HABEAS CORPUS - PROVA. O habeas corpus não é o meio adequado para, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal, restabelecer-se sentença do Juízo. ROUBO - OBJETO - INSIGNIFICÂNCIA - BENS PERTENCENTES AO EXÉRCITO. Descabe cogitar de insignificância do produto do roubo quando se tem o envolvimento de armas e cartuchos do Exército.

EMENTA: Recurso de habeas corpus prejudicado pelo deferimento da ordem, de ofício, no HC 85.702, tendo por objeto o mesmo acórdão do Superior Tribunal de Justiça impugnado no presente recurso

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELO RELATOR DA CAUSA, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo ("agravo regimental") contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de "habeas corpus" originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. REDAÇÃO DEFICIENTE E INVERSÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar de impertinente a indagação, no primeiro quesito, de que o paciente promoveu asfixia por estrangulamento de sua esposa, fazendo uso de objeto semelhante a uma corda, não é correta a afirmação de que os quesitos das circunstâncias agravantes antecederam aos das circunstâncias atenuantes, até porque, além de a potencialidade lesiva do objeto, nas circunstâncias, ser a de causar asfixia, os jurados responderam negativamente ao quesito genérico das atenuantes. 2. Tendo o juiz explicitado aos jurados o significado da adjetivação penal "motivo torpe" e indagado se necessitavam de mais esclarecimentos, sem que nenhum deles tenha se manifestado, é de concluir-se que o Conselho de Sentença não foi levado a erro ou perplexidade. Matéria, ademais, preclusa por falta de protesto em ata. 3. O acórdão proferido na apelação não foi omisso quanto às teses deduzidas nas razões recursais, vez que foram efetivamente examinadas tanto nele quanto nos respectivos embargos de declaração. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de pedido de revogação de prisão preventiva. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTAMENTO. Cumpre conciliar a economia e celeridade processuais, reveladas na previsão do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a atuação precípua da Corte - no caso do Supremo, a guarda da Lei Fundamental -, sob pena de não se lograr jurisprudência, norteadora da definição dos valores constitucionais, consubstanciada em acórdãos decorrentes do julgamento de recurso extraordinário por colegiado

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da lei penal. 4. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. 5. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Podem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática emanada de membro do Supremo Tribunal Federal. Essa Turma vem decidindo que a questão dos juros de mora não tem natureza constitucional e deve ser verificada em liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. O reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 155 DA CARTA DE OUTUBRO. A Corte de origem elegeu como base única do seu decidir a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Logo, a ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, circunstância que não autoriza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar aos agravados multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO CARIMBO DO PROTOCOLO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EQUIVALENTE. A cópia da petição do recurso extraordinário foi apresentada pelo agravante, a quem incumbe, se inexistente o carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no tribunal de origem. É irrelevante o fato de não haver, na decisão denegatória do recurso extraordinário, menção a sua intempestividade. A interposição do agravo devolve à apreciação da Corte o exame amplo dos requisitos do cabimento do recurso extraordinário, entre os quais a tempestividade do recurso. Impossibilidade de se juntar peça ao instrumento quando este já se encontra neste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Habeas-corpus: recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação pertinente. II. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados: denúncia: aptidão. Tratando-se de crimes societários em que não se verifica, de plano, que "as responsabilidades de cada um dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida", não há inépcia da denúncia pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente a de que "os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram supostamente praticados os delitos" (HC 85.579, 2ª T., 24.5.05, Gilmar, DJ 24.6.05). A condição de gestores da empresa, nos sucessivos períodos da prática dos fatos delituosos, basta a fundar a imputação inicial feita a cada um dos pacientes, não se prestando o habeas corpus à verificação do efetivo exercício da gestão, no período em que por ela responsável.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: I. Habeas corpus: conhecimento restrito às únicas questões devolvidas pelo Supremo ao STJ, quando do julgamento do RHC 82045, e sobre as quais efetivamente se pronunciou aquele Tribunal. II. Coisa julgada: ausência: decisão de primeiro grau não retratada, cujo objeto fora devolvido ao Tribunal por força de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público: desnecessidade de interposição de segundo recurso. 1. Salvo retratação do próprio juízo a quo, o recurso em sentido estrito devolve o objeto da decisão ao Tribunal, que pode confirmá-la ou alterá-la, ainda que por motivo não cogitado pelo recorrente. 2. Cingindo-se o Juiz a quo a manter a decisão, embora lhe alterasse a fundamentação, nada impunha ao recorrente a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão que - dada a não retratação-, o primeiro já devolvera à instância superior. III. Recurso: tempestividade, considerada a data de lançamento do "ciente" pelo Ministério Público, única comprovada nos autos: deficiência da instrução para concluir pela existência de intimação pessoal anterior. IV. Isonomia processual: intimação pela imprensa do defensor do acusado e intimação pessoal do Ministério Público: argüição de inconstitucionalidade da diferença de tratamento já impugnada sem êxito no Supremo Tribunal (ADInMC 1036, 3.3.94, Rezek, DJ 30.6.95), e que, quando procedesse, não aproveitaria aos pacientes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados nesse ponto. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito efetuado. Valor alto. Redução. Levantamento da diferença. Embargos acolhidos em parte. Em face do valor em execução, deve ser reduzido o valor da multa aplicada em sede de agravo regimental, quando demasiado e autorizado o levantamento da diferença em favor do embargante.

EMENTA: I. Habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). 2. A exceção é, além da apelação parcial (C.Pr.Penal, art. 599) e dos recursos de natureza extraordinária (CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução se restringe ao fundamento legal - dentre as quatro alíneas do art. 593, III, C. Pr. Penal - indicado na interposição ou, na falta de indicação expressa, ao versado nas razões (v.g., RE 80.423, 1ª T., 15.8.75, Moreira, RTJ 75/243; HHCC 54.717, 1º.3.77, 1ª T., Bilac, RTJ 81/48; 66.649, 6.12.88, 1ª T., Moreira, RTJ 127/929; 68.109, 26.3.91, 1ª T., Celso, RTJ 136/606; 68.854, 17.12.91, 2ª T., Borja, RTJ 140/138; HC 85.858 - ED, 1ª T., 22.6.05, Pertence, DJ 26.8.05; donde, a Súmula 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição"). 3. Por isso, na apelação contra as decisões do Júri, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em favor da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HHCC 74.067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, RTJ 63/526; 75.090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; 78.322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; 77.552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; 77.493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; 74.518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; 77.993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317; RHC 81.748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf. 262). II. Habeas corpus: conhecimento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. III. Júri: apelação do Ministério Público contra o veredicto, limitada a fundamento diverso daquele assentado pelo Júri para absolver o paciente: inequívoca nulidade do acórdão que cassa veredicto jamais proferido. 1. A apelação da decisão do Júri é adstrita aos motivos invocados pelo apelante, quando da interposição, ou, ao menos, da apresentação tempestiva das razões, que complementam o recurso (v.g., RE 80.423, 15.8.75, 2ª T., Moreira, RTJ 75/243-7; RE 92.062, 29.4.80, 1ª T., Xavier, DJ 23.5.80; HC 59.486, 2ª T., 13.4.82, Moreira, DJ 21.5.82). 2. Mas há de o recurso voltar-se contra o motivo real do veredicto, não contra outro, em que não se haja fundado ele: assim, na espécie, em que a apelação se alicerçou na patente inexistência de legítima defesa real - causa excludente da ilicitude do fato -, ao passo que a absolvição do paciente se baseara na afirmação da chamada legítima defesa putativa, excludente da culpabilidade do agente. 3. Habeas corpus deferido, de ofício, para cassar o acórdão que julgou a apelação contra o primeiro julgamento do Júri e, em conseqüência, manter a absolvição do paciente, nele pronunciada.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso cabível em instância ordinária. Valor de alçada. Lei de Execuções Fiscais. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO DE ORDEM. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar exceções de suspeição contra mais da metade dos desembargadores de tribunal de justiça (CF, art. 102, I, n). Precedentes. Exceção não conhecida por manifesta falta de fundamentação.