EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. O que a parte pretende nos presentes embargos é simplesmente rediscutir a causa, assim como aconteceu no anterior agravo regimental. A referência a supostas omissão ou contradição no acórdão embargado serviu apenas para reavivar o tema atinente aos índices de correção dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS; tema este já decidido nos precedentes mencionados no mesmo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NA ADC 4. No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito. A reclamação e o agravo do art. 522 do CPC não são procedimentos idênticos, mas recursos ou remédios com diferentes efeitos e diversas razões. A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente. Agravo provido com a concessão de liminar.

EMENTA: Extradição. 2. Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. Configuração da dupla tipicidade, nas leis norte-americana e brasileira, quanto aos crimes de fraude postal e fraude telegráfica. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Regime jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Descabida a análise quanto à autoria e materialidade dos crimes. Precedentes. 8. Extradição deferida parcialmente

EMENTA: Reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida no HC 81769. 3. Pena. Dupla valoração. Internacionalidade do delito considerado no cálculo da pena base e como causa especial de aumento. 4. Correção levada a efeito pelo juiz sentenciante, que excluiu da fundamentação da pena base a internacionalidade, contudo, manteve o mesmo quantum. 5. Reclamação improcedente. 6. Concessão de habeas corpus de ofício para que se proceda à nova dosimetria da pena-base, ante a impossibilidade desta ser igual à inicialmente glosada

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART. 31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública. II. - ADI julgada procedente, em parte.

CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. LEI 8.137/90. 1. Emissão de cheque para pagamento de mercadorias vendidas por empresa que já encerrara, há muito, suas atividades. 2. Objetivo de forjar despesas em detrimento do fisco. Conduta que se enquadra no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90. Delito cuja prescrição já ocorreu. 3. Possível conluio entre compradora e vendedora que ainda está sendo objeto de investigação. 4. Acusação prematura. Denúncia rejeitada, sem prejuízo do andamento das investigações.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida liminar concedida.

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou de qualquer outra espécie recursal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ART. 62 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E § 6O DO ART. 195 DA MAGNA CARTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A questão relativa à possibilidade de compensação tributária não fez parte das razões do recurso extraordinário, nem sequer das contra-razões oferecidas pela empresa contribuinte, ora agravante. Desta maneira, referida matéria não pode ser objeto de análise por esta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECEU APENAS PARCIALMENTE DE HABEAS CORPUS E INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. Não pode o Supremo Tribunal Federal conhecer de pedido que não tenha sido objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Inviável, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do pedido referente ao indeferimento da liminar em habeas corpus. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar a impetração, consideradas as "novas ilegalidades" cometidas contra o paciente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS ANTES DA APRECIAÇÃO DESTE PELO STF. ALEGAÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO. O advento de emendas à Constituição posteriormente à interposição do recurso extraordinário, não influencia o julgamento deste, pois as alegadas violações ao Magno Texto têm de ser examinadas à luz da redação vigente à época da prolação do acórdão recorrido. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. A letra "a" do inciso III do art. 40 da Carta Magna (redação anterior à EC nº 20/98) diz respeito apenas aos servidores das pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando ao caso dos autos, que versa sobre empregada de sociedade de economia mista. Precedente: AI 206.977-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A decisão capaz de viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. As razões do agravo regimental hão de voltar-se contra os fundamentos da decisão agravada. Essa condição não é observada pela prática de simplesmente reproduzir-se a tese recursal rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A APLICAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, ANTE O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A questão trazida à baila no presente agravo não fez parte das razões do recurso extraordinário nem foi debatida na Corte de origem, constituindo inovação insuscetível de ser apreciada em sede de agravo regimental. Agravo manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Lei 6.368/76, arts. 12, § 2º, III, e 14). REFORMATIO IN PEJUS. 1. Inadmissibilidade na hipótese. O recurso interposto pelo Ministério Público explicitou, detalhadamente, sua amplitude: condenação do denunciado que fora absolvido e majoração da pena em relação aos demais. 2. HC indeferido.

CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. 1. Simples veiculação de fatos, objeto de representação, regularmente formalizada perante a Corrregedoria-Geral da Justiça, contra juíza de direito não constitui crime contra a honra. Direito de informar garantido pela CF (art. 220). 2. HC deferido para trancar a ação penal.