EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADMISSÃO POR DECRETOS-LEIS ESTADUAIS. ADCT, ART. 19. EC 38/2002. INAPLICABILIDADE. I. - Recorrentes que ingressaram na Polícia Militar do Estado de Rondônia em decorrência dos Decretos-leis 10/82 e 28/82, do então Governador, editados no âmbito de sua competência estadual. II. - Não-subsunção do caso dos recorrentes às hipóteses previstas no art. 89 do ADCT, introduzido pela EC 38/2002. III. - Recurso em Mandado de Segurança improvido.

NULIDADE PROCESSUAL. ATESTADO MÉDICO. 1. Se o pedido de adiamento foi deferido para o próxima sessão, o novo julgamento não estava condicionado ao prazo de 30 dias, recomendado pelo médico no atestado. O substabelecimento da procuração era a providência legal. Nulidade inexistente. 2. RHC indeferido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 5. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 6. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: PRAZO. Cômputo. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista na sede da Procuradoria. Falta de nota da ciência do representante. Irrelevância. Intempestividade reconhecida. Recurso provido. Extensão da eficácia aos co-réus. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público à data de entrega dos autos, com vista, na sede da Procuradoria

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE. I. - A tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues nas dependências dos correios. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. PIS E COFINS. É de ser confirmada a decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recurso (art. 3º da Lei nº 9.718/98), cujo exame, pelo Plenário desta colenda Corte, foi suspenso em razão de pedido de vista, a demonstrar a plausibilidade da tese neles defendida. Precedentes de ambas as Turmas. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não-aplicação, na via recursal extraordinária, da disposição contida no art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado. Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado, não teria razão a parte embargante, visto que ela não demonstrou a existência, no acórdão recorrido, de qualquer das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração não conhecidos.

1. Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte, pois se destina a atacar despacho monocrático. Além disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é inadmissível, por constituir erro grosseiro a interposição daquele em vez destes. 2. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA EM VIRTUDE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Servidor Público. Vantagem funcional incorporada aos vencimentos em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Supressão por ato administrativo do Tribunal de Contas na aferição da legalidade do ato de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

INTIMAÇÃO FICTA VERSUS INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA. A intimação pessoal é gênero, revelando como espécies a procedida mediante cumprimento de mandado e a decorrente da remessa de postado com aviso de recebimento, hipótese em que não se tem como agasalhar quebra de formalidade legal, no que intimada a Defensoria Pública, passando recibo do postado servidor do Órgão

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Vínculo empregatício. Concurso público. Não exigência pela Constituição anterior. Alegação de ofensa ao art. 37, II, § 2º. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Precedente. Sob a égide da Constituição anterior não era exigível aprovação em concurso público para provimento em emprego público

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1995. Lei Municipal nº 11.722/95. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental não provido. Precedentes. Os servidores públicos do Município de São Paulo têm direito ao reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/88 e 10.722/89

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUIZADO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Lesão corporal culposa causada por médico. Vítima que compareceu à delegacia de polícia no dia seguinte ao fato supostamente delituoso para manifestar a intenção de responsabilizá-lo criminalmente, tão logo o identificasse. Data que não pode ser tida como termo inicial da representação, que foi oferecida no prazo decadencial, computado a partir da identificação superveniente da autoria, na forma do que prevê o artigo 38 do CPP. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SEQÜESTRO SEGUIDO DE MORTE (§ 3º DO ART. 159 DO CP). PROCESSO PENAL. NULIDADE. RÉU REVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CAPTURA DO ACUSADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 185 do CPP (seja em sua redação anterior, seja na redação posterior à Lei nº 10.792/2003), que prevê o interrogatório do acusado que comparece a juízo "no curso do processo penal", não gera a total reabertura da instrução criminal, com novo prazo de defesa prévia e nova oitiva testemunhal. Em casos tais, o interrogatório configura instrumento do Juízo, para que se estabeleça um contato pessoal entre julgador e acusado, tudo em busca da verdade real. A legislação processual penal veda que a captura de acusado favoreça este, a ponto de motivar a reabertura da instrução criminal de processo já pronto para sentença, especialmente em caso como o dos autos, nos quais o paciente constituiu advogado e se defendeu ativamente da acusação que lhe era movida. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A questão relativa à demora no julgamento do agravo regimental está prejudicada, pois o relator, reconsiderando decisão anterior, determinou o processamento do feito. Alterada a motivação da prisão preventiva, não pode o Supremo Tribunal Federal, originariamente, conhecer da matéria, nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 29/2000. É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que, antes da EC 29/2000, a progressividade do IPTU só era admissível para a finalidade extra-fiscal, ou seja, com o objetivo de assegurar a função social da propriedade (Súmula 668/STF). De outro lado, também é firme o entendimento do STF, no sentido de que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" (Súmula 670/STF). Por último, no tocante aos efeitos prospectivos na declaração de inconstitucionalidade incidental, aplico as seguintes decisões desta Primeira Turma: AI 506.120 e RE 370.734-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 430.421-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso; e o AI 428.886-AgR, Relator o Ministro Eros Grau. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).