PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que os alega, implica na rejeição do recurso, na medida em que não pode ser utilizado com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos declaratórios "consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC)" (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3.ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016). 3. In casu, a leitura atenta do voto condutor do acórdão embargado demonstra que inexiste qualquer omissão no julgado, não podendo ser assim considerada a divergência entre o entendimento da parte e o adotado pelo Colegiado, tampouco eventual conflito de jurisprudências acerca da fração de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Ao revés, o entendimento deste Órgão Julgador foi exposto de maneira clara e fundamentada, inclusive no que se refere aos critérios utilizados no processo de dosimetria da pena. Aliás, há diversos precedentes nesta Primeira Câmara Criminal no sentido de que a dosimetria da pena não é uma operação aritmética, e sim um exercício de discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, razão pela qual este dispõe de certo grau de liberdade para escolher a quantidade de pena que entenda justa e necessária para a reprovação e prevenção do crime praticado pelo réu, desde que o faça de maneira fundamentada, com base em elementos concretos e sempre à luz dos preceitos legais atinentes e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, sem olvidar, é claro, do dever de observância às balizas contidas no preceito secundário do tipo penal. A título de exemplificação, vejam-se os seguintes julgados desta Relatoria, todos unânimes: 0250544-08.2009.8.04.0001 (julgado em 18/12/2017); 0034627-35.2006.8.04.0001 (julgado em 31/07/2017); 0248688-67.2013.8.04.0001 (julgado em 17/10/2016); 0255377-93.2014.8.04.0001 (julgado em 01/10/2016); 0247347-69.2014.8.04.0001 (julgado em 11/07/2016); 0211258-81.2013.8.04.0001 (julgado em 11/05/2015); e 0214749-67.2011.8.04.0001 (julgado em 15/10/2012). E de outros relatores: 0227280-20.2013.8.04.0001 (Des. Carla Maria Santos dos Reis, julgado em 15/10/2017); 0228831-64.2015.8.04.0001 (Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, julgado em 17/09/2017); e 0222840-44.2014.8.04.0001 (Des. Jorge Manoel Lopes Lins, julgado em 06/11/2016). Ademais, tal entendimento é reiterado no âmbito dos Tribunais Superiores. 4. Em verdade, dessume-se dos embargos declaratórios nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios não podem ser utilizados com este escopo, de maneira que a insurgência do embargante, se persistente, deverá ser posta perante as instâncias superiores. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Ao longo da instrução processual restaram demonstrados indícios suficientes de autoria por parte do paciente, contra o qual foi, inclusive, proferida sentença de pronúncia, ocasião na qual o ilustre magistrado primevo considerou adequadamente todos os meios de prova colhidos ao longo do processo, submetendo o paciente a julgamento perante o Tribunal do Juri. A custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do CPP, com base em elementos do caso concreto, a merecer destaque, outrossim, a sua robusta folha de antecedentes criminais, ostentando, inclusive, condenação judicial transitada em julgado, fato que, aliado às circunstâncias deste caso, reforçam a necessidade de mantê-lo segregado, a bem da ordem pública. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando a medida retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do CPP, como ocorre na espécie. Precedentes. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, evidencia-se a gravidade concreta dos delitos realizados, bem como a periculosidade do Paciente, que empregou não só grave ameaça, mas violência, por ter disparado a arma de fogo por duas vezes na direção das vítimas, após negativa de entrega de bem material. 3. Assim, presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva, com fundamento no resguardo da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do CPP. 4. Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, pois insuficientes para coibir a ameaça à ordem pública representada pelo paciente. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RAZÕES DO RECURSO NÃO APRESENTADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não tendo sido apresentadas as razões recursais, aplica-se o efeito devolutivo amplo ao recurso, a fim de evitar qualquer prejuízo ao réu. II. Analisando os elementos descritos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e em que pese a negativa de autoria, a conclusão é desfavorável ao Apelante, pois as evidências que exsurgem dos autos conduzem ao entendimento de que, de fato, se tratava de tráfico de drogas e não porte para consumo pessoal. III. Em relação à dosimetria, considerando o que estabelece o art. 42. da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", a pena-base do Recorrente, diante do caso concreto apresentado, só há de ser exasperada em relação ao elemento personalidade do agente. Portanto, sua redução se faz necessária. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, o perdimento do valor apreendido foi decretado como efeito da condenação, pois restou comprovado na instrução criminal que o valor apreendido foi utilizado como instrumento do crime. 2. A respeitável sentença condenatória prolatada pelo MM. Juiz a quo foi confirmada por esta ínclita Corte Judiciária, nos Autos Originários, sendo mantida, em sua totalidade, a decisão de primeira instância que decretou a perda dos valores apreendidos, visto haver sido demonstrada a utilização destes para a configuração do delito de corrupção ativa e, ainda, pela ausência de comprovação inequívoca da origem lícita do dinheiro apreendido. 3. A alegação da Apelante de ser proprietária e Terceira de Boa-Fé não restou caracterizada, sendo frágil a prova produzida. Dessa forma, descabida a restituição do numerário apreendido, quando a Apelante não demonstra a origem lícita do dinheiro. 4. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – NÃO OCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS – SOBERANIA DO VEREDICTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 3. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. Se a decisão dos jurados, soberana que é, encontra respaldo nos elementos contidos no caderno processual, acolhendo uma das correntes existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos que possa dar ensejo à anulação do julgamento. 4. Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, não se admite a anulação do julgamento, uma vez que afrontaria o preceito constitucional da soberania dos vereditos. Tal anulação somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que na espécie não ocorreu. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – AÇÃO MÚLTIPLA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a negativa de autoria sustentada pela defesa, tenho que o conjunto probatório angariado aos autos é idôneo, logo, apto a sustentar o convencimento do juízo a quo, não havendo que se cogitar da alegada fragilidade probatória a ensejar a absolvição das apelantes. 2. Dessume-se dos autos que os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações das apelantes restaram isoladas, desprovidas de amparo probatório. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 4. Conclui-se, portanto, que a condenação das apelantes constitui medida legítima, cuja manutenção se impõe. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), deve ser rejeitado o requerimento absolutório do recorrente. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §°, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS INIDÔNEOS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO. 1. No que tange à aplicação da pena, é matéria pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça que ações penais em curso não se prestam para fins de aumento da pena-base (súmula n° 444). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA SEM OFENSA À RAZOABILIDADE OU A PROPORCIONALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição, em matéria penal, caracteriza-se pela renúncia do Estado ao direito de punir pelo decurso do tempo. O perscrutar dos autos revela que o delito foi cometido pelo recorrente no mês de março do ano de 1999, e a sentença penal condenatória prolatada em maio de 2017. O interstício temporal decorrido entre tais marcos, de pouco mais de 18 (dezoito) anos, não é suficiente para alcançar a prescrição in abstrato, mormente se considerada a pena aplicada e o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 e seguintes do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, da falta de fundamentação, de motivação inidônea, de ausência de razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Infere-se do caderno processual que a magistrada sentenciante procedeu a aplicação da pena de forma fundamentada, portanto, inexistiu equívoco, vez que considerou as circunstâncias judiciais, tudo, sob o manto do livre convencimento motivado, de forma suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, tendo seguido o sistema trifásico. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRIVILEGIADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – CONDUTA REPROVÁVEL – VALOR DA RES FURTIVA EXPRESSIVO – DESCLASSICAÇÃO PARA FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 582, STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A defesa sustenta a tese de atipicidade da conduta delitiva face a aplicabilidade do princípio da insignificância. Subsidiariamente sustenta a necessidade de desclassificação para a forma tentada, porquanto, não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva. 2.No tocante à tese primária suscitada pela defesa, a aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica relevante, pois trata-se de princípio que objetiva afastar a tipicidade material do delito. 3.Nesse contexto, diante da elevada quantidade de peças de roupas furtadas (28 unidades), somado ao modus operandi empregado, a saber, aproveitou-se do fato de outras pessoas estarem furtando a loja para subtrair os bens, tenho que o comportamento da Apelante mostrou-se de grande reprovabilidade, posto que, valeu-se de um evento criminoso em curso como vantagem para subtrair bens alheios e ainda, em quantidade considerável, causando prejuízos ao proprietário da loja. 4.Por conseguinte, a defesa sustenta que não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva, vez que, a prisão da Apelante ocorreu logo após a pratica do crime, por tal razão deve ser reconhecida a forma tentada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. 5.De pronto rejeito a tese defensiva, porquanto, conforme precedentes das Cortes Superiores, aos crimes de roubo e furto aplica-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 1 – Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizada, na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, devidamente fundamentados. 2 - Ordem de Habeas Corpus denegada.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Materialidade. Indícios. Autoria. Desistência voluntária. Não ocorrência. 1.Quando da análise provas coligidas nos autos, percebe-se presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão recorrida, ou seja: prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2.Em sede de pronúncia não é possível o aprofundamento da prova, cabendo ao soberano Tribunal do Júri decidir sobre todas as circunstâncias relativas ao fato delituoso, por ser o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme mandamento constitucional. 3.Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESACATO – CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – DESCRIMINALIZAÇÃO – INCOLUMIDADE DO ORDENAMENTO PÁTRIO – RECURSO PROVIDO. - "A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito." Precedente do STJ. - O Pacto de São José da Costa Rica impõe o dever de observar e seguir, não de obediência, que não se confunde com o dever de julgar a injúria a um funcionário público e, por consequência, a Administração Pública que representa; - Conforme precedente mais atualizado, o crime de desacato continua incólume no ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 331 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade do delito e de indícios de autoria, aliados à necessidade de garantia da ordem pública, são elementos aptos a justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Conclui-se pela necessidade de resguardo à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, que praticou o crime de roubo majorado, por 05(cinco) vezes; 3. No presente caso, não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito; 4. Além disso, a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser considerada a complexidade do caso concreto e a pluralidade de réus e vítimas, fatos que naturalmente provocam atraso na tramitação do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-PRESIDENTE. SESSÃO DE JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que ocorre na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu, com respaldo em segmentos legítimos de prova, a tese de desclassificação das tentativas de homicídio para lesões corporais. III – Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos. IV – Uma vez desclassificada a infração para outra de competência do juiz singular, cabe ao juiz-presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença, nos termos do art. 492, §1º do CPP; V – Tratando-se da prática de lesão corporal, o réu não poderia ter sido absolvido pelo Conselho de Sentença, tendo em vista a restrição constitucional do júri ao julgamento de crimes dolosos contra a vida; VI - Desse modo, deve ser parcialmente anulada a sessão de julgamento, com a consequente remessa dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença, nos moldes do disposto na legislação processual penal.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora a palavra da vítima revista-se de especial relevância nos casos de crimes envolvendo violência doméstica, é imprescindível que o depoimento dado pela ofendida na fase de inquérito policial seja ratificado em juízo ou, no mínimo, corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório; II – No caso dos autos, a disputa patrimonial existente entre as partes revela animosidade capaz de macular a credibilidade do relato da vítima, cujo teor se mostrou confuso e com divergências em relação às declarações dadas na fase de inquérito; III - Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."; IV – Diante disso, a declaração extrajudicial do acusado não pode sustentar, por si só, o decreto condenatório, mormente quando devidamente esclarecida sob o crivo do contraditório, razão pela qual a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A prova da existência do dolo direto no crime de receptação nem sempre é fácil de ser produzida, razão pela qual se utiliza como parâmetros para sua aferição as circunstâncias em que o objeto foi adquirido e o comportamento do réu; 2 - In casu, ficou evidente que o apelante adquiriu a motocicleta em situação suspeita, pois apresentou na fase de inquérito versão dos fatos desprovida de qualquer plausibilidade, além de evadir-se da comarca durante a instrução do feito, denotando o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal; 3 - Desta forma, a condenação está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais, não havendo espaço para aplicação do Princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Considerando-se que a aplicação do art. 616 do CPP é mera faculdade atribuída ao órgão julgador, rechaço a prejudicial de conversão do julgamento em diligência para realização de nova oitiva da vítima, eis que a colheita das provas em primeira instância ocorreu de forma plenamente satisfatória; II – De igual forma, não merece reparo a decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois fundamentada em elementos concretos que apontam a necessidade do cárcere para resguardar a ordem pública, razão pela qual rejeita-se a preliminar de revogação da prisão preventiva; III – No mérito, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 217-A, caput, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo; IV – A palavra da vítima, em crimes de violência sexual, reveste-se de especial relevância, haja vista que, em regra, delitos desta natureza ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas; V – As alegações das vítimas, além de firmes e coerentes, são compatíveis com todo o conjunto probatório acostado nos autos, tornando indubitável a presença de provas da materialidade e autoria suficientes para embasar o decreto condenatório.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA -- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração buscam suprir omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, ambiguidade verificados na decisão. 2.Da leitura das razões dos embargos, de pronto, verifico a evidente pretensão do Embargante em rediscutir a matéria já dirimida por esta Corte, por meio do acórdão de fls. 434/449. 3.Da simples leitura do excerto acima, percebe-se que o acórdão é auto-explicativo no tocante aos pontos questionados pelo Embargante e mais, destaco que o órgão julgador enfrentou a matéria questionada, afastando as teses defensivas apresentadas e, portanto, inexistindo qualquer omissão no aresto combatido. 4.Desta feita, inexistindo omissão no acórdão recorrido, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à rejeição da queixa-crime, julgo não ser adequada a estreita via dos embargos à rediscussão ou modificação da matéria já decidida. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.