DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO ALMEJADO, NOS TERMOS DO EDITAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecer a aptidão física de candidato considerado inapto pela Junta Médica do concurso para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário do Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 1/2006 - SEJUS, de 14.12.2006. - No caso, o Autor não foi capaz de infirmar o quadro clínico verificado pela Junta Médica do concurso por ele prestado, que o diagnosticou como hipertenso e, nos termos do item 7.3, alínea "b", do Edital de regência, inapto para o desempenho das atividades típicas do cargo almejado. - Inexistindo elementos no sentido da aptidão física do Apelante para o cargo almejado, nos termos do Edital de regência (Edital nº 1/2006 - SEJUS, de 14.12.2006), mantem-se inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação ordinária. - Recurso desprovido, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, restando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, §3º, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.ENEM. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1.Recurso de Apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Espírito Santo, que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado para determinar à Universidade que efetue a matrícula da interessada no curso de Relações Internacionais. 2. Com efeito, a estudante realizou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em 2014, período em que cursava o segundo ano do Ensino Médio, sendo convocada, em Setembro de 2015, na Segunda Chamada da Lista de Espera da Universidade demandada. À época, por não possuir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, teve sua matrícula, no Curso de Relações Internacionais, indeferida. 3. É premente observar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; T RF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017). 4. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos. Todavia, pode haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188- 22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017). 5. Nesse sentido, o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases para a educação, explicita que o acesso ao ensino superior não pressupõe apenas a demonstração de capacidade intelectual em concurso vestibular, sendo imprescindível para tanto a conclusão do ensino médio. 6. Compulsando os autos, infere-se que a estudante se submeteu ao ENEM em 2014, quando, ainda, não havia concluído o Ensino Médio. Dessa forma, constata-se que a atuação da Administração se deu em conformidade à legislação aplicável e ao edital divulgado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0023027-18.2015.4.02.5101, E-DJF2R 12.5.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008210- 2 3.2015.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.7.2016. 7. Todavia, o caso vertente revela peculiaridade que precisa ser observada. A estudante informa ao Juízo, que, embora não tenha, à época em que se submeteu ao ENEM de 2014, concluído o Ensino Médio, realizou, novamente, o ENEM de 2015. Neste ano, a requerente já havia concluído o Ensino Médio e obteve nota que a permitiria ser chamada para o curso de Relações Internacionais. 1 8. Com efeito, infere-se que o motivo principal para a recusa da inscrição da estudante foi a inexistência de c ertidão de conclusão do ensino médio. Esse motivo, contudo, não mais subsiste. 9. Outrossim, conforme se depreende dos autos, a demandante, em outubro de 2016, aguardava o início do 2º período de seu curso. Dessa forma, na presente data, provavelmente, a estudante já estará cursando o 5º p eríodo, i.e., já terá cumprido com mais da metade da carga horária exigida para sua graduação. 10. Assim, reformar a sentença e obrigar a demandante a realizar o ENEM, pela terceira vez, para ingressar no Curso de Relações Internacionais, não parece razoável. Decorrido o período equivalente a aproximadamente 2 (dois) anos desde a sentença que garantiu a matrícula da recorrida, há de se reconhecer a aplicação excepcional, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Não se deve modificar situação consolidada que, além de não juridicamente aberrante prima facie, nenhum dano ou risco traz ao interesse público, sob pena de se contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que o estudante beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior e tardia desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente" (STJ, 1ª Turma, AREsp 1029717/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; STJ, 2ª Turma, REsp 1653049/SP, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, DJe 24.4.2017; STJ, 2ª Turma, Resp. 1289424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013). No mesmo sentido é o posicionamento do TRF2: TRF2, 6ª Turma Especializada, RMS 0013825-17.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 27.11.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, APEEL 2014.51.02.002556-4, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 7.10.2015. Nesse mesmo sentido é o entendimento recente da 5ª Turma Especializada do TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, APELRE 0013293-09.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 0099266-68.2017.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO G ONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.2.2018. 11. Destarte, entende-se que a situação peculiar que envolve a estudante, i.e., (i) ter sido aprovada 2 (duas) vezes para o Curso de Relações Internacionais na UFRJ, (ii) ter concluído o Ensino Médio, acrescida do fato de já (iii) ter cursado mais da metade da carga horária exigida para a graduação, revela a necessidade d e ser mantida a sentença proferida. 1 2.Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFF PROVIDAS. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de concessão das diferenças salariais entre o cargo de nível médio titularizado pela Autora - Auxiliar de nutrição e dietética - e o de Nutricionista, em decorrência de alegado desvio de função. 2. Mesmo que comprovado o desvio de função, a pretensão autoral contraria o espírito Constitucional , os Princípios da Escolaridade e do Interesse Públ ico, com regência da Administração Pública, que instituiu o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos, com o fim de evitar defraudações sobre a coisa pública, por meio de relações pessoais que venham ferir a probidade administrativa. 3. "Ademais, ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições do seu cargo, e nada mais. Não é possível burlar a Constituição e o sistema legal, e deferir diferenças de vencimentos, à custa do saque contra o dinheiro do contribuinte e sem punição de quem quer que seja. Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta aberta ao apadrinhamento e à possibilidade de melhorar a posição de escolhidos, à custa do erário, da isonomia e do acesso igualitário através do concurso." (TRF2, Sétima Turma Especializada, APELREEX 0012832- 47.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R de 07/10/2013, unânime) 3. A banalização do instituto dá margem a esquemas e partidarismos, dos quais servidores e chefias podem se aproveitar a fim de, realizando atividades supostamente além dos limites de seus cargos, virem a receber retribuição financeira maios do que lhes é devida. 4. Ocorre que no caso dos autos não restou demonstrado robustamente o desvio de função alegado. Compulsando os autos verifica-se que os documento juntados referem-se apenas a alguns meses do ano de 2014 e foram assinados unilateralmente pela Demandante. Não constituindo, portanto, como meio de prova para comprovar o desvio de função alegado, tampouco a perpetuação da alegada irregularidade. 5. Os depoimentos prestados não são suficientes para concessão do direito pleiteado. Sendo que compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos 1 moldes do art. 333, I do CPC/73, e o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para reconhecer o desvio funcional, impondo-se a improcedência da demanda. 6. Destaca-se que não houve requerimento tocante à inversão do ônus da prova. 7. Remessa Necessária e Apelação da UFF providas. Apelação da parte autora prejudicada.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRANSPETRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA CONTIDA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXAMES ESPECIFICADOS NO EDITAL. I. Trata-se de avaliar pedido de anulação do ato que eliminou o candidato de certame público realizado pela TRANSPETRO em razão de suposta ausência de apresentação de atestado de aptidão para exames físicos, emitido nos 30 (trinta) dias anteriores à data de realização dos testes. II. A realização de concurso público para fins de contratação de pessoal é medida constitucionalmente imposta às empresas públicas e sociedades de economia mista, por mimetização do regime jurídico de direito público, o que faz com que os atos praticados nessa seara o sejam sob o pálio do poder de império estatal, caracterizando ato passível de impugnação pelo mandamus, sendo certo que o dirigente em questão exerce a sua função pública lastreada no artigo 37, caput, II, da Constituição Federal, equiparando-se a uma autoridade federal, nos moldes do artigo 2º, da Lei nº 12.016/2009. Logo, a natureza da autoridade coatora, ratione autoritatis, atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em se tratando de concurso público é considerado ato de autoridade, revestido de caráter público e não mero ato de gestão, sendo o remédio cabível contra tal ato o mandado de segurança. III. Nos termos do item 7.2.2.5 do Edital, para a realização do exame de capacidade física, o candidato deveria apresentar, no dia dos testes, atestado médico emitido dentro de 30 (trinta) dias que antecedem realização dos exames, que indique especificamente a autorização expressa para a realização das provas de corrida e natação. Contudo, tal exigência não foi observada pelo impetrante, vez que o Atestado de Saúde Ocupacional por ele apresentado, por revelar finalidade diversa (aptidão para desempenho regular das funções do emprego público), não faz qualquer referência à possibilidade de realização dos mencionados exames de esforço físico. Note-se que a avaliação médica para verificação dos padrões exigidos para efetivo desempenho do emprego público seria apreciado em momento posterior, após aprovação nos exames de capacidade física, nos termos do item 12. 4.1. do Edital. IV. Provimento do Recurso e da Remessa Necessária, tida por interposta. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROVISÓRIO COREN. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A Impetrante ingressou com Mandado de Segurança para se que seja determinada sua inscrição nos quadros do COREN/RJ, com base em Certificado de Conclusão de Curso, haja vista que não possuía, ao tempo do ingresso do presente writ, seu Diploma de Conclusão. Pediu também que seja concedida a ordem para que se efetive sua matrícula junto ao Curso de Formação de Sargentos do Exército, mediante apresentação do certificado de conclusão do curso técnico, enquanto aguarda o trâmite burocrático para obtenção do Diploma, haja vista sua aprovação em concurso público para o referido curso. 2. A Impetrante comprovou estar qualificada para o exercício profissional na função de Técnica de Enfermagem, tendo trazido aos autos cópia da Certidão de Conclusão de Curso. Ademais, este Egrégio Tribunal Regional já assentou entendimento de que o direito ao exercício de atividade laboral, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XIII da CRFB/88, não pode ser prejudicado em virtude de demora na emissão do diploma. 3. Não se trata de afastar o Poder de Polícia dos Conselhos Profissionais, que devem estabelecer critérios para a habilitação dos graduados em face do interesse público; porém, a exigência do diploma em questão para fins de registro profissional provisório não possui amparo legal, não sendo razoável que a Impetrante seja impedida de exercer sua profissão por burocracia, em razão da demora na emissão do referido diploma, mormente porque inconteste que concluiu o curso superior, possuindo, portanto, habilitação necessária para tanto. 4. Não houve ato ilegal por parte da Autoridade do Exército, pois foram seguidas, com lisura e correta interpretação, as regras do edital. 5. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público e, no presente caso, está devidamente previsto nas regras editalícias a exigência de apresentação do registro no COREN, entre outros documentos, para efetivação da admissão dos candidatos da área da saúde. 1 6. Os documentos indicados não foram exigidos no momento da inscrição, como a Súmula 266 do STJ pretende coibir, mas sim no momento da Admissão dos candidatos, conforme previsto no Edital. Assim, o caso da Impetrante não se encaixa na situação indicada na referida súmula, motivo pelo qual a exigência da Impetrada não é abusiva ou ilegal, uma vez que tal requisito era previamente conhecido por todos os candidatos. 7. Acolher a pretensão da Impetrante violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que dele não participaram justamente por não atender às exigências do Edital. 8. Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. I - Nos termos do art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem ater-se à matéria que foi objeto de divergência no julgamento da apelação criminal. Divergência limitada à caracterização de um único crime ou delitos em concurso formal. II - Correta a aplicação de concurso formal no caso, onde o crime de roubo se deu no mesmo contexto fático, não sendo apenas a EBCT vítima, mas também o carteiro em seus bens pessoais, além de todos os remetentes/destinatários de cada encomenda que em função dos crimes chegou com atraso ou ainda, não foi efetivamente entregue. III - Negado provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEFICIÊCIA DO AUTOR NÃO GERA DIFICULDADESPARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES. LAUDO PERICIAL. PROVA ACERCA DAS DIFICULDADES ENSEJADAS PELA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. I. Consoante se depreende dos autos, o autor inscreveu-se em vaga destinada a deficientes físicos do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal Técnico-Administrativo da UFES, regido pelo Edital n.° 24/2012, logrando aprovação dentro do número de vagas. Entretanto, foi eliminado do certame após avaliação médica realizada pelo SIASS - Sistema de Atenção à Saúde do Servidor, em 10.05.2013, vez que a deficiência do candidato não produziriam dificuldades para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, estando sua aprovação em desacordo com o Decreto 5.296/2004 (fl. 51). Diante disso, sustenta o autor que se enquadra adequadamente no conceito de portador de deficiência física, contido no art. 4° do Decreto 3.298/1999, e que já desempenhou funções semelhantes junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares/ES e no Município de Sooretama/ES, não sendo verificada qualquer incapacidade para o regular desempenho de suas atividades, razão pela qual não se mostra legítima sua exclusão do concurso. II. Nos termos do artigo 4° do Decreto 3.298/1999, considera-se pessoa portadora de doença física aquele que apresenta "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". III. No caso do autos, o laudo pericial produzido nos autos revela que o autor possui lesões que dificultam o exercício das funções inerentes ao cargo de Técnico Administrativo. Entretanto, as razões indicadas pelo perito do Juízo não são capazes de gerar a convicção acerca da inclusão do Autor na qualidade de portador de necessidades especiais. Com efeito, o próprio Autor reconhece que atualmente exerce funções semelhantes àquelas inerentes ao cargo público almejado, sendo certo que não se constata qualquer dificuldade, embaraço ou incapacidade para o regular desempenho de suas atividades junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares/ES e no Município de Sooretama/ES. IV. Não se verifica, portanto, a alegada deficiência da Parte Autora, de maneira que a aceitação de sua inclusão nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais não se justifica, representando grava afronta à isonomia entre os candidatos do certame. Neste contexto, revela-se plenamente adequada a conduta adotada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, sendo impositiva a decretação da improcedência dos pedidos. V. Provimento do Recurso e da Remessa Necessária. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROVIMENTO. 1. No caso vertente, o apelado prestou concurso, visando concorrer ao cargo efetivo de Professor Assistente Nível I da UNIRIO. O edital de regência do certame disponibilizou apenas 01 (uma) vaga para o referido cargo, sendo certo que o recorrido não só conseguiu ser aprovado no certame, como também, classificou-se em 1º lugar, ou seja, dentro do n úmero de vagas ofertadas. no instrumento convocatório. 2. A produção jurisprudencial do STF sobre a matéria é no seguinte sentido: candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação no cargo pretendido, deixando de ter mera e xpectativa de direito. 3. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA A INVESTIDURA DO CARGO PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. - Concurso público é regido por seu Edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, composto por normas previamente estabelecidas, às quais é dada ampla publicidade, e adere o candidato, voluntariamente, ao inscrever-se no certame. Precedente. - O Edital nº 4, de 13.10.2014, que tornou pública a abertura do concurso público destinado ao provimento do cargo almejado, estabeleceu como critério de pontuação na fase de títulos que a cada título válido seriam atribuídos 3 (três) pontos, nos termos do item 10.2. - Na hipótese, foi apresentado um único título, com decorrente atribuição dos 3 (três) pontos, o que é coerente com a regra editalícia (item 10.2). - Manutenção da sentença que que julgou improcedente o pedido de majoração da pontuação obtida na fase de títulos e decorrente reclassificação. - Majoração dos honorários advocatícios, em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme prevê o art. 85, §11, do NCPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. - Recurso desprovido.

ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Restou demonstrado que a apelante foi eliminada do concurso público promovido pelo apelado provimento de cargos efetivos de Técnico-Administrativo em Educação, regido pelo Edital nº 6/2010, em razão de não atender ao requisito relativo à formação acadêmica, porquanto para o cargo ao qual concorreu (Técnico em Assuntos Educacionais) era exigido Curso Superior em Pedagogia ou Licenciatura Plena com especialização em Orientação Educacional e/ou Supervisão Educacional ou Pedagógica e/ou Psicopedagogia, conforme subitem 2.1 do edital, ao passo que a apelante comprovou apenas a Licenciatura Plena, sem nenhuma das especializações exigidas. 2. A Administração agiu em observância aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da publicidade, segundo os quais os critérios de avaliação deverão estar previstos no edital para todos os candidatos, não sendo possível proceder-se à alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinados participantes. 3. Além disso, a exigência de especialização além da graduação, fundamenta-se na Lei nº 11.091/2005, segundo a qual, para ingresso no cargo de técnico em assuntos educacionais além do Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, são exigíveis conhecimentos específicos ao cargo, a serem definidos no edital do concurso, que definirá os requisitos de escolaridade e a formação especializada. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. REVERSÃO DE VAGAS RESERVADAS. NÃO SE APLICA. LEGALIDADE DO ATO DA ADEMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA M ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Impetrante se inscreveu no Concurso Público para o cargo de "Técnico de Enfermagem - área de Atuação - Pediatria" através de publicação do Edital n° 293, ocorrida em 10/08/2016, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo sido classificada na Prova Objetiva na posição 67 (sessenta e sete). 2.O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamenteos concorrentes, assim como a Administração. 3. O edital não dispõe sobre a ocorrência de reversão das vagas reservadas, para a ampla c oncorrência, no caso de não haver candidatos suficientes para realizar a Prova Prática. 4. O Anexo I do edital, foi expresso ao indicar o número máximo de convocados para a Prova Prática. Assim, tendo a Administração entendido que o número de candidatos de ampla concorrência convocados para a Prova Prática é suficiente para o preenchimento das vagas q ue oferta, não caberá ao Poder Judiciário questioná-lo. 5 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ARTRITE REUMATÓIDE. DEFORMIDADE E INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. ARTS. 3° E 4° DO DECRETO N° 3.298/99. 1. Recurso de Apelação interposto em face de decisão proferida que, nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido do interessado objetivando o reconhecimento de sua condição de deficiente físico, nos termos do Decreto n° 3.298/99, por ser portador da doença Artrite Reumatóide, com a consequente reclassificação na 4ª posição da lista de candidatos aprovados portadores de necessidades especiais. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016) 3. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188- 22.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 28.6.2017). 4. Conquanto o interessado tenha anexado aos autos diversos exames, atestados e receituários que comprovam a existência da doença que o acomete, o laudo pericial, indo ao encontro do que fora decidido pela Junta Médica Examinadora do Certame, e que serviu de esteio à decisão ora impugnada, constatou que não há deformidade e incapacidade aptas a ensejar o enquadramento nos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial nº 3.298/99. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1409796 RJ 2011/0058090-7, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.11.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001724- 16.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 28.6.2017, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.003216-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.2.2017. 6. Apelação não provida. 1 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ADMISSÃO AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. CANDIDATO COM TATUAGEM. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando a declaração de ilegalidade do ato administrativo que o considerou o impetrante "inapto/incapaz", na Inspeção de Saúde, por apresentar tatuagem visível ao uso do uniforme de serviço, a fim de que possa continuar participando do Curso de admissão ao corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil. 2. O Anexo B do Edital, que dispõe acerca dos padrões psicofísicos de admissão, estabelece no seu item f, relativo à Pele e Tecido celular subcutâneo como condição de inaptidão do candidato possuir tatuagens que contrariem o disposto nas normas de apresentação de pessoal de militares da Marinha do Brasil ou façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência à criminalidade à idéia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou ainda à idéia ou ato ofensivo às Forças Armadas. 3. A eliminação do impetrante, na forma como prevista no edital do concurso colide com a tese adotada em sede de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450/SP que assentou a tese de que "editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais". Desta forma, eventual restrição a pessoas com tatuagem só seria possível se o conteúdo do desenho ou escrito violar valores constitucionais, veiculando ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, apologia à violência, criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; atos libidinosos ou atos ofensivos às Forças Armadas, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Remessa necessária conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA A INVESTIDURA DO CARGO PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. - Concurso público é regido por seu Edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, composto por normas previamente estabelecidas, às quais é dada ampla publicidade, e adere o candidato, voluntariamente, ao inscrever-se no certame (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213). Dessa forma, "o edital publicado faz lei entre as partes", e, portanto, não é facultado à Administração Pública estabelecer requisitos que não foram previamente estabelecidos pelo edital. - O Edital nº 59, de 13.10.2014, que tornou pública a abertura do concurso público destinado ao provimento do cargo de Técnico 1 de Farmácia Hospital do Instituto Nacional do Câncer - INCA, estabeleceu como requisitos para a investidura no cargo a apresentação de "certificado, devidamente registrado, de conclusão de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e ter 1 (um) ano, no mínimo, de experiência na execução de atividades na área". No tocante às regras relativas à fase de provas e títulos, estabeleceu a atribuição de 5 (cinco) pontos decorrente da demonstração da conclusão de curso, com carga horária mínima de 180 horas, relacionado à área de atuação perfil para o qual concorre; ou para com carga horária mínima de 40 horas e máxima de 180 horas, relacionado à área de atuação para a qual concorre (subitem 9.2.2 "a"). - Na hipótese, a Apelante apresentou o título de Técnico em farmácia, com duração de 1328 (mil trezentos e vinte e oito) horas - onde também restou atestada a conclusão anterior de 2º grau técnico em Eletrônica -, e, não obstante o contido no subitem 9.2.2., alínea "a", a banca examinadora do certame não lhe atribuiu qualquer pontuação pela certificação, sob a alegação de que o aludido certificado era pré-requisito para a investidura no cargo e não curso de aperfeiçoamento a ser pontuado. - Em se tratando de cargo técnico, o título exigido como requisito à investidura no cargo almejado é aquele que comprove a conclusão do respectivo curso técnico, sendo, portanto, razoável a exigência dessa habilitação para fins de investidura no cargo que, ademais, foi estendida a todos os candidatos, observando, portanto, o princípio da isonomia, que seria violado com o reconhecimento do direito ora postulado, conforme assentado pelo Juízo a quo. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREA/ES. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada para que o CREA/ES proceda à alteração da cláusula 1.9 do Edital do Concurso Público nº 001/2014/CREA, de sorte que conste que a contratação de pessoal seja feita tendo por base o Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, e xcluindo-se a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional possuem natureza jurídica de a utarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. 3. Conforme o Decreto-lei nº 968/69, a contratação dos funcionários dos conselhos profissionais se dava tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação esta que foi alterada pelo art. 39, caput, da redação original da CF/88 e após a sua regulamentação pelo art. 243 da Lei nº 8.112/1990, estabeleceu o regime estatutário, não mais admitindo a contratação em regime privado. Com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões passaram a ser regidos pela legislação trabalhista, conforme o §3º, do art. 58, da Lei nº 9.649/1998. No entanto, esta situação perdurou até agosto/2007, data em que o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida liminar na ADI nº 2.135/DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do art. 39, caput, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, restabelecendo, pois, a redação original do dispositivo para subsistir a exigência do regime jurídico único para os servidores da a dministração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 4. In casu, quando da edição do Edital do Concurso Público nº 001/2014/CREA, em agosto de 2014, estava em plena vigência no ordenamento pátrio a obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, previsto na Lei nº 8.112/90, incluindo-se aqueles que atuam nos conselhos p rofissionais. 5 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NORMA EDITALÍCIA. RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. VALORAÇÃO ESPECÍFICA. RAZOABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O MISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, (i) confirmando a improcedência do pedido objetivando reclassificação de candidato em concurso em razão de atribuição de pontuação à concorrente em fase de análise de títulos; e (ii) afastando a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por oposição de embargos de declaração com propósito p rotelatório. 2. Alegação de omissão e contradição em razão de infringência de dispositivos legais e constitucionais, bem como da não observância de regra contida em edital pelo acórdão combatido, com alegada "flexibilização" do instrumento convocatório do certame, sem observância dos princípios regentes da A dministração Pública. 3. Ocorre que o acórdão esclareceu que, não obstante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, qual seja, a seleção dos candidatos mais qualificados (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0003861-43.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.7.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00387377520154025102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2 9.9.2017). 4. Sendo assim, ao elucidar o critério utilizado para avaliação de títulos dos candidatos, fundado na especificidade dos programas de residência cadastrados no CNRMS (aos quais deve ser atribuída a pontuação prevista na alínea "c" do subitem 12.2.1) para apartá-los dos demais cursos de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização (alínea "d" do subitem 12.2.1), constatou-se a regularidade da c onduta da Administração no certame. Padeceria de razoabilidade admitir a correspondência da residência uniprofissional aos demais cursos de especialização, dado que não se tratam de títulos com mesma equivalência para fins de valoração de c andidato mais apto no concurso. 5. Desde que sejam enfrentadas as questões jurídicas veiculadas nas apelações, não se revela omisso o acórdão que não faz menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelos recorrentes. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1188415, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, EDcl 0055741-31.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 15.8.2018. 1 6. Omissão pautada na não inclusão, no relatório, de ofício do MEC expedido por determinação judicial do requerimento de efeito suspensivo nº 0015026-50.2017.4.02.0000 (2017.00.00.015026-8). Seu conteúdo, entretanto, referente à diferenciação das modalidades de residência em área profissional, foi objeto de a nálise no corpo do voto, não alcançando a pretensão recursal de afastar a pontuação atribuída à candidata. 7. Do mesmo modo, incabível alegação de omissão em razão de falta de fundamentação quanto à nulidade de sentença requerida pela embargante na apelação [em razão de falta de fundamentação pelo Juízo a quo] q uando expressamente mencionado no acórdão. 8. Embora se insurja contra o acórdão recorrido, a embargante não apontou omissões ou contradições aptas a serem sanadas na presente fase processual, limitando-se a rediscutir o mérito da lide, expediente vedado n o âmbito de embargos de declaração. 9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedente: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, D JE 15.04.2016. 1 0. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER NORMATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu a ação, posto que atribuída à causa valor inferior ao disposto do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência do Juizado Especial Federal. 2. Insurgência contra item do edital que estabelecia limite de idade para participação do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. O edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Nessa perspectiva, pode-se dizer que o mesmo é ato administrativo de caráter normativo, devendo a sua elaboração se dar em conformidade com os ditames legais e constitucionais. 3. Como o caso concreto se enquadra na exceção do art. 3º,§ 1º, inciso III da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal não possui competência para julgar a respectiva ação, devendo ser reformada a sentença, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. EXAME P S I C O T É C N I C O . A U S Ê N C I A D E P R E V I S Ã O L E G A L . IMPROVIMENTO. 1-Nesta ação ordinária, a autora objetiva permissão para prosseguir no Concurso Público de Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, Edital de Abertura n° 1, de 10/07/2013, autorizando sua participação nas próximas fases do certame, tendo alegado que o edital do concurso não poderia prever exame psicotécnico de caráter eliminatório, por falta de previsão legal. 2-Em que pese o Edital nº 1 - TJ/ES, de 10 de julho de 2013, preveja como uma das fases da quarta etapa do concurso o exame psicotécnico e entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, afigura-se ilegítima a exclusão da autora, em virtude da não participação nessa etapa, por ser manifesta a inexistência de previsão legal que ampare a realização de exame psicotécnico para preenchimento das funções públicas de notário e registrador. 3-O Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula Vinculante nº 44, já firmou entendimento de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público 4-Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. APROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR DE PROSSEGUIR NO CERTAME RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que conferiu ao demandante/apelado o direito de prosseguir no concurso para delegado da polícia federal, reconhecendo sua aprovação na etapa "salto em altura" do exame físico. 2. Exigir, na hipótese, para o reconhecimento do direito pleiteado, que o demandante comprovasse documentalmente as razões que levaram o examinador a reprová-lo no exame de "salto em altura", quando o mesmo não declinou formalmente qualquer motivação para tanto, consubstanciaria tarefa impossível de ser cumprida, atentando contra a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 3. É imprescindível a motivação circunstanciada do ato administrativo que reprova candidato em etapa de concurso público, pois que, sem ela, torna-se inviável o exercício do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e, por consequência, a observância do devido procedimento administrativo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ROMS 201700836366, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.9.2017. 4. No mais, repetido o teste físico, o apelado logrou aprovação, afastando-se qualquer preocupação quanto a sua aptidão, no que tange aos aspectos avaliados pelo referido teste, para o exercício do cargo de delegado da polícia federal. 5. Apelação e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DA LEI 9.494/97. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS NA FORMA DO EDITAL. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela, afastando o ato da Banca de Análise Documental para que o autor participe das demais etapas do concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) como Praça Temporário na área de Motores. 2. A concessão da tutela antecipada, na hipótese dos autos, não encontra óbice no disposto na Lei nº 9.494/97. É cediça a orientação jurisprudencial no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no referido diploma devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, apenas nos casos nele descritos, de forma que não se transformem em verdadeiros privilégios, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 3. O agravado foi classificado no concurso como Praça Temporário na Área de Motores, entretanto, não foi convocado para iniciar o curso de adaptação, sob o fundamento de que "não apresentou cópia de diploma de curso técnico ou habilitação profissional na área técnica de motores, conforme alínea IX, subitem 13.1; e nem cópia de registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão (CREA) na área técnica de motores, conforme alínea VIII, subitem 13.1, do Aviso de Convocação n°02/2016 o Comando do 1° Distrito Naval, e conforme item 3.3, alíneas 'f' e 'g' do referido aviso". 4. Consta da ficha de verificação documental que o item 08 (cópia do registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão, quando for exigido pela profissão) e o item 09 (diploma do curso para a habilitação em que concorrer) foram entregues, estando a referida ficha datada e assinada tanto pelo voluntário quanto pelo servidor responsável, nos exatos termos previstos no edital do certame (item 13.1). 5. De fato, faz-se necessário que as partes respeitem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme sustenta a agravante. Contudo, inexiste qualquer manifestação da Administração nos autos acerca da referida ficha de verificação documental. 6. O ato administrativo que excluiu o recorrente do certame ostenta presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo ao interessado o ônus de desconstituí-lo, mediante demonstração de sua invalidade, o que ocorreu na hipótese em exame. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1