PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu o celular pertencente à vítima, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Incabível a fixação de indenização por danos materiais decorrentes do crime de roubo, na hipótese de ausência de outras provas, que não apenas as declarações da vítima, acerca de sua extensão.

HABEAS CORPUS. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de violação de dispositivo de lei penal sancionadora, não há que se falar em trancamento da ação. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. O trancamento da ação penal somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. MÚLTIPLOS RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DROGAS MANTIDAS EM DEPÓSITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. Quando o conjunto fático-probatório é hígido e coeso o suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas - sobretudo em caso de apreensão de drogas mantidas em depósito e de materiais próprios à traficância - possível o acolhimento do pleito acusatório condenatório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes de natureza sortida (no caso concreto, 2.258,96g de crack; 404,04g de cocaína) e com alto poder de causar dependência química e psicológica aos seus usuários enseja o estabelecimento da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Cabe ao julgador aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A representação narra a prática de ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável, em que a violência se caracteriza de maneira ficta pela norma inserta no art. 217-A, do Código Penal. As condutas praticadas mediante violência autorizam a internação provisória, ainda que se trate da primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. (precedentes)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE HOMÍCIDIO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO INCLUSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -PARCIAL CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Inviável o conhecimento de parte dos recursos, por ausência de interesse recursal, quanto aos pleitos de despronúncia quanto à acusação de prática de homicídio tentado por erro na execução e de exclusão da qualificadora concernente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na hipótese em que se verifica que aludidas imputações não foram incluídas na decisão de pronúncia. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de despronúncia, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Sinédrio Popular. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Deve ser negado o pedido do acusado de concessão do direito de recorrer em liberdade quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública.

PENAL. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBANTE MINGUADO E FRÁGIL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA - ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PROIBIDO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em que pese haver indícios de materialidade e autoria, não há, no conjunto probante, grau de certeza da existência do crime em comento para ensejar a prolação de um decreto condenatório. O reconhecimento de inexistência do fato reclama arcabouço probatório cabal, intenso e determinante. Ausente essa prova, mas remanescendo dúvidas quanto à ocorrência da conduta proibida, deve ser mantida a absolvição do acusado com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual (Acórdão n.977972, 20160020459864HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. Pág.: 140/155). 2. Na hipótese, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, não se verificando, de plano, ausência de justa causa para o trancamento da ação penal. As alegações apresentadas dependem do exame de matéria fática e probatória, o que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus. 3. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MACONHA E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Aanálise do modo de operação do delito permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam penas privativas de liberdade máximas superiores a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A necessidade da custódia preventiva do paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em data recente pelo e. Tribunal, tendo prevalecido o entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador, houve o recesso forense no período e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito envolve a apuração de diversos crimes. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aaplicação do princípio da insignificância não se restringe a avaliação do valor do bem. Para a sua incidência são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. 3. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu é reincidente específico em crime patrimonial, além de possuir maus antecedentes em crimes da mesma espécie, demonstrando a habitualidade criminosa.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando em consonância com outras provas e inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. A subtração de bens móveis alheios, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo e força física sobre a vítima, consistente em um empurrão que a desestabilizou e permitiu ao apelante encontrar o aparelho celular e dele se apossá-lo, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. EXASPERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material, em grau recursal, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para, mantida a condenação do requerente nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1197, tão-somente afastar a reformatio in pejus constante do acórdão, mantendo a pena aplicada na sentença de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantida a redução da penalidade de suspensão de 03 (três) meses estabelecida no acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO JUÍZO NATURAL. NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A preliminar de nulidade do processo, em razão da incompetência do juízo, não tem acolhimento, uma vez que a Defesa não invocou, na forma e tempo adequados, a devida exceção, prorrogando-se, com base na perpetuatio jurisdictionis, a competência. 2. O princípio da identificação do juiz tem caráter relativo, não se caracterizando ofensa a este princípio, a remoção do magistrado titular para outro juízo, tendo outro juiz, por este motivo, sentenciado o feito, em função dessa transferência. 3. A absolvição, requerida pela Defesa, não se mostra possível, em razão de as provas acostadas aos autos demonstrarem a autoria e a materialidade do delito em desfavor do recorrente. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MACONHA E COCAÍNA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a apreensão de quatro porções menores de maconha e cocaína, e um tablete de maconha, com cerca de 100g (cem gramas), aliado às circunstâncias fáticas do caso concreto, impedem a conclusão de que as drogas seriam utilizadas para o consumo pessoal. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LEI N.º 6.766/1979, ART. 50, INC. I. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDUTA TIPICA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. 1. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza permanente, consoante a jurisprudência do STJ, razão pela qual se afasta a extinção da punibilidade pela prescrição, visto que o lapso prescricional somente começa afluir a partir do momento em que cessa a permanência, sendo que no presente caso se perpetraram pelo menos até o ano de 2013. 2. Não se reconhece a inépcia da denúncia, quando há descrição perfeita do fato típico, com todas as circunstâncias, da conduta do réu, devidamente individualizada, em conformidade com elementos de prova produzidos nos autos. Igualmente, quando há qualificação do acusado, classificação adequada da conduta, cuja narrativa clara e congruente permite a perfeita compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo. 3. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, basta a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, sem autorização do órgão competente, o que inclui a subdivisão de gleba. 4. Inviável a absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, tendo em vistas que a prática de parcelamento irregular do solo para fins urbano foi comprovada em contraditório judicial por meio do depoimento das testemunhas e da prova documental juntada aos autos. 5. O pedido de fixação da pena no mínimo legal e de substituição desta por restritivas de direitos mostra-se prejudicado quando já estabelecido na sentença. 6. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é de aplicação cogente, não sendo permitido ao Julgador deixar de aplicá-la sob qualquer argumento, quando estiver cominada no tipo legal. Eventual suspensão ou dispensa do pagamento é matéria que deve ser apresentada para o Juízo da Execução, competente para aferir a hipossuficiência da ré. 7. Rejeitadas as preliminares. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Uma vez demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correta a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. No caso em análise, não se trata de furto famélico, como sustenta a Defesa, pois não foi comprovado que a subtração ilícita era o único meio de satisfazer a necessidade premente de alimentação. De fato, se o estado famélico fosse tão intenso, a ré teria subtraído alimentos de consumo imediato, e não a imensa quantidade de roupas descritas nos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELEMENTOS. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório, formado por elementos de prova colhidos no curso do inquérito policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório, demonstra indene de dúvidas a materialidade e a autoria imputadas ao réu. 2. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias, quando o modo de praticar o delito, valendo-se de relação contratual e de confiança, revela especial gravidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela interpretação das normas infraconstitucionais, pacificou a matéria relativa à impossibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, com a incidência de atenuante, ao editar o enunciado nº 231 da referida Súmula. 2. As atenuantes não integram o tipo penal. Por isso, não podem reduzir a pena abaixo do patamar mínimo estabelecido na Lei Penal para punir o crime. 3. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo para se adequar à situação financeira do agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.