto. Circunstâncias judicias típicas do crime. Fixação. Pena. Acima mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Não se pode fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são os próprios elementos do tipo penal. 2 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES AFASTADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos aponta cabalmente a caracterização da majorante do emprego de arma, sendo descabida a desclassificação para o crime do art. 157, caput, do Código Penal; 2. A exasperação da pena-base, por parte do juízo a quo, lastreou-se em análise negativa das vetoriais culpabilidade e antecedentes; 3. No que concerne a culpabilidade, ficou evidente nos autos o proeminente grau de censurabilidade da ação perpetrada pelo agente, bem como a injusta e desleal forma de agir, o que demanda uma avaliação rigorosa de sua conduta, devendo ser mantida a valoração negativa de tal vetorial; 4. A fundamentação que alicerça a valoração desfavorável dos antecedentes do apelante contraria a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, razão pela qual deve ser afastada, com a consequente redução da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIAS DAS PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas contundentes do vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, não há que se falar em condenação pelo crime do artigo 35, da Lei 11.343 /06. 3. Desta forma, a absolvição dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que a presença de meros indícios da materialidade e autoria do delito é insuficiente para embasar um decreto condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TÉCNICA DA AMOSTRAGEM. TESE REFUTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial pelo fato do exame toxicológico ter sido realizado em pequena quantidade da substância apreendida, eis que é irrazoável exigir que a análise seja feita em todo o conteúdo da droga; 2. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pelas condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de absolvição é improcedente; 3. Diante das ponderações feitas pelo Juízo de primeiro grau, revela-se incorreta a dosimetria da pena do réu Valdemir Guimarães; 5. Verifica-se que a confissão foi utilizada para formação do convencimento do magistrado, logo deve ser considerada no momento da fixação da reprimenda; 6. Além disso, infere-se que diante da mesma circunstância judicial negativa (quantidade de drogas) o juízo primevo majorou a pena base em 3 (três) anos para o crime do art. 33 da Lei de Drogas, e em 5 (cinco) anos para o delito do art. 35 do mesmo diploma, o que revela a desproporcionalidade na exasperação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 2. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, verificam-se presentes indícios de autoria.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SISTEMA SEMIABERTO COMPATÍVEL COM A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, o que não se vislumbra na espécie; 2. Por outro lado, o instituto do arrependimento eficaz, além de não ter sido objeto de insurgência perante o Júri Popular, foi rechaçado, por vias transversas, quando os jurados responderam afirmativamente ao quesito da tentativa; 3. Neste particular, diante das teses expostas, foi decidido que o crime deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente e não pelo fato do réu ter adotado providências para impedir a produção do resultado; 4. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, revela-se inviável, por parte deste órgão judicante recursal, a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento; 5. A fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da pena aplicada, nos moldes do art. 33, § 2º, letra "b", do Código Penal, razão porque não prospera a pretensão recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. REDUÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação da Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Os depoimentos dos policiais mostram-se coerentes e alinhados com as demais provas produzidas nos autos, todas aptas a formarem um juízo de certeza; 3. Evidencia-se desproporcional a exasperação da reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, exclusivamente em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Assim, inexistindo outra circunstância judicial desfavorável, reduz-se a pena-base para 06 (seis) anos; 4. A recorrente preenche todos os requisitos previstos no art. 41 da Lei de Drogas, quais sejam, a voluntariedade, a identificação e processamento do coautor e a recuperação total ou parcial do produto do crime, fazendo jus ao patamar máximo de diminuição, qual seja, 2/3 (dois terços), em decorrência da delação premiada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acervo probatório existente nos autos é suficiente para o justificar o decreto condenatório, porquanto evidencia de forma inconteste a autoria e materialidade do delito imputado ao Réu. 2. É pacífico o entendimento de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto período de tempo, mostrando-se irrelevante o fato dos bens haverem sido recuperados pelas vítimas. 3. Recurso conhecido e desprovido.