APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORIAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(SURSIS). PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam pendentes esclarecimentos sobre a materialidade do delito. 3. Ordem concedida. Alvará de soltura.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em função de xingamentos e de ameaças de morte supostamente perpetrados por ele contra a vítima, sua ex-companheira. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade e, em especial, para a vítima, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 2. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu, a reincidência do apelante não autoriza a desclassificação da conduta para o tipo privilegiado. 3. O regime inicial de cumprimento da sanção não pode ser outro senão o fechado, porquanto se trata de réu reincidente em crime doloso, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 4. O artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS COERENTES E SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do réu na fase extrajudicial e apreensão da res furtiva em sua posse, são circunstâncias fáticas que, quando, em consonâncias com os depoimentos prestados por policiais, em juízo, autorizam a convicção do julgador. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 3. Negado provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se atenderia ao princípio da individualização da reprimenda a utilização de meros parâmetros matemáticos para dosar a pena necessária à repressão da conduta do agente, senão se nivelaria todos os crimes da mesma espécie, quando, na verdade, há diferentes graus de culpa nos delitos a serem considerados. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado trazia consigo droga para fim de difusão ilícita, não havendo que se falar em absolvição. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 3. Dado parcial provimento ao recurso defensivo.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 2. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não podem servir como fundamento para valorar negativamente a conduta social, pois o caráter ressocializador do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à medida socioeducativa a característica de reinserção do adolescente no seio da sociedade, e não uma condenação criminal. 3. A confissão espontânea dos fatos, ainda que parcial, enseja o seu reconhecimento, nos termos do artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, eis que os réus contribuíram, de alguma forma, com a administração da justiça. 4. Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção no (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. No entanto, em se tratando de réu multirreincidente, mostra-se inviável a compensação integral, devendo a pena ser majorada em patamar proporcional. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que presta vigilância à ação criminosa, porque concorre de forma relevante para a consecução do delito. Além disso, ao que tudo indica, antes de fazer a vigilância do local, o apelante participou do ato da abordagem das vítimas, tendo em vista que estas afirmaram que foram rendidas por quatro indivíduos encapuzados, o que torna ainda mais inviável o atendimento do reconhecimento da participação de menor importância. 3. Na situação dos autos, a confissão do acusado se deu de forma qualificada, não se prestando para os fins previstos na lei como delação premiada, uma vez que não colaborou com a investigação criminal de forma efetiva e voluntária, devendo, entretanto, ser a mesma confissão utilizada como atenuante legal apta a reduzir a reprimenda, visto que fora utilizada para a formação da convicção do julgador pelo édito condenatório. 4. Embora o apelante seja primário e portador de bons antecedentes, inviável a fixação de regime menos gravoso que o semiaberto, como pleiteado pela Defesa, em virtude do quantum de pena aplicado. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os dois furtos descritos na denúncia, o primeiro mediante arrombamento, e o segundo mediante escalada, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, em relação ao segundo furto praticado pelo réu no mesmo estabelecimento comercial, o laudo pericial não é conclusivo acerca do arrombamento da porta, razão de afastar referida qualificadora. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao segundo crime de furto por ele praticado, sem reflexo na pena final aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. INVIÁVEL PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificado da prova produzida nos autos que o réu agrediu e privou a liberdade da vítima de forma ilegítima, impedindo-a de sair de sua residência, caracteriza-se o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal. 2. A confissão, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, quando, de alguma forma, contribui com a administração da justiça. 3. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto quando a pena é inferior a 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente, conforme previsto no art. 33, do Código Penal. 4. A indenização por danos morais, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, demanda dilação probatória incompatível com a celeridade que deve nortear o feito criminal, razão pela qual deve ser excluída. 5. Dado provimento parcial ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se considere o crime de furto como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. Precedentes. 2. Mister a concessão da causa especial de diminuição da pena contida no artigo 155, § 2º, do Código Penal, considerando-se tratar de réu primário e de pequeno valor a res furtiva. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja decretada a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória, desde que justificada a sua real indispensabilidade. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante sedimentada jurisprudência, é permitida a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 a crimes de tráfico de drogas cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, desde que se aplique a integralidade da norma, evitando-se indevida combinação de preceitos secundários diferentes e criação de norma híbrida. 2. Verificado que o Agravante foi apreendido com elevada quantidade de entorpecente e que se dedicava exclusivamente ao tráfico de drogas, exercendo inclusive função de liderança em grupo criminoso, não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Recurso a que se nega provimento

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que ela não saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EVENTO DANOSO. DOLO DO EMPREGADO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 932 do CC02, é também responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Referida Legislação acrescenta que, ainda que não haja culpa de sua parte, o empregador responde pelos atos praticados pelo empregado, inteligência disposta em seu artigo 933. 2. Aobservância ou não de normas quanto ao transporte de valores e um alegado exercício irregular de profissão por parte dos apelados não se prestam a afastar a pretensão compensatória inaugural nem a minorar, por consectário, o seu quantum indenizatório, haja vista que se trata de discussões que versam acerca de eventual responsabilidade da empregadora dos apelados, aferição que, no entanto e caso constatada, se restringe ao âmbito trabalhista, o que difere, portanto, da situação trazida à liça. Tanto é assim que se depreende nos autos que o próprio apelante já foi condenado em processo distinto a devolver à empregadora dos apelados a quantia subtraída. 3. Por conseguinte, uma vez patente o dolo do empregado do apelante na concretização do evento danoso, o qual resultou na violação aos direitos da personalidade dos apelados, já que submetidos à ameaça real contra as suas integridades psíquicas e físicas, resta configurada a existência de danos morais, os quais são passíveis de serem compensados. 4. No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Destarte, deve o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos apelados ser mantido, porquanto a sua valoração devidamente cumpriu com os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo causa de enriquecimento indevido da parte lesada, mormente quando não se verificar a aventada torpeza, uma vez que os apelados, inclusive, foram vítimas de um crime, nem sendo apto a gerar nenhum sentimento de reprovação à parte lesante, ainda que a responsabilidade civil desta seja indireta. 5. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave para roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, pois, na hipótese, o apelante aderiu à conduta do comparsa tencionando a subtração patrimonial, sabendo-o armado. Ao aderir à ação do comparsa armado, assumiu o risco do resultado lesão grave. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo qualificado pelo resultado e de corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. Todavia, mantém-se a pena fixada na sentença, que cumulou materialmente as penas, por ser mais benéfica ao réu. Ao réu não reincidente, cuja pena aplicada foi igual a 8 anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime semiaberto, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática dos crimes de associação criminosa, de receptação e de coação no curso do processo, relativamente ao envolvimento em associação criminosa que tem realizado a subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado intensa insegurança e pânico nos moradores da região (estimam-se 200 furtos). A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. Demonstrado que a constrição pessoal é concretamente necessária e adequada, inviável é a aplicação de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado pânico e intensa insegurança nos moradores da região (estima-se aproximadamente 200 furtos na região). Os elementos indiciários são suficientes para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em trancamento. A análise da negativa de autoria é obstada na via estreita do habeas corpus. Condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão preventiva, quando está demonstrado ser a constrição pessoal concretamente necessária e adequada. Habeas corpusdenegado.