APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA CULPABILIDADE MACULADA. DUAS CONDUTAS TÍPICAS. EXCLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ARTIGO 33, § 3º E ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas se o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. - O fato de serem duas as condutas típicas praticadas - vender e trazer consigo substância entorpecente, não autoriza a exasperação da pena-base. - Considerando que nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, por conta da relevante quantidade de droga apreendida, correto estabelecer-se o regime semiaberto, bem como indeferir-se a substituição da pena corporal por restritiva de direito. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são contraditórias e apresentam incongruências, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, deve o réu ser pronunciado, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente da análise probatória. 3. Recurso provido para pronunciar o réu como incurso nas penas do art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presente a materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar, restam preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. No caso analisado, do exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado, na entrada de escola de ensino fundamental, tendo como vítima adolescente, além de constatado já ter o denunciado praticado outros roubos, nas mesmas circunstâncias, possuir duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude quando adolescente, além de ter praticado novo delito após o dos presentes autos, resta demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar para garantir a ordem pública 3. Em que pese inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais, servem, aliados às circunstâncias do caso concreto, como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR. NÃO CABIMENTO. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos policiais, incabível o acolhimento do pleito absolutório; - A orientação jurisprudencial predominante é no sentido de que a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. - Aabsolvição do coautor, por insuficiência do reconhecimento, não elide a participação de dois indivíduos na execução do roubo, conforme declarações seguras e coerentes da vítima. - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial as circunstâncias do flagrante, os depoimentos dos policiais e do usuário que adquiriu o entorpecente, demonstra que a apelante não é uma simples usuária de droga, mas sim que a comercializa. 2. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES ADEQUADO E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. 1- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas aliada à prova documental a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 2. Incabível a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal quando demonstrado nos autos que o réu é portador de antecedentes criminais e o quantum de aumento empregado para o aumento da pena-base demonstra-se adequado e proporcional à prevenção e à reprovação do crime.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE CUNHO ACUSATÓRIO OU DIRECIONADO À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. REJEITADA. AUSENTE CARÁTER PEJORATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos complementares realizados pela magistrada não se faz presente qualquer conteúdo de cunho acusatório, mas apenas a intenção de aclaramento acerca dos fatos, portanto, em consonância com o artigo 212 do Código de Processo Penal, que possibilita ao juiz complementar a inquirição para melhor se esclarecer os fatos ocorridos. 2.O fato da magistrada em sua sentença ter se utilizado da expressão meliante ao se reportar ao acusado na narrativa do depoimento da vítima não induz à conclusão de que houve ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco aos demais princípios constitucionais alegados, pois não se extrai do uso da referida expressão qualquer conteúdo de cunho preconceituoso ou intenção de ofensa à dignidade do réu, trata-se antes de palavra comumente utilizada no âmbito criminal como sinônimo de acusado ou agente do delito, desprovida de carga pejorativa. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, se as provas colhidas demonstram que o réudirigiu-se à vítima de forma ameaçadorapor palavras e ação conjunta a outros dois indivíduos, o que lhe causou receio de iminente e grave mal, físico ou moral, restando configurada a elementar da grave ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FITA ADESIVA. PUNIÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDUTA TÍPICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - É entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que, uma vez encontrado na posse de bem de comprovada origem ilícita, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou, ao menos, que não tinha condições de depreender aquela circunstância. 3 - Subsume-se a conduta de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) a conduta de apor fita adesiva na placa de licenciamento de motocicleta, cambiando ou dificultado os elementos de identificação. Portanto, não há falar em aplicação do princípio da subsidiariedade, reconhecendo-se inaplicável o Direito Penal, tão-só porque a conduta já é punida administrativamente pela Legislação de Trânsito. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2 - Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente para o fato ou que, ao menos, não tinha condições de saber da ilicitude. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. 1. Laudo de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais do réu no carro arrombado, somado ao Laudo de Exame de Local comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos das vítimas e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Indefere-se o pedido de redução da pena se a operação de dosimetria foi corretamente efetuada. . Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Sendo o réu reincidente, ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal para que sua pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito, eis que a reincidência denota que a substituição não é suficiente para a repressão da conduta delituosa. 4. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado para decidir sobre isenção e sobrestamento de pagamento de custas processuais. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INCLUSIVE POR PERÍCIA. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de furto imputado aos apelantes. 2. Não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 3. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que comina pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente descrita no tipo penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença se em sua fundamentação o Magistrado utiliza-se de documentos constantes dos autos desde a instrução, dos quais ambas as partes tiveram vista. Ainda, o fato de o Magistrado realizar, em sua fundamentação, juízo de valor sobre ocorrência policial referente a outros fatos não caracteriza julgamento extra petita, porquanto somente o fez para fundamentar sua decisão acerca do caso dos autos. 2. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, além de estar amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 3. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 4. Recurso conhecido e não provido.Preliminar rejeitada

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. 1. Devidamente comprovada materialidade e autoria delitiva mantém-se a condenação tal como prolatada. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Precedentes. 4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA RESPLANDECIDA A PARTIR DA CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. EXCLUDENTE DE PUNITIVIDADE. PERDÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSÕES DO FATO DANOSO NA VIDA PARTICULAR DO RÉU. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição por insuficiência de provas uma vez comprovado o comportamento imprudente por parte do condutor que desenvolve a velocidade de 70km/h em uma via coletora, cuja máxima permitida é de 40km/h, observando-se, ademais, que a alta velocidade foi a causa determinante para a perda de controle do veículo após brusca manobra de desvio a obstáculo. A tão-só alegação de amizade entre autor e vítima, sem maiores comprovações e esclarecimentos a respeito da repercussão do evento danoso na vida do réu, não autoriza a concessão do perdão judicial, causa de exclusão da punitividade que deve estar comprovada nos autos e caracterizada a partir de uma situação de extrema e evidente dor emocional diante do ocorrido, fazendo com que aplicação de pena nos ditames legais seja dispensável, isto por razões de política criminal. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. QUESTÃO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS. 1. Diante da dúvida acerca da certidão do Oficial de Justiça que não esclareceu se pretendia ou não o réu recorrer da sentença, apenas mencionando que ele pretendia ser assistido pela assistência judiciária, conta-se o prazo para apresentação do recurso a partir do recebimento dos autos na Defensoria Pública, após a decisão que lhe concedeu prazo legal para interposição do recurso e suas razões. 2. É competente o Juizado Especial de Violência contra a Mulher para julgar e processar o feito em que se apura a prática de crimes de lesão corporal praticado pelo ofensor contra sua irmã, valendo-se de seu gênero, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, que considera violência doméstica contra aquela, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito de unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto, com prevalência da fragilidade da mulher e inquestionável superioridade física do ofensor em face da vítima. 3. A punibilidade com pena de detenção, por si só, não é suficiente para determinar a conversão da internação em tratamento ambulatorial, sendo necessária a análise das condições pessoais do agente para constatar sua compatibilidade ou incompatibilidade com a medida mais liberal. Verificada que o acusado já fora submetido anteriormente a tratamento ambulatorial e o abandonou, além de ter reincidido na prática de atos de violência contra mulher, melhor se coaduna ao caso a aplicação da medida de segurança referente à internação compulsória. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, 129, § 9º, e 330 do CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTION LIBERA IN CAUSA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O delito de ameaça, segundo entendimento jurisprudencial dominante, independe de ânimo calmo e refletido. 3. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 4. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. 4. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima e, ainda, inviável a fixação de reparação a título de danos morais - que deve ser pleiteada no Juízo cível. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no delito de ameaça perpetrado no âmbito de relações domésticas e familiares contra a mulher, mormente no caso dos autos, em que fora perpetrada ameaça de morte, com uma faca no pescoço da vítima. Precedentes. 6. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.ART. 147, CAPUT, CC/ART. 5º, INCISCO III, DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração, porquanto não houve pedido expresso nesse sentido e, ademais, os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais. 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. No entanto, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar o pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.