AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - CABIMENTO -ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA RESCISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS DEMANDANTES - AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA GEZEBEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS - LEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS DA EMPRESA GEZEBEL PARA FIGURAR NOS POLOS ATIVO E PASSIVO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO E SISTEMÁTICA DA ALTERAÇÃO E DE AVENÇAS CORRELATAS - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS APELADOS - HIPÓTESE PREVISTA APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO OU NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E ENTREGA DE APARTAMENTOS PELA EMPRESA PLATINUM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO - VENCIMENTO IMEDIATO - ART.331 DO CÓDIGO CIVIL - PROLONGAMENTO DO PRAZO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES CUJO ADIMPLMENTO DEPENDEM DE TEMPO - OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS - PROCURAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA PLATINUM - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA GEZEBEL - INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL -TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS APELADOS - DOLO DEMONSTRADO - NULIDADE DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA GEZEBEL - ARTIGOS 145 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME O § 4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Devem ser desentranhados documentos juntados apenas em grau de apelo, por força do artigo 397 do CPC, uma vez que já existiam quando a demanda foi ajuizada, inexistindo qualquer justificativa para não terem sido antes trazidos. 2) - Cabível a cumulação de ações realizada, a teor do artigo 292 do CPC, pois não há incompatibilidade entre os pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de nulidade de alteração do contrato social de empresa que transferiu suas cotas, sendo o juízo o competente para as duas causas e o procedimento a ser observado o mesmo em ambas, devendo cada uma auferir uma prestação jurisdicional distinta. 3) - Tendo sido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre empresas, as pessoas físicas de seus respectivos sócios e ex-sócios não têm legitimidade para figurarem nos pólos ativo e passivo da ação de rescisão do ajuste, uma vez que as pessoas físicas não podem ser confundidas com as jurídicas, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, cabendo ao requerentes o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00(cinco mil reais), valor compatível com o elevado grau de complexidade da causa. 4) - Os autores e réus, na qualidade de pessoas físicas, possuem legitimidade para figurarem nos pólos ativo e passivo da ação de relativa à nulidade de cessão de cotas da empresa Gezebel, porquanto essa transferência foi por eles realizada.5) - A teor do artigo 112 do Código Civil, na interpretação das declarações de vontade em geral, como tais os contratos, deve-se buscar a vontade dos declarantes e, por isso, o intérprete não pode se prender às expressões literais utilizadas, sob pena de se afastar da real intenção do ato, de modo que a alteração do contrato social da empresa e as avenças a ela relacionadas devem ser analisadas em seu conjunto e de forma sistemática.6) - A possibilidade de alteração do contrato social foi prevista apenas na hipótese de haver impossibilidade de transferência do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, mas desde que previamente houvesse liquidação ou novação das dívidas assumidas pela empresa Platinum e ela também fizesse a entrega de apartamentos entabulada.7) - Inexistindo data prevista para o adimplemento das obrigações, por força do art. 331 do CC, consideram-se de imediato vencidas, mas tal regra deve ser examinada com temperamentos, porque, a teor do artigo 134 do mesmo Código, se o cumprimento depender de tempo, como no caso, essa circunstância deve ser considerada, admitindo-se prazo razoável para o cumprimento.8) - O prazo de quase 03(três) anos, período decorrido entre a assinatura do contrato e a notificação extrajudicial relativa à rescisão, constitui tempo suficiente para a empresa compradora solver todos os compromissos asumidos, de forma que não tendo comprovação nos autos de novação ou liquidação dos débitos nesse período e tampouco tendo ocorrido até hoje a entrega dos apartamentos avençados, resta configurado o inadimplemento antecipado do contrato e, assim, não poderia haver a transferência do imóvel e tampouco a alteração do contrato social da empresa Gezebel. 9) - Na procuração outorgada pelos apelados à empresa Platinum não consta poderes especiais e expressos permitindo a transferência de cotas da empresa Gezebel, conforme exigência do § 1º do art.661 do Código Civil, tratando-se de instrumento de gerenciamento apenas de interesses de seus ex-sócios.10) - O conjunto de fatos descritos e a documentação colacionada demonstram, de forma inequívoca, que a empresa Platinum agiu com dolo ao realizar a alteração do contrato social da empresa Gezebel, transferindo suas cotas, pois assim procedeu ardilosamente, pouco mais de um mês após a celebração do contrato de promessa de compra e venda, com base em procuração sem poderes para tanto e ciente de que não tinham sido cumpridas as obrigações pactuadas, tendo, por vias transversas, obtido o imóvel objeto daquele contrato, único ativo e única e valiosa fonte de renda da empresa Gezebel.11) - Tendo sido o dolo fator determinante para a alteração contratual realizada, padece ela de nulidade, nos termos dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil, conforme reconhecido na sentença.12) - Cabível posteriormente à própria empresa Gezebel, desta vez representada por seus verdadeiros sócios, questionar na via judicial adequada, se assim entender, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre ela e a empresa Platinum, pleiteando o que bem entender, pois tal contrato continua em vigor e só as mencionadas empresas estão legitimadas a discutir uma eventual rescisão e suas consequências, como a devolução dos alugueres recebidos pela Platinum no período e o abatimento de despesas que ela tenha realizado na tentativa de cumprir a avença.13) - Não tendo havido condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo.14) - Considerando a diligência, o grau de zelo dos advogados no patrocínio da causa, a complexidade da matéria, em relação a qual houve alta indagação, bem como as intervenções por eles promovidas, o valor da verba honorária deve ser fixada em R$5.000,00(cinco mil reais), quantia adequada à respectiva remuneração, e não em 15%(quinze por cento) sobre a condenação, como havia sido fixada, pois, além de ter sido equivocadamente fundamentada no aludido § 3º, tal estipulação se mostra excessiva.15) - Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar de ilegitimidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA. PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTE GARANTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CÔNJUGE VARÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INTIMAÇÃO DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA HASTA PÚBLICA. PRAZO DE 10 DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO E A ALIENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HASTA EM JORNAL DE GRANDE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS BENFEITORIAS. PREÇO VIL. PRECLUSÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO DE TERCEIROS. DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Firmado o acordo de partilha pela pessoa jurídica, como interveniente garante, a avença produz efeitos contra si, especialmente por ser, o cônjuge varão, o representante legal da pessoa jurídica. 2.Tendo sido intimado da penhora, da avaliação e da hasta pública o representante legal da pessoa jurídica, não há falar em nulidade de tais atos. 3.O prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo artigo 698 do Código de Processo Civil refere-se a terceiros que não integraram a lide e podem ser atingidos pelos atos de alienação. 4.Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, não sendo cominada qualquer penalidade pela inobservância da forma prescrita em lei, o Magistrado considerará válido o ato que tenha atingido a finalidade. Ademais, pelo princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhece a nulidade relativa de ato caso a parte não demonstre o prejuízo. 5.Embora a lei processual determine a publicação do edital de hasta em jornal de grande circulação, não tendo o Código previsto qualquer cominação para a inobservância dessa forma, a parte deve demonstrar o efetivo prejuízo. 6.Se a parte, intimada a se manifestar sobre a avaliação do bem, permanece inerte, a matéria torna-se acobertada pela preclusão. 7.Conforme dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, razão pela qual não pode o proprietário requerer a nulidade da hasta com base na ausência de observância do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 698 do Código de Processo Civil em relação ao credor fiduciário. 8.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO DO SEGURO IPVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. 1. É integral o efeito devolutivo da apelação: não se cinge às questões efetivamente resolvidas na instância inferior; abrange também as que deveriam tê-lo sido (RSTJ 129/328). Preliminar de julgamento citra petita; prosseguiu-se no julgamento por força do princípio da causa madura.2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a figura do bystander, afirmando equiparar-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço (REsp 181.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 22.03.2004). No mesmo sentido: REsp 1.100.571/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.08.2011; e AgRg no REsp 1.000.329/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19.08.2010.3. Embora os autores (pais da vítima fatal do acidente de trânsito) não se enquadrem no conceito de consumidor definido no art. 2º do CDC, equiparam-se a consumidores. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC, e não o do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, de três anos, máxime porque existindo norma especial que fixa o prazo prescricional, não prevalece a regra geral. 4. O artigo 735 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade contratual do tranportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva, que incorporou a Súmula 187 do STF, não afasta a responsabilidade da empresa de transporte mesmo quando comprovada a culpa de terceiro, se tal conduta era inerente ao risco da atividade.5. A responsabilidade civil emanada de transporte objeto de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público recebe inevitável e determinante influência da disciplina constitucional. Isso porque, segundo o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em resumo: prevalece a responsabilidade objetiva, que somente poderá ser elidida se ocorrer caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Essa é a inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil. 6. A indenização por dano moral não tem caráter tipicamente indenizatório e, por esse motivo, não encerra exata correspondência entre a ofensa e o quantum imposto pela ocorrência desta, máxime porque a dor íntima não tem preço. Além disso, não pode constituir fonte de enriquecimento. O que se busca, em verdade, é amenizar as consequências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária, por meio da qual se adverte também o ofensor acerca da inadequação social e jurídica de sua conduta.7. O valor do seguro obrigatório somente deve ser deduzido da indenização fixada, quando provado nos autos o seu recebimento pela vítima de acidente automobilístico (Acórdão n.693176, 20130210008946APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 15/07/2013. Pág.: 122).8. Na indenização por responsabilidade civil derivada do descumprimento de contrato de transporte os juros de mora, por expressa disposição legal, têm como termo a quo a data da citação, e não a data do evento danoso ou a data do arbitramento do quantum indenizatório.9. Recursos conhecidos; não provido o interposto pela ré e parcialmente provido o interposto pelos autores.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A PREÇO CERTO. INADIMPLÊNCIA DAS PARTES. PRODUTO ENTREGUE FORA DA QUALIDADE ESTIPULADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MANUTENÇÃO.1. No sistema processual pátrio, prepondera o princípio da singularidade do recurso, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Todavia, se, em processos apensados, o magistrado proferir sentença una, é admissível ao apelante interpor recursos distintos e com conteúdos diversos. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Se, das razões do apelo do recorrente, é possível extrair as razões do seu inconformismo e o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em falta de preenchimento dos pressupostos recursais, devendo o recurso ser conhecido e julgado. 4. O contrato de compra e venda de soja a preço certo é contrato comutativo, uma vez que as prestações acordadas são certas e foram previamente determinadas, de forma que os litigantes conhecem de antemão todas as vantagens e sacrifícios a que se sujeitam ao contratar. Tal espécie contratual não se confunde com os contratos aleatórios por natureza e aleatórios incidentais, institutos similares também utilizados na compra e venda de produtos agrícolas. 5. A cláusula penal pactuada (art. 408 do Código Civil) não pode ser exigida pelo credor nas situações em que também deixa de cumprir com a obrigação que lhe era imputada. 6. Diante de relação jurídica regulada pelo Código Civil, na qual fica pactuado contratualmente que a cláusula penal por inadimplemento contratual figurará apenas em favor do credor, mostra-se incabível o pedido de inversão desta em favor também do devedor. 7. Na ação de execução, extinta pelo acolhimento dos embargos, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua majoração.9.Nos embargos à execução, apelação da embargada MULTIGRAIN S/A, parcialmente conhecida, e na extensão, negado provimento. Apelação do embargante SIEGFRIED EPP conhecida e improvida. Na ação de cobrança, apelação da ré MULTIGRAIN S/A não conhecida e apelação do autor SIEGFRIED EPP conhecida, no mérito, improvida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A PREÇO CERTO. INADIMPLÊNCIA DAS PARTES. PRODUTO ENTREGUE FORA DA QUALIDADE ESTIPULADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MANUTENÇÃO.1. No sistema processual pátrio, prepondera o princípio da singularidade do recurso, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Todavia, se, em processos apensados, o magistrado proferir sentença una, é admissível ao apelante interpor recursos distintos e com conteúdos diversos. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Se, das razões do apelo do recorrente, é possível extrair as razões do seu inconformismo e o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em falta de preenchimento dos pressupostos recursais, devendo o recurso ser conhecido e julgado. 4. O contrato de compra e venda de soja a preço certo é contrato comutativo, uma vez que as prestações acordadas são certas e foram previamente determinadas, de forma que os litigantes conhecem de antemão todas as vantagens e sacrifícios a que se sujeitam ao contratar. Tal espécie contratual não se confunde com os contratos aleatórios por natureza e aleatórios incidentais, institutos similares também utilizados na compra e venda de produtos agrícolas. 5. A cláusula penal pactuada (art. 408 do Código Civil) não pode ser exigida pelo credor nas situações em que também deixa de cumprir com a obrigação que lhe era imputada. 6. Diante de relação jurídica regulada pelo Código Civil, na qual fica pactuado contratualmente que a cláusula penal por inadimplemento contratual figurará apenas em favor do credor, mostra-se incabível o pedido de inversão desta em favor também do devedor. 7. Na ação de execução, extinta pelo acolhimento dos embargos, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua majoração.9. Nos embargos à execução, apelação da embargada MULTIGRAIN S/A, parcialmente conhecida, e na extensão, negado provimento. Apelação do embargante SIEGFRIED EPP conhecida e improvida. Na ação de cobrança, apelação da ré MULTIGRAIN S/A não conhecida e apelação do autor SIEGFRIED EPP conhecida, no mérito, improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E CICLISTA. FRATURA EXPOSTA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS NA BICICLETA. IRRELEVÂNCIA. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR. PENSIONAMENTO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras do serviço público de transporte, fundada na teoria do risco administrativo, é objetiva em relação a prejuízos ocasionados a terceiros usuários ou não do serviço (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 932, III e 942), sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), da ocorrência do dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização.2. No particular, demonstrado o evento danoso atrelado à empresa de transporte e o prejuízo experimentado pelo autor, o qual, na condução de sua bicicleta, veio a ser abalroado em sua lateral esquerda por ônibus de propriedade daquela, sofrendo fratura exposta em membro inferior direito (perna direita), com perda de tecido ósseo, músculo e pele, o dever de indenizar é consequência lógica. Registre-se que no local do acidente não existia ciclovia, motivo pelo qual o autor transitava próximo ao meio-fio, no mesmo sentido de circulação, atendendo, assim, ao disposto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E mais: que o veículo da ré não estava em processo de desaceleração com o objetivo de parar no ponto de ônibus, o que somente veio a ocorrer após a colisão.3. É atribuição do condutor de veículo automotor guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta (CTB, art. 201), inclusive reduzindo a velocidade de forma compatível com a segurança do trânsito (CTB, art. 220, XIII).4. O fato de a bicicleta não se encontrar com os equipamentos obrigatórios insertos no art. 105 do CTB (campainha, sinalização etc.) não é capaz de afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso causado ao autor, mormente porque, na ocasião, as condições de tempo eram boas, a pista estava livre e não havia nenhum obstáculo que atrapalhasse a visão do motorista, conforme prova oral produzida.5. Há hipóteses excludentes ou capazes de amenizar a responsabilidade civil, dentre elas a culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Não se desincumbindo a ré quanto à demonstração desse fato extintivo do direito postulado (CPC, art. 333, II), prepondera a sua responsabilidade no caso concreto.6. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, integridade psicológica, etc.). A violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação por danos morais. 6.1. Na espécie, o prejuízo ocasionado ao autor (fratura exposta da perna direita, fortes dores físicas sofridas, tormentoso período de restabelecimento e invalidez completa e permanente para as atividades laborais antes desempenhadas - servente de pedreiro) ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana.6.2. O quantum compensatório, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação dos prejuízos morais, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do polo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nessa ótica, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).7. Conforme art. 950 do CC, caso a ofensa resulte defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 7.1. Tendo sido comprovada a incapacidade total e permanente para a atividade laboral antes exercida (servente de pedreiro), o autor faz jus ao pagamento de pensão, corretamente arbitrada em 106% do salário mínimo da época do fato, até a idade de 70 anos, conforme postulado na inicial.8. Admite-se a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil, porquanto ambos têm origens distintas.9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ARTIGO 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.2. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheques sem força executiva é quinquenal, a contar o dia seguinte à data de emissão do vencimento do título. - Enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça.3. A teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CC/02).4. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC).5. In casu, a citação da parte contrária não foi promovida pela parte autora na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 do Código de Processo Civil. 6. Cabe registrar que, no caso vertente, a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial.6.1. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro da parte demandada, a interessada poderia ter requerido a citação por edital da devedora, como restou indicado pelo juízo a quo, por ser uma atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação.7. Importa registrar que a prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício.8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ONEROSIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano.2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência.4. A cobrança de IOF por instituição financeira é legítima, na medida em que é mera arrecadadora do tributo, cumprindo-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143/66. Ademais, com o julgamento do REsp 1251331/RS pelo e. STJ em sede de recursos repetitivos, restou consolidado o entendimento de que é lícita a pactuação do pagamento do IOF de forma financiada, para que seja pago incidentalmente nas parcelas de amortização.5. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69.6. Não há irregularidade na contratação de seguro de proteção financeira, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse.7. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Estando o contrato sub judice sujeito ao CDC, tem o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos, por força dos artigos 6º e 51 do referido diploma legal.8. Segundo o entendimento do STJ, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. No entanto, isso não autoriza a capitalização diária de juros, que é vista como a forma mais grave do anatocismo.9. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos.10. As cláusulas que estabelecem a cobrança de a cobrança de tarifa denominada Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado ao consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 11. Não havendo o pagamento integral pelo consumidor dos encargos considerados indevidos, pois diluídos nas parcelas mensais de amortização, que foram parcialmente adimplidas, é indevida a condenação do agente financeiro à restituição integral nominal desses valores, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil.12. Tratando-se de pagamento parcial, será necessária a liquidação da sentença, pois apenas os valores efetivamente pagos pela autora no que diz respeito aos encargos ora afastados, incidentes de forma proporcional nas parcelas mensais e sujeitos à incidência de encargos remuneratórios, deverão ser restituídos pelo réu, de forma simples, permitindo-se a compensação, por força do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil.13. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO INTITULADO O CASO TANCREDO NEVES - O PACIENTE. ABUSO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º, V. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO LIVRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 200 DO CC. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de alteração da verba honorária formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita.2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. A legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por conta da publicação de livro com conteúdo ofensivo a direitos da personalidade de determinada pessoa pode ser direcionada tanto ao autor da obra como à respectiva editora (Súmula n. 221/STJ). Preliminar rejeitada.3. O decurso do tempo exerce grande influência nas relações jurídicas de que o indivíduo participa, especialmente no que toca à aquisição e à extinção de direitos. Nesse toar, tem-se a prescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica, haja vista ensejar a extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante o lapso temporal previsto em lei para tanto.4. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, contados a partir da efetiva lesão do direito tutelado, ou seja, do momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada (princípio da actio nata).4.1. Em se tratando de reparação civil por abuso do direito à livre manifestação do pensamento, tem-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que publicada obra literária O CASO TANCREDO NEVES - O PACIENTE, em junho de 2010, momento em que a matéria veiculada alcança terceiros e passa a exercer a possibilidade de ferir a reputação do autor.5. Se o ajuizamento da ação indenizatória não dependia de apuração do fato no juízo criminal, tem-se por inaplicável a dicção do art. 200 do CC, que traz causa impeditiva pela qual, na pendência de apuração criminal, não corre a prescrição até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada nesse âmbito. 5.1. No particular, em consulta ao sítio deste TJDFT, bem assim pela documentação posteriormente juntada, verifica-se que, no bojo da queixa oferecida (n. 2010.01.1.194526-8 e n. 2011.01.1.016807-7), houve proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo réu. Portanto, sequer foi instaurado processo criminal, de modo que não há falar na aplicação do art. 200 do CC, posto que a causa obstativa do lapso prescricional prevista nesse dispositivo legal só se caracteriza se houver recebimento de denúncia ou queixa criminal.6. Tendo o autor ajuizado a demanda em 16/7/2013, quando transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, contado a partir da data de publicação do livro, ocorrida em junho de 2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil.7. Ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. ASSINATURA. CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC.I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa é fornecedora de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. II. Estando sob a proteção do Código do Consumidor, necessário se faz observar os princípios básicos de proteção ao direito dos consumidores referentes à proteção à informação, pois, tantos os consumidores quanto terceiros têm o direito de não terem seus dados expostos indevidamente, bem como na efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais quando cabíveis, conforme dispõe o artigo 6º, I e VI da Lei 8.078/90.III. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual, do art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 17, parágrafo único da Lei 6.830/80.IV. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil.V. Assim, devolvidos cheques cujas assinaturas não foram conferidas, gerando a cobrança de tarifas bancárias e juros, e posterior inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores, deve o banco responder pelos danos morais causados. Lembrando que o dano moral neste caso é in re ipsa, ou seja, decorre da prática do ato. VI. O dano moral tem caráter compensatório, por este motivo, sua fixação não se adéqua ao disposto no artigo 944 do Código Civil, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pela pessoa requerente, pois o grau de percepção dos acontecimentos da vida em sociedade varia de acordo com cada cidadã. Fica então a critério do juiz na análise do caso e as condições das partes fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra.VII. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC.I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa é fornecedora de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. II. Estando sob a proteção do Código do Consumidor, necessário se faz observar os princípios básicos de proteção ao direito dos consumidores referentes à proteção à informação, pois, tantos os consumidores quanto terceiros têm o indiscutível direito de não terem seus dados expostos indevidamente, bem como na efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais quando cabíveis, conforme dispõe o artigo 6º, I e VI da Lei 8.078/90.III. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor', conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil.III. Assim, comprovada a quitação dos débitos através de documentos, não impugnados, e posterior inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores, deve o banco responder pelos danos morais causados. Lembrando que o dano moral neste caso é in re ipsa, ou seja, decorre da prática do ato ilícito. IV. O dano moral tem caráter compensatório, por este motivo, sua fixação não se adéqua ao disposto no artigo 944 do Código Civil, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pela pessoa requerente, pois o grau de percepção dos acontecimentos da vida em sociedade varia de acordo com cada cidadão e sua história. Fica então a critério do juiz na análise do caso e as condições das partes fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra.V. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATAMENTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EM AUDIÊNCIA. ART. 457, DO CPC. II - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E LEGAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E 6º, DO CPC. III - MÉRITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PERDA DO SEGURO POR INFRAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS COMETIDAS PELO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 5, ALÍNEA D, DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO PELAS PARTES. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIOS. PRECEDENTES DESTE EG. TJDFT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO APLICADA NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EM CASO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo na forma retida, os quais deverão ser interpostos oral e imediatamente, para fazer constar as razões do agravante no termo de audiência (art. 457, do CPC). O agravo retido foi interposto dia 25.07.2012, portanto nos termos do art. 523,§ 3º, do CPC é intempestivo. Não conhecimento. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A concessão de prazo para apresentação de réplica escrita não implica na conversão tácita do procedimento sumário em ordinário, tendo em vista a inexistência de pedido neste sentido e a ausência dos requisitos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 277 do CPC.3. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é certo que a autora/apelada realizou contrato de seguro com a ré/apelante. Portanto, esta possui responsabilidade limitada aos riscos cobertos e às importâncias seguradas e constantes na apólice. Se há previsão de indenização, é devida nos termos do contrato, sendo a ré/apelante parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda. 4. A ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo sinistrado, por si só, não configura motivo capaz de afastar a responsabilidade da seguradora. Deve restar demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade com o acidente, de maneira que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso.5. Inexistindo prova de que a conduta voluntária do condutor do veículo sinistrado tenha gerado qualquer agravamento do risco do objeto do contrato, cabível o pagamento da indenização fixada contratualmente.6. Infere-se que não há indenização tão somente caso a Seguradora/apelante efetivamente demonstre que o sinistro ocorreu devido ao consumo do álcool em desacordo com o previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro.7. Não obstante o inconformismo da Seguradora/apelante, nota-se que havia outras circunstâncias capazes de dar causa ao sinistro, inviabilizando a reação positiva do condutor, no sentido de evitar a colisão.8. Não se trata, pois, no caso dos autos, de perda da cobertura securitária estipulada no contrato de seguro, com fundamento na cláusula 5.1.3, alínea e. Tampouco tem lugar o artigo 768 do Código Civil, verbis: Art.768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.9. Correta a r. sentença no que diz respeito à fixação de correção monetária e juros de mora desde a data de recusa do pagamento pela ré/seguradora, observando-se a data constante do documento juntados aos autos. 10. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, nas causas em que houver sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.11. Para o prequestionamento da matéria discutida na lide, suficiente que o julgador explicite os fundamentos que embasam sua decisão, não se encontrando vinculado às teses das partes.12. Em relação ao pedido de prequestionamento da matéria, forçoso assentar que o julgador não se encontra vinculado à tese das partes, devendo, tão somente, ater-se às suas próprias razões de decidir. Note-se que não está obrigado a responder um questionário do postulante, devendo, todavia, explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, o que restou cumprido no caso em comento.RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1.Decorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil anterior (20 anos), a contagem do prazo de prescrição previsto no atual Código Civil inicia-se a partir de sua entrada em vigor (11.01.2003).2.É de 05 anos o prazo de prescrição para a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento (art.206 § 5º/I do Código Civil).3.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECEBIMENTO DE RECURSO APÓS AS 19 HORAS. SERVIDOR PRESENTE NA VARA. CONTINUAÇÃO DO EXPEDIENTE. CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. COOPERAÇÃO DAS PARTES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. VIABILIADIDADE DE FIXAÇÃO.1. Em que pese o artigo 172, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a disciplina do artigo 91 do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio, diante do recebimento do recurso pelo próprio servidor da vara, às 19h40, considera-se o recebimento dentro do expediente, de maneira que se negar o conhecimento do apelo corresponderia à verdadeira negativa de jurisdição.2. Encontrando-se o feito devidamente instruído, podendo o juiz, destinatário da prova, julgar a lide de modo antecipado, descarta-se assertiva de cerceamento de defesa pelo fato de o julgador não ter admitido prova testemunhal.3. O Código Civil de 2002, ao contrário do Diploma Civilista de 1916, contemplou a restrição da liberdade de contratar em consonância com a função social do pacto. Em outras palavras, sem se descuidar da autonomia da vontade, o Código vigente impôs correlação entre os valores coletivos e os individuais, de maneira que, por meio do artigo 421, determinou que a autonomia da vontade é limitada pela função social da avença. 4. A boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado.5. Somente quando o inadimplemento prejudicar significativamente a satisfação esperada pelo contratante, a resolução se justificará, nos moldes dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Mediante análise de caso a caso, o adimplemento substancial terá que considerar função econômico-social perseguida pelo contrato como sua causa.6. Sob a perspectiva da instrumentalidade, as formas processuais constituem instrumento para correta aplicação do direito, de modo que a desobediência às formalidades legais somente retira os efeitos do ato, quando macularem a própria finalidade. Logo, ainda que o fim de pagar haja sido exposto em contestação, tal imprecisão técnica não pode configurar óbice para o cumprimento do contrato. A conservação da avença, ou seja, o direito material, deve prevalecer sobre a imperfeição processual.7. O juiz pode impor multa diária ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia.8. Preliminares rejeitadas; apelo dos Autores não providos; apelo da Ré provido.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - RETROAÇÃO PARA PREJUDICAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA LÍQUIDA E CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO - PRAZO QUINQUENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Com o advento do novo Código Civil, deve-se aplicar a regra de transição para a contagem do prazo prescricional estabelecida no seu art. 2.028, quando não decorrido mais da metade do prazo prescricional do código anterior. 2) - A aplicação do art. 2.028 do novo Código Civil não se trata de retroação da lei nova para prejudicar ou de violação ao princípio tempus regit actum, mas de existência concreta de previsão legal para abarcar situações reais que podem ser vivenciadas pelos jurisdicionados.3) - Como o Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003, sendo manifesto que não havia decorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos para a cobrança da dívida líquida, leva-nos a aplicar o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002.4) - Não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 205, do Código Civil, quando a execução trata de cobrança de dívida líquida e constante em instrumento público, pois o dispositivo legal prevê o prazo prescricional decenário para casos em que a lei não tenha fixado prazo menor.5) - Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. DIAS ÚTEIS. AFERIÇÃO. SÁBADO. INCLUSÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. INCC. INDEXADOR CONTRATADO PARA USO NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTIUIÇÃO DE PENA PELA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.1.A construtora e incorporadora, como fornecedora do produto comercializado - apartamento - guarda inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pela adquirente almejando a invalidação da comissão de corretagem e repetição do que vertera a esse título como pressuposto para realização da venda, assim como a repetição do valor pago a título de taxa condominial, antes da entrega das chaves, e de juros incidentes sobre o saldo devedor do contrato firmado, porquanto tais pretensões derivam do que restara convencionado no contrato de promessa de compra e venda entabulado, estando a construtora, como participe do negócio, legitimada a compor a angularidade passiva da lide e responder ao pedido deduzido.2.O atraso injustificado na conclusão e entrega de imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da promitente vendedora, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel no interstício compreendido entre a data prometida até a data em que se aperfeiçoa a entrega, determinando que sejam compostos os danos emergentes ocasionados ao consumidor, traduzidos nos alugueres que vertera ante a impossibilidade de fruição direta do apartamento que lhe fora prometido à venda 3.Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente.4.O prazo contratualmente estipulado como de prorrogação automática para a entrega de unidade imobiliária contratada, quanto estipulados em dias úteis e sem quaisquer outras ressalvas, deve incluir, em seu cômputo, os dias de sábados nos quais não recaiam feriados, uma vez que não há paralisação ou suspensão das obras em tais dias da semana. Ademais, a dilatação automática do prazo contratual tem por escopo exatamene permitir o término da construção e a entrega do imóvel prometido a venda, razão pela qual os sábados devem ser considerados como dias úteis e, assim, levados em conta no côputo do termo final para entrega da unidade imobiliária contratada.5.Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória.6.A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção até a data da conclusão e entrega do imóvel emerge de expressa previsão legal, não podendo sua pactuação ser reputada como abusiva ou excessiva, mormente porque destinado simplesmente a assegurar o equilíbrio financeiro do ajustado mediante a elevação do preço de acordo com os custos da construção, motivo pelo qual há que se falar em congelamento do saldo devedor.7.Inadimplemento se resolve em perdas e danos na forma convencionada ou legalmente estipulada, e não mediante medidas paliativas endereçadas a agregar os prejuízos havidos e a composição passível de irradiarem, donde, acordada a atualização das parcelas derivadas do preço mediante utilização de índice setorial da construção civil - INCC - até a entrega do imóvel, e destinando-se a atualização simplesmente a resguardar a atualidade da obrigação e resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não pode ser suprimida como pena acessória pela mora em que incidira a promissária vendedora quanto à entrega do apartamento negociado e enquanto perdurar, notadamente porque a supressão de atualização da obrigação afetada ao adquirente encerraria simples imposição de pena não convencionada à contrutora pelo mora em que incidira, o que carece de sustentação.8.Emergindo a pretensão da alegação de que a promissária compradora fora instada a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigada, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio teria sido cobrada em duplicidade, ocasionando locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.9.O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato.10.A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito.11.A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade de consumidora, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 12.Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 13.O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio.14.Consubstancia verdadeiro truísmo, por emergir dos princípios da vinculação e da relatividade dos contratos, que o convencionado não é passível de afetar a esfera jurídica de terceiro estranho ao convencionado, o que obsta que a parte, conquanto tenha sido compelida a contratar advogados para patrociná-la em juízo como forma de vindicação e materialização dos direitos que lhe foram reconhecidos, seja contemplada com o que despendera com a contratação sob sua modulação como integrante do desfalque patrimonial que a inadimplência daquele com quem negociada lhe irradiara.15.Em se tratando de edifício novo, a promitente compradora, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda.16.Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora.17.A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato.18.Apelação conhecida, por unanimidade. Preliminar rejeitada, por maioria. No mérito, parcialmente provida. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESINTERESSE DO CONDÔMINO NA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO. CC, ART. 1.322. CPC, ART. 1.117. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Ação de extinção de condomínio de imóvel, firmado em acordo homologado em separação judicial, que visa alienação do bem e consequente divisão dos valores na proporção que cabe a cada um dos condôminos. 2. Afastada a preliminar de julgamento extra petita quando a sentença é proferida na exata medida do pedido autoral, conforme art. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. A alienação judicial de bem imóvel deve ser realizada quando o condômino manifesta desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível, não havendo acordo sobre adjudicação do bem, conforme disposto no art. 1.322 do Código Civil e art. 1.117, inciso II do Código de Processo Civil. 3.1. Humberto Theodoro Júnior: (...) sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos, de modo que, mesmo nos casos de bens física e juridicamente indivisíveis, há sempre uma forma de fazer cessar a incômoda situação reinante entre os comunheiros. (Curso de processo civil: procedimentos especiais, p. 389). 3.2. Precedente da Corte: (...) É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido (...) (20040810026658APC, Relator Nívio Geraldo Gonçalves, 1ª Turma Cível, DJ 24/11/2005 p. 73).4. Tendo a apelante se obrigado expressamente, em acordo homologado na ação de separação judicial, a arcar com a totalidade do financiamento do imóvel em que reside, é inviável o pedido de ressarcimento dos valores pagos. 4.1. O fato de um dos cônjuges ter contribuído em menor proporção para a aquisição do imóvel não tolhe sua partição no bem. 4.2. Precedente da Corte: (...) 3. Se, a despeito da solidariedade dos mutuários, um deles se obriga a arcar, após a separação, com a totalidade das prestações junto à entidade financeira mutuante, conforme o acordo judicial homologado, não pode cobrar do outro ressarcimento, já que renunciou expressamente à parcela que seria devida pelo devedor solidário. 4. A circunstância de um dos cônjuges ter contribuído em menor proporção para a aquisição do imóvel não tolhe a sua meação, em se cuidando de matrimônio sob o regime da comunhão universal (...) (20010111100170APC, Relator: Cruz Macedo, Revisor: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2006, Publicado no DJU SECAO 3: 19/09/2006. Pág.: 134). 5. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A desconsideração da personalidade jurídica permite a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em caso de abuso de sua personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil.2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil.3. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de determinado sócio, que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretação somente é cabível quando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Precedentes.4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A TUTELA REINTEGRATÓRIA. ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA ELEVAÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. I. A legislação processual civil não estabelece qualquer restrição temporal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, motivo por que não há óbice a que seja pronunciada na própria sentença.II. Atendidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil - posse, esbulho e perda da posse -, deve ser outorgada ao legítimo possuidor a tutela reintegratória assegurada no artigo 1.210 do Código Civil.III. O tempo não tem o condão de apagar a origem ilícita da posse que é adquirida sem respaldo jurídico, segundo prescreve o artigo 1.203 do Código Civil, podendo o legítimo possuidor recuperá-la por meio do interdito de reintegração.IV. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de majoração da verba honorária.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. ACESSORIEDADE A NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de declarar nulo o Pregão Eletrônico nº 32/2009, realizado no dia 27/4/2009, firmado entre a Organização Social Real Sociedade Espanhola de Beneficência e a empresa Intensicare Gestão em Saúde LTDA.2. Doutrina. Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. RT. 9ª edição. p. 1265). A ação civil pública é disciplinada pelo art. 129, III, da CF e especificamente pela Lei Federal 7.347. Apresenta alguns pontos de semelhança com a ação popular, mas dela se diferencia por não se tratar de um instrumento cuja finalidade exclusiva seja o controle da atividade administrativa. Trata-se, muito mais, de uma ação visando ao controle de atividades que traduzem potencial efeito negativo sobre um amplo número de sujeitos. Sob certo ângulo, a ação civil pública é o equivalente das class actions do direito norte-americano. 3. In casu, o contrato discutido nos presentes autos é acessório a um Contrato de Gestão declarado nulo nos autos de outra Ação Civil Pública (2009.01.1.048713-4), razão porque deve ser declarado igualmente nulo.4. Impera esclarecer que o ordenamento jurídico veda a confirmação do negócio jurídico nulo, segundo previsão constante nos art. 169 e 184 do Código Civil. Tal disposição se aplica ao contrato sob análise, nos termos do art. 54 da Lei 8.666/93, que prevê que os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.5. Remessa oficial improvida.