APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, que reitera na prática de crimes, e tampouco inexpressiva a lesão causada. 2. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. EXAME PERICIAL. PRESCINDÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento ideologicamente falso. 2. O simples fato de fazer uso de documento falso já concretiza o tipo penal previsto no artigo 304, do Código Penal, devendo o réu provar, se possível, a exclusão da criminalidade. 3. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANÁLISE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. MÍNIMA LEGAL. POTENCIALIDADE DA ARMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 2. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os antecedentes e a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 3. A mera alegação de que a arma de fogo (revólver calibre 38) tem maior potencialidade lesiva, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REGIME. DOSIMETRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelos reconhecimentos formais dos apelantes, a confissão de um dos réus, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. A prova da menoridade não se dá apenas pela apresentação do Registro Civil ou pela Certidão de Nascimento do jovem, sendo perfeitamente possível considerar válidos os dados extraídos da comunicação de ocorrência policial, bem como dos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia, de modo a se averiguar que o mesmo contava com 17 (dezessete) anos à época do fato. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável acolher a tese absolutória contida no artigo 26 do Código Penal, uma vez que o Laudo Psiquiátrico Pericial é apto e conclusivo no sentido de embasar a condenação do réu/apelante. 2. Em razão da inexistência de laudo pericial e também pelas demais provas acostadas não trazerem a certeza de que, de fato, ocorreram a escalada e o arrombamento de obstáculo, não há como manter as qualificadoras, tendo em conta que as provas carreadas não socorrem a tese da exordial acusatória, no sentido de que o crime praticado fora o de furto qualificado. 3. O estado de miserabilidade jurídica do acusado, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo da Execução. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. HABITUALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu, não há dúvidas de que o acusado realizava, de fato, a traficância de drogas com habitualidade, tanto é que ostenta condenação anterior pelo mesmo crime, praticado exatamente no mesmo local de sua primeira prisão. 2. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO ESPECIFICOU A ALÍNEA C DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AS ALÍNEAS C E D. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. REGIME. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO. 1. A Súmula 713 do STF dispõe que não é possível que o recorrente, em suas razões, amplie os fundamentos da impugnação, sob pena de não conhecimento do recurso nessa parte. Preliminar acolhida, conhecimento parcial do recurso. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Preenchidos os requisitos previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal, mostra-se viável o cumprimento da pena no regime inicial aberto. 4. Conhecido em parte o recurso, e nesse ponto, dado provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; tem-se correta a determinação de realização do exame criminológico para só depois então analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de benefícios execucionais. 2. Negado provimento ao agravo.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MENORIDADE RELATIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BIS IN IDEM. DUPLA INCIDÊNCIA DE AUMENTO. 1. Quando na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21(vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. Havendo concurso formal próprio entre dois crimes de roubo circunstanciado e o crime de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve incidir, sobre a mais grave das penas cominadas, uma única fração de aumento, proporcional ao número de delitos praticados, nos termos do art. 70 do Código Penal. 3. Pedido revisional julgado procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra do ofendido está uniforme desde a fase policial, corroborada pelo relato dos policiais, que foram averiguar as denúncias de que o acusado praticava ameaças armado. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, é presumido pelo tipo penal. III. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre as ameaças. IV. O réu admitiu que comprara a arma de fogo para se defender. Compensada integralmente a confissão espontânea com a reincidência. V. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - IRRELEVÂNCIA DAS PASSAGENS PELA VIJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A movimentação de traficância relatada pelos agentes, bem como a abordagem do usuário, que confirmou a compra da droga na delegacia e reconheceu o acusado, comprovam a prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossível absolver ou desclassificar. III. Passagens pela VIJ e ações penais em curso não são critérios válidos para fixar o quantum da minorante do §4º do artigo 33 da LAD. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas, fixar o regime aberto e conceder a substituição do art. 44 do CP.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. Embora a colheita do material genético esteja a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências cabíveis acerca dos esclarecimentos sobre realização do referido procedimento. III. Agravo provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. No caso, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha sido confeccionado, as fotografias das lesões juntadas na delegacia comprovam as agressões. III. O acréscimo pelas agravantes deve guardar proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - PERÍCIA DA FACA APREENDIDA - IRRELEVANTE - POTENCIAL LESIVO EVIDENTE - PROVA ORAL SUFICIENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A palavra da vítima assume especial relevo em infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. II. Diante de prova oral, em especial a palavra da vítima, a realização de perícia da faca apreendida é prescindível para a constatação do efetivo emprego na ação delitiva. Potencial lesivo evidente. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO - ARMA NÃO APREENDIDA. I. Correta a condenação dos réus por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma. O encadeamento dos fatos e as narrativas corroboram a conclusão do julgador. II. A ausência de apreensão e perícia da arma utilizada no crime, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III. Ainda que o agente não tenha agredido a vítima ou subtraído os pertences, a posição de garante no evento criminoso basta para configurar a coautoria. IV. A reincidência caracteriza-se pela condenação definitiva anterior aos fatos noticiados nos autos em apuração. V. A multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. VI. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO QUALIFICADA. MÍDIAS PIRATAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na sua forma qualificada (art. 184, §2º, CP), a condenação é medida que se impõe. A jurisprudência do STJ entende não existir ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase policial para embasar o decreto condenatório, desde que ratificadas em juízo ou corroboradas com outros elementos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso (ainda sem condenação com trânsito em julgado) não podem servir para valorar negativamente a circunstancia judicial de antecedentes penais do art. 59 do CP (Súmula 444 do STJ). A reincidência é agravante preponderante, expressamente indicada no art. 67, caput, do CP. A confissão espontânea não está ali prevista de forma expressa, mas há quem a considere como circunstancia preponderante ligada à personalidade do agente. Prestigia-se o entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência, pois aquela revela um indício de ressocialização por parte do acusado. Todavia, sendo o réu reincidente específico, revela-se mais adequada a compensação entre a agravante e a atenuante, com esteio na jurisprudência do C. STJ. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. 1) Segundo a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), o agente que se coloca em estado de inimputabilidade, de modo consciente, deve ser responsabilizado pelo cometimento de delito, porquanto a conduta de ingerir substância alcoólica resultou de ato livre. 2) Doutrina e jurisprudência entendem que o delito previsto no artigo 147, do Código Penal independe de ânimo calmo e refletido para sua caracterização. 3) No contexto dos crimes praticados com violência doméstica, não há como invocar a aplicação do princípio da insignificância imprópria, por se tratar de bem jurídico que exige tutela especial e diferenciada pelo direito penal, mormente porque visa garantir fiel observância à dignidade da pessoa humana, postulado de índole constitucional. 4) Impõe-se a redução da pena, na segunda fase de dosimetria, quando o acréscimo revela-se imoderado. 5) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA PARA VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. REDUÇÃO INCABÍVEL. As provas dos autos evidenciam o envolvimento do réu no crime, já que ele, com o objetivo de angariar vantagem indevida por meio da venda do imóvel, se fez passar por procurador de proprietário do lote, mantendo em erro a vítima. Incabível a absolvição. Correta a redução da pena pela tentativa na fração mínima quando o réu pratica quase todo o iter criminis, faltando apenas a lavratura da escritura pública e o conseqüente pagamento pela compra do imóvel pela vítima. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARREMESSO DA ARMA PELA JANELA DO VEÍCULO. RISCO Á INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO MAJORA A PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A arma municiada não vai além do tipo penal e não revela maior culpabilidade do agente, razão pela qual não justifica o aumento da pena-base. 3) Justifica-se a valoração negativa da conduta do acusado de atirar a arma municiada pela janela do veículo, o que poderia ter gerado um disparo acidental e colocou em risco a integridade física do bebê e dos demais passageiros. 4) A presença de atenuantes, como a confissão e a menoridade relativa, autorizam a redução da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua redução. 5) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. TESE ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação caberá a quem a fizer. Assim, cabe à defesa provar o estado de ignorância do agente em relação à menoridade dos adolescentes que praticam infração penal em concurso. Ademais, para configurar o delito de corrupção de menor, por ser crime formal (Súmula 500/STJ), além de dispensar a prova da efetiva corrupção do menor, dispensaria também a prova de que o réu detinha conhecimento acerca da menoridade. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelo conhecido e não provido.